{"id":39856,"date":"2026-11-11T02:32:42","date_gmt":"2026-11-11T02:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39856"},"modified":"2026-11-11T02:32:42","modified_gmt":"2026-11-11T02:32:42","slug":"guarda-compartilhada-tem-direito-a-pensao-entenda-quando-e-devida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/guarda-compartilhada-tem-direito-a-pensao-entenda-quando-e-devida\/","title":{"rendered":"Guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o? Entenda quando \u00e9 devida"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o?<\/strong> Sim. A exist\u00eancia de guarda compartilhada n\u00e3o impede o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Pai e m\u00e3e continuam respons\u00e1veis pelo sustento dos filhos, e um deles pode ter que pagar pens\u00e3o ao outro para ajudar nas despesas da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto gera muitas d\u00favidas porque a guarda compartilhada costuma ser confundida com uma divis\u00e3o exatamente igual do tempo e dos gastos. Por\u00e9m, compartilhar a guarda significa, principalmente, exercer conjuntamente responsabilidades, direitos e deveres relacionados aos filhos. N\u00e3o significa que cada respons\u00e1vel necessariamente pagar\u00e1 metade de todas as despesas ou que a pens\u00e3o deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o importante que o Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil afirma expressamente que <strong>a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, pode haver <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia na guarda compartilhada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na realidade, a pens\u00e3o pertence ao filho que necessita dos alimentos, e n\u00e3o ao pai ou \u00e0 m\u00e3e que recebe os valores para administrar as despesas. Por isso, o fato de ambos compartilharem a guarda n\u00e3o elimina a responsabilidade financeira relacionada \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada e a pens\u00e3o tratam de aspectos diferentes da rela\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada envolve a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta dos pais e o exerc\u00edcio de direitos e deveres relacionados aos filhos. J\u00e1 os alimentos servem para atender \u00e0s necessidades de quem tem direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, as duas medidas podem coexistir perfeitamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que tem pens\u00e3o se a guarda \u00e9 compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Porque compartilhar responsabilidades parentais n\u00e3o significa possuir exatamente a mesma renda ou arcar diariamente com os mesmos gastos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma crian\u00e7a permane\u00e7a regularmente na resid\u00eancia da m\u00e3e, embora pai e m\u00e3e exer\u00e7am a guarda compartilhada. A m\u00e3e assume despesas cotidianas relacionadas \u00e0 moradia, alimenta\u00e7\u00e3o e rotina do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o pai participa das decis\u00f5es sobre escola, tratamentos m\u00e9dicos, atividades e demais aspectos da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existir diferen\u00e7a relevante entre a capacidade financeira dos dois, pode ser necess\u00e1ria uma pens\u00e3o para distribuir adequadamente o custo do sustento do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 explicou que, na guarda compartilhada, as despesas devem ser distribu\u00eddas de maneira equilibrada conforme a capacidade de cada respons\u00e1vel e que a pens\u00e3o pode ser estabelecida quando a diferen\u00e7a de renda justificar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 simplesmente perguntar quem permanece mais dias com a crian\u00e7a. \u00c9 preciso considerar as necessidades do filho e as condi\u00e7\u00f5es financeiras dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada significa dividir tudo pela metade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais confus\u00f5es relacionadas ao assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada n\u00e3o estabelece automaticamente que cada genitor deve pagar 50% das despesas do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, n\u00e3o exige necessariamente que a crian\u00e7a permane\u00e7a exatamente metade do m\u00eas na resid\u00eancia de cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho da Justi\u00e7a Federal esclarece que o equil\u00edbrio previsto para a guarda compartilhada n\u00e3o representa obrigatoriamente uma reparti\u00e7\u00e3o matematicamente igual do tempo entre os pais. O melhor interesse dos filhos deve orientar essa organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Enunciado 606 da VII Jornada de Direito Civil tamb\u00e9m interpreta o conv\u00edvio equilibrado como uma divis\u00e3o proporcional, considerando as particularidades da vida dos genitores e os cuidados necess\u00e1rios aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, guarda compartilhada n\u00e3o significa automaticamente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c15 dias com o pai e 15 dias com a m\u00e3e.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muito menos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c50% das despesas para cada um.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A realidade familiar precisa ser considerada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe a pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se trata de pens\u00e3o destinada a filho menor, o recurso \u00e9 destinado ao atendimento das necessidades da crian\u00e7a ou adolescente, embora normalmente seja administrado pelo respons\u00e1vel encarregado das despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se a crian\u00e7a mant\u00e9m sua rotina residencial principalmente com a m\u00e3e e o pai deve contribuir mensalmente com determinado valor, a m\u00e3e poder\u00e1 administrar os recursos destinados ao filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o inversa tamb\u00e9m pode acontecer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o filho reside principalmente com o pai e a m\u00e3e precisa contribuir financeiramente, ela pode ser respons\u00e1vel pelo pagamento da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual <strong>o pai sempre paga e a m\u00e3e sempre recebe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos possuem responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o ao sustento dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da pens\u00e3o n\u00e3o decorre simplesmente do tipo de guarda escolhido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise considera fatores relacionados \u00e0s necessidades do filho e \u00e0 capacidade financeira dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os gastos que podem integrar as necessidades da crian\u00e7a est\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, vestu\u00e1rio, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte e lazer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o envolvendo guarda compartilhada e alimentos, o STJ registrou justamente a necessidade de considerar despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, transporte, lazer e assist\u00eancia m\u00e9dica, entre outras, ao analisar o valor destinado aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, a an\u00e1lise n\u00e3o deve ficar limitada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o no sentido literal da palavra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pens\u00e3o aliment\u00edcia possui alcance mais amplo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Na guarda compartilhada, quem ganha mais paga pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter renda maior pode ser um fator relevante, mas n\u00e3o existe uma regra autom\u00e1tica determinando que o genitor com maior sal\u00e1rio sempre pagar\u00e1 determinado percentual ao outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um dos respons\u00e1veis possui capacidade financeira significativamente superior e o outro concentra determinadas despesas cotidianas do filho, a diferen\u00e7a econ\u00f4mica pode justificar o pagamento de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ explica que as despesas na guarda compartilhada devem ser distribu\u00eddas de acordo com a capacidade econ\u00f4mica de cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m significa que dividir absolutamente todos os custos em 50% pode n\u00e3o ser adequado quando existe grande diferen\u00e7a de renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proporcionalidade procura evitar que o sustento do filho imponha peso desproporcional a apenas um dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada com resid\u00eancia fixa tem pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel estabelecer guarda compartilhada e, simultaneamente, organizar uma resid\u00eancia que sirva de refer\u00eancia para a rotina do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o transforma automaticamente a guarda em unilateral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A crian\u00e7a pode possuir uma organiza\u00e7\u00e3o residencial est\u00e1vel enquanto ambos os genitores continuam participando das decis\u00f5es importantes e exercendo suas responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode existir pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ali\u00e1s, determinadas despesas permanecem independentemente de onde a crian\u00e7a esteja em determinado dia. Mensalidade escolar, plano de sa\u00fade, medicamentos, roupas e gastos relacionados \u00e0 moradia s\u00e3o alguns exemplos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o seria correto concluir que a guarda compartilhada elimina a pens\u00e3o apenas porque ambos convivem frequentemente com o filho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o filho fica 15 dias com cada um, precisa pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode precisar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma divis\u00e3o semelhante do tempo de conviv\u00eancia n\u00e3o elimina automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, porque os pais podem possuir rendimentos muito diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo, porque v\u00e1rias despesas s\u00e3o fixas. Escola e plano de sa\u00fade, por exemplo, n\u00e3o custam metade simplesmente porque a crian\u00e7a passou determinado per\u00edodo na resid\u00eancia do outro genitor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, guarda compartilhada n\u00e3o deve ser confundida com uma divis\u00e3o obrigat\u00f3ria e matem\u00e1tica do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho da Justi\u00e7a Federal diferencia expressamente a guarda compartilhada da chamada guarda alternada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>50% do tempo com cada respons\u00e1vel = pens\u00e3o zero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio avaliar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada sem pens\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dizer que <strong>guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o<\/strong> n\u00e3o significa afirmar que haver\u00e1 obrigatoriamente transfer\u00eancia mensal de dinheiro em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais a organiza\u00e7\u00e3o financeira da fam\u00edlia pode tornar desnecess\u00e1rio que um respons\u00e1vel pague uma quantia mensal ao outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, dependendo das condi\u00e7\u00f5es financeiras e da organiza\u00e7\u00e3o adotada, os pais podem assumir diretamente diferentes despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, isso n\u00e3o elimina a responsabilidade de ambos pelo sustento do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra fundamental \u00e9 esta: <strong>guarda compartilhada n\u00e3o elimina automaticamente a pens\u00e3o, mas tamb\u00e9m n\u00e3o significa que uma pens\u00e3o mensal ser\u00e1 obrigatoriamente fixada em todo caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o concreta precisa ser analisada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A m\u00e3e pode receber pens\u00e3o mesmo com guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que estejam presentes as circunst\u00e2ncias que justifiquem os alimentos destinados ao filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o pai tamb\u00e9m pode administrar valores de pens\u00e3o destinados \u00e0 crian\u00e7a quando a organiza\u00e7\u00e3o familiar assim justificar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sexo do respons\u00e1vel n\u00e3o determina quem deve pagar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O importante \u00e9 identificar as necessidades do filho, a capacidade financeira de cada genitor e a forma como as despesas est\u00e3o distribu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que uma m\u00e3e \u201cperde a pens\u00e3o\u201d automaticamente quando passa a existir guarda compartilhada est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A institui\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada, isoladamente, n\u00e3o produz esse efeito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai pode receber pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se as circunst\u00e2ncias indicarem que a m\u00e3e deve contribuir financeiramente com alimentos destinados ao filho, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer obriga\u00e7\u00e3o em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o dever de sustento \u00e9 dos pais, e n\u00e3o exclusivamente do homem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma como essa contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda depende das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e das necessidades existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, juridicamente, a pergunta relevante n\u00e3o deve ser apenas \u201co pai ou a m\u00e3e paga?\u201d, mas <strong>como cada respons\u00e1vel deve contribuir para que as necessidades do filho sejam adequadamente atendidas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada tira o direito \u00e0 pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil elimina essa d\u00favida ao estabelecer que a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, uma pessoa que j\u00e1 paga alimentos n\u00e3o deve simplesmente interromper os pagamentos porque passou a exercer guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe decis\u00e3o judicial ou acordo homologado estabelecendo pens\u00e3o, \u00e9 preciso respeitar aquilo que foi determinado enquanto a obriga\u00e7\u00e3o estiver vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso ocorram mudan\u00e7as relevantes na situa\u00e7\u00e3o familiar ou econ\u00f4mica, pode ser necess\u00e1rio discutir juridicamente a revis\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conseguir guarda compartilhada reduz a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro ponto importante para quem pesquisa sobre <strong>guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que algu\u00e9m pague determinado valor mensal e posteriormente obtenha guarda compartilhada. Apenas essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a pens\u00e3o necessariamente cair\u00e1 pela metade ou ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para saber se existe fundamento para modificar os alimentos, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reafirma em sua jurisprud\u00eancia que a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos envolve a an\u00e1lise da necessidade e da possibilidade, al\u00e9m das circunst\u00e2ncias concretas do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma mudan\u00e7a efetiva na distribui\u00e7\u00e3o das despesas, nas necessidades do filho ou na capacidade econ\u00f4mica dos respons\u00e1veis pode ser relevante. Por\u00e9m, a conclus\u00e3o depende da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai pode parar de pagar depois que consegue guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve interromper unilateralmente uma pens\u00e3o que continua estabelecida judicialmente ou por acordo homologado apenas porque a guarda mudou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale quando a m\u00e3e \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a nova organiza\u00e7\u00e3o familiar alterou substancialmente as circunst\u00e2ncias que fundamentaram os alimentos, o interessado pode buscar os meios jur\u00eddicos adequados para discutir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto isso, deve observar a determina\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado \u00e9 particularmente importante porque o inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar pode produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas s\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagar escola e plano de sa\u00fade substitui a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento direto de determinadas despesas n\u00e3o autoriza automaticamente o respons\u00e1vel a descontar valores da pens\u00e3o fixada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tudo depende de como a obriga\u00e7\u00e3o foi estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decis\u00e3o ou acordo pode prever, por exemplo, uma quantia mensal e responsabilidades espec\u00edficas relacionadas a determinadas despesas. Em outras situa\u00e7\u00f5es, a estrutura pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, se existe uma obriga\u00e7\u00e3o formalmente definida, o respons\u00e1vel n\u00e3o deve alterar unilateralmente a forma de pagamento supondo que determinada despesa substituir\u00e1 a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver necessidade de modificar essa organiza\u00e7\u00e3o, o caminho adequado \u00e9 formalizar a mudan\u00e7a pelos meios jur\u00eddicos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pens\u00e3o aliment\u00edcia serve apenas para comida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar do nome, os alimentos juridicamente considerados podem atender a diversas necessidades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 analisou alimentos considerando gastos relacionados a alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, transporte, lazer e assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Educa\u00e7\u00e3o e moradia tamb\u00e9m integram a realidade financeira da cria\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando um respons\u00e1vel diz que j\u00e1 compra comida durante os dias em que o filho permanece em sua casa, isso n\u00e3o significa necessariamente que todas as demais necessidades estejam cobertas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente por isso que a an\u00e1lise da pens\u00e3o precisa considerar a realidade financeira completa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculada a pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um percentual \u00fanico determinado pela legisla\u00e7\u00e3o para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 bastante comum ouvir afirma\u00e7\u00f5es de que a pens\u00e3o corresponde obrigatoriamente a 30% do sal\u00e1rio, por exemplo. Entretanto, essa n\u00e3o \u00e9 uma regra universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor precisa ser compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento relacionado a alimentos, o STJ destacou que eles est\u00e3o vinculados \u00e0s necessidades de quem recebe e \u00e0s possibilidades de quem paga, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica examinada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, renda dos respons\u00e1veis, quantidade de filhos, despesas necess\u00e1rias e outras circunst\u00e2ncias podem influenciar a defini\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, duas fam\u00edlias com guarda compartilhada podem ter organiza\u00e7\u00f5es financeiras completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O tempo com o filho influencia no valor da pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser um elemento relevante, principalmente porque a distribui\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia pode influenciar a maneira como determinadas despesas s\u00e3o suportadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um pai que permanece muitos dias com o filho tamb\u00e9m possui gastos durante esses per\u00edodos. O mesmo vale para a m\u00e3e. Por\u00e9m, despesas permanentes continuam existindo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, pode haver grande diferen\u00e7a entre os rendimentos dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, n\u00e3o existe uma tabela determinando que determinada quantidade de dias de conviv\u00eancia gere automaticamente determinado desconto na pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contexto completo precisa ser analisado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada e pens\u00e3o devem atender ao interesse do filho<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma rela\u00e7\u00e3o termina de maneira conflituosa, guarda e pens\u00e3o podem acabar sendo tratadas como instrumentos de disputa entre os adultos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, juridicamente, o foco precisa permanecer na prote\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada procura preservar a participa\u00e7\u00e3o de ambos os respons\u00e1veis na cria\u00e7\u00e3o e nas decis\u00f5es relacionadas \u00e0 crian\u00e7a. A pens\u00e3o, por sua vez, busca assegurar recursos adequados para suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o faz sentido tratar a guarda compartilhada simplesmente como uma maneira de deixar de pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 chamou aten\u00e7\u00e3o para a confus\u00e3o existente entre guarda compartilhada, divis\u00e3o do tempo e suposta elimina\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois institutos precisam ser compreendidos separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sim. Guarda compartilhada pode ter pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/strong> A exist\u00eancia desse modelo de guarda n\u00e3o elimina automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o financeira de um dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto est\u00e1 expressamente sintetizado pelo Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil: a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, isso n\u00e3o significa que toda guarda compartilhada obrigatoriamente ter\u00e1 uma pens\u00e3o mensal paga por um genitor ao outro. A organiza\u00e7\u00e3o financeira depende das necessidades do filho, das possibilidades dos respons\u00e1veis e das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe uma regra autom\u00e1tica de divis\u00e3o das despesas em 50% para cada um, nem a conviv\u00eancia precisa ser matematicamente dividida ao meio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se j\u00e1 existe pens\u00e3o fixada e posteriormente a guarda passa a ser compartilhada, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser simplesmente interrompida. Caso a nova realidade familiar justifique uma altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio buscar a revis\u00e3o pelos meios adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) \u2014 VII Jornada de Direito Civil, Enunciado 607.<\/strong> Estabelece expressamente que a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong> O Tribunal explica que as despesas dos filhos devem ser distribu\u00eddas de maneira equilibrada conforme a capacidade financeira dos respons\u00e1veis e que pode existir pens\u00e3o aliment\u00edcia na guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) \u2014 Enunciados 603, 604 e 606.<\/strong> Os enunciados esclarecem aspectos relacionados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do tempo de conviv\u00eancia e \u00e0 diferen\u00e7a entre guarda compartilhada e divis\u00e3o matematicamente igualit\u00e1ria do tempo.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Guarda compartilhada tem direito a pens\u00e3o? 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