{"id":39658,"date":"2026-11-11T02:30:15","date_gmt":"2026-11-11T02:30:15","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39658"},"modified":"2026-11-11T02:30:15","modified_gmt":"2026-11-11T02:30:15","slug":"divorcio-em-cartorio-como-fazer-documentos-e-passo-a-passo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/divorcio-em-cartorio-como-fazer-documentos-e-passo-a-passo\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio em cart\u00f3rio: como fazer, documentos e passo a passo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>div\u00f3rcio em cart\u00f3rio<\/strong> \u00e9 uma alternativa ao processo judicial para casais que desejam encerrar o casamento de forma consensual. Tamb\u00e9m chamado de <strong>div\u00f3rcio extrajudicial<\/strong>, o procedimento \u00e9 realizado por escritura p\u00fablica em um Tabelionato de Notas e, quando os requisitos legais est\u00e3o presentes, dispensa uma a\u00e7\u00e3o judicial para decretar o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de ser um procedimento mais simples, existem regras importantes. O casal precisa estar de acordo com o div\u00f3rcio e deve contar com a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico. Al\u00e9m disso, quest\u00f5es relacionadas a filhos menores ou incapazes exigem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras foram ampliadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em 2024. Atualmente, at\u00e9 casais com filhos menores ou incapazes podem, em determinadas circunst\u00e2ncias, concluir o div\u00f3rcio no cart\u00f3rio, desde que as quest\u00f5es envolvendo guarda, conviv\u00eancia e alimentos dos filhos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, entenda <strong>como fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio<\/strong>, quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios, quando o procedimento \u00e9 permitido e quais s\u00e3o os principais cuidados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O div\u00f3rcio em cart\u00f3rio \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o consensual do casamento realizada pela via extrajudicial, por meio de uma escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, em vez de iniciar uma a\u00e7\u00e3o para que um juiz decrete o fim do casamento, os c\u00f4njuges formalizam o acordo perante um tabeli\u00e3o de notas, acompanhados de advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura p\u00fablica produz os efeitos necess\u00e1rios para formalizar o div\u00f3rcio e n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Ela tamb\u00e9m constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para atos relacionados ao registro civil, registro imobili\u00e1rio e transfer\u00eancia de determinados bens e direitos, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar, por\u00e9m, o <strong>Cart\u00f3rio de Notas<\/strong> do <strong>Cart\u00f3rio de Registro Civil<\/strong>. Em regra, a escritura do div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 lavrada no Tabelionato de Notas. Depois, ser\u00e1 necess\u00e1rio providenciar a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no registro do casamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O requisito central \u00e9 o consenso. Os c\u00f4njuges precisam concordar em se divorciar e utilizar a via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as condi\u00e7\u00f5es relacionadas a patrim\u00f4nio, eventual pens\u00e3o entre os ex-c\u00f4njuges, uso do sobrenome e demais quest\u00f5es inclu\u00eddas na escritura precisam ser adequadamente definidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe div\u00f3rcio extrajudicial litigioso. Se uma pessoa deseja se divorciar e a outra n\u00e3o concorda com os termos necess\u00e1rios para o procedimento em cart\u00f3rio, ser\u00e1 preciso recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que algu\u00e9m possa ser obrigado a permanecer casado porque o outro c\u00f4njuge n\u00e3o aceita o div\u00f3rcio. A diverg\u00eancia impede o procedimento consensual em cart\u00f3rio, mas o interessado pode buscar judicialmente a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Div\u00f3rcio em cart\u00f3rio precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. <strong>O advogado \u00e9 necess\u00e1rio para fazer o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a determina a presen\u00e7a de advogado ou defensor p\u00fablico na lavratura das escrituras abrangidas pela norma. O nome e o registro profissional devem constar no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o div\u00f3rcio pode gerar consequ\u00eancias patrimoniais e familiares relevantes. O profissional orienta as partes sobre quest\u00f5es como regime de bens, partilha, alimentos e demais cl\u00e1usulas do acordo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cada c\u00f4njuge precisa contratar um advogado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe consenso e n\u00e3o h\u00e1 conflito de interesses, <strong>um mesmo advogado pode prestar assist\u00eancia ao casal<\/strong> no div\u00f3rcio extrajudicial. Dependendo das circunst\u00e2ncias, contudo, cada c\u00f4njuge pode preferir contratar seu pr\u00f3prio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tabeli\u00e3o n\u00e3o pode indicar advogado \u00e0s partes. Segundo as regras do CNJ, os interessados devem comparecer acompanhados de profissional de sua confian\u00e7a. Para quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para contratar advogado, a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea encaminhamento \u00e0 Defensoria P\u00fablica, onde houver, ou \u00e0 respectiva Seccional da OAB na falta dela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio passo a passo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pesquisa <strong>\u201cdiv\u00f3rcio cart\u00f3rio como fazer\u201d<\/strong> normalmente procura entender o procedimento na pr\u00e1tica. Embora detalhes possam variar conforme as normas locais e as particularidades do caso, o caminho geralmente envolve algumas etapas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Verifique se existe consenso<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 confirmar que ambos desejam utilizar o div\u00f3rcio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O casal tamb\u00e9m deve discutir previamente os assuntos que integrar\u00e3o o acordo, especialmente quando existem bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso surjam conflitos que n\u00e3o possam ser solucionados consensualmente, o procedimento extrajudicial pode n\u00e3o ser adequado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Procure um advogado ou a Defensoria P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, as partes devem contar com assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado analisar\u00e1 o regime de bens adotado no casamento, a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o patrim\u00f4nio e as condi\u00e7\u00f5es definidas pelos c\u00f4njuges. A partir disso, poder\u00e1 preparar os termos necess\u00e1rios para formaliza\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia jur\u00eddica tamb\u00e9m ajuda a identificar consequ\u00eancias tribut\u00e1rias e registrais da divis\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Re\u00fana os documentos do div\u00f3rcio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o precisa ser apresentada ao tabelionato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, para a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual devem ser apresentados documentos como certid\u00e3o de casamento, identifica\u00e7\u00e3o oficial e CPF, pacto antenupcial quando existente, documenta\u00e7\u00e3o dos filhos e documentos referentes aos bens e direitos que integrarem o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cart\u00f3rio e o advogado podem solicitar documentos complementares conforme as caracter\u00edsticas do caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Defina os termos do acordo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da lavratura da escritura, as partes precisam definir as condi\u00e7\u00f5es relevantes do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode envolver a partilha dos bens, eventual pens\u00e3o entre os ex-c\u00f4njuges e a manuten\u00e7\u00e3o ou retirada do sobrenome adquirido com o casamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem im\u00f3veis, ve\u00edculos, investimentos, participa\u00e7\u00f5es empresariais ou outros bens de valor significativo, \u00e9 especialmente importante analisar os efeitos jur\u00eddicos e tribut\u00e1rios da partilha antes de assinar a escritura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Escolha o Tabelionato de Notas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma facilidade importante do div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 a liberdade para escolher o tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ estabelece que <strong>\u00e9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas<\/strong>, sem aplica\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia territorial pr\u00f3prias do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 necessariamente obrigat\u00f3rio realizar a escritura no mesmo cart\u00f3rio em que o casamento foi registrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Fa\u00e7a a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da confer\u00eancia dos documentos e dos termos acordados, o tabelionato realiza a lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura registra formalmente a vontade dos c\u00f4njuges de colocar fim ao casamento e as demais condi\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, as partes devem declarar que est\u00e3o cientes das consequ\u00eancias do div\u00f3rcio e firmes no prop\u00f3sito de encerrar o v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7. Fa\u00e7a a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lavratura da escritura n\u00e3o deve ser confundida com a atualiza\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do div\u00f3rcio extrajudicial, \u00e9 necess\u00e1rio providenciar a <strong>averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no assento de casamento<\/strong>, conforme o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a averba\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o de casamento passa a refletir oficialmente a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como funciona a certid\u00e3o de casamento com averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o exata pode variar conforme o caso, especialmente quando existem bens. Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024, prev\u00ea para a escritura de div\u00f3rcio consensual documentos como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>documento oficial de identidade;<\/li>\n\n\n\n<li>CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>pacto antenupcial, quando houver;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de nascimento ou outro documento oficial dos filhos, quando houver;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00f5es relacionadas \u00e0 propriedade de im\u00f3veis e respectivos direitos;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos que comprovem a titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser necess\u00e1rios documentos adicionais relativos a ve\u00edculos, empresas, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, im\u00f3veis ou outros componentes do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, vale confirmar previamente a rela\u00e7\u00e3o exigida pelo tabelionato escolhido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio com filho menor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o porque houve uma altera\u00e7\u00e3o relevante nas regras do div\u00f3rcio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante muitos anos, a regra geral impedia o div\u00f3rcio extrajudicial quando o casal possu\u00eda filhos menores ou incapazes. Em 2024, por\u00e9m, o CNJ modificou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, <strong>o casal com filhos comuns menores ou incapazes pode realizar a escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio<\/strong>, desde que comprove que todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, conviv\u00eancia\/visita\u00e7\u00e3o e alimentos dos filhos j\u00e1 foram previamente resolvidas judicialmente. Essa circunst\u00e2ncia deve constar da escritura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dizer simplesmente que \u201cquem tem filho menor n\u00e3o pode se divorciar no cart\u00f3rio\u201d j\u00e1 n\u00e3o representa integralmente a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser resolvido judicialmente?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As quest\u00f5es referentes aos interesses dos filhos menores ou incapazes precisam estar previamente definidas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso envolve especialmente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Guarda:<\/strong> defini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 exercida a responsabilidade pelos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conviv\u00eancia familiar:<\/strong> organiza\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente com os pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Alimentos:<\/strong> defini\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente depois da resolu\u00e7\u00e3o judicial dessas quest\u00f5es \u00e9 que o casal poder\u00e1 utilizar a possibilidade prevista pelo CNJ para concluir o div\u00f3rcio consensual por escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na exist\u00eancia de d\u00favida sobre quest\u00f5es de interesse do menor ou incapaz, o tabeli\u00e3o deve submet\u00ea-la \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: div\u00f3rcio extrajudicial com filho menor]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio com bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o div\u00f3rcio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o advogado dever\u00e1 analisar o regime de bens do casamento e a composi\u00e7\u00e3o patrimonial para orientar corretamente a divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem fazer parte da an\u00e1lise im\u00f3veis, ve\u00edculos, saldos e investimentos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e outros direitos economicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partilha merece aten\u00e7\u00e3o especial porque determinadas formas de transfer\u00eancia patrimonial podem gerar incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel escolher uma divis\u00e3o apenas pela aparente simplicidade sem verificar suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: partilha de bens no div\u00f3rcio]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer o div\u00f3rcio sem partilhar os bens imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ admite que os c\u00f4njuges fa\u00e7am o div\u00f3rcio consensual por escritura p\u00fablica mesmo que optem por realizar a partilha dos bens posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ser \u00fatil quando o casal concorda com o t\u00e9rmino do casamento, mas ainda precisa organizar documenta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00f5es ou detalhes patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, deixar patrim\u00f4nio em comum ap\u00f3s o div\u00f3rcio pode gerar quest\u00f5es pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas. Portanto, a decis\u00e3o deve ser avaliada com orienta\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa esperar algum tempo de casamento para divorciar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe atualmente um prazo m\u00ednimo de casamento nem a necessidade de passar previamente por uma separa\u00e7\u00e3o para obter o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, preenchidos os requisitos do procedimento escolhido, os c\u00f4njuges podem buscar diretamente o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso decorre da evolu\u00e7\u00e3o constitucional do instituto do div\u00f3rcio no Brasil, especialmente ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que simplificou a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: qual a diferen\u00e7a entre separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio sem a presen\u00e7a pessoal dos c\u00f4njuges?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es em que a presen\u00e7a pessoal pode ser dispensada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ permite que o divorciando seja representado por mandat\u00e1rio constitu\u00eddo por <strong>instrumento p\u00fablico com poderes especiais<\/strong>, descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais e prazo de validade de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente deve conversar com o advogado e o tabelionato para verificar como formalizar corretamente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa um div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um \u00fanico pre\u00e7o nacional para o div\u00f3rcio extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os custos podem envolver os emolumentos do tabelionato, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, averba\u00e7\u00f5es posteriores e, dependendo da partilha patrimonial, despesas registrais e tributos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os emolumentos dos cart\u00f3rios seguem regras pr\u00f3prias e tabelas aplic\u00e1veis em cada estado. Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia e o valor dos bens podem influenciar os atos necess\u00e1rios ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, o ideal \u00e9 solicitar antecipadamente ao tabelionato uma estimativa das despesas com a escritura e verificar com o advogado os demais custos relacionados ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe div\u00f3rcio em cart\u00f3rio gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ prev\u00ea gratuidade das escrituras de div\u00f3rcio consensual para quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os emolumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 estabelece que, para obten\u00e7\u00e3o dessa gratuidade, os interessados podem declarar que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de pagar os emolumentos, inclusive quando est\u00e3o assistidos por advogado particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, pessoas sem condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado podem buscar orienta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, observados os crit\u00e9rios de atendimento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como conseguir div\u00f3rcio gratuito]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora o div\u00f3rcio no cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 um prazo \u00fanico aplic\u00e1vel a todos os tabelionatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe consenso, os documentos est\u00e3o corretos e n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es complexas de patrim\u00f4nio, o procedimento extrajudicial tende a ser mais simples do que um processo litigioso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o tempo efetivo depende da an\u00e1lise documental, da disponibilidade do tabelionato, da elabora\u00e7\u00e3o dos termos do acordo e de eventuais provid\u00eancias relacionadas aos bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio considerar a etapa posterior de averba\u00e7\u00e3o no registro civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o cart\u00f3rio escolhido \u00e9 quem poder\u00e1 informar uma previs\u00e3o mais precisa para determinado caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Div\u00f3rcio em cart\u00f3rio pode ser feito online?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade notarial brasileira tamb\u00e9m possui procedimentos eletr\u00f4nicos regulamentados nacionalmente. Dependendo do ato, da documenta\u00e7\u00e3o e da disponibilidade do servi\u00e7o eletr\u00f4nico correspondente, atos notariais podem ser realizados por meio digital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o elimina os requisitos jur\u00eddicos do div\u00f3rcio extrajudicial. Continuam sendo necess\u00e1rios consenso, assist\u00eancia jur\u00eddica e cumprimento das exig\u00eancias relacionadas aos filhos, quando houver.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende realizar o procedimento remotamente deve consultar o tabelionato e verificar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos notariais no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre div\u00f3rcio em cart\u00f3rio e div\u00f3rcio judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a est\u00e1 na forma de processamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>div\u00f3rcio em cart\u00f3rio<\/strong>, o procedimento ocorre extrajudicialmente e resulta em escritura p\u00fablica. Ele pressup\u00f5e consenso e cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>div\u00f3rcio judicial<\/strong> tramita perante o Poder Judici\u00e1rio. Ele \u00e9 necess\u00e1rio principalmente quando existe lit\u00edgio entre os c\u00f4njuges ou quando determinadas quest\u00f5es precisam ser decididas por um juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se um dos c\u00f4njuges n\u00e3o concorda com aspectos relevantes do acordo, o cart\u00f3rio n\u00e3o pode substituir o Judici\u00e1rio para decidir o conflito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois do div\u00f3rcio no cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da lavratura da escritura, ainda podem existir provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais \u00e9 a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no registro do casamento. Havendo bens, tamb\u00e9m podem ser necess\u00e1rios registros e transfer\u00eancias nos \u00f3rg\u00e3os correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, a escritura pode servir de t\u00edtulo para provid\u00eancias no registro imobili\u00e1rio e para outros atos necess\u00e1rios \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias patrimoniais. A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ reconhece expressamente essa efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, receber a escritura n\u00e3o significa necessariamente que todas as altera\u00e7\u00f5es cadastrais e patrimoniais j\u00e1 ocorreram automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 indicado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A via extrajudicial funciona especialmente bem quando existe consenso verdadeiro e seguran\u00e7a quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, situa\u00e7\u00f5es envolvendo conflito patrimonial relevante, suspeita de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, diverg\u00eancia sobre direitos ou aus\u00eancia de acordo podem exigir atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, o tabeli\u00e3o pode se recusar a lavrar a escritura quando houver ind\u00edcios fundamentados de preju\u00edzo a um dos c\u00f4njuges ou d\u00favidas sobre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, devendo fundamentar a recusa por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, rapidez n\u00e3o deve ser o \u00fanico crit\u00e9rio para escolher a modalidade de div\u00f3rcio. A seguran\u00e7a jur\u00eddica do acordo tamb\u00e9m precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, como fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para <strong>fazer div\u00f3rcio em cart\u00f3rio<\/strong>, o ponto de partida \u00e9 haver consenso entre os c\u00f4njuges. Em seguida, o casal deve procurar um advogado ou, quando cab\u00edvel, a Defensoria P\u00fablica, reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e definir os termos que integrar\u00e3o a escritura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, as partes podem escolher um Tabelionato de Notas para lavrar a escritura p\u00fablica. Conclu\u00eddo o ato, devem providenciar a averba\u00e7\u00e3o no registro do casamento e realizar eventuais registros ou transfer\u00eancias decorrentes da partilha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Casais com filhos menores ou incapazes tamb\u00e9m podem utilizar a via extrajudicial nas condi\u00e7\u00f5es atualmente previstas pelo CNJ, desde que guarda, conviv\u00eancia e alimentos tenham sido previamente resolvidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, o <strong>div\u00f3rcio em cart\u00f3rio<\/strong> pode simplificar significativamente a formaliza\u00e7\u00e3o do fim do casamento quando existe acordo. Ainda assim, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir que patrim\u00f4nio, alimentos, sobrenome e demais consequ\u00eancias do div\u00f3rcio sejam tratados corretamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007, com altera\u00e7\u00f5es posteriores, que regulamenta o div\u00f3rcio consensual pela via extrajudicial. <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/179?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 no CNJ<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024, que atualizou as regras aplic\u00e1veis ao div\u00f3rcio extrajudicial, inclusive nos casos envolvendo filhos menores ou incapazes. <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/5705?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 no CNJ<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, incluindo as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao div\u00f3rcio consensual e \u00e0 escritura p\u00fablica. <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105compilada.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consultar o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O div\u00f3rcio em cart\u00f3rio \u00e9 uma alternativa ao processo judicial para casais que desejam encerrar o casamento de forma consensual. 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