{"id":39615,"date":"2026-11-11T02:29:47","date_gmt":"2026-11-11T02:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39615"},"modified":"2026-11-11T02:29:47","modified_gmt":"2026-11-11T02:29:47","slug":"embargos-de-declaracao-tem-efeito-suspensivo-entenda-o-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/embargos-de-declaracao-tem-efeito-suspensivo-entenda-o-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo? Entenda o CPC"},"content":{"rendered":"\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/strong> Essa \u00e9 a regra expressamente prevista no artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil. Entretanto, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada pode ser suspensa pelo juiz ou relator quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, os embargos de declara\u00e7\u00e3o produzem outro efeito extremamente importante: interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a entre efeito suspensivo e interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal costuma gerar bastante confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta direta \u00e9: os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo como regra<\/strong>, mas podem provocar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o em determinadas circunst\u00e2ncias e interrompem o prazo para outros recursos, conforme o CPC.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil determina expressamente:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa frase cont\u00e9m duas regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 que a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o suspende automaticamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 que a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos interrompe o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental n\u00e3o confundir esses dois efeitos.<\/p>\n\n\n\n

O que significa n\u00e3o ter efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Efeito suspensivo \u00e9 a capacidade de impedir temporariamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Quando um recurso possui efeito suspensivo, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o fica paralisada dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o ocorre automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinada decis\u00e3o judicial imponha uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que todos os efeitos daquela decis\u00e3o ficar\u00e3o automaticamente suspensos.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se existe fundamento para aplica\u00e7\u00e3o da regra excepcional prevista no CPC.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ter efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o tenham efeito suspensivo autom\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 1.026 estabelece que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou colegiada poder\u00e1 ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator quando:<\/p>\n\n\n\n

for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ou<\/p>\n\n\n\n

sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, existe uma possibilidade de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela, por\u00e9m, depende de decis\u00e3o judicial e do preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Quem concede efeito suspensivo aos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o pode ser determinada pelo juiz ou relator<\/strong>, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

Se os embargos forem apresentados contra uma decis\u00e3o proferida pelo juiz, a an\u00e1lise ser\u00e1 realizada no \u00e2mbito correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar de decis\u00e3o submetida ao tribunal, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser apreciada pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

A parte interessada deve demonstrar concretamente os fundamentos que justificariam a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apenas escrever no pedido que \u201crequer efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os requisitos para suspender a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba, apresenta duas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n

A primeira ocorre quando houver probabilidade de provimento do recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda est\u00e1 relacionada \u00e0 exist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o relevante e risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma decis\u00e3o contenha aparente erro ou omiss\u00e3o capaz de produzir imediatamente consequ\u00eancia patrimonial grave e dif\u00edcil de reverter.<\/p>\n\n\n\n

A parte poder\u00e1 fundamentar pedido para que a efic\u00e1cia seja suspensa enquanto os embargos s\u00e3o analisados.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ou relator decidir\u00e1 se os requisitos est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o prazo para outro recurso?<\/h2>\n\n\n\n

Tecnicamente, no CPC, a palavra correta \u00e9 interrompem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 muito importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 afirma que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 mera suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na suspens\u00e3o, o prazo para e posteriormente continua de onde estava.<\/p>\n\n\n\n

Na interrup\u00e7\u00e3o, a l\u00f3gica \u00e9 diferente: ap\u00f3s o evento interruptivo e a retomada da contagem nos termos processuais aplic\u00e1veis, o prazo volta a ser considerado integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o aparece com frequ\u00eancia em provas da OAB e concursos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do prazo?<\/h2>\n\n\n\n

Um exemplo ajuda.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Se houvesse simples suspens\u00e3o depois de 5 dias, ap\u00f3s o fim da causa suspensiva ainda restariam 10 dias.<\/p>\n\n\n\n

Na interrup\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 reiniciado integralmente conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que a express\u00e3o utilizada pelo CPC para os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

efeito suspensivo:<\/strong> relacionado \u00e0 efic\u00e1cia da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

interrup\u00e7\u00e3o do prazo:<\/strong> relacionada ao tempo dispon\u00edvel para apresentar outro recurso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o fen\u00f4menos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a novamente o prazo depois dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Depois do julgamento dos embargos e da correspondente intima\u00e7\u00e3o, o prazo para eventual recurso deve ser calculado conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Como houve interrup\u00e7\u00e3o, o prazo recursal ser\u00e1 novamente considerado integralmente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte pretenda apresentar apela\u00e7\u00e3o, mas antes interponha embargos de declara\u00e7\u00e3o cab\u00edveis contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento dos embargos e a intima\u00e7\u00e3o correspondente, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar o prazo integral para o recurso subsequente, conforme as regras do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Esse efeito \u00e9 extremamente relevante na pr\u00e1tica processual.<\/p>\n\n\n\n

Para que servem os embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem hip\u00f3teses espec\u00edficas de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n

esclarecer obscuridade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

suprir omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

corrigir erro material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, sua finalidade normal n\u00e3o \u00e9 simplesmente permitir que a parte pe\u00e7a ao juiz para julgar novamente porque n\u00e3o gostou do resultado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio apontar algum dos v\u00edcios admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 omiss\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o ocorre quando a decis\u00e3o deixa de enfrentar quest\u00e3o que deveria ter sido analisada.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma parte apresente dois pedidos juridicamente relevantes e o juiz analise apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m considera omissa, para fins dos embargos, a decis\u00e3o que incorra em determinadas condutas previstas no artigo 489, \u00a7 1\u00ba, ou deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a omiss\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 aus\u00eancia completa de um cap\u00edtulo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 contradi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A contradi\u00e7\u00e3o ocorre quando existem proposi\u00e7\u00f5es inconcili\u00e1veis dentro da pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a fundamenta\u00e7\u00e3o pode reconhecer determinado fato e o dispositivo chegar a conclus\u00e3o incompat\u00edvel com aquilo que foi estabelecido anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, os embargos podem ser utilizados para que o \u00f3rg\u00e3o julgador elimine a inconsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenciar contradi\u00e7\u00e3o interna da simples exist\u00eancia de uma decis\u00e3o contr\u00e1ria aos interesses da parte.<\/p>\n\n\n\n

Discordar da conclus\u00e3o n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que exista contradi\u00e7\u00e3o embarg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 obscuridade?<\/h2>\n\n\n\n

Obscuridade existe quando a decis\u00e3o possui falta de clareza que dificulta a compreens\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial deve ser suficientemente clara para que as partes entendam seus fundamentos e determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Se determinado trecho \u00e9 amb\u00edguo ou incompreens\u00edvel, os embargos podem buscar esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, a finalidade n\u00e3o \u00e9 simplesmente conseguir um novo julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 eliminar o v\u00edcio existente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o corrigem erro material?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.022 tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente o cabimento para corre\u00e7\u00e3o de erro material.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos podem envolver:<\/p>\n\n\n\n

nome digitado incorretamente;<\/p>\n\n\n\n

erro evidente em n\u00famero;<\/p>\n\n\n\n

data incorreta;<\/p>\n\n\n\n

equ\u00edvoco aritm\u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n

ou outro erro material identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Nem todo erro jur\u00eddico \u00e9 um erro material.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar a natureza do equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

Qual o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 1.023 estabelece prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A parte deve indicar na peti\u00e7\u00e3o o erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de prazo processual civil contado em dias, aplicam-se as regras do CPC sobre dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em regra, o prazo \u00e9 de 5 dias \u00fateis<\/strong>, observados termo inicial, feriados, suspens\u00f5es e demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o precisam de preparo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023 determina expressamente que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo.<\/p>\n\n\n\n

Preparo \u00e9 o pagamento relacionado \u00e0s despesas exigidas para determinados recursos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia dessa exig\u00eancia n\u00e3o significa, entretanto, que os embargos possam ser utilizados de maneira abusiva.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea multa quando forem considerados manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem modificar a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, excepcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Embora os embargos tenham finalidade integrativa e aclarat\u00f3ria, a corre\u00e7\u00e3o de um dos v\u00edcios previstos no artigo 1.022 pode produzir altera\u00e7\u00e3o no resultado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o chamado efeito modificativo ou infringente<\/strong> dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma senten\u00e7a tenha deixado de considerar determinada quest\u00e3o decisiva.<\/p>\n\n\n\n

Ao suprir a omiss\u00e3o, o juiz percebe que a conclus\u00e3o anteriormente adotada precisa ser modificada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o resultado pode mudar.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o transforma os embargos em um recurso comum de reforma.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o deve decorrer da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio apontado.<\/p>\n\n\n\n

Efeito infringente e efeito suspensivo s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Efeito infringente ou modificativo<\/strong> significa que o julgamento dos embargos provoca altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n\n\n\n

Efeito suspensivo<\/strong> significa impedir temporariamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o conceitos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Um embargo pode ser acolhido com efeito modificativo sem que tenha existido previamente efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, pode haver suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da efic\u00e1cia da decis\u00e3o e, posteriormente, os embargos serem rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

A outra parte precisa ser ouvida se a decis\u00e3o puder mudar?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.023, \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea que o juiz intimar\u00e1 o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias quando o eventual acolhimento dos embargos implicar modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra protege o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Se os embargos possuem potencial para mudar o resultado em preju\u00edzo da outra parte, ela deve ter oportunidade de se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os efeitos modificativos n\u00e3o devem surgir de maneira incompat\u00edvel com o contradit\u00f3rio processual.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

A regra continua sendo a mesma: n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fato de os embargos serem apresentados contra uma senten\u00e7a n\u00e3o altera a regra geral do artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a situa\u00e7\u00e3o concreta tamb\u00e9m deve considerar os efeitos pr\u00f3prios da senten\u00e7a e de eventual recurso subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte pretende suspender especificamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada, deve analisar o cabimento do pedido previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser apresentados contra ac\u00f3rd\u00e3os quando presentes os v\u00edcios do artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

A regra do artigo 1.026 permanece aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o fato de o julgamento ter sido realizado por um tribunal n\u00e3o transforma os embargos em recurso automaticamente suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o depender\u00e1 do preenchimento dos requisitos legais e de decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Embargos contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC admite embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, desde que exista algum dos v\u00edcios previstos no artigo 1.022.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, n\u00e3o haver\u00e1 efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Caso exista risco decorrente da efic\u00e1cia imediata da decis\u00e3o, poder\u00e1 ser analisado pedido espec\u00edfico de suspens\u00e3o dentro das regras legais.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo da apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Se os embargos forem apresentados em situa\u00e7\u00e3o apta a produzir o efeito interruptivo previsto pelo CPC, o prazo para recurso \u00e9 interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando a senten\u00e7a comporta apela\u00e7\u00e3o e s\u00e3o interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para apelar ser\u00e1 afetado pelo efeito interruptivo.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento dos embargos e da intima\u00e7\u00e3o correspondente, deve ser observado o prazo integral aplic\u00e1vel \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 extremamente importante na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Embargos interrompem o prazo do recurso especial?<\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possuem grande relev\u00e2ncia antes de recursos dirigidos aos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal, eles podem desempenhar fun\u00e7\u00e3o importante para fins de prequestionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.025 do CPC disciplina o chamado prequestionamento ficto em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, embargos de declara\u00e7\u00e3o aparecem com frequ\u00eancia na prepara\u00e7\u00e3o de recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o devem ser utilizados artificialmente apenas para atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem prazo para todas as partes?<\/h2>\n\n\n\n

A interposi\u00e7\u00e3o dos embargos produz efeitos sobre a din\u00e2mica dos prazos recursais conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma parte apresenta embargos, a outra deve acompanhar cuidadosamente o julgamento e a nova intima\u00e7\u00e3o antes de calcular eventual recurso.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 essencial consultar o andamento processual e identificar corretamente quando ocorreu a publica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Erros nessa contagem podem resultar em intempestividade.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se os embargos forem intempestivos?<\/h2>\n\n\n\n

Embargos apresentados fora do prazo podem n\u00e3o ser conhecidos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, tamb\u00e9m podem surgir consequ\u00eancias importantes em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que qualquer peti\u00e7\u00e3o chamada \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d produzir\u00e1 automaticamente todos os efeitos previstos para um recurso regularmente interposto.<\/p>\n\n\n\n

A tempestividade \u00e9 um requisito essencial.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, utilizar embargos fora do prazo como tentativa de recuperar um prazo recursal perdido \u00e9 uma estrat\u00e9gia extremamente arriscada e juridicamente inadequada.<\/p>\n\n\n\n

Embargos protelat\u00f3rios interrompem o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea tratamento espec\u00edfico para embargos considerados manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal ou juiz pode aplicar multa.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de reitera\u00e7\u00e3o, as consequ\u00eancias podem se tornar mais severas.<\/p>\n\n\n\n

O sistema processual busca permitir a corre\u00e7\u00e3o de verdadeiros v\u00edcios das decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m impedir que os embargos sejam utilizados apenas como mecanismo de atraso.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos efeitos processuais deve considerar a regularidade concreta do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a multa por embargos protelat\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, estabelece que, quando os embargos forem manifestamente protelat\u00f3rios, o juiz ou tribunal poder\u00e1 condenar o embargante ao pagamento de multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se houver reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa poder\u00e1 ser elevada para at\u00e9 10% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse segundo cen\u00e1rio, a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais previstas pelo pr\u00f3prio CPC.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo estabelece limite para novos embargos quando os dois anteriores forem considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o duas vezes?<\/h2>\n\n\n\n

Pode existir situa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o que julgou os primeiros embargos apresente novo v\u00edcio capaz de justificar outros embargos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, isso n\u00e3o autoriza uma sequ\u00eancia indefinida de recursos utilizados apenas para atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

O CPC estabelece que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cada nova interposi\u00e7\u00e3o precisa possuir fundamento leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal t\u00eam as mesmas regras?<\/h2>\n\n\n\n

O processo penal possui disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3os em seu artigo 619 e estabelece regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existem disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para determinadas decis\u00f5es e procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o prazo de 5 dias do artigo 1.023 do CPC n\u00e3o deve ser automaticamente aplicado a todo processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Sempre \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual legisla\u00e7\u00e3o processual rege o caso.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado Especial t\u00eam prazo diferente?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.099\/1995 tamb\u00e9m disciplina embargos de declara\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

O prazo \u00e9 de 5 dias<\/strong>, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o dos Juizados tamb\u00e9m prev\u00ea que os embargos interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Embora existam semelhan\u00e7as com o CPC, o profissional deve consultar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do microssistema.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

O processo do trabalho tamb\u00e9m possui disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A CLT trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no artigo 897-A.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, n\u00e3o se deve transportar automaticamente todas as disposi\u00e7\u00f5es do CPC para o processo trabalhista sem analisar a compatibilidade e as normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer ramo processual, portanto, a pergunta sobre efeito suspensivo deve come\u00e7ar pela identifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico: embargos sem efeito suspensivo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que o juiz profira uma decis\u00e3o contendo omiss\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n

A parte apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

O simples protocolo dos embargos n\u00e3o significa automaticamente que a decis\u00e3o deixou de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra do artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Se houver necessidade de impedir temporariamente seus efeitos, a parte poder\u00e1 requerer a suspens\u00e3o e demonstrar os requisitos previstos no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ent\u00e3o analisar\u00e1 o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal<\/h2>\n\n\n\n

Imagine agora que uma senten\u00e7a seja publicada e a parte identifique uma omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do prazo legal, apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao fazer isso, ocorre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para o recurso subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Depois que os embargos forem julgados e ocorrer a intima\u00e7\u00e3o correspondente, a parte dever\u00e1 observar novamente o prazo integral para eventual recurso, de acordo com as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que a senten\u00e7a ficou automaticamente suspensa durante todo esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o efeitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Como memorizar os efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Uma f\u00f3rmula simples ajuda:<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o: n\u00e3o suspendem automaticamente a decis\u00e3o, mas interrompem o prazo recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Depois, memorize a exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a efic\u00e1cia da decis\u00e3o pode ser suspensa pelo juiz ou relator quando preenchidos os requisitos do artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E lembre-se das hip\u00f3teses de cabimento:<\/p>\n\n\n\n

O \u2013 C \u2013 O \u2013 E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O<\/strong>bscuridade;<\/p>\n\n\n\n

C<\/strong>ontradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

O<\/strong>miss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>rro material.<\/p>\n\n\n\n

Esse resumo \u00e9 \u00fatil para faculdade, OAB e concursos.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes sobre efeito suspensivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h3>\n\n\n\n

Como regra, n\u00e3o. O artigo 1.026 do CPC estabelece expressamente que eles n\u00e3o possuem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pedir efeito suspensivo nos embargos?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. A efic\u00e1cia da decis\u00e3o pode ser suspensa pelo juiz ou relator quando presentes os requisitos do artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Embargos suspendem o prazo para recurso?<\/h3>\n\n\n\n

O termo t\u00e9cnico correto no CPC \u00e9 interrompem<\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre suspender e interromper o prazo?<\/h3>\n\n\n\n

Na suspens\u00e3o, o prazo posteriormente continua pelo per\u00edodo restante. Na interrup\u00e7\u00e3o, h\u00e1 rein\u00edcio integral da contagem conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

No CPC, o prazo \u00e9 de 5 dias<\/strong>, observadas as regras de contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem mudar a decis\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Sim, excepcionalmente. A corre\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material pode levar \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito infringente?<\/h3>\n\n\n\n

Podem ter efeito modificativo ou infringente quando a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio apontado necessariamente provoca altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Efeito infringente \u00e9 a mesma coisa que efeito suspensivo?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. Efeito infringente significa altera\u00e7\u00e3o do resultado. Efeito suspensivo est\u00e1 relacionado \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem prazo de apela\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Sim, observadas as condi\u00e7\u00f5es de regularidade do recurso e as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Embargos protelat\u00f3rios podem gerar multa?<\/h3>\n\n\n\n

Sim. O CPC prev\u00ea multa de at\u00e9 2% do valor atualizado da causa e, na reitera\u00e7\u00e3o, possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o para at\u00e9 10%, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A resposta para \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?\u201d<\/strong> \u00e9, como regra, n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece expressamente que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses dois efeitos n\u00e3o podem ser confundidos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de efeito suspensivo significa que a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o paralisa automaticamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal significa que o prazo para eventual recurso subsequente ser\u00e1 afetado e voltar\u00e1 a ser contado integralmente conforme as regras processuais ap\u00f3s o julgamento dos embargos e a respectiva intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe, contudo, uma exce\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba, permite que o juiz ou relator suspenda a efic\u00e1cia da decis\u00e3o quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para memorizar: embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico, mas podem receber suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; al\u00e9m disso, interrompem o prazo para outros recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015:<\/strong> especialmente os artigos 1.022 a 1.026, que disciplinam cabimento, prazo, prequestionamento e efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Lei dos Juizados Especiais:<\/strong> regras espec\u00edficas sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o no sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943:<\/strong> artigo 897-A, sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Penal \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941:<\/strong> disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o dos prazos recursais, prequestionamento e embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico. Essa \u00e9 a regra expressamente prevista no artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil. Entretanto, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada pode ser suspensa pelo juiz ou relator quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. 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