{"id":39903,"date":"2026-11-11T02:33:06","date_gmt":"2026-11-11T02:33:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39903"},"modified":"2026-11-11T02:33:06","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:06","slug":"improbidade-administrativa-certidao-como-consultar-e-emitir-o-documento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/improbidade-administrativa-certidao-como-consultar-e-emitir-o-documento\/","title":{"rendered":"Improbidade administrativa certid\u00e3o: como consultar e emitir o documento"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pesquisa por <strong>improbidade administrativa certid\u00e3o<\/strong> normalmente procura uma forma de verificar se determinada pessoa possui registros relacionados a condena\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa ou precisa apresentar um documento para concurso p\u00fablico, contrata\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o, posse em cargo, procedimento administrativo ou outra finalidade. Uma das principais ferramentas relacionadas ao tema \u00e9 mantida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por meio do cadastro nacional destinado a reunir informa\u00e7\u00f5es sobre condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa e situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante, por\u00e9m, n\u00e3o confundir essa consulta com certid\u00e3o de antecedentes criminais. A improbidade administrativa possui natureza pr\u00f3pria e \u00e9 disciplinada principalmente pela Lei n\u00ba 8.429\/1992, profundamente alterada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, dependendo da finalidade, a institui\u00e7\u00e3o que solicitou a documenta\u00e7\u00e3o pode exigir uma certid\u00e3o judicial espec\u00edfica emitida pelo tribunal competente, e n\u00e3o apenas uma consulta a cadastro nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de emitir qualquer documento, \u00e9 necess\u00e1rio verificar exatamente qual certid\u00e3o foi solicitada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a certid\u00e3o de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>certid\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong> costuma ser utilizada para identificar documentos ou consultas destinados a verificar registros relacionados a condena\u00e7\u00f5es por atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das refer\u00eancias nacionais \u00e9 o cadastro administrado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ mant\u00e9m o <strong>Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade<\/strong>, sistema que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es encaminhadas pelo Poder Judici\u00e1rio sobre condena\u00e7\u00f5es relacionadas a essas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ferramenta permite a realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica e est\u00e1 inserida no conjunto de mecanismos utilizados para dar transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es registradas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a finalidade concreta do documento solicitado deve ser sempre conferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma entidade pode exigir uma certid\u00e3o judicial espec\u00edfica, enquanto outra pode aceitar determinada consulta ou certid\u00e3o relacionada ao cadastro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve a certid\u00e3o de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A certid\u00e3o ou consulta pode ser utilizada para verificar a exist\u00eancia de registros que possam ter relev\u00e2ncia para determinadas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer, por exemplo, em procedimentos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, concursos, nomea\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es e outras situa\u00e7\u00f5es em que seja necess\u00e1rio comprovar determinada condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a finalidade depende do edital, regulamento ou procedimento em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel emitir qualquer documento encontrado com o t\u00edtulo \u201cimprobidade administrativa\u201d e presumir que ele atender\u00e1 \u00e0 exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um edital determina especificamente \u201ccertid\u00e3o de improbidade administrativa do CNJ\u201d, deve-se procurar o documento correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se exige certid\u00e3o de determinado tribunal, \u00e9 necess\u00e1rio observar essa indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde emitir certid\u00e3o de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro \u00f3rg\u00e3o que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o <strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ disponibiliza consulta p\u00fablica ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Conselho, \u00e9 poss\u00edvel acessar a \u00e1rea correspondente ao cadastro e realizar as consultas disponibilizadas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da finalidade da documenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio consultar os portais oficiais dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque existem certid\u00f5es judiciais que informam a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de processos ou registros dentro da compet\u00eancia de determinado \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o local correto para emitir o documento depende da exig\u00eancia apresentada ao interessado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir certid\u00e3o de improbidade administrativa no CNJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento deve ser realizado pelos canais oficiais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais, o interessado deve acessar o servi\u00e7o correspondente ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e utilizar a op\u00e7\u00e3o de consulta dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema pode solicitar dados de identifica\u00e7\u00e3o para localizar os registros pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como plataformas eletr\u00f4nicas podem sofrer atualiza\u00e7\u00f5es, os nomes dos menus, campos e bot\u00f5es podem mudar com o tempo. Por isso, o mais seguro \u00e9 acessar diretamente o portal oficial do CNJ e localizar o servi\u00e7o pelo nome atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel conferir os dados inseridos antes de finalizar a consulta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros em nome, CPF ou outras informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o podem comprometer o resultado obtido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro nacional foi estruturado para reunir informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s condena\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, sua denomina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 inelegibilidade, raz\u00e3o pela qual \u00e9 comum encontrar a express\u00e3o <strong>Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dados s\u00e3o alimentados a partir de informa\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua exist\u00eancia facilita a consulta centralizada de informa\u00e7\u00f5es que, de outra forma, poderiam estar dispersas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os judiciais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro n\u00e3o deve, entretanto, ser interpretado como uma lista gen\u00e9rica de pessoas investigadas ou acusadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental distinguir investiga\u00e7\u00e3o, processo em andamento e condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o negativa de improbidade administrativa: o que significa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos gerais, uma certid\u00e3o negativa indica que, conforme os crit\u00e9rios e a base consultada pelo sistema respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o, n\u00e3o foi localizado registro que produza apontamento positivo naquele documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar corretamente o alcance da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma certid\u00e3o negativa emitida por determinado \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente que nunca existiu qualquer processo, investiga\u00e7\u00e3o ou discuss\u00e3o envolvendo aquela pessoa em qualquer lugar do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada certid\u00e3o possui uma abrang\u00eancia pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o documento deve ser lido juntamente com as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo \u00f3rg\u00e3o emissor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado \u00e9 especialmente importante quando a certid\u00e3o ser\u00e1 utilizada em concurso, licita\u00e7\u00e3o ou procedimento de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o positiva de improbidade administrativa significa condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de apontamento deve ser analisada conforme as informa\u00e7\u00f5es efetivamente apresentadas pelo sistema ou certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado concluir apenas pelo t\u00edtulo do documento que uma pessoa est\u00e1 atualmente impedida de exercer cargo p\u00fablico, contratar com o poder p\u00fablico ou participar de determinado procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consequ\u00eancias de uma condena\u00e7\u00e3o dependem da decis\u00e3o judicial, das san\u00e7\u00f5es aplicadas, do tr\u00e2nsito em julgado quando exigido e da situa\u00e7\u00e3o atual de seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, uma condena\u00e7\u00e3o pode ter diferentes consequ\u00eancias conforme o ato reconhecido e as san\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, diante de uma certid\u00e3o positiva ou de um registro encontrado, o ideal \u00e9 verificar os dados do processo correspondente e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Improbidade administrativa \u00e9 crime?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para compreender por que uma certid\u00e3o relacionada \u00e0 improbidade administrativa n\u00e3o \u00e9 simplesmente uma certid\u00e3o de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um sistema pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea consequ\u00eancias para atos de improbidade administrativa, como suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria express\u00e3o \u201csem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d demonstra que responsabilidade por improbidade e responsabilidade criminal n\u00e3o s\u00e3o necessariamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mesma conduta pode eventualmente produzir repercuss\u00f5es em diferentes esferas, desde que estejam presentes os requisitos jur\u00eddicos de cada uma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade \u00e9 igual a antecedentes criminais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>certid\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong> e a <strong>certid\u00e3o de antecedentes criminais<\/strong> possuem objetos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os antecedentes criminais est\u00e3o relacionados \u00e0 esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a improbidade administrativa est\u00e1 vinculada ao sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, apresentar uma certid\u00e3o criminal quando o edital exige especificamente documenta\u00e7\u00e3o sobre improbidade pode n\u00e3o cumprir a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, uma certid\u00e3o relacionada \u00e0 improbidade n\u00e3o substitui automaticamente uma certid\u00e3o criminal solicitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso observar literalmente quais documentos foram exigidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode consultar improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As ferramentas p\u00fablicas disponibilizadas pelo CNJ permitem consultas dentro das regras estabelecidas pelo pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A publicidade dessas informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionada \u00e0 transpar\u00eancia dos registros judiciais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o acesso aos dados deve respeitar as limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinados processos ou informa\u00e7\u00f5es podem possuir restri\u00e7\u00f5es de publicidade, especialmente quando existe determina\u00e7\u00e3o judicial de sigilo ou prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de dados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o fato de existir uma consulta nacional n\u00e3o significa que todo e qualquer dado de todos os processos judiciais esteja publicamente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel consultar improbidade administrativa pelo CPF?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os sistemas oficiais podem utilizar dados de identifica\u00e7\u00e3o para permitir a localiza\u00e7\u00e3o adequada de registros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPF \u00e9 especialmente importante para diferenciar pessoas com nomes semelhantes ou id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao realizar uma consulta, o interessado deve utilizar somente os dados solicitados pela plataforma oficial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante conferir se o endere\u00e7o eletr\u00f4nico realmente pertence ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel antes de fornecer dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sites de terceiros podem reproduzir informa\u00e7\u00f5es ou oferecer servi\u00e7os relacionados a certid\u00f5es, mas, quando existe um servi\u00e7o oficial, \u00e9 prefer\u00edvel utilizar diretamente a plataforma governamental ou judicial competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As consultas disponibilizadas diretamente pelo CNJ s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, quando a exig\u00eancia envolve certid\u00f5es judiciais espec\u00edficas de outros \u00f3rg\u00e3os, as regras podem variar conforme o tribunal e o tipo de documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio consultar as orienta\u00e7\u00f5es oficiais do \u00f3rg\u00e3o emissor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel desconfiar de sites que cobram simplesmente para intermediar uma consulta que pode ser realizada diretamente em uma plataforma p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de efetuar qualquer pagamento, verifique se o servi\u00e7o oficial realmente possui cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade administrativa para concurso p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 improbidade pode aparecer em concursos e procedimentos de posse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a regra principal \u00e9 seguir exatamente o edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o documento exigido estiver identificado como certid\u00e3o do CNJ, o candidato deve utilizar o servi\u00e7o indicado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o edital pode exigir certid\u00f5es adicionais da Justi\u00e7a Estadual, Justi\u00e7a Federal ou outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que existam requisitos espec\u00edficos relacionados \u00e0 data de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma certid\u00e3o emitida meses antes pode n\u00e3o ser aceita se o edital exigir documento recente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para concursos p\u00fablicos, \u00e9 necess\u00e1rio conferir pelo menos o \u00f3rg\u00e3o emissor, o tipo de certid\u00e3o, o per\u00edodo de validade exigido e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade administrativa para posse em cargo p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A posse em determinados cargos tamb\u00e9m pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de diversas certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade costuma ser verificar o cumprimento dos requisitos legais e administrativos aplic\u00e1veis ao cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, n\u00e3o existe uma \u00fanica lista universal v\u00e1lida para todo o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios, tribunais, autarquias e outras entidades podem estabelecer procedimentos pr\u00f3prios dentro dos limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma pessoa aprovada em concurso deve seguir a rela\u00e7\u00e3o oficial fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver men\u00e7\u00e3o expressa a certid\u00e3o de improbidade administrativa, \u00e9 importante verificar se o \u00f3rg\u00e3o indicou o CNJ ou outro emissor espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade para licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es relacionadas a san\u00e7\u00f5es e impedimentos tamb\u00e9m possuem relev\u00e2ncia no ambiente das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 preciso evitar confundir bases diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro de condena\u00e7\u00f5es por improbidade do CNJ possui finalidade pr\u00f3pria. J\u00e1 outros sistemas governamentais podem reunir san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas a empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do procedimento, podem ser consultados cadastros distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a documenta\u00e7\u00e3o exigida em uma licita\u00e7\u00e3o deve seguir o edital e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma certid\u00e3o de improbidade n\u00e3o substitui automaticamente outras consultas relacionadas a impedimentos de licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A improbidade administrativa \u00e9 disciplinada principalmente pela Lei n\u00ba 8.429\/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o passou por altera\u00e7\u00f5es substanciais com a Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade exige aten\u00e7\u00e3o especial ao elemento subjetivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.429\/1992 estabelece que s\u00e3o considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos correspondentes, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o define dolo como a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado, n\u00e3o bastando a mera voluntariedade do agente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque a improbidade n\u00e3o deve ser tratada simplesmente como sin\u00f4nimo de qualquer irregularidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 8.429\/1992 organiza os atos de improbidade em categorias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o os atos que importam enriquecimento il\u00edcito, previstos no artigo 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio, tratados no artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra categoria envolve atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disciplinados pelo artigo 11 dentro da reda\u00e7\u00e3o legal vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada categoria possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 suficiente afirmar genericamente que determinada conduta \u201cparece irregular\u201d. Para existir responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se os fatos se enquadram juridicamente em uma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As san\u00e7\u00f5es dependem da modalidade do ato e das circunst\u00e2ncias reconhecidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei de Improbidade prev\u00ea consequ\u00eancias que podem envolver, conforme o caso, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essas consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o aplicadas de forma autom\u00e1tica e id\u00eantica a qualquer condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece par\u00e2metros conforme a categoria do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o judicial deve considerar os requisitos legais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, encontrar um processo relacionado a improbidade n\u00e3o permite concluir, sem consultar a decis\u00e3o, quais san\u00e7\u00f5es foram efetivamente impostas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Processo de improbidade em andamento aparece como condena\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio distinguir <strong>processo em andamento<\/strong> de <strong>condena\u00e7\u00e3o registrada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade possui finalidade relacionada ao registro de condena\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es abrangidas pelas normas que disciplinam o sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda pessoa que seja r\u00e9 em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade deva ser tratada como condenada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o equivale, por si s\u00f3, ao reconhecimento definitivo da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao interpretar uma certid\u00e3o ou consulta, deve-se observar qual informa\u00e7\u00e3o exatamente est\u00e1 sendo apresentada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se existe processo de improbidade contra uma pessoa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consultar uma condena\u00e7\u00e3o, mas verificar a exist\u00eancia de processos judiciais, pode ser necess\u00e1rio recorrer aos sistemas de consulta processual dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o de improbidade pode tramitar na Justi\u00e7a Estadual ou Federal, dependendo da compet\u00eancia para o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o interessado pode precisar identificar qual tribunal seria competente e utilizar sua consulta processual ou solicitar a certid\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pesquisa possui finalidade diferente da consulta ao cadastro nacional de condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem deseja saber se h\u00e1 <strong>processo de improbidade em andamento<\/strong> deve procurar a fonte adequada, e n\u00e3o interpretar a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o no cadastro como prova absoluta da inexist\u00eancia de qualquer a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando aparece um registro de improbidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 importante identificar o processo relacionado ao apontamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se verificar qual foi a decis\u00e3o, quais san\u00e7\u00f5es foram aplicadas e qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o processual atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio analisar se os efeitos da condena\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma certid\u00e3o ou resultado de consulta \u00e9 apenas um ponto de partida para essa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o registro estiver sendo utilizado para impedir posse, contrata\u00e7\u00e3o, candidatura ou exerc\u00edcio de algum direito, a situa\u00e7\u00e3o merece avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica, porque diferentes consequ\u00eancias possuem requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como corrigir informa\u00e7\u00e3o errada na certid\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os dados apresentados pelo sistema oficial aparentemente n\u00e3o correspondem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o real, o primeiro passo \u00e9 verificar a origem da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o cadastro \u00e9 alimentado a partir de dados judiciais, pode ser necess\u00e1rio conferir o processo de origem e identificar se houve atualiza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interessado deve utilizar os canais oficiais indicados pelo CNJ ou pelo tribunal respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante guardar documentos que demonstrem eventual erro, como decis\u00f5es judiciais posteriores, certid\u00f5es atualizadas ou informa\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente ignorar uma inconsist\u00eancia quando a certid\u00e3o ser\u00e1 utilizada para uma finalidade oficial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade tem validade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A validade deve ser verificada conforme a finalidade para a qual o documento ser\u00e1 apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em muitos procedimentos, o pr\u00f3prio edital ou \u00f3rg\u00e3o solicitante estabelece que as certid\u00f5es precisam ter sido emitidas dentro de determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma certid\u00e3o tecnicamente aut\u00eantica pode n\u00e3o ser aceita se for antiga demais para aquela finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de emitir, verifique a data limite de apresenta\u00e7\u00e3o e eventual prazo m\u00e1ximo de emiss\u00e3o exigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa precau\u00e7\u00e3o evita a necessidade de solicitar novamente o documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como verificar a autenticidade da certid\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Certid\u00f5es eletr\u00f4nicas normalmente possuem mecanismos de valida\u00e7\u00e3o disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o emissor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles podem envolver c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o, n\u00famero identificador, QR Code ou outro m\u00e9todo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para verificar a autenticidade, utilize exclusivamente a ferramenta oficial indicada no pr\u00f3prio documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse procedimento \u00e9 especialmente importante quando a certid\u00e3o foi recebida de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apar\u00eancia de um PDF, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade administrativa e inelegibilidade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cadastro do CNJ re\u00fane informa\u00e7\u00f5es relacionadas a condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis por improbidade administrativa e inelegibilidade, mas isso n\u00e3o significa que os dois conceitos sejam id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Improbidade administrativa \u00e9 uma categoria de responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inelegibilidade, por sua vez, est\u00e1 relacionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que podem impedir uma pessoa de concorrer validamente a determinados cargos eletivos durante certo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es em que uma condena\u00e7\u00e3o por improbidade pode produzir repercuss\u00f5es eleitorais, desde que estejam preenchidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda condena\u00e7\u00e3o por improbidade gera automaticamente inelegibilidade nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada consequ\u00eancia possui seus requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o negativa significa que a pessoa nunca praticou improbidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado fazer essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma certid\u00e3o negativa informa o resultado da pesquisa dentro da abrang\u00eancia e dos crit\u00e9rios do sistema que a emitiu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela n\u00e3o funciona como declara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica absoluta sobre todos os atos praticados pela pessoa durante sua vida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir, por exemplo, processo ainda sem condena\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o n\u00e3o abrangida pelo cadastro consultado ou situa\u00e7\u00e3o que precise ser pesquisada em outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o deve respeitar sua finalidade e seu alcance.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Passo a passo para procurar a certid\u00e3o correta<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de iniciar a emiss\u00e3o, leia o documento que exige a certid\u00e3o e identifique exatamente o nome solicitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique qual \u00f3rg\u00e3o deve emiti-la. Se houver indica\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, utilize exclusivamente o servi\u00e7o oficial do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informe cuidadosamente os dados de identifica\u00e7\u00e3o solicitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a consulta, confira se nome, CPF e demais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver possibilidade de emiss\u00e3o do documento, salve a certid\u00e3o e verifique seus dados de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, confirme se ela foi emitida dentro do per\u00edodo aceito pelo \u00f3rg\u00e3o que a solicitou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o edital tamb\u00e9m exigir certid\u00f5es estaduais, federais, criminais ou eleitorais, elas dever\u00e3o ser obtidas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre improbidade administrativa e certid\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde tirar certid\u00e3o de improbidade administrativa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CNJ mant\u00e9m o Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Dependendo da finalidade, tamb\u00e9m podem ser exigidas certid\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel emitir certid\u00e3o de improbidade pela internet?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O CNJ disponibiliza servi\u00e7os eletr\u00f4nicos relacionados ao cadastro. Deve-se utilizar o portal oficial do Conselho e seguir as instru\u00e7\u00f5es atualizadas apresentadas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o de improbidade \u00e9 a mesma coisa que certid\u00e3o criminal?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A improbidade administrativa e a responsabilidade criminal s\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Uma a\u00e7\u00e3o de improbidade significa que a pessoa j\u00e1 foi condenada?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A exist\u00eancia de processo e a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Certid\u00e3o negativa significa que n\u00e3o existe nenhum processo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. \u00c9 preciso observar o alcance da certid\u00e3o. Consulta de condena\u00e7\u00f5es e consulta de processos em andamento possuem finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde consultar processo de improbidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta pode ser realizada no tribunal em que o processo tramita, observadas a compet\u00eancia e as ferramentas de consulta processual disponibilizadas pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A certid\u00e3o do CNJ serve para concurso?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser o documento exigido, mas o candidato precisa conferir o edital. Alguns concursos solicitam documentos adicionais ou certid\u00f5es emitidas por outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Improbidade administrativa gera inelegibilidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode produzir repercuss\u00f5es eleitorais quando estiverem presentes os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, mas n\u00e3o se deve concluir que toda condena\u00e7\u00e3o por improbidade gera automaticamente a mesma consequ\u00eancia eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem procura por <strong>improbidade administrativa certid\u00e3o<\/strong> precisa, antes de tudo, identificar qual documento efetivamente necessita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Nacional de Justi\u00e7a mant\u00e9m o <strong>Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade<\/strong>, que constitui uma das principais refer\u00eancias nacionais para consulta de informa\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, uma consulta ao cadastro de condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve ser confundida com pesquisa de processos em andamento, certid\u00e3o de antecedentes criminais ou outras certid\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em concursos, nomea\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e demais procedimentos administrativos, a orienta\u00e7\u00e3o mais segura \u00e9 seguir exatamente a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo edital ou pelo \u00f3rg\u00e3o solicitante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental interpretar corretamente o resultado. A aus\u00eancia de registro em determinada certid\u00e3o possui o alcance definido pelo \u00f3rg\u00e3o emissor e n\u00e3o deve ser transformada em uma conclus\u00e3o absoluta sobre qualquer processo existente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, quando houver apontamento, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o processo de origem, verificar a decis\u00e3o proferida, as san\u00e7\u00f5es efetivamente aplicadas e sua situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fontes oficiais consultadas:<\/strong> Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), especialmente as informa\u00e7\u00f5es relativas ao Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021; e Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o artigo 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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