{"id":39914,"date":"2026-11-11T02:33:12","date_gmt":"2026-11-11T02:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39914"},"modified":"2026-11-11T02:33:12","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:12","slug":"honorarios-por-equidade-quando-podem-ser-fixados-e-o-que-diz-o-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/honorarios-por-equidade-quando-podem-ser-fixados-e-o-que-diz-o-stj\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios por equidade: quando podem ser fixados e o que diz o STJ"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios por equidade<\/strong> s\u00e3o aqueles fixados pelo juiz mediante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, em vez da aplica\u00e7\u00e3o direta dos percentuais normalmente previstos pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Atualmente, por\u00e9m, essa forma de arbitramento \u00e9 excepcional: a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelecem limites importantes para impedir que a equidade seja utilizada apenas porque a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais resultaria em honor\u00e1rios elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o ganhou especial relev\u00e2ncia com o julgamento do <strong>Tema Repetitivo 1.076 do STJ<\/strong> e, posteriormente, com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 85 do CPC pela Lei n\u00ba 14.365\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o, o proveito econ\u00f4mico ou o valor atualizado da causa forem elevados, isso n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o juiz a abandonar os percentuais previstos no CPC e escolher livremente um valor considerado mais razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ consolidou no Tema 1.076 que, nas causas de grande valor, n\u00e3o \u00e9 permitida a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa quando os par\u00e2metros econ\u00f4micos previstos na legisla\u00e7\u00e3o puderem ser utilizados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade<\/strong> s\u00e3o fixados mediante uma avalia\u00e7\u00e3o equitativa realizada pelo juiz dentro das hip\u00f3teses autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o magistrado n\u00e3o simplesmente aplica determinado percentual sobre a condena\u00e7\u00e3o, o proveito econ\u00f4mico ou o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u201cequidade\u201d n\u00e3o significa liberdade absoluta para estabelecer qualquer quantia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O arbitramento precisa respeitar os par\u00e2metros estabelecidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil, incluindo crit\u00e9rios relacionados ao trabalho realizado pelo advogado, natureza e import\u00e2ncia da causa, lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e tempo exigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, ap\u00f3s mudan\u00e7as legislativas e importantes julgamentos do STJ, as situa\u00e7\u00f5es em que essa t\u00e9cnica pode ser utilizada ficaram mais claramente delimitadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando os honor\u00e1rios podem ser fixados por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece hip\u00f3teses espec\u00edficas para utiliza\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, a equidade pode ser utilizada quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o proveito econ\u00f4mico obtido for inestim\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>o proveito econ\u00f4mico for irris\u00f3rio; ou<\/li>\n\n\n\n<li>o valor da causa for muito baixo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra n\u00e3o autoriza o magistrado a utilizar equidade simplesmente porque considera que o resultado da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais seria excessivamente alto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma a\u00e7\u00e3o possui valor econ\u00f4mico elevado e perfeitamente identific\u00e1vel, a grandeza desse valor, isoladamente, n\u00e3o transforma a situa\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese de arbitramento por equidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 8\u00ba do artigo 85 \u00e9 o principal dispositivo relacionado aos <strong>honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o da equidade quando o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio ou quando o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.365\/2022 tamb\u00e9m acrescentou os \u00a7\u00a7 8\u00ba-A e 8\u00ba-B ao artigo 85.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas altera\u00e7\u00f5es estabeleceram novos par\u00e2metros para o arbitramento dos honor\u00e1rios nas situa\u00e7\u00f5es em que a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa for admitida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, conte\u00fados antigos sobre o assunto podem estar desatualizados caso analisem apenas a reda\u00e7\u00e3o original do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou nos honor\u00e1rios por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais mudan\u00e7as ocorreu com a Lei n\u00ba 14.365\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O novo \u00a7 8\u00ba-A do artigo 85 passou a estabelecer que, nas hip\u00f3teses em que couber arbitramento por equidade, o juiz dever\u00e1 observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite m\u00ednimo de 10% estabelecido no \u00a7 2\u00ba do artigo 85, aplicando-se o que for maior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A altera\u00e7\u00e3o buscou estabelecer par\u00e2metros mais objetivos para evitar honor\u00e1rios excessivamente reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a equidade n\u00e3o deve ser entendida como uma autoriza\u00e7\u00e3o para fixar honor\u00e1rios simb\u00f3licos ou desvinculados dos crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Tema 1.076 do STJ?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Tema 1.076 do STJ<\/strong> \u00e9 uma das decis\u00f5es mais importantes sobre honor\u00e1rios sucumbenciais no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte Especial analisou se seria poss\u00edvel utilizar aprecia\u00e7\u00e3o equitativa para reduzir honor\u00e1rios em causas de elevado valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ concluiu que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese estabeleceu, em s\u00edntese, que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou do proveito econ\u00f4mico forem elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, devem ser observados os percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC, conforme a presen\u00e7a ou n\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A equidade fica reservada \u00e0s hip\u00f3teses legalmente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1076&amp;cod_tema_final=1076&amp;utm_source=chatgpt.com\">Tema Repetitivo 1.076 do STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios elevados podem ser reduzidos por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o apenas pelo fato de serem elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa foi justamente uma das principais controv\u00e9rsias resolvidas pelo Tema 1.076.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma causa com proveito econ\u00f4mico de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a aplica\u00e7\u00e3o do percentual previsto no artigo 85 resultar em honor\u00e1rios de valor elevado, n\u00e3o \u00e9 suficiente afirmar que a quantia parece grande para substitu\u00ed-la automaticamente por um valor fixado por equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ destacou que o legislador estabeleceu crit\u00e9rios objetivos e percentuais para a fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando existe uma base econ\u00f4mica mensur\u00e1vel e significativa, a equidade n\u00e3o pode ser utilizada simplesmente como instrumento de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade em causas de valor muito alto<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma causa milion\u00e1ria n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto fundamental para compreender a jurisprud\u00eancia atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da consolida\u00e7\u00e3o do Tema 1.076, existiam decis\u00f5es que utilizavam a equidade para evitar honor\u00e1rios considerados desproporcionais em processos de grande valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ, entretanto, restringiu essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte entendeu que permitir ao magistrado abandonar os percentuais sempre que considerasse elevado o resultado comprometeria o sistema objetivo estabelecido pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, <strong>alto valor da causa n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de honor\u00e1rios por equidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade quando o proveito econ\u00f4mico \u00e9 inestim\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das hip\u00f3teses expressamente previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um proveito econ\u00f4mico \u00e9 considerado inestim\u00e1vel quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir adequadamente um valor econ\u00f4mico \u00e0 vantagem obtida pela parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar <strong>inestim\u00e1vel<\/strong> de <strong>muito elevado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um proveito econ\u00f4mico de R$ 20 milh\u00f5es, por exemplo, pode ser extremamente alto, mas continua sendo mensur\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, n\u00e3o se pode classific\u00e1-lo como inestim\u00e1vel simplesmente porque o resultado da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais produziria honor\u00e1rios elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A hip\u00f3tese de proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel exige verdadeira impossibilidade de mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica adequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade quando o proveito econ\u00f4mico \u00e9 irris\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra hip\u00f3tese ocorre quando o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido pela parte \u00e9 muito pequeno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma a\u00e7\u00e3o na qual a aplica\u00e7\u00e3o do percentual sobre o proveito econ\u00f4mico resultaria em honor\u00e1rios praticamente simb\u00f3licos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o estrita da base econ\u00f4mica poderia gerar remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o trabalho profissional realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente para situa\u00e7\u00f5es excepcionais como essa que a legisla\u00e7\u00e3o admite aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, o juiz dever\u00e1 observar os par\u00e2metros atualmente previstos nos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 8\u00ba-A do artigo 85.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade em causa de baixo valor<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor muito baixo da causa tamb\u00e9m pode justificar a utiliza\u00e7\u00e3o da equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Suponha que uma demanda tenha valor da causa de R$ 500.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se fossem aplicados 10%, os honor\u00e1rios corresponderiam a apenas R$ 50.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, isso poderia ser incompat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o profissional exigida pelo processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o artigo 85 admite solu\u00e7\u00e3o diferenciada para causas de valor muito baixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia dessa exce\u00e7\u00e3o demonstra que a equidade possui fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: evitar resultados inadequados quando as bases econ\u00f4micas normais s\u00e3o inestim\u00e1veis, irris\u00f3rias ou extremamente reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade podem ser inferiores \u00e0 tabela da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.365\/2022 trouxe uma regra particularmente relevante sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 8\u00ba-A do artigo 85 determina que, quando houver fixa\u00e7\u00e3o por equidade, dever\u00e3o ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite m\u00ednimo de 10% previsto no \u00a7 2\u00ba, aplicando-se o que for maior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa mudan\u00e7a refor\u00e7ou a preocupa\u00e7\u00e3o legislativa com a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios muito baixos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quando a hip\u00f3tese realmente admitir aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, o magistrado deve observar os par\u00e2metros legais atualmente existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que a tabela da OAB substitua automaticamente todo o regime dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra est\u00e1 relacionada especificamente \u00e0s hip\u00f3teses de equidade previstas pelo C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode fixar qualquer valor por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo quando a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 juridicamente permitida, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85 estabelece crit\u00e9rios que orientam a defini\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles est\u00e3o o grau de zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a7 8\u00ba-A passou a estabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos adicionais para as hip\u00f3teses de equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a express\u00e3o \u201caprecia\u00e7\u00e3o equitativa\u201d n\u00e3o deve ser interpretada como liberdade ilimitada do julgador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o precisa possuir fundamenta\u00e7\u00e3o e respeitar os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre honor\u00e1rios por equidade e honor\u00e1rios percentuais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fixa\u00e7\u00e3o percentual, os honor\u00e1rios s\u00e3o calculados mediante aplica\u00e7\u00e3o de determinado percentual sobre uma base econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a7 2\u00ba, estabelece, como regra geral, honor\u00e1rios entre <strong>10% e 20%<\/strong> sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, observada a ordem legal e os crit\u00e9rios do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a Fazenda P\u00fablica participa da causa, existe uma sistem\u00e1tica pr\u00f3pria no \u00a7 3\u00ba, com percentuais progressivos conforme as faixas econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, o magistrado utiliza os crit\u00e9rios legais para chegar ao valor dos honor\u00e1rios nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas no \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a equidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o; a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios percentuais constitui a regra quando as bases econ\u00f4micas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o utiliz\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade contra a Fazenda P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, a an\u00e1lise exige aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a7 3\u00ba, do CPC criou faixas percentuais espec\u00edficas para causas envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto maior a base econ\u00f4mica, menores se tornam progressivamente os percentuais aplic\u00e1veis \u00e0s faixas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 1.076 do STJ tamb\u00e9m abordou essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte estabeleceu que, nas causas de elevado valor envolvendo a Fazenda P\u00fablica, devem ser aplicados os percentuais previstos no \u00a7 3\u00ba, e n\u00e3o simplesmente substituir o sistema legal pela equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a presen\u00e7a de um ente p\u00fablico n\u00e3o autoriza automaticamente o arbitramento equitativo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo contra a Fazenda P\u00fablica segue as faixas estabelecidas pelo artigo 85, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea percentuais diferentes conforme a parcela do valor envolvido, utilizando o sal\u00e1rio m\u00ednimo como refer\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o das faixas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba determina que, quando a condena\u00e7\u00e3o ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico ultrapassar a primeira faixa, os percentuais dever\u00e3o ser aplicados progressivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o se utiliza necessariamente um \u00fanico percentual sobre todo o valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo pode exigir a aplica\u00e7\u00e3o sucessiva das diferentes faixas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse sistema tamb\u00e9m demonstra por que o argumento de que honor\u00e1rios ficariam \u201cmuito altos\u201d n\u00e3o \u00e9 suficiente para recorrer automaticamente \u00e0 equidade: o pr\u00f3prio legislador criou uma estrutura progressiva espec\u00edfica para demandas envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tema 1.076 ainda vale depois da Lei 14.365\/2022?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.365\/2022 alterou o artigo 85 do CPC ap\u00f3s o julgamento do Tema 1.076 e refor\u00e7ou, em grande medida, a excepcionalidade da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o passou a estabelecer expressamente no \u00a7 6\u00ba-A que, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico ou da causa for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \u00e9 proibida a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a altera\u00e7\u00e3o legislativa incorporou ao C\u00f3digo uma regra objetiva que dialoga diretamente com a controv\u00e9rsia enfrentada pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Hoje, portanto, a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada da equidade encontra suporte tanto na jurisprud\u00eancia qualificada quanto no pr\u00f3prio texto legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o \u00a7 6\u00ba-A do artigo 85 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 6\u00ba-A possui grande import\u00e2ncia para quem pesquisa <strong>honor\u00e1rios por equidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece que, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou do valor atualizado da causa for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 proibida, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, se existe uma base econ\u00f4mica que pode ser determinada e n\u00e3o est\u00e1 presente uma das exce\u00e7\u00f5es legais, o juiz deve observar o regime percentual correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra reduz o espa\u00e7o para decis\u00f5es baseadas exclusivamente em uma percep\u00e7\u00e3o subjetiva sobre o valor final dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa valor l\u00edquido ou liquid\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valor l\u00edquido \u00e9 aquele j\u00e1 determinado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valor liquid\u00e1vel \u00e9 aquele que, embora ainda n\u00e3o esteja expresso numericamente, pode ser apurado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 importante porque n\u00e3o basta afirmar que o valor ainda n\u00e3o foi calculado para automaticamente permitir a equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o proveito econ\u00f4mico puder ser mensurado posteriormente mediante c\u00e1lculo ou liquida\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia dessa possibilidade pode afastar a ideia de que se trata de proveito inestim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, <strong>valor ainda n\u00e3o calculado n\u00e3o \u00e9 necessariamente valor inestim\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode alterar completamente a forma de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade nos Juizados Especiais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos Juizados Especiais, a an\u00e1lise \u00e9 diferente porque existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/1995 possui regras pr\u00f3prias sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro grau e \u00e0 fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as regras gerais do artigo 85 do CPC n\u00e3o devem ser automaticamente transportadas para qualquer situa\u00e7\u00e3o envolvendo Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo cuidado deve existir em procedimentos submetidos a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de discutir a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 8\u00ba do artigo 85, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual regime jur\u00eddico disciplina a verba honor\u00e1ria naquele processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade no cumprimento de senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85 do CPC tamb\u00e9m possui aplica\u00e7\u00e3o em diferentes fases processuais, incluindo situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento de senten\u00e7a, observadas as regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exist\u00eancia de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o transforma automaticamente os honor\u00e1rios em verba fix\u00e1vel por equidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar a base econ\u00f4mica, a natureza dos honor\u00e1rios discutidos e as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0quela fase.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o valor for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel e n\u00e3o existir hip\u00f3tese excepcional do \u00a7 8\u00ba, a regra do \u00a7 6\u00ba-A restringe a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, novamente, a equidade depende de fundamento legal espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade em execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma l\u00f3gica geral deve ser observada em processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC possui regras espec\u00edficas para honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o inicial e \u00e0s consequ\u00eancias do pagamento ou da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se pode concluir simplesmente que a natureza executiva do processo permite ao juiz escolher livremente o valor da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver discuss\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o da equidade, dever\u00e3o ser considerados os dispositivos espec\u00edficos do CPC e as hip\u00f3teses excepcionais previstas pelo artigo 85.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por equidade indevidamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a parte entende que os honor\u00e1rios foram arbitrados por equidade fora das hip\u00f3teses permitidas, a quest\u00e3o pode ser impugnada pelos instrumentos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O argumento poder\u00e1 envolver, por exemplo, viola\u00e7\u00e3o ao artigo 85, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 6\u00ba-A e 8\u00ba, conforme as caracter\u00edsticas da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser relevante invocar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso adequado depender\u00e1 do tipo de decis\u00e3o, do momento processual e do tribunal respons\u00e1vel pelo julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe uma \u00fanica medida aplic\u00e1vel indistintamente a todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O tribunal pode alterar honor\u00e1rios fixados por equidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser objeto de discuss\u00e3o recursal nas hip\u00f3teses admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a revis\u00e3o da verba honor\u00e1ria pelos tribunais superiores possui particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 85 podem ser analisadas juridicamente, mas a revis\u00e3o do valor em determinadas situa\u00e7\u00f5es pode esbarrar na necessidade de reexaminar fatos e provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quando a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a pr\u00f3pria possibilidade jur\u00eddica de utilizar equidade em vez dos percentuais legais, existe uma quest\u00e3o de direito diretamente relacionada ao regime estabelecido pelo CPC e pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem ao advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece no artigo 85, \u00a7 14, que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m veda a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa natureza jur\u00eddica ajuda a explicar a relev\u00e2ncia atribu\u00edda pelo sistema \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o adequada dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se trata simplesmente de uma quantia acess\u00f3ria pertencente \u00e0 parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios sucumbenciais representam direito pr\u00f3prio do advogado nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e honor\u00e1rios por equidade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> decorrem do contrato celebrado entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> s\u00e3o fixados judicialmente em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia da parte no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o sobre aprecia\u00e7\u00e3o equitativa prevista no artigo 85 do CPC est\u00e1 relacionada aos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um advogado pode possuir simultaneamente direito aos honor\u00e1rios contratados com seu cliente e, quando presentes os requisitos legais, aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas verbas possuem fundamentos distintos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de honor\u00e1rios por equidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma causa cujo valor econ\u00f4mico seja extremamente baixo e na qual a aplica\u00e7\u00e3o de 10% resulte em honor\u00e1rios de apenas R$ 30.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias e do enquadramento no artigo 85, \u00a7 8\u00ba, a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa poder\u00e1 ser utilizada para evitar uma remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora considere situa\u00e7\u00e3o completamente diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa vence uma demanda cujo proveito econ\u00f4mico \u00e9 de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do percentual resulta em honor\u00e1rios expressivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse segundo cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente utilizar a equidade porque o valor final parece alto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente a distin\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada pelo Tema 1.076 do STJ e pelo \u00a7 6\u00ba-A do artigo 85.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre honor\u00e1rios por equidade<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa honor\u00e1rios por equidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o honor\u00e1rios fixados mediante aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do juiz nas hip\u00f3teses excepcionais previstas pela legisla\u00e7\u00e3o, especialmente no artigo 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe fixa\u00e7\u00e3o por equidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio ou quando o valor da causa for muito baixo, observadas as regras atuais do artigo 85.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Causa de valor alto permite honor\u00e1rios por equidade?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o simplesmente por possuir valor elevado. O Tema 1.076 do STJ afastou a utiliza\u00e7\u00e3o da equidade apenas para evitar honor\u00e1rios elevados quando existirem bases econ\u00f4micas mensur\u00e1veis previstas pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o Tema 1.076 do STJ?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema consolidou a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa em causas de grande valor quando forem aplic\u00e1veis os percentuais previstos no artigo 85, reservando a equidade \u00e0s hip\u00f3teses legalmente admitidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios podem ser inferiores \u00e0 tabela da OAB?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas hip\u00f3teses de aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, o \u00a7 8\u00ba-A do artigo 85 estabelece par\u00e2metros relacionados aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB e ao limite m\u00ednimo previsto no \u00a7 2\u00ba, devendo ser observada a regra legal correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode reduzir honor\u00e1rios porque ficaram muito altos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o resultado ser elevado n\u00e3o autoriza a substitui\u00e7\u00e3o dos percentuais pela equidade quando a legisla\u00e7\u00e3o determina a utiliza\u00e7\u00e3o da base econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios por equidade valem contra a Fazenda P\u00fablica?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A equidade pode ser aplicada quando presentes suas hip\u00f3teses legais. Entretanto, causas de alto valor contra a Fazenda P\u00fablica possuem sistema percentual pr\u00f3prio no artigo 85, \u00a7 3\u00ba, e o alto valor n\u00e3o autoriza, isoladamente, a equidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 proveito econ\u00f4mico inestim\u00e1vel?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 aquele que n\u00e3o pode ser adequadamente mensurado economicamente. N\u00e3o deve ser confundido com proveito econ\u00f4mico simplesmente elevado.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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