{"id":39867,"date":"2026-11-11T02:32:31","date_gmt":"2026-11-11T02:32:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39867"},"modified":"2026-11-11T02:32:31","modified_gmt":"2026-11-11T02:32:31","slug":"guarda-compartilhada-e-pensao-alimenticia-o-que-diz-a-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/guarda-compartilhada-e-pensao-alimenticia-o-que-diz-a-nova-lei\/","title":{"rendered":"Guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia: o que diz a nova lei?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pesquisa sobre <strong>guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia na nova lei<\/strong> geralmente quer saber se houve alguma mudan\u00e7a que acabou com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o quando pai e m\u00e3e dividem a guarda dos filhos. A resposta \u00e9 <strong>n\u00e3o<\/strong>. A guarda compartilhada n\u00e3o elimina automaticamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia, e n\u00e3o existe uma nova lei estabelecendo que, nesse modelo de guarda, nenhum dos pais precisa pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma altera\u00e7\u00e3o legislativa importante ocorreu com a <strong>Lei n\u00ba 14.713\/2023<\/strong>, que modificou regras relacionadas \u00e0 guarda compartilhada. Por\u00e9m, essa lei n\u00e3o extinguiu a pens\u00e3o aliment\u00edcia. A principal mudan\u00e7a foi estabelecer o risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar como uma circunst\u00e2ncia capaz de impedir a ado\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante separar tr\u00eas quest\u00f5es: como funciona a guarda compartilhada, como se define a pens\u00e3o aliment\u00edcia e o que efetivamente mudou na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia: o que mudou na nova lei?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada <strong>nova lei da guarda compartilhada<\/strong>, Lei n\u00ba 14.713, foi sancionada em 30 de outubro de 2023 e alterou o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a atingiu especialmente o \u00a7 2\u00ba do artigo 1.584 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pela reda\u00e7\u00e3o atual, quando pai e m\u00e3e n\u00e3o chegam a um acordo sobre a guarda e ambos est\u00e3o aptos ao exerc\u00edcio do poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, salvo quando um dos genitores declarar ao juiz que n\u00e3o deseja a guarda ou quando houver elementos indicando probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei tamb\u00e9m acrescentou o artigo 699-A ao C\u00f3digo de Processo Civil. Nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, o juiz deve questionar as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre eventual risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Havendo alega\u00e7\u00e3o, existe prazo legal para apresenta\u00e7\u00e3o de provas ou ind\u00edcios pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba, portanto, que a mudan\u00e7a n\u00e3o estabeleceu o fim da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A nova lei da guarda compartilhada acabou com a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes para quem procura por <strong>guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia nova lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.713\/2023 n\u00e3o criou uma regra dizendo que a guarda compartilhada dispensa o pagamento de alimentos. Seu objeto principal est\u00e1 relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar no momento de definir a guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Conselho da Justi\u00e7a Federal possui orienta\u00e7\u00e3o expressa sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil<\/strong> estabelece que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento \u00e9 justamente que guarda e alimentos representam quest\u00f5es distintas. A primeira envolve responsabilidades sobre cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o; os alimentos tratam da contribui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel existir <strong>guarda compartilhada com pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Na guarda compartilhada o pai ainda paga pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode pagar, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, \u00e9 importante corrigir outra ideia bastante difundida: a lei n\u00e3o estabelece que necessariamente ser\u00e1 o pai quem pagar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pai e m\u00e3e possuem responsabilidade pelo sustento dos filhos. A forma como cada um contribuir\u00e1 depender\u00e1 das condi\u00e7\u00f5es financeiras e da organiza\u00e7\u00e3o daquela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, pode ser estabelecida pens\u00e3o quando um dos genitores concentra determinadas despesas ou possui capacidade financeira diferente do outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que a crian\u00e7a tenha guarda compartilhada, mas mantenha uma resid\u00eancia de refer\u00eancia com a m\u00e3e. O pai recebe R$ 9 mil por m\u00eas, enquanto a m\u00e3e recebe R$ 3 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia da guarda compartilhada n\u00e3o torna automaticamente as condi\u00e7\u00f5es financeiras dos dois iguais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, pode existir pens\u00e3o aliment\u00edcia paga pelo pai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, em uma situa\u00e7\u00e3o inversa, a m\u00e3e tamb\u00e9m pode ser respons\u00e1vel pelo pagamento. A obriga\u00e7\u00e3o de sustentar os filhos pertence aos dois genitores, e n\u00e3o exclusivamente ao homem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada significa dividir tudo pela metade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra &#8220;compartilhada&#8221; costuma gerar a impress\u00e3o de que todos os aspectos da vida do filho precisam ser divididos matematicamente em 50% para cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse n\u00e3o \u00e9 necessariamente o funcionamento jur\u00eddico do instituto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compartilhar a guarda significa exercer conjuntamente responsabilidades relacionadas \u00e0 vida da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, dividir o tempo de conviv\u00eancia de maneira equilibrada n\u00e3o significa obrigatoriamente estabelecer uma rotina de 15 dias na casa do pai e 15 dias na casa da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio CNJ j\u00e1 alertou para essa confus\u00e3o, inclusive mencionando a ideia equivocada de que guarda compartilhada representaria automaticamente 15 dias com cada respons\u00e1vel ou o fim do pagamento da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rotina deve ser organizada conforme as circunst\u00e2ncias familiares e o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o filho fica 15 dias com cada um, ainda tem pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perman\u00eancia da crian\u00e7a por per\u00edodos iguais ou semelhantes com pai e m\u00e3e pode influenciar a forma de divis\u00e3o das despesas, mas <strong>n\u00e3o extingue automaticamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque muitos custos n\u00e3o dependem do n\u00famero de dias em cada resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mensalidade escolar, plano de sa\u00fade, medicamentos cont\u00ednuos, material escolar, roupas, transporte e atividades extracurriculares s\u00e3o exemplos de despesas que podem continuar existindo durante todo o m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis podem possuir capacidades financeiras muito diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, simplesmente contar quantas noites a crian\u00e7a dorme na casa de cada genitor n\u00e3o \u00e9 suficiente para estabelecer quem deve pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fica a pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, um dos genitores pode pagar um valor mensal ao outro. Tamb\u00e9m pode existir divis\u00e3o de determinadas despesas extraordin\u00e1rias ou pagamento direto de custos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um acordo pode prever uma contribui\u00e7\u00e3o mensal e determinar como ser\u00e3o divididos gastos m\u00e9dicos n\u00e3o cobertos pelo plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outra fam\u00edlia, determinadas despesas podem ser assumidas diretamente por cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem at\u00e9 casos concretos nos quais a Justi\u00e7a entende ser poss\u00edvel organizar as despesas sem pagamento mensal de alimentos de um genitor ao outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o analisada pelo STJ em 2026, por exemplo, havia um caso no qual a senten\u00e7a fixou guarda compartilhada com altern\u00e2ncia mensal de resid\u00eancia, atribuiu a cada genitor as despesas durante o respectivo per\u00edodo de perman\u00eancia do filho e exonerou o pai dos alimentos. Isso representa a solu\u00e7\u00e3o daquele processo espec\u00edfico, e n\u00e3o uma regra geral segundo a qual guarda compartilhada elimina pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe pens\u00e3o de 30% na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra legal geral estabelecendo que a pens\u00e3o deve corresponder a 30% do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse percentual tornou-se bastante conhecido popularmente, mas n\u00e3o funciona como uma tabela obrigat\u00f3ria para todos os processos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o dos alimentos depende das necessidades daquele que recebe e das possibilidades econ\u00f4micas de quem contribui, consideradas tamb\u00e9m as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o de 2026, por exemplo, o STJ voltou a destacar o chamado <strong>bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong> na an\u00e1lise da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, duas fam\u00edlias com rendimentos semelhantes podem receber decis\u00f5es diferentes se as necessidades dos filhos e a distribui\u00e7\u00e3o das despesas forem distintas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem ganha mais paga mais pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a de capacidade econ\u00f4mica pode influenciar a distribui\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que exista uma f\u00f3rmula autom\u00e1tica determinando que quem ganha o dobro necessariamente pagar\u00e1 exatamente o dobro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 estabelecer uma contribui\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as necessidades do filho e as possibilidades dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que pai e m\u00e3e compartilhem ativamente os cuidados, mas um deles possua renda significativamente superior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma divis\u00e3o obrigat\u00f3ria de 50% de todos os gastos poderia representar um peso econ\u00f4mico muito diferente para cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a proporcionalidade financeira pode ser considerada na defini\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se pai e m\u00e3e ganham o mesmo sal\u00e1rio, n\u00e3o precisa pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe essa regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rendimentos semelhantes s\u00e3o uma informa\u00e7\u00e3o relevante, mas n\u00e3o resolvem sozinhos a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar quem paga escola, plano de sa\u00fade, transporte, roupas e outras despesas, al\u00e9m do tempo de conviv\u00eancia e da estrutura financeira mantida para a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas fam\u00edlias, pode ser poss\u00edvel organizar uma divis\u00e3o direta dos gastos. Em outras, mesmo com rendimentos semelhantes, o pagamento mensal pode continuar adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a defini\u00e7\u00e3o depende do conjunto das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A guarda compartilhada pode ter resid\u00eancia principal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Guarda compartilhada n\u00e3o significa necessariamente que a crian\u00e7a precisa mudar constantemente de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel organizar uma resid\u00eancia de refer\u00eancia e, ao mesmo tempo, manter participa\u00e7\u00e3o ampla e efetiva dos dois genitores na cria\u00e7\u00e3o do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso refor\u00e7a a diferen\u00e7a entre <strong>guarda compartilhada e divis\u00e3o matem\u00e1tica do tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo central \u00e9 assegurar participa\u00e7\u00e3o parental adequada e preservar o melhor interesse da crian\u00e7a, e n\u00e3o necessariamente produzir igualdade absoluta no n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que a Lei n\u00ba 14.713\/2023 mudou sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9, na realidade, um dos pontos centrais da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a guarda compartilhada n\u00e3o ser\u00e1 aplicada quando existirem elementos que evidenciem probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o novo artigo 699-A do C\u00f3digo de Processo Civil determina que, nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, o juiz questione as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre eventual risco dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa fortaleceu a an\u00e1lise do risco de viol\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 muito diferente de afirmar que surgiu uma &#8220;nova lei&#8221; acabando com a pens\u00e3o aliment\u00edcia na guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada \u00e9 obrigat\u00f3ria pela nova lei?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada continua ocupando posi\u00e7\u00e3o relevante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro quando os pais n\u00e3o chegam a um acordo, mas existem exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 1.584 do C\u00f3digo Civil estabelece a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada quando ambos est\u00e3o aptos ao exerc\u00edcio do poder familiar, ressalvando duas situa\u00e7\u00f5es expressamente mencionadas: quando um dos genitores declara ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda e quando existem elementos que evidenciem probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a solu\u00e7\u00e3o judicial deve considerar as circunst\u00e2ncias concretas e a prote\u00e7\u00e3o dos interesses da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve interpretar a prefer\u00eancia legal pela guarda compartilhada como uma determina\u00e7\u00e3o cega, independente da realidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou na pens\u00e3o aliment\u00edcia em 2026?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ter aten\u00e7\u00e3o \u00e0s not\u00edcias sobre &#8220;nova lei da pens\u00e3o aliment\u00edcia&#8221;, porque propostas legislativas e leis j\u00e1 publicadas podem ser confundidas com regras que j\u00e1 est\u00e3o produzindo efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mudan\u00e7a recente relevante \u00e9 a <strong>Lei n\u00ba 15.479\/2026<\/strong>, relacionada \u00e0 transfer\u00eancia autom\u00e1tica de valores de pens\u00e3o aliment\u00edcia por institui\u00e7\u00f5es financeiras. Contudo, conforme sua regra de vig\u00eancia, essa altera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, em novembro de 2026, essa mudan\u00e7a ainda n\u00e3o deve ser tratada como regra j\u00e1 vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o estabelece que a guarda compartilhada extingue alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra novidade recente veio da jurisprud\u00eancia. Em agosto de 2026, o STJ decidiu que o juiz pode estabelecer previamente um crit\u00e9rio alternativo para calcular a pens\u00e3o caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer trabalho informal. No processo analisado, havia sido previsto percentual do sal\u00e1rio m\u00ednimo para essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, nenhuma dessas novidades cria uma exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pens\u00e3o por existir guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai pode pedir redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o depois da guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver fundamento para revis\u00e3o quando ocorre mudan\u00e7a relevante nas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, conseguir a guarda compartilhada, por si s\u00f3, n\u00e3o significa obter automaticamente redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que antes o filho permanecesse quase integralmente com a m\u00e3e e, posteriormente, passasse a conviver de maneira muito mais ampla com o pai, que tamb\u00e9m come\u00e7ou a assumir diretamente uma parcela significativa das despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o pode ser relevante em uma a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se escola, plano de sa\u00fade, vestu\u00e1rio e diversos outros custos continuam concentrados na resid\u00eancia do outro genitor, apenas aumentar o n\u00famero de dias de conviv\u00eancia pode n\u00e3o justificar a redu\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz dever\u00e1 analisar a realidade financeira e as necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode parar de pagar pens\u00e3o depois que come\u00e7a a guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe uma decis\u00e3o judicial ou acordo homologado estabelecendo determinada pens\u00e3o, o genitor n\u00e3o deve simplesmente interromper o pagamento porque come\u00e7ou um regime de guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a da guarda n\u00e3o extingue, por si s\u00f3, a obriga\u00e7\u00e3o anteriormente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a nova realidade justifique altera\u00e7\u00e3o do valor, \u00e9 poss\u00edvel discutir uma revis\u00e3o pelos meios jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa cautela \u00e9 importante porque deixar de pagar uma obriga\u00e7\u00e3o alimentar vigente pode resultar em cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desemprego acaba com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda do emprego pode representar uma mudan\u00e7a importante na capacidade econ\u00f4mica do respons\u00e1vel e justificar uma an\u00e1lise do valor devido. Entretanto, isso n\u00e3o significa que a obriga\u00e7\u00e3o simplesmente desapare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz pode estabelecer previamente um percentual do sal\u00e1rio m\u00ednimo para calcular a pens\u00e3o na hip\u00f3tese futura de desemprego ou trabalho informal do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o refor\u00e7a justamente que mudan\u00e7as profissionais podem exigir adapta\u00e7\u00f5es na forma de calcular os alimentos, em vez de simplesmente extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A m\u00e3e pode pagar pens\u00e3o na guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe regra determinando que somente homens pagam pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade pelo sustento dos filhos \u00e9 dos genitores. Portanto, dependendo das circunst\u00e2ncias, a m\u00e3e tamb\u00e9m pode ser respons\u00e1vel por uma contribui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o filho possui resid\u00eancia de refer\u00eancia com o pai, por exemplo, e a m\u00e3e apresenta maior capacidade econ\u00f4mica, pode existir obriga\u00e7\u00e3o alimentar atribu\u00edda a ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir outras formas de distribui\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a pergunta juridicamente mais adequada n\u00e3o \u00e9 simplesmente &#8220;o pai precisa pagar?&#8221;, mas <strong>como pai e m\u00e3e devem contribuir para atender \u00e0s necessidades do filho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada elimina pens\u00e3o quando cada um paga as despesas em sua casa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas despesas acompanham a crian\u00e7a durante o per\u00edodo em que ela permanece em determinada resid\u00eancia, como parte da alimenta\u00e7\u00e3o e dos gastos cotidianos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras permanecem durante todo o m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Escola, plano de sa\u00fade, tratamentos m\u00e9dicos, medicamentos, roupas, material escolar e determinadas atividades s\u00e3o exemplos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, dizer que &#8220;cada um paga quando a crian\u00e7a estiver consigo&#8221; pode n\u00e3o solucionar toda a divis\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da realidade familiar, ser\u00e1 necess\u00e1rio estabelecer quem arca com as despesas fixas e em qual propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre guarda, conviv\u00eancia e pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses tr\u00eas conceitos est\u00e3o relacionados, mas n\u00e3o significam a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>guarda<\/strong> trata das responsabilidades relacionadas ao filho e da participa\u00e7\u00e3o dos genitores em sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>conviv\u00eancia<\/strong> envolve a forma como a crian\u00e7a mant\u00e9m contato e relacionamento com cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> est\u00e1 ligada \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada a atender suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma pessoa pode exercer guarda compartilhada, conviver frequentemente com o filho e, ainda assim, pagar pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, o pagamento da pens\u00e3o n\u00e3o transforma a conviv\u00eancia em uma contrapartida financeira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ser revista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As circunst\u00e2ncias que existiam quando os alimentos foram estabelecidos podem mudar ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A crian\u00e7a pode come\u00e7ar uma escola diferente, necessitar de tratamento m\u00e9dico ou apresentar novas despesas. Da mesma maneira, pai ou m\u00e3e podem sofrer altera\u00e7\u00f5es relevantes na renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o da guarda e da conviv\u00eancia tamb\u00e9m pode mudar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, pode ser necess\u00e1rio discutir judicialmente aumento, redu\u00e7\u00e3o ou outra adequa\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, at\u00e9 que exista uma modifica\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida, deve-se observar a obriga\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada sem pens\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser poss\u00edvel em determinadas circunst\u00e2ncias, mas <strong>n\u00e3o existe direito autom\u00e1tico \u00e0 guarda compartilhada sem pens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 fam\u00edlias nas quais rendimentos semelhantes, divis\u00e3o efetivamente equilibrada das despesas e determinada organiza\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia podem levar a uma configura\u00e7\u00e3o sem transfer\u00eancia mensal de dinheiro entre os respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 outras em que a pens\u00e3o continuar\u00e1 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, processos recentes demonstram que a Justi\u00e7a pode examinar modelos nos quais cada genitor assume determinadas despesas diretamente. Entretanto, decis\u00f5es desse tipo dependem das particularidades de cada processo e n\u00e3o devem ser transformadas em uma regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, afirmar simplesmente que &#8220;guarda compartilhada n\u00e3o paga pens\u00e3o&#8221; \u00e9 juridicamente incorreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, o que diz a nova lei sobre guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal conclus\u00e3o \u00e9 simples: <strong>a nova lei n\u00e3o acabou com a pens\u00e3o aliment\u00edcia na guarda compartilhada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.713\/2023 modificou o C\u00f3digo Civil para prever o risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar como uma das situa\u00e7\u00f5es que impedem a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada e tamb\u00e9m alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para exigir a verifica\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es de guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o criou uma exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continua sendo que <strong>guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia s\u00e3o quest\u00f5es diferentes<\/strong>. O pr\u00f3prio Enunciado 607 da VII Jornada de Direito Civil afirma expressamente que a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, pai e m\u00e3e continuam respons\u00e1veis pelo sustento dos filhos. A forma de contribui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das necessidades da crian\u00e7a, das possibilidades econ\u00f4micas de cada respons\u00e1vel e da distribui\u00e7\u00e3o efetiva das despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando algu\u00e9m afirma que uma &#8220;nova lei&#8221; determinou que quem possui guarda compartilhada n\u00e3o precisa mais pagar pens\u00e3o, essa informa\u00e7\u00e3o deve ser vista com cautela. <strong>At\u00e9 novembro de 2026, n\u00e3o existe regra geral com esse conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 14.713\/2023 \u2014 C\u00e2mara dos Deputados:<\/strong> texto da legisla\u00e7\u00e3o que alterou o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Processo Civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 guarda compartilhada e ao risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ):<\/strong> comp\u00eandio oficial de normas sobre inf\u00e2ncia e juventude, incluindo a Lei n\u00ba 14.713\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) \u2014 Enunciado 607:<\/strong> orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a guarda compartilhada n\u00e3o implica aus\u00eancia de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/strong> jurisprud\u00eancia atual sobre guarda e alimentos, incluindo aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio necessidade-possibilidade e an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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