{"id":39524,"date":"2026-11-11T02:28:39","date_gmt":"2026-11-11T02:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39524"},"modified":"2026-11-11T02:28:39","modified_gmt":"2026-11-11T02:28:39","slug":"estatuto-da-oab-art-34-entenda-as-infracoes-disciplinares-dos-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/estatuto-da-oab-art-34-entenda-as-infracoes-disciplinares-dos-advogados\/","title":{"rendered":"Estatuto da OAB art. 34: entenda as infra\u00e7\u00f5es disciplinares dos advogados"},"content":{"rendered":"\n

O art. 34 do Estatuto da OAB<\/strong> estabelece as condutas consideradas infra\u00e7\u00f5es disciplinares no exerc\u00edcio da advocacia. O dispositivo integra a Lei n\u00ba 8.906\/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e \u00e9 uma das normas mais importantes para compreender os deveres profissionais dos advogados e as situa\u00e7\u00f5es que podem resultar em processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Entre as condutas abrangidas pelo artigo est\u00e3o capta\u00e7\u00e3o indevida de clientes, viola\u00e7\u00e3o injustificada do sigilo profissional, abandono de causa, preju\u00edzo causado ao cliente por culpa grave, apropria\u00e7\u00e3o indevida de valores, recusa injustificada de presta\u00e7\u00e3o de contas, reten\u00e7\u00e3o abusiva de autos, pr\u00e1tica reiterada de erros que evidenciem in\u00e9pcia profissional e condutas incompat\u00edveis com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem todas as infra\u00e7\u00f5es do artigo 34 do Estatuto da OAB<\/strong> recebem a mesma penalidade. Dependendo do inciso violado e das circunst\u00e2ncias do caso, podem ser aplicadas censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o ou multa, observadas as regras dos artigos seguintes do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 34 do Estatuto da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 define as infra\u00e7\u00f5es disciplinares da advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, ele estabelece comportamentos que podem levar um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a responder disciplinarmente.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo possui diversos incisos e alcan\u00e7a condutas relacionadas a diferentes aspectos da profiss\u00e3o, como relacionamento com clientes, capta\u00e7\u00e3o de causas, sigilo profissional, atua\u00e7\u00e3o processual, presta\u00e7\u00e3o de contas e comportamento profissional.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de uma den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o significa que a infra\u00e7\u00e3o esteja automaticamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar o procedimento disciplinar e assegurar ao profissional o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34 do Estatuto da OAB: quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 apresenta uma extensa rela\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a compreens\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel organizar as principais condutas previstas no dispositivo conforme o assunto envolvido.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o exercer a profiss\u00e3o quando impedido, facilitar o exerc\u00edcio da advocacia por quem n\u00e3o pode exerc\u00ea-la, manter sociedade profissional em desacordo com as regras legais, utilizar agenciadores de causas e captar clientes de maneira indevida.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aparecem infra\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente, como prejudicar interesse confiado ao profissional por culpa grave, abandonar a causa sem justo motivo, apropriar-se de valores relacionados ao exerc\u00edcio profissional e recusar injustificadamente a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo ainda disciplina comportamentos relacionados ao sigilo, documentos, autos processuais, conduta profissional e idoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso I: exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O inciso I considera infra\u00e7\u00e3o disciplinar exercer a profiss\u00e3o quando o advogado estiver impedido de faz\u00ea-lo ou facilitar, por qualquer meio, o exerc\u00edcio profissional por pessoas n\u00e3o inscritas, proibidas ou impedidas.<\/p>\n\n\n\n

A regra protege a regularidade do exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Um advogado regularmente inscrito n\u00e3o pode simplesmente emprestar sua posi\u00e7\u00e3o profissional para permitir que uma pessoa n\u00e3o habilitada pratique atos privativos de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, quem est\u00e1 sujeito a impedimento precisa respeitar os limites correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade profissional irregular<\/h2>\n\n\n\n

O inciso II trata da manuten\u00e7\u00e3o de sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

As sociedades de advocacia possuem disciplina pr\u00f3pria e n\u00e3o podem funcionar como sociedades empres\u00e1rias comuns sem observar as regras espec\u00edficas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a organiza\u00e7\u00e3o da atividade profissional tamb\u00e9m possui dimens\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Agenciador de causas<\/h2>\n\n\n\n

O inciso III do artigo 34 trata da utiliza\u00e7\u00e3o de agenciador de causas mediante participa\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A advocacia n\u00e3o pode ser estruturada a partir de intermedi\u00e1rios remunerados para trazer processos ao escrit\u00f3rio em troca de parte dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 independ\u00eancia profissional e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es \u00e9ticas impostas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de clientela.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso IV: capta\u00e7\u00e3o de clientes<\/h2>\n\n\n\n

Um dos dispositivos mais conhecidos \u00e9 o art. 34, IV, do Estatuto da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele considera infra\u00e7\u00e3o disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o advogado esteja proibido de fazer publicidade.<\/p>\n\n\n\n

A publicidade profissional \u00e9 permitida dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto, pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e pelas normas do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O problema ocorre quando a divulga\u00e7\u00e3o deixa de possuir car\u00e1ter informativo e passa a caracterizar capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, estrat\u00e9gias de marketing jur\u00eddico precisam respeitar as regras espec\u00edficas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assinar trabalho que o advogado n\u00e3o fez<\/h2>\n\n\n\n

O inciso V tamb\u00e9m apresenta uma regra importante.<\/p>\n\n\n\n

Constitui infra\u00e7\u00e3o assinar escrito destinado a processo judicial ou finalidade extrajudicial que o advogado n\u00e3o tenha feito ou em cuja elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha colaborado.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura profissional representa responsabilidade sobre o trabalho jur\u00eddico apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o deve ser utilizada simplesmente para conferir apar\u00eancia de regularidade a documento elaborado integralmente por outra pessoa sem participa\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Advogar contra disposi\u00e7\u00e3o literal de lei<\/h2>\n\n\n\n

O inciso VI trata da hip\u00f3tese de advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Estatuto, contudo, estabelece importante ressalva: presume-se a boa-f\u00e9 quando a atua\u00e7\u00e3o estiver fundamentada na inconstitucionalidade ou injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 essencial porque o advogado n\u00e3o est\u00e1 proibido de questionar a validade de uma norma.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, faz parte da pr\u00f3pria advocacia defender interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e sustentar a inconstitucionalidade de leis quando existirem fundamentos para isso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso VII: viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional<\/h2>\n\n\n\n

O art. 34, VII, do Estatuto da OAB<\/strong> considera infra\u00e7\u00e3o disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional.<\/p>\n\n\n\n

O sigilo \u00e9 um dos pilares da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n

Para receber orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, o cliente precisa ter seguran\u00e7a para transmitir informa\u00e7\u00f5es ao profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, documentos, fatos e informa\u00e7\u00f5es conhecidos em raz\u00e3o da atividade profissional n\u00e3o podem ser livremente divulgados.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o legal utiliza a express\u00e3o \u201csem justa causa\u201d, o que demonstra que a an\u00e1lise precisa considerar as circunst\u00e2ncias concretas e as demais regras aplic\u00e1veis ao sigilo profissional.<\/p>\n\n\n\n

Contato com a parte adversa<\/h2>\n\n\n\n

O inciso VIII considera infra\u00e7\u00e3o estabelecer entendimento com a parte adversa sem autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou ci\u00eancia do advogado contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A norma protege a regularidade das rela\u00e7\u00f5es profissionais durante um conflito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Se uma pessoa j\u00e1 est\u00e1 representada por advogado, a atua\u00e7\u00e3o do profissional da parte contr\u00e1ria precisa observar os limites \u00e9ticos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso IX: prejudicar o cliente por culpa grave<\/h2>\n\n\n\n

O art. 34, IX, do Estatuto da OAB<\/strong> trata de uma situa\u00e7\u00e3o especialmente relevante para a responsabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Constitui infra\u00e7\u00e3o prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao patroc\u00ednio do advogado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 qualquer resultado desfavor\u00e1vel em um processo que caracteriza essa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Advogados n\u00e3o possuem obriga\u00e7\u00e3o de garantir vit\u00f3ria judicial.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo exige a exist\u00eancia de preju\u00edzo relacionado \u00e0 culpa grave do profissional.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo pode ocorrer quando a in\u00e9rcia injustificada do advogado provoca a perda de uma oportunidade processual relevante e causa preju\u00edzo ao cliente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia disciplinar da pr\u00f3pria OAB possui casos nos quais o descumprimento de prazos, acompanhado dos demais elementos necess\u00e1rios, resultou no reconhecimento dessa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Provocar nulidade processual<\/h2>\n\n\n\n

O inciso X considera infra\u00e7\u00e3o acarretar conscientemente, por ato pr\u00f3prio, a anula\u00e7\u00e3o ou nulidade do processo em que o profissional atua.<\/p>\n\n\n\n

A palavra \u201cconscientemente\u201d \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo n\u00e3o deve ser confundido com qualquer erro processual cometido durante a atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o depende dos elementos concretos exigidos pela norma disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso XI: abandono de causa<\/h2>\n\n\n\n

O abandono de causa tamb\u00e9m est\u00e1 previsto no artigo 34.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XI considera infra\u00e7\u00e3o abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A regra existe porque o advogado n\u00e3o pode simplesmente interromper sua atua\u00e7\u00e3o de forma a deixar o cliente desassistido.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o profissional esteja obrigado a permanecer indefinidamente em qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado pode renunciar ao mandato, mas precisa observar as regras aplic\u00e1veis para que o cliente tenha oportunidade de constituir outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

Recusar assist\u00eancia jur\u00eddica sem justo motivo<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m disciplina situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XII trata da recusa, sem justo motivo, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica quando o advogado tiver sido nomeado em raz\u00e3o da impossibilidade da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve observar o contexto da nomea\u00e7\u00e3o e as regras aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o habitual na imprensa<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 cont\u00e9m ainda infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica do advogado.<\/p>\n\n\n\n

O inciso XIII trata da publica\u00e7\u00e3o habitual e desnecess\u00e1ria, em nome pr\u00f3prio, de alega\u00e7\u00f5es forenses ou relativas a causas pendentes.<\/p>\n\n\n\n

A norma deve ser compreendida juntamente com as regras atuais de publicidade da advocacia e com o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n

Deturpa\u00e7\u00e3o de textos legais e provas<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XIV trata da deturpa\u00e7\u00e3o de determinados conte\u00fados com o objetivo de confundir o advers\u00e1rio ou iludir o juiz da causa.<\/p>\n\n\n\n

A advocacia permite \u2014 e frequentemente exige \u2014 interpreta\u00e7\u00f5es divergentes da lei e das provas.<\/p>\n\n\n\n

O que o dispositivo combate n\u00e3o \u00e9 a diverg\u00eancia jur\u00eddica leg\u00edtima, mas a deturpa\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos pela norma disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Imputa\u00e7\u00e3o de crime a terceiro<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XV disciplina a hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o a terceiro de fato definido como crime em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada perante autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A norma cont\u00e9m ressalva para situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa da causa, conforme os limites previstos no pr\u00f3prio Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um exemplo de como as prerrogativas profissionais coexistem com responsabilidades \u00e9ticas e disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento de determina\u00e7\u00e3o da OAB<\/h2>\n\n\n\n

O inciso XVI estabelece infra\u00e7\u00e3o relacionada ao descumprimento, dentro do prazo estabelecido, de determina\u00e7\u00e3o emanada de \u00f3rg\u00e3o ou autoridade da OAB em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O advogado est\u00e1 sujeito ao poder disciplinar da Ordem e possui deveres relacionados aos procedimentos regularmente instaurados.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o deve observar as garantias do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Prestar concurso a ato contr\u00e1rio \u00e0 lei<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 tamb\u00e9m considera infra\u00e7\u00e3o prestar concurso a clientes ou terceiros para realiza\u00e7\u00e3o de ato contr\u00e1rio \u00e0 lei ou destinado a fraud\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

O dever de defesa dos interesses do cliente n\u00e3o autoriza o advogado a participar de fraudes ou atos ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Existe diferen\u00e7a fundamental entre utilizar instrumentos jur\u00eddicos leg\u00edtimos em benef\u00edcio do cliente e colaborar com uma pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Solicitar ou receber valores de forma irregular<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto cont\u00e9m regras espec\u00edficas sobre valores recebidos pelo advogado no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Uma das infra\u00e7\u00f5es envolve solicitar ou receber do cliente import\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou desonesta.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o de recursos relacionados ao mandato exige transpar\u00eancia e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema se torna ainda mais importante nos incisos que tratam de locupletamento e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Receber valores da parte contr\u00e1ria indevidamente<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 tamb\u00e9m disciplina situa\u00e7\u00f5es nas quais o advogado recebe valores relacionados \u00e0 causa sem observar as condi\u00e7\u00f5es juridicamente necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o \u00e9 clara: a rela\u00e7\u00e3o financeira decorrente de um processo precisa respeitar tanto os interesses do cliente quanto os limites do mandato e da atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso XX: locupletamento<\/h2>\n\n\n\n

O art. 34, XX, do Estatuto da OAB<\/strong> \u00e9 um dos dispositivos mais importantes na pr\u00e1tica disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Ele trata do locupletamento \u00e0 custa do cliente ou da parte adversa, diretamente ou por interm\u00e9dio de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o advogado recebe determinada quantia pertencente ao cliente e se apropria indevidamente dela.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia disciplinar do Conselho Federal da OAB possui decis\u00f5es reconhecendo a incid\u00eancia do inciso XX em situa\u00e7\u00f5es envolvendo reten\u00e7\u00e3o indevida de valores.<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada grave e est\u00e1 relacionada \u00e0s hip\u00f3teses de suspens\u00e3o profissional previstas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34, inciso XXI: recusa em prestar contas<\/h2>\n\n\n\n

O art. 34, XXI, do Estatuto da OAB<\/strong> considera infra\u00e7\u00e3o recusar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.<\/p>\n\n\n\n

Esse dever possui enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o advogado levante judicialmente determinada quantia pertencente ao cliente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta simplesmente receber o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio dar a destina\u00e7\u00e3o adequada aos valores e prestar as contas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal da OAB possui jurisprud\u00eancia reconhecendo que a presta\u00e7\u00e3o de contas constitui obriga\u00e7\u00e3o profissional relevante e que a reten\u00e7\u00e3o indevida de valores, conforme as circunst\u00e2ncias, pode gerar enquadramento tanto no inciso XX quanto no XXI.<\/p>\n\n\n\n

Reten\u00e7\u00e3o abusiva ou extravio de autos<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 tamb\u00e9m prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 reten\u00e7\u00e3o abusiva ou ao extravio de autos recebidos com vista ou em confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Embora a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos tenha reduzido a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es envolvendo autos f\u00edsicos, a regra continua relevante para os procedimentos em que existe acesso ou guarda de documentos e autos nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Inadimpl\u00eancia e altera\u00e7\u00f5es legislativas no Estatuto<\/h2>\n\n\n\n

Ao estudar materiais antigos sobre o artigo 34 do Estatuto da OAB<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio ter aten\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas e \u00e0s decis\u00f5es judiciais que afetaram determinados dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 particularmente importante para estudantes, candidatos ao Exame de Ordem e profissionais que consultam resumos produzidos h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.906\/1994 j\u00e1 passou por diversas modifica\u00e7\u00f5es desde sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a leitura deve ser feita sempre a partir da vers\u00e3o atualizada do Estatuto e das normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Erros reiterados e in\u00e9pcia profissional<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pr\u00e1tica reiterada de erros que evidenciem in\u00e9pcia profissional.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o n\u00e3o significa que qualquer erro isolado resulte automaticamente em puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria ideia de reitera\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a caracteriza\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio da advocacia exige prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, atualiza\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia. Quando erros sucessivos demonstram incapacidade profissional nos termos da lei, pode haver repercuss\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Conduta incompat\u00edvel com a advocacia<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 34 tamb\u00e9m prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o manter conduta incompat\u00edvel com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto complementa essa previs\u00e3o indicando determinadas situa\u00e7\u00f5es consideradas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de mat\u00e9ria disciplinar, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo deve respeitar os par\u00e2metros legais e o devido processo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 suficiente considerar subjetivamente uma pessoa \u201cinadequada\u201d para caracterizar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fazer falsa prova para inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto protege tamb\u00e9m a regularidade do ingresso nos quadros da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Apresentar falsa prova de requisito para inscri\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o na OAB depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, e a utiliza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o ou prova falsa compromete diretamente a regularidade desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Tornar-se moralmente inid\u00f4neo<\/h2>\n\n\n\n

Outra hip\u00f3tese disciplinar prevista no artigo 34 est\u00e1 relacionada \u00e0 inidoneidade moral para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma mat\u00e9ria particularmente s\u00e9ria porque determinadas infra\u00e7\u00f5es previstas nessa parte do artigo podem levar \u00e0 san\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o dessa consequ\u00eancia depende do processo disciplinar e das exig\u00eancias previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Praticar crime infamante<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto tamb\u00e9m inclui entre as infra\u00e7\u00f5es disciplinares a pr\u00e1tica de crime infamante.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese possui consequ\u00eancias especialmente graves dentro do regime disciplinar da OAB.<\/p>\n\n\n\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o e os efeitos precisam observar os requisitos jur\u00eddicos correspondentes e as garantias do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as penalidades para infra\u00e7\u00e3o do art. 34?<\/h2>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es disciplinares est\u00e3o previstas no artigo 35 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • censura;<\/li>\n\n\n\n
  • suspens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • exclus\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A defini\u00e7\u00e3o da penalidade depende do enquadramento da infra\u00e7\u00e3o e das regras estabelecidas pelos artigos 36 a 40.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o existe uma \u00fanica puni\u00e7\u00e3o para quem viola o artigo 34.<\/p>\n\n\n\n

    Quais infra\u00e7\u00f5es do art. 34 geram censura?<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 36 estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 aplic\u00e1vel a censura.<\/p>\n\n\n\n

    Em linhas gerais, diversas infra\u00e7\u00f5es do artigo 34 s\u00e3o submetidas inicialmente a essa modalidade de san\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o est\u00e3o enquadradas entre aquelas para as quais o Estatuto determina puni\u00e7\u00f5es mais severas.<\/p>\n\n\n\n

    Em determinadas circunst\u00e2ncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advert\u00eancia, em of\u00edcio reservado e sem registro nos assentamentos do inscrito, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

    A penalidade concreta depende da an\u00e1lise do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

    Quais infra\u00e7\u00f5es do art. 34 podem suspender o advogado?<\/h2>\n\n\n\n

    A suspens\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo artigo 37 do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

    Determinadas infra\u00e7\u00f5es do artigo 34 est\u00e3o expressamente sujeitas a essa penalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os exemplos mais conhecidos est\u00e3o o locupletamento \u00e0 custa do cliente e a recusa injustificada de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

    A suspens\u00e3o impede o exerc\u00edcio profissional durante o per\u00edodo determinado e possui efeitos em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

    O Estatuto prev\u00ea prazo e regras espec\u00edficas para a dura\u00e7\u00e3o da penalidade, inclusive situa\u00e7\u00f5es em que a suspens\u00e3o pode permanecer at\u00e9 o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quando ocorre exclus\u00e3o da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

    A exclus\u00e3o \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es disciplinares mais graves.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o artigo 38 do Estatuto, ela \u00e9 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses previstas pela pr\u00f3pria lei, incluindo determinadas infra\u00e7\u00f5es do artigo 34 e a aplica\u00e7\u00e3o reiterada de suspens\u00e3o nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a exclus\u00e3o possui requisito espec\u00edfico de vota\u00e7\u00e3o no Conselho Seccional competente.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia aplicada automaticamente a qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

    Quando pode ser aplicada multa?<\/h2>\n\n\n\n

    A multa est\u00e1 prevista no artigo 39 do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

    Ela pode ser aplicada cumulativamente com censura ou suspens\u00e3o quando existirem circunst\u00e2ncias agravantes, observados os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que a multa disciplinar n\u00e3o constitui necessariamente uma san\u00e7\u00e3o isolada em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona um processo disciplinar da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando existe not\u00edcia de poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o, pode ser instaurado procedimento para apura\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n

    O processo disciplinar n\u00e3o serve apenas para aplicar penalidades. Ele tamb\u00e9m \u00e9 o instrumento por meio do qual os fatos s\u00e3o apurados e o advogado pode apresentar sua defesa.<\/p>\n\n\n\n

    A OAB possui compet\u00eancia legal para apurar infra\u00e7\u00f5es disciplinares praticadas pelos profissionais submetidos ao seu regime.<\/p>\n\n\n\n

    Durante o procedimento devem ser respeitadas garantias como contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, uma representa\u00e7\u00e3o contra um advogado n\u00e3o equivale a uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar que a conduta efetivamente se enquadra em uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

    Cliente pode representar contra advogado na OAB?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim.<\/p>\n\n\n\n

    Quando uma pessoa entende que um advogado praticou uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, pode apresentar representa\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB competente, observando as regras estabelecidas pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e demais normas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A representa\u00e7\u00e3o deve apresentar os fatos de maneira suficientemente clara para permitir a an\u00e1lise da poss\u00edvel exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Documentos relacionados ao caso tamb\u00e9m podem ser importantes.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o processo disciplinar da OAB n\u00e3o deve ser confundido com uma a\u00e7\u00e3o judicial destinada a cobrar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o procedimentos com finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 34 do Estatuto da OAB e C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Estatuto da Advocacia e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina s\u00e3o normas relacionadas, mas possuem fun\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 34 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 tipifica infra\u00e7\u00f5es disciplinares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica estabelece uma s\u00e9rie de deveres e par\u00e2metros \u00e9ticos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia recente do Conselho Federal da OAB destaca essa distin\u00e7\u00e3o e afirma que, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o se deve simplesmente equiparar infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica e infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, a an\u00e1lise de eventual responsabilidade pode exigir a leitura conjunta do Estatuto, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Por que o art. 34 \u00e9 t\u00e3o importante para advogados?<\/h2>\n\n\n\n

    O art. 34 do Estatuto da OAB<\/strong> funciona como uma das principais refer\u00eancias para determinar quais condutas podem resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar do advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Ele alcan\u00e7a praticamente todas as etapas relevantes da atividade profissional: obten\u00e7\u00e3o de clientes, relacionamento com a parte adversa, atua\u00e7\u00e3o processual, sigilo, cuidado com os interesses do cliente, administra\u00e7\u00e3o de valores e comportamento profissional.<\/p>\n\n\n\n

    Para estudantes e candidatos ao Exame da OAB, o artigo tamb\u00e9m possui especial import\u00e2ncia porque est\u00e1 diretamente relacionado ao estudo da \u00e9tica profissional.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, decorar os incisos n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio compreender a l\u00f3gica existente por tr\u00e1s deles: a advocacia \u00e9 atividade profissional indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e, justamente por sua import\u00e2ncia, est\u00e1 submetida a deveres espec\u00edficos de independ\u00eancia, lealdade, responsabilidade e integridade.<\/p>\n\n\n\n

    Estatuto da OAB art. 34: o que voc\u00ea precisa lembrar<\/h2>\n\n\n\n

    O Estatuto da OAB, em seu art. 34<\/strong>, estabelece as infra\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

    Entre as mais relevantes est\u00e3o capta\u00e7\u00e3o indevida de causas, viola\u00e7\u00e3o injustificada do sigilo profissional, preju\u00edzo ao cliente por culpa grave, abandono de causa, locupletamento, recusa injustificada de presta\u00e7\u00e3o de contas e outras condutas incompat\u00edveis com os deveres profissionais.<\/p>\n\n\n\n

    A consequ\u00eancia n\u00e3o \u00e9 igual em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

    Os artigos seguintes determinam quando s\u00e3o aplic\u00e1veis censura, suspens\u00e3o, exclus\u00e3o e multa, al\u00e9m de estabelecer crit\u00e9rios para individualiza\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o artigo 34 deve ser estudado em conjunto com os artigos 35 a 40 e com o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental utilizar uma vers\u00e3o atualizada da legisla\u00e7\u00e3o, pois o Estatuto sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos e materiais antigos podem reproduzir dispositivos sem considerar modifica\u00e7\u00f5es legislativas posteriores.<\/p>\n\n\n\n

    A vers\u00e3o atualizada pode ser consultada diretamente na publica\u00e7\u00e3o oficial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>, que re\u00fane o Estatuto da Advocacia e a legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes:<\/strong> Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2014 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal da OAB, Estatuto da Advocacia e legisla\u00e7\u00e3o complementar; C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB; jurisprud\u00eancia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n\n \n

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      \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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