{"id":39728,"date":"2026-11-11T02:31:01","date_gmt":"2026-11-11T02:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39728"},"modified":"2026-11-11T02:31:01","modified_gmt":"2026-11-11T02:31:01","slug":"diario-eletronico-da-oab-como-consultar-publicacoes-notificacoes-e-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/diario-eletronico-da-oab-como-consultar-publicacoes-notificacoes-e-prazos\/","title":{"rendered":"Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB: como consultar publica\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e prazos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB<\/strong> \u00e9 o meio oficial utilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para divulgar atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os. Conhecido pela sigla <strong>DEOAB<\/strong>, o sistema re\u00fane publica\u00e7\u00f5es do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subse\u00e7\u00f5es da OAB em uma plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para advogados, estagi\u00e1rios e demais interessados em procedimentos que tramitam na Ordem, acompanhar o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u00e9 especialmente importante. Uma publica\u00e7\u00e3o pode representar uma notifica\u00e7\u00e3o oficial e provocar o in\u00edcio da contagem de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DEOAB foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.688\/2018 e regulamentado pelo Provimento n\u00ba 182\/2018 do Conselho Federal da OAB. Seu funcionamento oficial come\u00e7ou em 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea entender\u00e1 <strong>como funciona o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB, como consultar publica\u00e7\u00f5es e como ocorre a contagem dos prazos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong> \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o oficial mantida pelo Conselho Federal da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Provimento n\u00ba 182\/2018, o DEOAB publica atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da institui\u00e7\u00e3o tanto no \u00e2mbito do Conselho Federal quanto dos Conselhos Seccionais e das Subse\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o sistema funciona como um canal oficial de publicidade dos atos praticados pela Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Di\u00e1rio possui uma se\u00e7\u00e3o destinada ao Conselho Federal e outras 27 correspondentes aos Conselhos Seccionais, permitindo identificar o estado de origem de cada publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde sua entrada em funcionamento, o sistema centralizou nacionalmente uma s\u00e9rie de comunica\u00e7\u00f5es que anteriormente poderiam depender de outros meios oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal fun\u00e7\u00e3o do <strong>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB<\/strong> \u00e9 conferir publicidade oficial aos atos da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio dele podem ser divulgadas notifica\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es, editais, ac\u00f3rd\u00e3os, resolu\u00e7\u00f5es e outros atos relacionados \u00e0s atividades institucionais da Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso inclui publica\u00e7\u00f5es originadas do Conselho Federal e das estruturas estaduais da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o Di\u00e1rio interessa especialmente a advogados envolvidos em procedimentos administrativos ou \u00e9tico-disciplinares, candidatos e inscritos em determinados procedimentos da Ordem e pessoas que precisam acompanhar decis\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema tamb\u00e9m permite consultar edi\u00e7\u00f5es anteriores, criando um hist\u00f3rico das publica\u00e7\u00f5es realizadas pela institui\u00e7\u00e3o. O Provimento n\u00ba 184\/2018 estabeleceu expressamente que o DEOAB deve armazenar o hist\u00f3rico de todas as suas edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como acessar o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acesso ao DEOAB \u00e9 feito pela internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A plataforma oficial permite consultar a edi\u00e7\u00e3o atual, acessar o conte\u00fado integral das edi\u00e7\u00f5es e localizar mat\u00e9rias publicadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/diario.oab.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Acessar o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao acessar o portal, \u00e9 importante verificar corretamente a se\u00e7\u00e3o correspondente ao Conselho Federal ou ao estado relacionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desejada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o Di\u00e1rio concentra informa\u00e7\u00f5es provenientes de diferentes \u00f3rg\u00e3os da OAB em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar uma publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta depende das informa\u00e7\u00f5es que o interessado possui.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se conhece a data aproximada da publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel verificar as edi\u00e7\u00f5es correspondentes ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar a origem da mat\u00e9ria. Uma publica\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 OAB de S\u00e3o Paulo, por exemplo, estar\u00e1 vinculada ao respectivo Conselho Seccional, enquanto atos nacionais podem aparecer na se\u00e7\u00e3o do Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao localizar uma publica\u00e7\u00e3o, confira atentamente elementos como n\u00famero do processo, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, data da disponibiliza\u00e7\u00e3o, data considerada como publica\u00e7\u00e3o e eventual prazo indicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es podem ser decisivas quando a consulta envolve uma notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pesquisar pelo nome do advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas e das regras aplic\u00e1veis \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, uma busca pode permitir a localiza\u00e7\u00e3o por termos relacionados ao interessado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma ressalva importante nos <strong>processos \u00e9tico-disciplinares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses procedimentos est\u00e3o sujeitos a regras de sigilo. Por isso, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o funciona necessariamente como em um processo judicial p\u00fablico comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras da OAB estabelecem cuidados espec\u00edficos para preservar a identidade das partes em publica\u00e7\u00f5es referentes a processos disciplinares. Conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, essas publica\u00e7\u00f5es podem utilizar n\u00famero do processo, \u00f3rg\u00e3o julgador e iniciais das partes, entre outros elementos previstos pelas normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma busca exclusivamente pelo nome completo nem sempre ser\u00e1 suficiente para localizar determinado procedimento disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB \u00e9 oficial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DEOAB n\u00e3o \u00e9 simplesmente um portal informativo ou uma p\u00e1gina de not\u00edcias da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.688\/2018 instituiu formalmente o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil, alterando o Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, o Conselho Federal regulamentou seu funcionamento por meio dos Provimentos n\u00ba 182\/2018 e n\u00ba 184\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria OAB informou, quando o sistema entrou em funcionamento em 31 de dezembro de 2018, que seu uso seria obrigat\u00f3rio quanto \u00e0 legalidade das publica\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, publica\u00e7\u00f5es no DEOAB podem produzir efeitos jur\u00eddicos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1\u00ba do Provimento n\u00ba 182\/2018 estabelece que o Di\u00e1rio veicula publica\u00e7\u00f5es referentes aos <strong>atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel encontrar diferentes categorias de mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Di\u00e1rio cont\u00e9m publica\u00e7\u00f5es provenientes de \u00f3rg\u00e3os como Conselho Pleno, diretorias, c\u00e2maras, tribunais de \u00e9tica e disciplina, comiss\u00f5es e outras estruturas da Ordem, conforme o ato e a compet\u00eancia correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem aparecer resolu\u00e7\u00f5es, ac\u00f3rd\u00e3os, editais, notifica\u00e7\u00f5es, comunicados institucionais e outros documentos cuja publica\u00e7\u00e3o oficial seja necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma edi\u00e7\u00e3o de 2026, por exemplo, cont\u00e9m publica\u00e7\u00e3o de edital do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB\/SP notificando advogado para manifesta\u00e7\u00e3o em procedimento disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB e processo disciplinar<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das utiliza\u00e7\u00f5es mais relevantes do Di\u00e1rio est\u00e1 relacionada aos procedimentos \u00e9tico-disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogados submetidos a processos dessa natureza precisam observar cuidadosamente as formas de comunica\u00e7\u00e3o admitidas pelas normas da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma publica\u00e7\u00e3o pode informar a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o, comunicar determinada decis\u00e3o ou dar publicidade a outro ato processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma caracter\u00edstica essencial: <strong>os processos disciplinares possuem regras de sigilo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio n\u00e3o significa que todo o conte\u00fado do processo ficar\u00e1 dispon\u00edvel publicamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, apenas parte da decis\u00e3o ou as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para produzir a comunica\u00e7\u00e3o processual s\u00e3o publicadas, preservando-se os dados protegidos pelo sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: processo disciplinar na OAB]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o prazo no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este \u00e9 um dos pontos que mais exigem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 69, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece regra espec\u00edfica para atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es divulgados pelo Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a norma, <strong>o prazo come\u00e7a no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio compreender o que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o considera publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra estabelece como publica\u00e7\u00e3o o <strong>primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio<\/strong>. Essa sistem\u00e1tica continua indicada nas pr\u00f3prias edi\u00e7\u00f5es atuais do DEOAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente considerar a data em que a mat\u00e9ria apareceu no sistema e iniciar a contagem imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Data de disponibiliza\u00e7\u00e3o e data de publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o iguais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para calcular corretamente os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considere uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que uma mat\u00e9ria seja disponibilizada em uma segunda-feira \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela sistem\u00e1tica do artigo 69, \u00a7 2\u00ba, considera-se publicada no primeiro dia \u00fatil seguinte, ou seja, na ter\u00e7a-feira, se n\u00e3o houver feriado ou outra circunst\u00e2ncia que altere o calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo come\u00e7a no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, que, nesse exemplo simplificado, seria a quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem tr\u00eas refer\u00eancias que n\u00e3o devem ser confundidas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>disponibiliza\u00e7\u00e3o \u2192 publica\u00e7\u00e3o \u2192 in\u00edcio do prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa sequ\u00eancia \u00e9 especialmente importante para profissionais que acompanham notifica\u00e7\u00f5es no DEOAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o nos processos da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 69 do Estatuto da Advocacia estabelece, como regra, prazo de <strong>15 dias<\/strong> para manifesta\u00e7\u00f5es de advogados, estagi\u00e1rios e terceiros nos processos em geral da OAB, inclusive para interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, al\u00e9m de saber a quantidade de dias, \u00e9 indispens\u00e1vel calcular corretamente quando o prazo come\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a leitura do caput do artigo 69 deve ser combinada com seu \u00a7 2\u00ba quando a comunica\u00e7\u00e3o ocorre pelo Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma publica\u00e7\u00e3o concreta tamb\u00e9m pode trazer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o prazo aplic\u00e1vel. Em edi\u00e7\u00e3o do DEOAB de junho de 2026, por exemplo, uma publica\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Recursais da OAB reproduziu expressamente a regra do artigo 69 sobre os prazos e seu termo inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os prazos da OAB s\u00e3o contados em dias \u00fateis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem dos prazos nos procedimentos da OAB deve observar as regras espec\u00edficas do Estatuto, Regulamento Geral e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regulamenta\u00e7\u00f5es internas tamb\u00e9m fazem refer\u00eancia \u00e0 contagem em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando existir uma publica\u00e7\u00e3o com prazo processual, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel fazer o c\u00e1lculo apenas contando dias no calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de identificar corretamente a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar dias \u00fateis, feriados, eventual suspens\u00e3o de prazos e normas espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma publica\u00e7\u00e3o do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina da OAB\/SP em 2026, por exemplo, registrou expressamente uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de prazos e informou a data em que voltariam a fluir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o calend\u00e1rio aplic\u00e1vel ao caso concreto tamb\u00e9m precisa ser conferido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB publica todos os atos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra geral envolve a publica\u00e7\u00e3o de atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o, mas existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando anunciou a entrada em vigor do DEOAB, o Conselho Federal informou que os atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Ordem seriam publicados no sistema, <strong>salvo quando reservados ou de administra\u00e7\u00e3o interna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, determinados procedimentos possuem regras pr\u00f3prias de sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a aus\u00eancia de determinado conte\u00fado integral no Di\u00e1rio n\u00e3o permite concluir automaticamente que o ato n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do procedimento, o interessado pode precisar acessar os autos ou procurar a secretaria do \u00f3rg\u00e3o competente para consultar informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar uma decis\u00e3o completa da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem sempre a \u00edntegra de uma decis\u00e3o disciplinar ser\u00e1 reproduzida no Di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre principalmente em raz\u00e3o das regras de sigilo aplic\u00e1veis aos processos \u00e9tico-disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal j\u00e1 registrou entendimento de que a publica\u00e7\u00e3o apenas da parte dispositiva de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, irregularidade. A limita\u00e7\u00e3o busca preservar o sigilo previsto pelo Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a parte necessita conhecer o conte\u00fado integral, deve verificar a forma de acesso aos autos perante a secretaria do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante: o Di\u00e1rio funciona como meio oficial de publica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente substitui o acesso ao processo completo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB \u00e9 o mesmo que Di\u00e1rio da Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB<\/strong> \u00e9 mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e publica atos relacionados \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os Di\u00e1rios da Justi\u00e7a s\u00e3o utilizados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio para divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem acompanha processos em tribunais n\u00e3o deve presumir que todas as intima\u00e7\u00f5es judiciais aparecer\u00e3o no DEOAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, uma publica\u00e7\u00e3o relativa a processo disciplinar da Ordem pode estar no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB, e n\u00e3o no di\u00e1rio de determinado tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Veja tamb\u00e9m: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB de cada estado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora exista uma plataforma nacional, o DEOAB organiza as mat\u00e9rias conforme sua origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Provimento n\u00ba 182\/2018 determina a exist\u00eancia de uma se\u00e7\u00e3o correspondente ao Conselho Federal e de 27 se\u00e7\u00f5es relativas aos Conselhos Seccionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa maneira, podem ser encontradas publica\u00e7\u00f5es relacionadas a:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">OAB SP, OAB RJ, OAB MG, OAB PR, OAB SC, OAB RS, OAB BA, OAB PE, OAB CE, OAB GO e demais Seccionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio imaginar que cada estado possua necessariamente um Di\u00e1rio completamente independente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema nacional organiza as publica\u00e7\u00f5es conforme o Conselho respons\u00e1vel pela mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB tem edi\u00e7\u00f5es antigas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece que o DEOAB deve armazenar o hist\u00f3rico de suas edi\u00e7\u00f5es, permitindo consultas posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira edi\u00e7\u00e3o foi disponibilizada em <strong>31 de dezembro de 2018<\/strong>, data em que o sistema entrou oficialmente em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse hist\u00f3rico \u00e9 \u00fatil para quem precisa localizar uma publica\u00e7\u00e3o antiga, confirmar uma notifica\u00e7\u00e3o ou pesquisar atos anteriores da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, quanto mais antiga for a mat\u00e9ria procurada, mais importante ser\u00e1 ter informa\u00e7\u00f5es como data aproximada, Conselho Seccional, n\u00famero do procedimento ou \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB \u00e9 publicado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal, as edi\u00e7\u00f5es do DEOAB s\u00e3o veiculadas <strong>de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra tamb\u00e9m prev\u00ea disponibiliza\u00e7\u00e3o das edi\u00e7\u00f5es a partir do hor\u00e1rio definido pelo Provimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, para quem est\u00e1 acompanhando um prazo, o mais importante n\u00e3o \u00e9 apenas saber em quais dias existem edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental conferir a data efetiva de disponibiliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e aplicar corretamente as regras do artigo 69 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como acompanhar uma notifica\u00e7\u00e3o da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao localizar uma notifica\u00e7\u00e3o, registre imediatamente os dados essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira a data de disponibiliza\u00e7\u00e3o, identifique quando juridicamente ocorreu a publica\u00e7\u00e3o e calcule o primeiro dia do prazo conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique o n\u00famero do procedimento, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e a provid\u00eancia solicitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a publica\u00e7\u00e3o fizer refer\u00eancia a um processo disciplinar, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio acessar os autos para compreender integralmente a decis\u00e3o ou preparar a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de d\u00favida sobre um prazo concreto, \u00e9 prudente consultar a secretaria respons\u00e1vel e conferir as normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao procedimento, evitando depender apenas de c\u00e1lculos informais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que acompanhar o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem participa de algum procedimento perante a Ordem, ignorar uma publica\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma notifica\u00e7\u00e3o pode abrir prazo para defesa, recurso, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou outra provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Di\u00e1rio permite acompanhar decis\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es e atos institucionais que podem afetar a atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DEOAB tamb\u00e9m desempenha uma fun\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, centralizando nacionalmente as publica\u00e7\u00f5es oficiais da Ordem e mantendo um hist\u00f3rico consult\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, advogados que possuem procedimentos em andamento na institui\u00e7\u00e3o devem conhecer o funcionamento do sistema e acompanhar as comunica\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB<\/strong> \u00e9 a plataforma oficial destinada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subse\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.688\/2018 e regulamentado principalmente pelo Provimento n\u00ba 182\/2018, o DEOAB entrou em funcionamento em 31 de dezembro de 2018 e mant\u00e9m hist\u00f3rico de suas edi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consultar uma publica\u00e7\u00e3o, o interessado pode acessar diretamente o portal oficial:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/diario.oab.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 DEOAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aten\u00e7\u00e3o deve ser ainda maior quando a publica\u00e7\u00e3o estabelece prazo. Segundo o artigo 69, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Advocacia, considera-se como publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio, e o prazo come\u00e7a no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, compreender a diferen\u00e7a entre <strong>disponibiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do prazo<\/strong> \u00e9 essencial para acompanhar corretamente notifica\u00e7\u00f5es e procedimentos perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Provimento n\u00ba 182\/2018.<\/strong> Regulamenta o Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Ordem dos Advogados do Brasil e estabelece suas principais regras de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Provimento n\u00ba 184\/2018.<\/strong> Alterou e complementou as regras do DEOAB, incluindo disposi\u00e7\u00f5es sobre hist\u00f3rico das edi\u00e7\u00f5es e assinatura digital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Federal da OAB \u2014 Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994).<\/strong> O artigo 69 cont\u00e9m regras relativas aos prazos e \u00e0s publica\u00e7\u00f5es realizadas por meio do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB \u00e9 o meio oficial utilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para divulgar atos, notifica\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os. 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