{"id":39594,"date":"2026-11-11T02:29:28","date_gmt":"2026-11-11T02:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39594"},"modified":"2026-11-11T02:29:28","modified_gmt":"2026-11-11T02:29:28","slug":"embargos-infringentes-o-que-sao-quando-cabem-e-como-funcionam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/embargos-infringentes-o-que-sao-quando-cabem-e-como-funcionam\/","title":{"rendered":"Embargos infringentes: o que s\u00e3o, quando cabem e como funcionam"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>embargos infringentes<\/strong> s\u00e3o um instrumento processual relacionado a decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes, mas seu cabimento atualmente depende do ramo do Direito analisado. No processo civil regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes deixaram de existir como recurso e foram substitu\u00eddos, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, pela t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do julgamento prevista no artigo 942. J\u00e1 no processo penal, os embargos infringentes continuam previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o for un\u00e2nime e for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 essencial. Quem pesquisa <strong>\u201cembargos infringentes\u201d<\/strong> pode estar procurando informa\u00e7\u00f5es sobre um processo criminal ou ter encontrado a express\u00e3o em um processo civil mais antigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de analisar prazo e cabimento, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual legisla\u00e7\u00e3o rege o processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira geral, os embargos infringentes est\u00e3o relacionados \u00e0 exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre julgadores de um tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que tr\u00eas desembargadores julguem determinado recurso criminal. Dois votam de uma maneira e um apresenta entendimento diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1, portanto, uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal comum, se essa decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u e estiverem preenchidos os demais requisitos legais, poder\u00e1 haver cabimento dos embargos infringentes e de nulidade previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil atual, por\u00e9m, a l\u00f3gica \u00e9 diferente, pois o CPC de 2015 extinguiu o antigo recurso de embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes ainda existem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>processo civil<\/strong>, os embargos infringentes que existiam no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 foram extintos com o CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seu lugar, o legislador criou a t\u00e9cnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ explica que essa foi uma das grandes altera\u00e7\u00f5es do CPC de 2015: extinguiu-se o antigo recurso e criou-se uma t\u00e9cnica aplicada de of\u00edcio pelo pr\u00f3prio tribunal em determinadas decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>processo penal<\/strong>, por outro lado, continuam existindo os embargos infringentes e de nulidade disciplinados pelo artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, afirmar simplesmente que \u201cembargos infringentes foram extintos\u201d \u00e9 incompleto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles foram extintos como recurso no sistema geral do processo civil do CPC de 2015, mas permanecem previstos em outros regimes processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que eram os embargos infringentes no CPC de 1973?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No antigo C\u00f3digo de Processo Civil, os embargos infringentes eram um recurso utilizado em determinadas hip\u00f3teses de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles estavam previstos nos artigos 530 e seguintes do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica era permitir nova aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia dentro do pr\u00f3prio tribunal quando fossem preenchidos os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a entrada em vigor do CPC de 2015, esse recurso deixou de integrar o sistema recursal civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de exigir que a parte interpusesse um novo recurso, o novo C\u00f3digo estabeleceu uma t\u00e9cnica pela qual o pr\u00f3prio julgamento prossegue com a participa\u00e7\u00e3o de outros julgadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que substituiu os embargos infringentes no novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal figura associada \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos antigos embargos infringentes \u00e9 a <strong>t\u00e9cnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o STJ, ela possui objetivo semelhante ao do antigo recurso: ampliar o debate em torno de uma quest\u00e3o que apresentou diverg\u00eancia entre os julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, entretanto, uma diferen\u00e7a fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A t\u00e9cnica do artigo 942 <strong>n\u00e3o \u00e9 um recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela integra o pr\u00f3prio julgamento que j\u00e1 est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a parte n\u00e3o precisa esperar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para apresentar \u201cembargos infringentes\u201d e provocar um novo julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando presentes os requisitos do artigo 942, o pr\u00f3prio tribunal deve prosseguir com o julgamento em composi\u00e7\u00e3o ampliada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o artigo 942 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 942 determina que, quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o for un\u00e2nime, o julgamento deve prosseguir com a presen\u00e7a de outros julgadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses magistrados s\u00e3o convocados em n\u00famero suficiente para permitir eventual invers\u00e3o do resultado inicialmente formado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes tamb\u00e9m devem ter oportunidade de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral perante os novos julgadores, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma apela\u00e7\u00e3o julgada inicialmente por tr\u00eas desembargadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado provis\u00f3rio \u00e9 de dois votos contra um.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando aplic\u00e1vel o artigo 942, outros julgadores participar\u00e3o da continua\u00e7\u00e3o do julgamento, permitindo que aquela maioria inicial possa, inclusive, ser modificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ considera essa amplia\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa pedir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 942?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento ampliado deve ser aplicado <strong>de of\u00edcio<\/strong> pelo tribunal quando presentes seus pressupostos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ afirma que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio requerimento da parte justamente porque o artigo 942 instituiu uma t\u00e9cnica de julgamento, e n\u00e3o uma nova modalidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se trata de um recurso que o advogado precisa interpor dentro de determinado prazo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constatada a diverg\u00eancia nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela lei, cabe ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador observar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 942 vale para qualquer apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra geral, a t\u00e9cnica \u00e9 aplicada quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma quest\u00e3o importante \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a maioria tenha reformado a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ consolidou o entendimento de que a amplia\u00e7\u00e3o deve ocorrer tanto quando a decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime <strong>reforma<\/strong> quanto quando <strong>mant\u00e9m<\/strong> a senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso representa uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que existiam para os antigos embargos infringentes do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC atual utiliza uma t\u00e9cnica de alcance mais amplo no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O julgamento ampliado s\u00f3 existe na apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 942 tamb\u00e9m estabelece hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica em <strong>a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> e <strong>agravo de instrumento<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos par\u00e1grafos do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, h\u00e1 previs\u00e3o quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No agravo de instrumento, a t\u00e9cnica pode ser aplicada quando houver reforma, por maioria, de decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora a apela\u00e7\u00e3o seja a situa\u00e7\u00e3o mais conhecida, ela n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica prevista pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existem casos em que o artigo 942 n\u00e3o se aplica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio CPC estabelece exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A t\u00e9cnica n\u00e3o se aplica, por exemplo, ao incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regras pr\u00f3prias relacionadas ao julgamento pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime n\u00e3o significa automaticamente que o artigo 942 ser\u00e1 utilizado em absolutamente qualquer processo ou modalidade de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a hip\u00f3tese processual concreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 942 pode ser aplicado em mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2021, ao julgar o REsp 1.868.072\/RS, a Segunda Turma decidiu que a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado prevista no artigo 942 tamb\u00e9m se aplica \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 interessante porque a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a veda embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ diferenciou as situa\u00e7\u00f5es justamente porque o artigo 942 n\u00e3o criou um recurso de embargos infringentes: criou uma t\u00e9cnica de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 942 pode ser aplicado em embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, o artigo 942 n\u00e3o \u00e9 aplicado a todo e qualquer julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o STJ admite sua incid\u00eancia quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados a uma apela\u00e7\u00e3o e surge voto divergente com capacidade de alterar o resultado anteriormente formado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Quarta Turma j\u00e1 decidiu que a t\u00e9cnica deve ser utilizada quando o voto divergente apresentado nos embargos declarat\u00f3rios tiver aptid\u00e3o para modificar o resultado un\u00e2nime do ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento voltou a ser reafirmado pelo STJ em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta observar apenas o nome do recurso. \u00c9 necess\u00e1rio analisar o efeito que a diverg\u00eancia produz sobre o julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os desembargadores podem mudar seus votos no julgamento ampliado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece que os julgadores que j\u00e1 haviam votado podem modificar seus votos durante a continua\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o procedimento do artigo 942 representa uma continua\u00e7\u00e3o do mesmo julgamento, e n\u00e3o um recurso separado apresentado depois da conclus\u00e3o definitiva da primeira vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A participa\u00e7\u00e3o dos novos integrantes pode ampliar o debate e levar inclusive os julgadores originais a reconsiderarem suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse aspecto refor\u00e7a a diferen\u00e7a entre o julgamento ampliado e os antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A t\u00e9cnica do artigo 942 analisa somente o ponto divergente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ atribui alcance amplo ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a corte, uma vez aplicada a t\u00e9cnica, o exame da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica necessariamente restrito ao ponto espec\u00edfico em que surgiu o voto divergente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os novos julgadores participam da continua\u00e7\u00e3o do julgamento, e o colegiado ampliado pode analisar as quest\u00f5es que integram o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto que diferencia a sistem\u00e1tica atual dos antigos embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o tribunal n\u00e3o aplicar o artigo 942?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a t\u00e9cnica era obrigat\u00f3ria e n\u00e3o foi observada, pode existir nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui precedentes reconhecendo a obrigatoriedade da amplia\u00e7\u00e3o do colegiado nos casos previstos pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A corte tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu nulidade relacionada \u00e0 inobserv\u00e2ncia da composi\u00e7\u00e3o ampliada em situa\u00e7\u00f5es nas quais a t\u00e9cnica deveria ter sido respeitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o artigo 942 n\u00e3o constitui uma mera faculdade administrativa do tribunal quando est\u00e3o presentes seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>processo penal<\/strong>, os embargos infringentes continuam expressamente previstos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que, quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for <strong>n\u00e3o un\u00e2nime e desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>, s\u00e3o admitidos embargos infringentes e de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a diverg\u00eancia for parcial, os embargos ficam restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto do desacordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra demonstra uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o ao CPC atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe efetivamente um recurso a ser apresentado pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabem embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, exige aten\u00e7\u00e3o a alguns elementos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio existir uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que n\u00e3o tenha sido un\u00e2nime e cujo resultado seja desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma C\u00e2mara Criminal julgue uma apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois desembargadores votam pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, enquanto o terceiro vota pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse exemplo, existe um voto minorit\u00e1rio mais favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Preenchidos os demais requisitos processuais, poder\u00e1 haver cabimento dos embargos infringentes para rediscutir a mat\u00e9ria objeto daquela diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo dos embargos infringentes no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP estabelece prazo de <strong>10 dias<\/strong>, contado da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes e de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com regras existentes em outros ramos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise do termo inicial, eventual suspens\u00e3o e demais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tempestividade deve considerar a legisla\u00e7\u00e3o processual penal e as particularidades do processo concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perder o prazo pode impedir a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes s\u00e3o exclusivos da defesa no processo penal comum?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o do artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, condiciona o recurso \u00e0 exist\u00eancia de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime <strong>desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, no processo penal comum, os embargos infringentes previstos nesse dispositivo possuem natureza de recurso voltado \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica n\u00e3o deve ser automaticamente transportada para todos os outros sistemas processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal militar, por exemplo, existe disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ destacou em 2025 que o artigo 538 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar n\u00e3o cont\u00e9m a mesma restri\u00e7\u00e3o de legitimidade existente no artigo 609 do CPP comum.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o embargos infringentes e de nulidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 609 do CPP utiliza a express\u00e3o <strong>\u201cembargos infringentes e de nulidade\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tradicionalmente, fala-se em embargos infringentes quando a diverg\u00eancia est\u00e1 relacionada ao m\u00e9rito da decis\u00e3o e em embargos de nulidade quando a diverg\u00eancia envolve quest\u00e3o processual capaz de produzir nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o ponto fundamental \u00e9 verificar qual foi exatamente a mat\u00e9ria objeto do voto vencido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante porque, quando a diverg\u00eancia for parcial, o pr\u00f3prio CPP determina que os embargos sejam restritos ao objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso existir voto vencido favor\u00e1vel ao r\u00e9u?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia da diverg\u00eancia \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se todos os integrantes do colegiado decidirem de maneira id\u00eantica contra o acusado, n\u00e3o haver\u00e1 decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que permita utilizar os embargos infringentes previstos no artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o conte\u00fado do voto vencido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 a diverg\u00eancia efetivamente formada no julgamento que delimita a mat\u00e9ria que poder\u00e1 ser discutida quando o desacordo for parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a leitura do ac\u00f3rd\u00e3o e dos votos \u00e9 indispens\u00e1vel antes da elabora\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes podem pedir absolvi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem, quando a absolvi\u00e7\u00e3o estiver abrangida pela diverg\u00eancia existente no julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que dois desembargadores mantenham a condena\u00e7\u00e3o e o terceiro vote pela absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa poder\u00e1 buscar a preval\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel dentro dos limites processuais dos embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se o voto vencido discutiu apenas uma quest\u00e3o espec\u00edfica \u2014 por exemplo, redu\u00e7\u00e3o da pena \u2014, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir que os embargos permitam automaticamente reabrir toda a discuss\u00e3o sobre a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 609 estabelece que, quando o desacordo for parcial, o recurso fica limitado \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes podem reduzir a pena?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do conte\u00fado do voto vencido, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que todos os desembargadores concordem com a condena\u00e7\u00e3o, mas exista diverg\u00eancia sobre a quantidade da pena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois votam por oito anos, enquanto um entende que a pena deveria ser fixada em seis anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, pode existir discuss\u00e3o por meio dos embargos infringentes justamente sobre a mat\u00e9ria em que houve diverg\u00eancia favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, o conte\u00fado concreto dos votos ser\u00e1 determinante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes s\u00e3o iguais a embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o instrumentos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> t\u00eam como finalidade t\u00edpica corrigir obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro material na decis\u00e3o, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>embargos infringentes<\/strong>, quando cab\u00edveis, est\u00e3o relacionados \u00e0 exist\u00eancia de uma decis\u00e3o colegiada n\u00e3o un\u00e2nime e buscam fazer prevalecer determinada posi\u00e7\u00e3o divergente nos limites admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a simples exist\u00eancia de voto vencido n\u00e3o transforma embargos de declara\u00e7\u00e3o em embargos infringentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes s\u00e3o iguais a recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso especial \u00e9 dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a nas hip\u00f3teses previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o e possui finalidade pr\u00f3pria relacionada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos infringentes do processo penal comum s\u00e3o julgados no \u00e2mbito do pr\u00f3prio tribunal em que surgiu a diverg\u00eancia, observadas as regras de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e o regimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos, fundamentos e objetivos dos recursos s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existem embargos infringentes no STF?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o tamb\u00e9m pode aparecer em contextos submetidos a regras processuais e regimentais espec\u00edficas dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve utilizar automaticamente a regra do artigo 609 do CPP para qualquer processo criminal existente em qualquer tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia origin\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o especial e as disposi\u00e7\u00f5es regimentais podem influenciar o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a pesquisa estiver relacionada a um processo espec\u00edfico no STF, STJ ou outro tribunal, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as normas aplic\u00e1veis \u00e0quela classe processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existem embargos infringentes na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema recursal trabalhista possui recursos pr\u00f3prios previstos principalmente na CLT e na legisla\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve presumir que os embargos infringentes do antigo processo civil sejam aplic\u00e1veis diretamente aos processos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o pode aparecer em materiais hist\u00f3ricos ou em contextos muito espec\u00edficos, mas a identifica\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel deve partir da legisla\u00e7\u00e3o processual trabalhista vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre embargos infringentes e julgamento ampliado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a pode ser resumida da seguinte maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos antigos <strong>embargos infringentes do processo civil<\/strong>, a parte precisava interpor um recurso depois da decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, desde que estivessem presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>julgamento ampliado do artigo 942 do CPC de 2015<\/strong>, n\u00e3o existe novo recurso. O pr\u00f3prio julgamento continua automaticamente com outros julgadores quando a hip\u00f3tese legal estiver configurada. O STJ ressalta que essa t\u00e9cnica \u00e9 adotada de of\u00edcio e n\u00e3o depende de iniciativa das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 no <strong>processo penal comum<\/strong>, os embargos infringentes continuam sendo recurso previsto pelo artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embargos infringentes: resumo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender <strong>o que s\u00e3o embargos infringentes<\/strong>, a primeira pergunta deve ser: trata-se de processo civil ou criminal?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo civil atual, regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes foram extintos. Em seu lugar, o artigo 942 instituiu uma t\u00e9cnica de julgamento ampliado que deve ser observada pelo tribunal nas hip\u00f3teses legais. Ela n\u00e3o depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um novo recurso pela parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na apela\u00e7\u00e3o, quando o resultado n\u00e3o for un\u00e2nime, o julgamento prossegue com outros julgadores em n\u00famero suficiente para possibilitar a invers\u00e3o do resultado inicial. O STJ considera essa sistem\u00e1tica obrigat\u00f3ria tanto quando a maioria reforma quanto quando mant\u00e9m a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo penal comum, por outro lado, os <strong>embargos infringentes e de nulidade continuam existentes<\/strong>. O artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP permite sua utiliza\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o for un\u00e2nime e for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u. O prazo previsto no dispositivo \u00e9 de 10 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o e, se a diverg\u00eancia for apenas parcial, o recurso fica limitado \u00e0 mat\u00e9ria objeto do desacordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o existem mais embargos infringentes\u201d somente est\u00e1 correta quando feita especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao antigo recurso disciplinado pelo CPC de 1973. Em outros sistemas, especialmente no processo penal, o instituto continua relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fontes:<\/strong> C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente artigo 942; C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 609, par\u00e1grafo \u00fanico; Superior Tribunal de Justi\u00e7a, jurisprud\u00eancia sobre julgamento ampliado e embargos infringentes.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os embargos infringentes s\u00e3o um instrumento processual relacionado a decis\u00f5es colegiadas n\u00e3o un\u00e2nimes, mas seu cabimento atualmente depende do ramo do Direito analisado. 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