{"id":39523,"date":"2026-11-11T02:28:40","date_gmt":"2026-11-11T02:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39523"},"modified":"2026-11-11T02:28:40","modified_gmt":"2026-11-11T02:28:40","slug":"estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-entenda-a-lei-no-8-906-94","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-entenda-a-lei-no-8-906-94\/","title":{"rendered":"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: entenda a Lei n\u00ba 8.906\/94"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> \u00e9 a principal lei que disciplina a advocacia e a organiza\u00e7\u00e3o da OAB no pa\u00eds. Institu\u00eddo pela <strong>Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994<\/strong>, o Estatuto estabelece regras sobre o exerc\u00edcio profissional, inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da Ordem, direitos e prerrogativas dos advogados, sociedades de advocacia, honor\u00e1rios, incompatibilidades, impedimentos, infra\u00e7\u00f5es disciplinares e estrutura institucional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para estudantes de Direito e candidatos ao Exame da Ordem, conhecer o Estatuto \u00e9 particularmente importante. Entretanto, a norma n\u00e3o interessa apenas a quem pretende prestar a prova da OAB. Advogados, estagi\u00e1rios, clientes e demais profissionais que mant\u00eam contato com a atividade jur\u00eddica tamb\u00e9m encontram na Lei n\u00ba 8.906\/94 regras fundamentais sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do Estatuto, a advocacia brasileira \u00e9 disciplinada por outras normas, especialmente o Regulamento Geral, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e os provimentos e resolu\u00e7\u00f5es editados pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/strong>, frequentemente chamada simplesmente de Estatuto da OAB ou EAOAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei disciplina dois grandes assuntos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro \u00e9 a advocacia. Nessa parte est\u00e3o regras sobre quem pode exercer a profiss\u00e3o, quais s\u00e3o os direitos dos advogados, como funciona a inscri\u00e7\u00e3o profissional, quais atividades s\u00e3o incompat\u00edveis com a advocacia e quais comportamentos podem gerar san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo \u00e9 a pr\u00f3pria Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto estabelece a organiza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, suas finalidades e a compet\u00eancia de seus diferentes \u00f3rg\u00e3os, como Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subse\u00e7\u00f5es e Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o Estatuto \u00e9 uma das principais refer\u00eancias normativas para compreender a profiss\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a lei do Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela substituiu o antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e passou a regulamentar a advocacia dentro da ordem constitucional inaugurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos fundamentos constitucionais mais importantes est\u00e1 no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto desenvolve diversas regras relacionadas a essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 importante utilizar uma vers\u00e3o atualizada da Lei n\u00ba 8.906\/94. Desde sua publica\u00e7\u00e3o em 1994, diferentes dispositivos foram alterados ou acrescentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para estudo e consulta profissional, portanto, uma vers\u00e3o antiga pode levar a conclus\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 dividido o Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> possui uma organiza\u00e7\u00e3o que facilita a localiza\u00e7\u00e3o dos principais assuntos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O T\u00edtulo I trata da advocacia e cont\u00e9m cap\u00edtulos relacionados \u00e0 atividade profissional, direitos do advogado, inscri\u00e7\u00e3o, sociedade de advogados, advogado empregado, honor\u00e1rios, incompatibilidades e impedimentos, \u00e9tica profissional e infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O T\u00edtulo II disciplina a Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo seus fins, organiza\u00e7\u00e3o e diferentes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o T\u00edtulo III estabelece normas relacionadas aos processos no \u00e2mbito da OAB, inclusive o processo disciplinar e os recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o Estatuto apresenta disposi\u00e7\u00f5es gerais e transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa divis\u00e3o \u00e9 particularmente \u00fatil para quem estuda para o Exame de Ordem, porque permite organizar a mat\u00e9ria em grandes blocos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o Estatuto da OAB diz sobre a atividade de advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1\u00ba do Estatuto estabelece atividades que s\u00e3o privativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o a postula\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e juizados especiais, observadas as exce\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo ordenamento jur\u00eddico, e as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto tamb\u00e9m determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas, sob pena de nulidade, somente podem ser admitidos a registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes quando visados por advogados, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras demonstram que a advocacia n\u00e3o se limita \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consultoria e assessoria jur\u00eddica tamb\u00e9m integram o campo profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode exercer a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, para exercer a advocacia \u00e9 necess\u00e1rio estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto estabelece os requisitos para obten\u00e7\u00e3o dessa inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/94 prev\u00ea, entre outros requisitos, capacidade civil, diploma ou certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em Direito obtido em institui\u00e7\u00e3o oficialmente autorizada e credenciada, aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem, aus\u00eancia de atividade incompat\u00edvel com a advocacia, idoneidade moral e presta\u00e7\u00e3o de compromisso perante o Conselho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, concluir o curso de Direito n\u00e3o transforma automaticamente o bacharel em advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gradua\u00e7\u00e3o confere o t\u00edtulo de bacharel em Direito. Para exercer regularmente a advocacia, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as exig\u00eancias legais para inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio passar no Exame da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a inscri\u00e7\u00e3o como advogado, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aprova\u00e7\u00e3o no <strong>Exame de Ordem<\/strong> aparece expressamente entre os requisitos do artigo 8\u00ba do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o do exame \u00e9 realizada pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma pessoa pode concluir regularmente a gradua\u00e7\u00e3o em Direito e exercer outras atividades compat\u00edveis com sua forma\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 praticar os atos privativos de advogado sem preencher os requisitos legais para a inscri\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da aprova\u00e7\u00e3o no exame, ainda devem ser observadas as demais exig\u00eancias do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos do advogado segundo o Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos trechos mais conhecidos do Estatuto est\u00e1 no artigo 7\u00ba, que disciplina diversos <strong>direitos e prerrogativas da advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas prerrogativas n\u00e3o devem ser compreendidas como privil\u00e9gios pessoais concedidos ao profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua finalidade est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de exercer adequadamente a defesa dos interesses confiados ao advogado e contribuir para o funcionamento da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os assuntos disciplinados pelo Estatuto est\u00e3o a liberdade no exerc\u00edcio profissional, comunica\u00e7\u00e3o com clientes presos, acesso a processos e documentos nas condi\u00e7\u00f5es legais, ingresso em determinados locais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do local de trabalho e das comunica\u00e7\u00f5es profissionais dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 7\u00ba sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo, sua consulta deve ser feita em vers\u00e3o atualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado possui imunidade profissional?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto tamb\u00e9m disciplina garantias relacionadas \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es realizadas durante o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a chamada imunidade profissional n\u00e3o deve ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para que o advogado pratique qualquer conduta sem consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio profissional <strong>nos limites da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as prerrogativas precisam ser interpretadas dentro do sistema jur\u00eddico e de acordo com as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado continua submetido ao Estatuto, ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e \u00e0s demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O escrit\u00f3rio do advogado \u00e9 inviol\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto estabelece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado, aos instrumentos de trabalho e a determinadas correspond\u00eancias e comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa prote\u00e7\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o direta com o sigilo profissional e com o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a inviolabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece condi\u00e7\u00f5es para medidas de busca e apreens\u00e3o quando presentes os requisitos legais, incluindo decis\u00e3o judicial motivada e outras garantias previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, afirmar simplesmente que \u201ca pol\u00edcia nunca pode entrar em escrit\u00f3rio de advogado\u201d seria juridicamente incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar as condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o Estatuto da OAB diz sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios constituem outro tema central da Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto disciplina diferentes modalidades de honor\u00e1rios e assegura ao advogado o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as categorias mais conhecidas est\u00e3o os <strong>honor\u00e1rios convencionados<\/strong>, definidos na rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente, os honor\u00e1rios fixados por arbitramento judicial e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cont\u00e9m regras sobre cobran\u00e7a e titularidade dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato escrito de honor\u00e1rios pode ter especial import\u00e2ncia para estabelecer com clareza os servi\u00e7os abrangidos, a forma de pagamento e outras condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m do Estatuto, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e as tabelas de honor\u00e1rios das Seccionais da OAB s\u00e3o refer\u00eancias relevantes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sociedade de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto permite que advogados constituam sociedades destinadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece caracter\u00edsticas e limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe a possibilidade de <strong>sociedade unipessoal de advocacia<\/strong>, permitindo que um \u00fanico advogado constitua pessoa jur\u00eddica profissional nos termos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As sociedades de advocacia possuem disciplina diferente das sociedades empres\u00e1rias comuns.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto estabelece regras sobre denomina\u00e7\u00e3o, registro e responsabilidade profissional, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro dessas sociedades ocorre perante o Conselho Seccional competente da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre incompatibilidade e impedimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das distin\u00e7\u00f5es mais importantes do Estatuto e aparece frequentemente em provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>incompatibilidade<\/strong> provoca proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio da advocacia enquanto estiver presente a situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>impedimento<\/strong>, por outro lado, representa uma proibi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, a pessoa impedida pode exercer advocacia, mas n\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.906\/94 possui cap\u00edtulos pr\u00f3prios para essas mat\u00e9rias e relaciona cargos e fun\u00e7\u00f5es capazes de gerar incompatibilidade ou impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 diferente, n\u00e3o se deve utilizar os dois conceitos como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servidor p\u00fablico pode ser advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do cargo e das atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de uma pessoa ocupar cargo p\u00fablico n\u00e3o gera automaticamente a mesma consequ\u00eancia para todos os servidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinadas atividades s\u00e3o incompat\u00edveis com a advocacia, enquanto outras geram apenas impedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto precisa ser consultado em conjunto com as caracter\u00edsticas concretas do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, outras normas funcionais podem estabelecer restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para saber se determinado servidor pode advogar, n\u00e3o basta considerar genericamente que ele trabalha para o poder p\u00fablico. \u00c9 necess\u00e1rio identificar seu cargo, fun\u00e7\u00f5es e regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 incompatibilidade com a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A incompatibilidade representa a proibi\u00e7\u00e3o total de exercer a advocacia enquanto a causa de incompatibilidade permanecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto relaciona diferentes hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es est\u00e1 geralmente associada \u00e0 natureza das fun\u00e7\u00f5es exercidas, \u00e0 autoridade conferida pelo cargo ou ao risco de conflito entre a atividade p\u00fablica e a atua\u00e7\u00e3o profissional privada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a incompatibilidade \u00e9 tempor\u00e1ria, a impossibilidade de advogar acompanha sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tema exige aten\u00e7\u00e3o especial porque n\u00e3o basta verificar o nome do cargo. As atribui\u00e7\u00f5es efetivamente previstas para determinada fun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser relevantes para o enquadramento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 impedimento para advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O impedimento \u00e9 menos amplo do que a incompatibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o profissional continua podendo exercer advocacia, mas encontra restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo cl\u00e1ssico est\u00e1 relacionado a determinados servidores p\u00fablicos, que podem sofrer impedimento para advogar contra a Fazenda P\u00fablica que os remunera ou \u00e0 qual esteja vinculada a entidade empregadora, conforme as regras do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a diferen\u00e7a pode ser resumida da seguinte maneira: incompatibilidade representa proibi\u00e7\u00e3o total; impedimento representa proibi\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 recorrente tanto na pr\u00e1tica profissional quanto no Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Estatuto da OAB trata da \u00e9tica do advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto estabelece deveres \u00e9ticos e tamb\u00e9m determina que o advogado observe o <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, Estatuto e C\u00f3digo de \u00c9tica n\u00e3o s\u00e3o o mesmo documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto corresponde \u00e0 Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina \u00e9 uma norma pr\u00f3pria aprovada pelo Conselho Federal da OAB. O atual C\u00f3digo foi aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2015 do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender integralmente as obriga\u00e7\u00f5es \u00e9ticas da advocacia, portanto, \u00e9 recomend\u00e1vel estudar ambos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 34 do Estatuto apresenta diversas condutas consideradas infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela, viola\u00e7\u00e3o injustificada do sigilo profissional e outras condutas incompat\u00edveis com os deveres da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista \u00e9 extensa e possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fins disciplinares, a an\u00e1lise deve identificar precisamente qual conduta ocorreu e qual dispositivo pode ter sido violado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 suficiente afirmar genericamente que determinado comportamento \u201cn\u00e3o foi \u00e9tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe processo disciplinar, a responsabiliza\u00e7\u00e3o precisa respeitar as normas materiais e processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es disciplinares da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 35 do Estatuto estabelece as san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As modalidades previstas s\u00e3o <strong>censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o depende da infra\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A censura \u00e9 utilizada nas hip\u00f3teses previstas no Estatuto e, quando presentes determinadas circunst\u00e2ncias atenuantes, pode ser convertida em advert\u00eancia em of\u00edcio reservado, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A suspens\u00e3o impede temporariamente o exerc\u00edcio profissional nos termos da decis\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a exclus\u00e3o produz consequ\u00eancias mais severas sobre a inscri\u00e7\u00e3o do advogado e est\u00e1 sujeita aos requisitos estabelecidos no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A multa pode ser aplicada cumulativamente nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria OAB resume essas modalidades em seu manual oficial de processo \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o processo disciplinar da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto possui regras pr\u00f3prias para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo pode surgir a partir de representa\u00e7\u00e3o ou ser instaurado de of\u00edcio quando a autoridade competente toma conhecimento de fatos que possam possuir relev\u00e2ncia disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento deve respeitar garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contradit\u00f3rio e ampla defesa s\u00e3o indispens\u00e1veis, inclusive porque o processo disciplinar pode resultar em san\u00e7\u00f5es que afetam diretamente o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto assegura amplo direito de defesa ao representado. A regulamenta\u00e7\u00e3o da OAB tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos destinados a garantir defesa durante o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o advogado seja culpado da infra\u00e7\u00e3o narrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio que os fatos sejam apurados no procedimento competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga infra\u00e7\u00f5es disciplinares de advogados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia disciplinar \u00e9 exercida pela OAB de acordo com as regras do Estatuto, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e das demais normas internas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 70 do Estatuto atribui ao Conselho Seccional competente o poder de punir disciplinarmente os inscritos, ressalvadas as regras espec\u00edficas estabelecidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Tribunais de \u00c9tica e Disciplina possuem papel importante nessa estrutura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regras sobre compet\u00eancia territorial, recursos e atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise de um procedimento disciplinar deve considerar n\u00e3o apenas o artigo 34, que define infra\u00e7\u00f5es, mas todo o sistema processual estabelecido pelas normas da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Ordem dos Advogados do Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, defesa, sele\u00e7\u00e3o e disciplina da advocacia, al\u00e9m das demais finalidades institucionais previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 44 do Estatuto estabelece suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o da Ordem n\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atribui \u00e0 institui\u00e7\u00e3o fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, dos direitos humanos, da justi\u00e7a social e da boa aplica\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa dimens\u00e3o institucional ajuda a explicar por que o Estatuto dedica um t\u00edtulo inteiro \u00e0 estrutura e \u00e0s compet\u00eancias da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 organizada a OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.906\/94 estabelece como \u00f3rg\u00e3os da OAB o <strong>Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subse\u00e7\u00f5es e as Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada um possui atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal constitui o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o e possui compet\u00eancias de alcance nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Conselhos Seccionais atuam nos estados, no Distrito Federal e nos territ\u00f3rios, observada a organiza\u00e7\u00e3o prevista pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As Subse\u00e7\u00f5es s\u00e3o estruturas territoriais vinculadas aos Conselhos Seccionais, enquanto as Caixas de Assist\u00eancia desenvolvem fun\u00e7\u00f5es assistenciais destinadas aos inscritos conforme as regras da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa estrutura permite \u00e0 Ordem atuar nacionalmente e, ao mesmo tempo, manter organiza\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a merece destaque porque \u00e9 comum em pesquisas e provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> \u00e9 a Lei n\u00ba 8.906\/1994 e possui natureza de lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong> \u00e9 editado pelo Conselho Federal da Ordem e detalha diversos deveres \u00e9ticos e regras de conduta profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda o <strong>Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/strong>, que complementa diversos aspectos da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.906\/94.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m deles, o Conselho Federal edita provimentos, resolu\u00e7\u00f5es e outras normas dentro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, estudar apenas o Estatuto pode n\u00e3o ser suficiente para responder a todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar o Estatuto da OAB atualizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das fontes mais seguras \u00e9 o pr\u00f3prio <strong>Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>, que mant\u00e9m em seu portal uma se\u00e7\u00e3o dedicada a leis e normas e disponibiliza edi\u00e7\u00e3o atualizada do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta por uma fonte atualizada \u00e9 importante porque o Estatuto sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es desde 1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da vers\u00e3o da OAB, a Lei n\u00ba 8.906\/94 pode ser consultada na legisla\u00e7\u00e3o federal oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para estudantes, uma boa pr\u00e1tica \u00e9 verificar sempre a data de atualiza\u00e7\u00e3o do material utilizado, principalmente antes de provas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mais estudar junto com o Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem estuda o Estatuto para concurso ou Exame de Ordem deve relacion\u00e1-lo com outras normas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/strong> \u00e9 uma delas, especialmente nos temas relacionados \u00e0 publicidade profissional, relacionamento com clientes, sigilo, honor\u00e1rios e processo \u00e9tico-disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Regulamento Geral tamb\u00e9m possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, determinadas mat\u00e9rias s\u00e3o disciplinadas por provimentos e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo da necessidade de acompanhar atualiza\u00e7\u00f5es ocorreu em 2024, quando o Conselho Federal alterou o Regulamento Geral em rela\u00e7\u00e3o ao compromisso prestado na inscri\u00e7\u00e3o profissional e acrescentou regra de consulta ao banco nacional de inidoneidade moral durante o procedimento de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra por que o estudo deve utilizar fontes atualizadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: por que conhecer a Lei n\u00ba 8.906\/94?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> constitui a base legal da advocacia brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nele que est\u00e3o algumas das principais regras sobre atividade profissional, inscri\u00e7\u00e3o na OAB, prerrogativas, sociedades de advocacia, honor\u00e1rios, incompatibilidades, impedimentos, \u00e9tica, infra\u00e7\u00f5es disciplinares e organiza\u00e7\u00e3o institucional da Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem pretende exercer advocacia, conhecer a Lei n\u00ba 8.906\/94 n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia acad\u00eamica ou uma etapa de prepara\u00e7\u00e3o para o Exame de Ordem. O Estatuto estabelece direitos e deveres que acompanhar\u00e3o toda a atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental perceber que a Lei n\u00ba 8.906\/94 n\u00e3o funciona isoladamente. Regulamento Geral, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, provimentos e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal complementam a disciplina da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para estudar ou consultar o <strong>Estatuto da OAB atualizado<\/strong>, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 recorrer \u00e0s vers\u00f5es oficiais disponibilizadas pelo Conselho Federal e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> disponibiliza a edi\u00e7\u00e3o atualizada do Estatuto da Advocacia e da OAB, juntamente com o Regulamento Geral, C\u00f3digo de \u00c9tica e outras normas profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/strong> atualmente utilizado foi aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2015 do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quest\u00f5es relacionadas ao procedimento disciplinar, a OAB tamb\u00e9m disponibiliza seu <strong>Manual de Procedimentos do Processo \u00c9tico-Disciplinar<\/strong>, atualizado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2022.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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