{"id":39521,"date":"2026-11-11T02:28:43","date_gmt":"2026-11-11T02:28:43","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39521"},"modified":"2026-11-11T02:28:43","modified_gmt":"2026-11-11T02:28:43","slug":"estatuto-dos-advogados-o-que-e-principais-regras-direitos-e-deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/estatuto-dos-advogados-o-que-e-principais-regras-direitos-e-deveres\/","title":{"rendered":"Estatuto dos Advogados: o que \u00e9, principais regras, direitos e deveres"},"content":{"rendered":"\n

O Estatuto dos Advogados<\/strong>, oficialmente denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong>, \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994<\/strong>. Essa \u00e9 uma das principais normas que regulamentam o exerc\u00edcio da advocacia no Brasil, estabelecendo direitos, prerrogativas, deveres, regras de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, honor\u00e1rios, incompatibilidades, infra\u00e7\u00f5es disciplinares e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Quem pesquisa pelo Estatuto dos Advogados<\/strong> normalmente procura entender quais s\u00e3o os direitos do advogado, quais atividades s\u00e3o privativas da advocacia, como funciona a inscri\u00e7\u00e3o na OAB e quais condutas podem gerar puni\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

A lei deve ser estudada em conjunto com outras normas profissionais, principalmente o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong>, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong> e os provimentos editados pelo Conselho Federal. A pr\u00f3pria OAB disponibiliza atualmente uma edi\u00e7\u00e3o consolidada do Estatuto e da legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Estatuto dos Advogados?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto dos Advogados \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/strong>, respons\u00e1vel por disciplinar a advocacia e a estrutura institucional da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser muito conhecido como “Estatuto do Advogado” ou “Estatuto dos Advogados”, sua denomina\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o aborda praticamente toda a estrutura jur\u00eddica b\u00e1sica da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre os assuntos disciplinados est\u00e3o atividade de advocacia, direitos e prerrogativas profissionais, inscri\u00e7\u00e3o na OAB, sociedades de advogados, advogado empregado, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incompatibilidades e impedimentos, \u00e9tica profissional, infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es disciplinares, estrutura da OAB e processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u00e9 uma norma fundamental tanto para quem exerce a profiss\u00e3o quanto para estudantes que se preparam para o Exame da OAB ou concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o Estatuto da Advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia<\/strong> estabelece as regras b\u00e1sicas para o exerc\u00edcio profissional do advogado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina quem pode exercer a advocacia, quais atos s\u00e3o privativos do profissional, quais prerrogativas precisam ser respeitadas e quais comportamentos podem resultar em san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m regulamenta a pr\u00f3pria OAB.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto define a organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais, das Subse\u00e7\u00f5es e das Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas uma legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos individuais dos profissionais. Ela organiza juridicamente parte significativa do funcionamento institucional da advocacia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estatuto dos Advogados?<\/h2>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da advocacia possui fundamento constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/strong>, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional, dentro dos limites da lei.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia desenvolve essa prote\u00e7\u00e3o constitucional e estabelece diversas regras destinadas a permitir o exerc\u00edcio independente da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, as chamadas prerrogativas da advocacia<\/strong> n\u00e3o devem ser compreendidas simplesmente como benef\u00edcios pessoais concedidos aos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Elas funcionam como garantias relacionadas ao exerc\u00edcio da defesa e \u00e0 pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Quais atividades s\u00e3o privativas da advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba do Estatuto estabelece atividades privativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e1, como regra, a postula\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e juizados especiais<\/strong>, observadas as exce\u00e7\u00f5es existentes no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m integra a atividade de advocacia a consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que existem situa\u00e7\u00f5es previstas em outras normas nas quais a presen\u00e7a de advogado pode ser dispensada ou possuir tratamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo conhecido \u00e9 o habeas corpus, cuja impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende necessariamente da atua\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a regra do Estatuto precisa ser interpretada em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode exercer a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio regular da advocacia exige inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba do Estatuto determina que o exerc\u00edcio da atividade de advocacia no territ\u00f3rio brasileiro e a denomina\u00e7\u00e3o de advogado s\u00e3o privativos dos inscritos na OAB, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que possuir diploma de Direito, isoladamente, n\u00e3o transforma uma pessoa em advogado.<\/p>\n\n\n\n

O bacharel em Direito precisa preencher os requisitos legais para inscri\u00e7\u00e3o na Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem<\/strong>, al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 8\u00ba do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o na OAB?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994 estabelece os requisitos necess\u00e1rios para inscri\u00e7\u00e3o como advogado.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o capacidade civil, diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em Direito obtido em institui\u00e7\u00e3o oficialmente autorizada e credenciada, t\u00edtulo de eleitor e quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar quando brasileiro, aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem, aus\u00eancia de exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia, idoneidade moral e presta\u00e7\u00e3o de compromisso perante o Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, passar no Exame da OAB \u00e9 apenas um dos requisitos para se tornar advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o depende do preenchimento das demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos dos advogados?<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos do advogado<\/strong> aparecem principalmente nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba estabelece que n\u00e3o existe hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 7\u00ba apresenta uma extensa rela\u00e7\u00e3o de direitos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre as prerrogativas previstas est\u00e3o a liberdade para exercer a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, a prote\u00e7\u00e3o do local e dos instrumentos de trabalho nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, o direito de comunica\u00e7\u00e3o reservada com clientes presos e direitos relacionados ao acesso a processos e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o perante autoridades.<\/p>\n\n\n\n

Essas prerrogativas s\u00e3o essenciais para permitir que o advogado defenda os interesses de seus clientes com independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio do advogado \u00e9 inviol\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto estabelece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado<\/strong>, bem como aos instrumentos de trabalho e \u00e0s correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa inviolabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 7\u00ba disciplina as situa\u00e7\u00f5es e requisitos nos quais pode ocorrer quebra da inviolabilidade, inclusive mediante decis\u00e3o judicial motivada e mandado espec\u00edfico e pormenorizado, observadas as garantias previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao sigilo profissional<\/strong> e ao direito de defesa dos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, buscas envolvendo escrit\u00f3rios de advocacia est\u00e3o submetidas a regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode falar com cliente preso sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto assegura ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes pessoal e reservadamente<\/strong>, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando eles estiverem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das prerrogativas profissionais mais conhecidas.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 garantir que uma pessoa privada de liberdade tenha acesso efetivo \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica e possa conversar reservadamente com seu defensor.<\/p>\n\n\n\n

O sigilo dessa comunica\u00e7\u00e3o possui import\u00e2ncia direta para o exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode consultar processos sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba do Estatuto estabelece prerrogativas relacionadas ao exame de processos e investiga\u00e7\u00f5es, mas existem requisitos e limita\u00e7\u00f5es que dependem da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Processos submetidos a segredo de justi\u00e7a, por exemplo, possuem regras pr\u00f3prias de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o acesso a elementos de procedimentos investigat\u00f3rios deve respeitar as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, inclusive quest\u00f5es relacionadas a dilig\u00eancias em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que “advogado pode acessar qualquer processo sem procura\u00e7\u00e3o” \u00e9 excessivamente ampla.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar o tipo de procedimento e a exist\u00eancia de eventual sigilo ou restri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o prerrogativas dos advogados?<\/h2>\n\n\n\n

As prerrogativas dos advogados<\/strong> s\u00e3o direitos e garantias profissionais destinados a assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Elas n\u00e3o devem ser confundidas com privil\u00e9gios pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um advogado impedido arbitrariamente de conversar com seu cliente preso ou de acessar elementos processuais necess\u00e1rios para a defesa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 apenas o profissional que sofre consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio direito de defesa do cidad\u00e3o pode ser comprometido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o Estatuto estabelece garantias espec\u00edficas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dispositivos mais importantes para o tema est\u00e3o os artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

Violar prerrogativa de advogado pode ser crime?<\/h2>\n\n\n\n

Determinadas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s prerrogativas profissionais podem possuir repercuss\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto passou por altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo dos anos, ampliando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba-B da Lei n\u00ba 8.906\/1994 prev\u00ea crime relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de determinadas prerrogativas previstas no artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, entretanto, verificar exatamente qual prerrogativa foi atingida e se est\u00e3o presentes os elementos previstos no tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Nem todo conflito entre advogado e autoridade configura automaticamente crime.<\/p>\n\n\n\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias concretas e dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os deveres do advogado?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto n\u00e3o trata apenas de direitos.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da advocacia tamb\u00e9m envolve deveres \u00e9ticos e profissionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 31 estabelece que o advogado deve proceder de forma que se torne merecedor de respeito e contribua para o prest\u00edgio da classe e da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o profissional deve manter independ\u00eancia no exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

As regras \u00e9ticas s\u00e3o complementadas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong>, que estabelece princ\u00edpios e deveres relacionados \u00e0 conduta profissional, rela\u00e7\u00e3o com clientes, sigilo, publicidade, honor\u00e1rios e outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, conhecer apenas as prerrogativas sem compreender os deveres oferece uma vis\u00e3o incompleta do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sigilo profissional do advogado?<\/h2>\n\n\n\n

O sigilo profissional<\/strong> \u00e9 um dos pilares da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O cliente precisa ter seguran\u00e7a para fornecer ao advogado informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise e defesa de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Sem essa confian\u00e7a, a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica seria prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

A viola\u00e7\u00e3o injustificada do sigilo profissional pode produzir consequ\u00eancias disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 34 do Estatuto inclui entre as infra\u00e7\u00f5es disciplinares a viola\u00e7\u00e3o, sem justa causa, de sigilo profissional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina cont\u00e9m regras espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode recusar uma causa?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o advogado possui independ\u00eancia profissional e n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar toda causa que lhe seja apresentada, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Depois de assumir uma representa\u00e7\u00e3o, entretanto, existem deveres profissionais e regras relacionadas \u00e0 ren\u00fancia ao mandato.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m estabelece que o advogado n\u00e3o deve exercer atividade contrariando sua independ\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente pressup\u00f5e confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando essa rela\u00e7\u00e3o deixa de existir, podem surgir hip\u00f3teses de ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato, observados os efeitos e procedimentos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Estatuto?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto dos Advogados<\/strong> dedica um cap\u00edtulo espec\u00edfico aos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 22 estabelece o direito do advogado aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios contratuais<\/strong> decorrem do acordo celebrado entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios arbitrados<\/strong> s\u00e3o definidos judicialmente nas hip\u00f3teses cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> decorrem da derrota processual, de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto estabelece ainda diversas normas sobre cobran\u00e7a e titularidade dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem ao advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23 do Estatuto estabelece que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado<\/strong>, que possui direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nessa parte.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra deve ser analisada em conjunto com o C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente o artigo 85.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma verba.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode ter direito a ambos, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o incompatibilidade e impedimento na advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o bastante cobrada em provas.<\/p>\n\n\n\n

A incompatibilidade<\/strong> representa uma proibi\u00e7\u00e3o mais ampla para o exerc\u00edcio da advocacia enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o impedimento<\/strong> representa uma proibi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 27 do Estatuto resume a diferen\u00e7a ao estabelecer que a incompatibilidade determina a proibi\u00e7\u00e3o total e o impedimento, a proibi\u00e7\u00e3o parcial do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos seguintes indicam as atividades e situa\u00e7\u00f5es abrangidas por essas regras.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 28 do Estatuto apresenta hip\u00f3teses de incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o envolve determinados cargos e fun\u00e7\u00f5es cuja natureza \u00e9 considerada incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o integrantes de determinados \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ocupantes de algumas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas especificamente descritas pela legisla\u00e7\u00e3o, entre outras hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Como o dispositivo possui v\u00e1rios incisos e particularidades, \u00e9 importante consultar sua reda\u00e7\u00e3o atualizada para avaliar um cargo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta saber que determinada pessoa \u00e9 servidora p\u00fablica para concluir automaticamente que existe incompatibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n

Depende do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de uma pessoa ser servidora p\u00fablica n\u00e3o significa necessariamente que esteja totalmente proibida de exercer advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto diferencia situa\u00e7\u00f5es de incompatibilidade<\/strong> e impedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 30 estabelece, por exemplo, hip\u00f3teses em que determinados servidores s\u00e3o impedidos de advogar contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada a entidade empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem cargos submetidos a incompatibilidade total.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, estatutos funcionais e outras normas podem estabelecer restri\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o cargo concretamente.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto permite que advogados constituam sociedade de advogados<\/strong> para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.906\/1994 disciplina a mat\u00e9ria em cap\u00edtulo pr\u00f3prio e estabelece regras espec\u00edficas sobre registro e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe atualmente a possibilidade de sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, permitindo ao profissional estruturar individualmente sua atividade dentro desse modelo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Essas sociedades possuem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e n\u00e3o devem ser confundidas com sociedades empres\u00e1rias comuns.<\/p>\n\n\n\n

Seu registro tamb\u00e9m segue o regime estabelecido pela OAB.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode fazer propaganda?<\/h2>\n\n\n\n

A publicidade na advocacia \u00e9 permitida, mas est\u00e1 submetida a regras \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n

O tema n\u00e3o depende apenas do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/strong> e os provimentos do Conselho Federal da OAB possuem import\u00e2ncia fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Provimento n\u00ba 205\/2021 do Conselho Federal da OAB<\/strong> disciplina a publicidade e a informa\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A publicidade profissional deve respeitar os limites \u00e9ticos e n\u00e3o pode ser utilizada de forma incompat\u00edvel com a dignidade da profiss\u00e3o ou com as normas sobre capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, estrat\u00e9gias de marketing jur\u00eddico precisam ser analisadas de acordo com as regras espec\u00edficas da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares no Estatuto dos Advogados?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 apresenta diversas infra\u00e7\u00f5es disciplinares da advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entre as condutas previstas est\u00e3o exercer a profiss\u00e3o quando impedido, facilitar o exerc\u00edcio profissional por pessoa n\u00e3o inscrita ou impedida, utilizar agenciador de causas mediante participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios, captar causas, violar injustificadamente sigilo profissional e praticar outras condutas descritas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

O rol \u00e9 extenso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, estudantes e profissionais devem consultar a reda\u00e7\u00e3o integral e atualizada do artigo 34.<\/p>\n\n\n\n

A configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o depende dos elementos previstos em cada hip\u00f3tese e das circunst\u00e2ncias apuradas no processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 35 do Estatuto estabelece as principais san\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong> aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da OAB:<\/p>\n\n\n\n

censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel depende da infra\u00e7\u00e3o praticada e das circunst\u00e2ncias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode ser aplicada cumulativamente em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m estabelece regras sobre circunst\u00e2ncias atenuantes, reabilita\u00e7\u00e3o e efeitos das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma representa\u00e7\u00e3o contra advogado n\u00e3o resulta automaticamente em suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio processo disciplinar e respeito \u00e0s garantias de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo disciplinar da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

O processo disciplinar da OAB<\/strong> possui regras previstas no Estatuto e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 70 do Estatuto atribui aos \u00f3rg\u00e3os competentes da OAB o poder de apurar infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Durante o procedimento, devem ser observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

O profissional representado possui direito de apresentar defesa e provas e de utilizar os mecanismos recursais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria OAB destaca que as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa devem ser respeitadas durante o processo \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Qual OAB julga a infra\u00e7\u00e3o disciplinar?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, a compet\u00eancia disciplinar \u00e9 do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra aparece no artigo 70 da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

O processo pode tramitar perante estruturas internas competentes, incluindo o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, conforme as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda regras espec\u00edficas sobre compet\u00eancia do Conselho Federal e hip\u00f3teses particulares.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a compet\u00eancia deve ser analisada conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 censura na OAB?<\/h2>\n\n\n\n

A censura<\/strong> \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Ela \u00e9 aplicada \u00e0s hip\u00f3teses indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m admite, quando presente circunst\u00e2ncia atenuante, que a censura seja convertida em advert\u00eancia, por of\u00edcio reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, censura e advert\u00eancia n\u00e3o devem ser tratadas simplesmente como express\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

A advert\u00eancia aparece como possibilidade de convers\u00e3o da censura nas condi\u00e7\u00f5es previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Quando o advogado pode ser suspenso?<\/h2>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o disciplinar prevista no Estatuto e impede temporariamente o exerc\u00edcio profissional nos termos da decis\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses correspondentes est\u00e3o previstas especialmente nos artigos 34 e 37 da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o e os efeitos dependem da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que a suspens\u00e3o pode perdurar at\u00e9 que determinada obriga\u00e7\u00e3o seja satisfeita, observadas as regras legais e o entendimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de san\u00e7\u00e3o que afeta diretamente o exerc\u00edcio profissional, sua imposi\u00e7\u00e3o exige regular processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre exclus\u00e3o dos quadros da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es mais graves previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 38 disciplina suas hip\u00f3teses e requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o reiterada de determinadas san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o e a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es espec\u00edficas indicadas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o n\u00e3o ocorre simplesmente pela exist\u00eancia de uma den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria decis\u00e3o no processo disciplinar e observ\u00e2ncia dos requisitos legais, inclusive qu\u00f3rum espec\u00edfico previsto pela Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando algu\u00e9m viola o C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

A viola\u00e7\u00e3o das normas profissionais pode dar origem a procedimento disciplinar quando a conduta configurar infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica ou disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/strong> complementa o Estatuto e estabelece padr\u00f5es de comportamento relacionados \u00e0 independ\u00eancia profissional, rela\u00e7\u00e3o com clientes, sigilo, publicidade, honor\u00e1rios e outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da conduta, podem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que responsabilidade disciplinar n\u00e3o necessariamente exclui outras formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um mesmo fato pode, dependendo das circunst\u00e2ncias, possuir consequ\u00eancias civis, penais e disciplinares independentes.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto da Advocacia e C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia e da OAB \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/strong>, aprovada pelo Poder Legislativo e integrante da legisla\u00e7\u00e3o federal brasileira.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong> \u00e9 uma norma profissional aprovada no \u00e2mbito do Conselho Federal da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deles, existe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong> e diversos provimentos e resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas formam um conjunto regulat\u00f3rio importante para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, estudar somente a Lei n\u00ba 8.906\/1994 n\u00e3o significa conhecer todas as regras \u00e9ticas aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto dos Advogados vale para advogado empregado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.906\/1994 possui cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre o advogado empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o elimina a independ\u00eancia profissional inerente \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto cont\u00e9m regras pr\u00f3prias relacionadas ao advogado empregado, e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista tamb\u00e9m precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n

O tema recebeu altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes ao longo dos anos, raz\u00e3o pela qual a consulta \u00e0 vers\u00e3o atualizada da lei \u00e9 especialmente importante quando a d\u00favida envolve jornada, dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m vale para advocacia p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

Advogados p\u00fablicos possuem regimes jur\u00eddicos pr\u00f3prios relacionados aos respectivos cargos, mas o Estatuto cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es relevantes sobre a advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta das regras deve considerar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei n\u00ba 8.906\/1994 e as normas espec\u00edficas da carreira correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quest\u00f5es envolvendo procuradores, defensores e outras carreiras jur\u00eddicas p\u00fablicas exigem an\u00e1lise conjunta das respectivas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por que o Estatuto dos Advogados \u00e9 importante para a prova da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia<\/strong> \u00e9 uma das principais normas para quem se prepara para o Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es podem abordar inscri\u00e7\u00e3o, cancelamento e licenciamento, prerrogativas, honor\u00e1rios, sociedades, incompatibilidades, impedimentos, infra\u00e7\u00f5es disciplinares e estrutura da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Algumas distin\u00e7\u00f5es merecem aten\u00e7\u00e3o especial, como:<\/p>\n\n\n\n

incompatibilidade x impedimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

honor\u00e1rios contratuais x sucumbenciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

censura x suspens\u00e3o x exclus\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

inscri\u00e7\u00e3o principal x suplementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

licenciamento x cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a leitura da legisla\u00e7\u00e3o atualizada \u00e9 importante porque o Estatuto recebeu diversas altera\u00e7\u00f5es desde sua publica\u00e7\u00e3o em 1994.<\/p>\n\n\n\n

Onde consultar o Estatuto dos Advogados atualizado?<\/h2>\n\n\n\n

Para estudar ou consultar profissionalmente o Estatuto dos Advogados atualizado<\/strong>, \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar fontes oficiais.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal da OAB mant\u00e9m uma \u00e1rea espec\u00edfica de legisla\u00e7\u00e3o e disponibiliza edi\u00e7\u00f5es consolidadas do Estatuto da Advocacia e da OAB e legisla\u00e7\u00e3o complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante acompanhar altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores, al\u00e9m do C\u00f3digo de \u00c9tica, Regulamento Geral e provimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para fins acad\u00eamicos ou profissionais, deve-se evitar depender exclusivamente de vers\u00f5es antigas em apostilas ou materiais desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

Principais artigos do Estatuto dos Advogados<\/h2>\n\n\n\n

Embora toda a Lei n\u00ba 8.906\/1994 seja relevante, alguns dispositivos aparecem com bastante frequ\u00eancia no estudo e na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba trata das atividades da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 6\u00ba e 7\u00ba concentram importantes direitos e prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba estabelece requisitos para inscri\u00e7\u00e3o como advogado.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 22 a 26 tratam dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 27 a 30 disciplinam incompatibilidades e impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 34 relaciona as infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Os artigos 35 a 43 abordam san\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es disciplinares relacionadas.<\/p>\n\n\n\n

A partir do artigo 44, o Estatuto passa a disciplinar de maneira mais espec\u00edfica a Ordem dos Advogados do Brasil e sua estrutura.<\/p>\n\n\n\n

Para quem estuda para provas, entretanto, decorar n\u00fameros isoladamente n\u00e3o substitui a compreens\u00e3o da l\u00f3gica de cada instituto.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre o Estatuto dos Advogados<\/h2>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a lei do Estatuto dos Advogados?<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994<\/strong>, denominada Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da OAB \u00e9 uma lei federal?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u00e9 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica faz parte do Estatuto?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o normas diferentes, embora estejam diretamente relacionadas e devam ser estudadas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es disciplinares da OAB?<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 35 prev\u00ea censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e multa, observadas as regras espec\u00edficas para aplica\u00e7\u00e3o de cada uma.<\/p>\n\n\n\n

Onde est\u00e3o as prerrogativas dos advogados?<\/h3>\n\n\n\n

Grande parte das principais prerrogativas est\u00e1 prevista nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

Quem fiscaliza o exerc\u00edcio da advocacia?<\/h3>\n\n\n\n

A Ordem dos Advogados do Brasil exerce fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 disciplina dos inscritos, conforme as compet\u00eancias estabelecidas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Bacharel em Direito \u00e9 advogado?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente. Para exercer regularmente a advocacia \u00e9 necess\u00e1rio possuir inscri\u00e7\u00e3o na OAB e preencher os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto dos Advogados<\/strong>, oficialmente denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>, \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906\/1994 e constitui uma das principais bases jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio da advocacia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o disciplina desde os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o na OAB at\u00e9 direitos, prerrogativas, honor\u00e1rios, sociedades de advocacia, incompatibilidades, impedimentos e responsabilidade disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dispositivos mais importantes est\u00e3o os artigos 6\u00ba e 7\u00ba, relacionados \u00e0s prerrogativas profissionais, o artigo 8\u00ba, sobre inscri\u00e7\u00e3o, os artigos 22 a 26, relativos aos honor\u00e1rios, e o artigo 34, que apresenta as infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m organiza a pr\u00f3pria Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>, disciplinando Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subse\u00e7\u00f5es, Caixas de Assist\u00eancia e procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Lei n\u00ba 8.906\/1994 n\u00e3o deve ser estudada isoladamente. O profissional e o estudante tamb\u00e9m precisam conhecer o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, o Regulamento Geral e os provimentos do Conselho Federal da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como o Estatuto recebeu altera\u00e7\u00f5es legislativas desde sua cria\u00e7\u00e3o, a consulta deve ser feita sempre em uma vers\u00e3o atualizada, principalmente quando a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada profissionalmente ou para prepara\u00e7\u00e3o para o Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n

Este conte\u00fado foi elaborado com base na Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2014 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e nas normas complementares do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal disponibiliza oficialmente o Estatuto atualizado, seu Regulamento Geral e a legisla\u00e7\u00e3o profissional aplic\u00e1vel \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    O Estatuto dos Advogados, oficialmente denominado Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994. 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