{"id":39420,"date":"2026-11-11T02:27:27","date_gmt":"2026-11-11T02:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39420"},"modified":"2026-11-11T02:27:27","modified_gmt":"2026-11-11T02:27:27","slug":"gratuidade-da-justica-quem-tem-direito-e-como-pedir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/gratuidade-da-justica-quem-tem-direito-e-como-pedir\/","title":{"rendered":"Gratuidade da justi\u00e7a: quem tem direito e como pedir"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio destinado \u00e0 pessoa que n\u00e3o possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios relacionados ao processo sem comprometer sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio est\u00e1 previsto principalmente nos <strong>artigos 98 a 102 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> e pode ser concedido tanto a pessoas f\u00edsicas quanto a pessoas jur\u00eddicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que exista insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida muito comum \u00e9 sobre o limite de renda para conseguir justi\u00e7a gratuita. O CPC <strong>n\u00e3o estabelece um sal\u00e1rio m\u00e1ximo ou uma renda mensal fixa<\/strong> para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Tema Repetitivo 1.178, decidiu que crit\u00e9rios objetivos de renda ou patrim\u00f4nio n\u00e3o podem ser utilizados isoladamente para negar imediatamente o benef\u00edcio a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o existe uma regra nacional como \u201cquem ganha at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos sempre tem direito\u201d ou \u201cquem ganha mais de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos nunca tem\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda quem tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, como solicitar, quais documentos podem ser exigidos e quais despesas s\u00e3o cobertas pelo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida popularmente como justi\u00e7a gratuita, permite que uma pessoa sem recursos suficientes tenha acesso ao Poder Judici\u00e1rio sem precisar arcar, integralmente, com determinadas despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios possui direito \u00e0 gratuidade, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 impedir que a falta de recursos financeiros se transforme em obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal requisito \u00e9 possuir <strong>insufici\u00eancia de recursos<\/strong> para suportar as despesas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio estar desempregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio necessariamente possuir renda zero.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa empregada pode ter direito ao benef\u00edcio se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria significativamente seus recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, possuir algum patrim\u00f4nio n\u00e3o significa automaticamente que o pedido ser\u00e1 negado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a renda m\u00e1xima para conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil <strong>n\u00e3o estabelece uma renda m\u00e1xima nacional<\/strong> para ter direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto ganhou ainda mais import\u00e2ncia com o julgamento do <strong>Tema 1.178 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que \u00e9 proibido utilizar crit\u00e9rios objetivos para negar imediatamente a gratuidade requerida por uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um juiz n\u00e3o deve simplesmente adotar uma regra autom\u00e1tica como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cquem ganha mais de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o tem direito\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cquem possui im\u00f3vel n\u00e3o tem direito\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cquem recebe mais de determinado valor deve pagar custas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada concretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">STJ decidiu que n\u00e3o existe limite de renda para justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio formular essa conclus\u00e3o com cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ n\u00e3o decidiu que renda \u00e9 irrelevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema Repetitivo 1.178, a Corte Especial estabeleceu que <strong>crit\u00e9rios objetivos n\u00e3o podem ser utilizados como fundamento para o indeferimento imediato do pedido formulado por pessoa natural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem elementos capazes de colocar em d\u00favida a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira, o juiz dever\u00e1 permitir que a pessoa comprove sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois dessa comprova\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros objetivos podem ser considerados de maneira suplementar, mas n\u00e3o podem funcionar como fundamento exclusivo para negar a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, renda e patrim\u00f4nio podem ser analisados, mas n\u00e3o por meio de uma f\u00f3rmula autom\u00e1tica e isolada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o na qual a pessoa informa que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais nas circunst\u00e2ncias exigidas para obten\u00e7\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a pessoa natural, o artigo 99 do CPC estabelece que a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia possui <strong>presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que basta apresentar uma declara\u00e7\u00e3o para que o benef\u00edcio seja obrigatoriamente concedido em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem elementos que coloquem em d\u00favida a situa\u00e7\u00e3o financeira declarada, o juiz pode exigir comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode negar a gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 concedido automaticamente em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, o CPC estabelece uma prote\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de indeferir o pedido quando existirem elementos indicando que os requisitos podem n\u00e3o estar presentes, o juiz deve proporcionar \u00e0 parte a oportunidade de demonstrar que efetivamente possui direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento foi refor\u00e7ado pelo STJ no Tema 1.178.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal decidiu que, existindo elementos capazes de afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da pessoa natural, o magistrado dever\u00e1 indicar as raz\u00f5es da d\u00favida e determinar que o requerente comprove sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos podem ser pedidos para comprovar hipossufici\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma lista \u00fanica obrigat\u00f3ria para todos os processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser apresentados documentos capazes de demonstrar receitas, despesas e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os documentos que podem ser relevantes est\u00e3o comprovantes de renda, holerites, extratos banc\u00e1rios, declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, carteira de trabalho, comprovantes de benef\u00edcios, despesas m\u00e9dicas, gastos familiares e outros documentos relacionados \u00e0 realidade econ\u00f4mica da pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tipo de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias do processo e daquilo que o juiz pretende esclarecer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desempregado tem direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desemprego \u00e9 um elemento importante para demonstrar insufici\u00eancia de recursos, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa desempregada pode possuir outras fontes de renda ou patrim\u00f4nio significativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, algu\u00e9m empregado pode possuir despesas familiares e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que justifiquem o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise deve considerar a situa\u00e7\u00e3o financeira como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem ganha sal\u00e1rio alto pode conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um teto salarial nacional estabelecido pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, uma pessoa com renda aparentemente elevada, mas que enfrenta despesas m\u00e9dicas excepcionais ou outras obriga\u00e7\u00f5es relevantes capazes de comprometer significativamente sua capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas circunst\u00e2ncias podem ser analisadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer pessoa de renda alta ter\u00e1 direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa apenas que <strong>o sal\u00e1rio isoladamente n\u00e3o deve funcionar como uma barreira autom\u00e1tica<\/strong>, conforme o entendimento firmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem casa pr\u00f3pria pode pedir gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode pedir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Possuir um im\u00f3vel n\u00e3o elimina automaticamente o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio pode ser considerado na an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas o Tema 1.178 do STJ impede que par\u00e2metros objetivos sejam utilizados isoladamente para o indeferimento imediato do benef\u00edcio da pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa possuir apenas o im\u00f3vel onde vive, por exemplo, \u00e9 uma realidade muito diferente de possuir diversos im\u00f3veis destinados a investimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem carro pode pedir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, pode pedir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como ocorre com im\u00f3veis, a exist\u00eancia de um ve\u00edculo pode ser considerada na an\u00e1lise econ\u00f4mica, mas n\u00e3o deve ser tratada isoladamente como prova definitiva de capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz pode analisar o valor do bem, renda, patrim\u00f4nio, despesas e outras circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favida fundamentada, a pessoa poder\u00e1 ser chamada a comprovar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido normalmente \u00e9 realizado no pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 99 do CPC permite que ele seja formulado:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">na contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou em recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a necessidade surgir posteriormente, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar o pedido por peti\u00e7\u00e3o simples nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte deve informar sua insufici\u00eancia de recursos e requerer a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir justi\u00e7a gratuita depois que o processo come\u00e7ou?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de uma pessoa pode mudar durante o andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o CPC permite que a gratuidade seja requerida posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que inicialmente possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es de pagar as despesas pode, por exemplo, perder renda durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, poder\u00e1 apresentar o pedido e demonstrar sua nova situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para pedir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de gratuidade n\u00e3o exige que a pessoa esteja representada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, uma pessoa que contratou advogado particular pode pedir o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 99, \u00a7 4\u00ba, do CPC estabelece expressamente que <strong>a assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, pagar ou ter contratado um advogado n\u00e3o significa automaticamente possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com todas as despesas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem advogado particular pode conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato com um advogado particular e a gratuidade da justi\u00e7a s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode, por exemplo, ter combinado pagamento parcelado ou honor\u00e1rios condicionados ao resultado e, ao mesmo tempo, n\u00e3o possuir recursos para suportar custas e outras despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a exist\u00eancia de advogado particular n\u00e3o elimina automaticamente o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Gratuidade da justi\u00e7a significa advogado de gra\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> refere-se \u00e0s despesas do processo abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita<\/strong> envolve orienta\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica exerce papel fundamental na presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0s pessoas que atendem aos seus crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, receber justi\u00e7a gratuita n\u00e3o significa automaticamente que um advogado particular trabalhar\u00e1 gratuitamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita e Defensoria P\u00fablica s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Defensoria P\u00fablica<\/strong> \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s pessoas que atendem aos requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode possuir advogado particular e, ainda assim, obter gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, a Defensoria possui seus pr\u00f3prios procedimentos para verificar quem pode ser atendido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a gratuidade da justi\u00e7a cobre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC apresenta uma rela\u00e7\u00e3o ampla de despesas abrangidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o taxas e custas judiciais, selos postais, determinadas despesas de publica\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha, exames considerados essenciais, como DNA, honor\u00e1rios de perito, int\u00e9rprete ou tradutor e outras despesas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, propositura de a\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita cobre per\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, a gratuidade pode abranger <strong>honor\u00e1rios do perito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 expressamente previsto no artigo 98, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra \u00e9 importante porque uma per\u00edcia pode representar um custo elevado dentro de um processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC possui disciplina pr\u00f3pria sobre o pagamento dessas despesas quando a per\u00edcia \u00e9 responsabilidade de benefici\u00e1rio da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita cobre exame de DNA?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode cobrir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil inclui entre as despesas abrangidas pela gratuidade os custos relacionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de <strong>exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico \u2014 DNA \u2014 e outros exames considerados essenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o possui especial import\u00e2ncia em processos relacionados \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita cobre cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC inclui na gratuidade determinados <strong>emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores<\/strong> quando relacionados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que uma pessoa com justi\u00e7a gratuita passe a ter gratuidade para qualquer servi\u00e7o de cart\u00f3rio que queira utilizar em sua vida particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio existir rela\u00e7\u00e3o com a hip\u00f3tese prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita cobre honor\u00e1rios do advogado particular?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir a gratuidade processual com o contrato firmado voluntariamente com advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a pessoa conseguir justi\u00e7a gratuita n\u00e3o cancela automaticamente os honor\u00e1rios contratuais que tenha combinado com seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato entre cliente e profissional continua sujeito \u00e0s suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 poss\u00edvel possuir justi\u00e7a gratuita e, ao mesmo tempo, dever honor\u00e1rios ao advogado particular contratado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem justi\u00e7a gratuita pode ser condenado em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concess\u00e3o da gratuidade <strong>n\u00e3o impede que o benefici\u00e1rio seja condenado nas despesas processuais e nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia decorrentes de sua derrota<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC estabelece, entretanto, regras especiais para a exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o benefici\u00e1rio \u00e9 vencido, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da sucumb\u00eancia ficam sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insufici\u00eancia de recursos que justificou a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Passado esse per\u00edodo nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CPC, as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o extintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>justi\u00e7a gratuita n\u00e3o significa que nunca poder\u00e1 existir condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem justi\u00e7a gratuita paga se perder o processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta exige essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benefici\u00e1rio pode ser condenado em custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es fica submetida \u00e0s regras especiais do artigo 98 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer simplesmente que \u201cquem tem justi\u00e7a gratuita n\u00e3o paga nada se perder\u201d \u00e9 impreciso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A gratuidade da justi\u00e7a pode ser parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC permite que o benef\u00edcio seja concedido apenas em rela\u00e7\u00e3o a determinados atos ou despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m permite a <strong>redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas<\/strong> e, conforme o caso, o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 \u00fatil quando a pessoa possui alguma capacidade financeira, mas n\u00e3o consegue arcar integralmente com determinado custo processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser necessariamente \u201ctudo ou nada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel parcelar as custas judiciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC permite ao juiz, conforme o caso, conceder o direito ao <strong>parcelamento das despesas processuais<\/strong> que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar durante o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo quando a gratuidade integral n\u00e3o for adequada, podem existir alternativas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pessoa jur\u00eddica tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC menciona expressamente <strong>pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, existe uma diferen\u00e7a relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presun\u00e7\u00e3o de veracidade prevista no artigo 99, \u00a7 3\u00ba, refere-se \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia apresentada por <strong>pessoa natural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa que pede gratuidade precisa demonstrar sua incapacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de uma empresa estar passando por dificuldades n\u00e3o significa concess\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MEI pode conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um Microempreendedor Individual pode apresentar pedido de gratuidade quando n\u00e3o possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta e da natureza em que o pedido \u00e9 formulado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual todo MEI recebe automaticamente gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A outra parte pode contestar minha justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 100 do C\u00f3digo de Processo Civil permite que a parte contr\u00e1ria <strong>impugne a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode acontecer, por exemplo, quando a outra parte apresenta elementos indicando que o benefici\u00e1rio possui capacidade financeira incompat\u00edvel com a alega\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode cancelar a justi\u00e7a gratuita depois?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade n\u00e3o funciona como um benef\u00edcio imut\u00e1vel independentemente do que aconte\u00e7a posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ficar demonstrado que os pressupostos para sua concess\u00e3o n\u00e3o existiam ou deixaram de existir, podem ocorrer consequ\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a parte contr\u00e1ria pode impugnar o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Judici\u00e1rio devem corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mentir para conseguir justi\u00e7a gratuita \u00e9 crime?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apresentar informa\u00e7\u00f5es falsas ao Judici\u00e1rio pode gerar consequ\u00eancias s\u00e9rias, cuja natureza depender\u00e1 da conduta praticada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00e2mbito processual, existe uma consequ\u00eancia expressamente prevista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 100 do CPC estabelece que, revogado o benef\u00edcio, a parte dever\u00e1 pagar as despesas que deixou de adiantar e, se tiver agido de m\u00e1-f\u00e9, poder\u00e1 receber <strong>multa de at\u00e9 dez vezes o valor dessas despesas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira deve ser verdadeira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita vale para recurso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode valer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade compreende despesas relacionadas aos recursos nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido for apresentado apenas no recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar imediatamente o recolhimento do preparo at\u00e9 que o relator analise o requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido for negado, dever\u00e1 ser fixado prazo para o recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se a justi\u00e7a gratuita for negada, posso recorrer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea recurso contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o recurso adequado ser\u00e1 o <strong>agravo de instrumento<\/strong>, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a quest\u00e3o for decidida na senten\u00e7a, poder\u00e1 ser discutida no recurso correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A gratuidade da justi\u00e7a vale para sempre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio est\u00e1 relacionado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que justificou sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 98 do CPC estabelece que a gratuidade concedida \u00e9 pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o se estende automaticamente a litisconsorte ou sucessor que n\u00e3o tenha obtido o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Marido ou esposa com renda alta impede justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica familiar pode ser relevante para a an\u00e1lise da capacidade financeira, mas o pedido n\u00e3o deve ser decidido simplesmente aplicando uma f\u00f3rmula baseada na renda do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 1.178 do STJ refor\u00e7ou que a situa\u00e7\u00e3o deve ser examinada concretamente e que par\u00e2metros objetivos n\u00e3o podem ser utilizados isoladamente para indeferimento imediato do pedido formulado por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe aposentadoria pode conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser aposentado n\u00e3o impede o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, receber aposentadoria n\u00e3o garante automaticamente a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio avaliar a renda, as despesas e as demais circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa que possui gastos m\u00e9dicos elevados, por exemplo, pode apresentar documenta\u00e7\u00e3o dessas despesas quando for necess\u00e1rio demonstrar sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita existe no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma peculiaridade importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos Juizados Especiais C\u00edveis, a Lei n\u00ba 9.099\/1995 j\u00e1 estabelece, em primeiro grau, regra pr\u00f3pria segundo a qual o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem regras diferentes para recursos e outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o funcionamento dos Juizados n\u00e3o deve ser confundido integralmente com a gratuidade da justi\u00e7a prevista pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Preciso ser pobre para conseguir justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o utiliza a express\u00e3o <strong>\u201cinsufici\u00eancia de recursos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O requisito n\u00e3o deve ser reduzido a uma classifica\u00e7\u00e3o social gen\u00e9rica de \u201cpobre\u201d ou \u201crico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pergunta juridicamente relevante \u00e9 se a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas, despesas processuais e honor\u00e1rios sem que sua realidade econ\u00f4mica torne o acesso \u00e0 Justi\u00e7a excessivamente oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise deve considerar o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a nova regra da justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos entendimentos mais importantes e recentes sobre o assunto \u00e9 o <strong>Tema Repetitivo 1.178 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte Especial julgou a quest\u00e3o em setembro de 2025, e o precedente teve tr\u00e2nsito em julgado em maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram estabelecidos tr\u00eas pontos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, crit\u00e9rios objetivos n\u00e3o podem ser utilizados para negar imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo, se existirem elementos que coloquem em d\u00favida a insufici\u00eancia financeira, o juiz deve indicar as raz\u00f5es e permitir que o requerente comprove sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Terceiro, depois dessa comprova\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros objetivos podem ser utilizados apenas de forma suplementar e n\u00e3o como fundamento exclusivo para negar o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento \u00e9 particularmente importante para processos nos quais tribunais utilizavam faixas r\u00edgidas de renda como crit\u00e9rio autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, quem tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tem direito \u00e0 <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> a pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, que demonstre ou, nos casos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o, alegue insufici\u00eancia de recursos para arcar com as despesas processuais nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para pessoas f\u00edsicas, a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia possui presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe no CPC uma renda m\u00e1xima nacional obrigat\u00f3ria para obter o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o <strong>STJ decidiu no Tema 1.178 que renda, patrim\u00f4nio e outros crit\u00e9rios objetivos n\u00e3o podem ser utilizados isoladamente para negar imediatamente o pedido de uma pessoa natural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favida fundamentada, o juiz deve permitir que o interessado comprove sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade pode cobrir custas judiciais, per\u00edcias, exames essenciais, determinadas despesas cartor\u00e1rias e diversas outras despesas relacionadas ao processo. Tamb\u00e9m pode ser integral ou parcial e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, admitir redu\u00e7\u00e3o ou parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, <strong>gratuidade da justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que advogado gratuito<\/strong>. Uma pessoa pode contratar advogado particular e ainda obter justi\u00e7a gratuita. J\u00e1 quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado pode verificar se atende aos crit\u00e9rios para receber assist\u00eancia jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo foi elaborado principalmente com base em fontes oficiais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 98 a 102.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo n\u00ba 1.178.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 REsp 1.988.687\/RJ, REsp 1.988.697\/RJ e REsp 1.988.686\/RJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 orienta\u00e7\u00f5es sobre gratuidade da justi\u00e7a e assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 garantia de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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