{"id":39923,"date":"2026-11-11T02:33:13","date_gmt":"2026-11-11T02:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39923"},"modified":"2026-11-11T02:33:13","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:13","slug":"honorarios-dativo-o-que-sao-quem-paga-e-como-funciona-o-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/honorarios-dativo-o-que-sao-quem-paga-e-como-funciona-o-pagamento\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios dativo: o que s\u00e3o, quem paga e como funciona o pagamento"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios dativo<\/strong> \u2014 express\u00e3o tamb\u00e9m pesquisada como <strong>honor\u00e1rios de advogado dativo<\/strong> ou <strong>honor\u00e1rios do defensor dativo<\/strong> \u2014 correspondem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devida ao advogado nomeado para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica a uma pessoa que necessita de defesa e n\u00e3o disp\u00f5e, naquela situa\u00e7\u00e3o, da atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. Em regra, quando presentes os requisitos legais, essa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada judicialmente e paga pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mat\u00e9ria est\u00e1 prevista no Estatuto da Advocacia. O artigo 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/1994 estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, diante da impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, possui direito aos honor\u00e1rios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o valor dos honor\u00e1rios dativos n\u00e3o \u00e9 \u00fanico em todo o Brasil. Existem tabelas, conv\u00eanios e regras estaduais diferentes, al\u00e9m de crit\u00e9rios jurisprudenciais para o arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios dativos<\/strong> s\u00e3o os valores destinados a remunerar o profissional da advocacia que atua por nomea\u00e7\u00e3o em favor de pessoa que necessita de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado dativo n\u00e3o se torna servidor p\u00fablico por causa dessa nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele continua exercendo a advocacia privada, mas assume a defesa ou representa\u00e7\u00e3o de uma pessoa dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remunera\u00e7\u00e3o decorrente dessa atividade n\u00e3o deve ser confundida com um favor prestado gratuitamente pelo profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia assegura expressamente o direito aos honor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o dativa abrangidas pelo artigo 22, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogado dativo \u00e9 o profissional nomeado ou indicado para prestar assist\u00eancia jur\u00eddica em situa\u00e7\u00e3o na qual uma pessoa precisa de defesa ou representa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o conta, naquele contexto, com a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma situa\u00e7\u00e3o bastante conhecida ocorre no processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acusado possui direito de defesa e n\u00e3o pode permanecer sem assist\u00eancia t\u00e9cnica quando ela \u00e9 obrigat\u00f3ria. Se n\u00e3o houver defensor constitu\u00eddo e a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o puder assumir a defesa na situa\u00e7\u00e3o concreta, pode ocorrer a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o dativa tamb\u00e9m pode aparecer em determinadas causas c\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve associar advogado dativo exclusivamente ao processo penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo \u00e9 a mesma coisa que defensor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para compreender os honor\u00e1rios dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>defensor p\u00fablico<\/strong> integra a Defensoria P\u00fablica e exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dentro da estrutura constitucional da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>advogado dativo<\/strong>, por sua vez, \u00e9 advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que atua em determinada causa por nomea\u00e7\u00e3o ou mecanismo equivalente previsto para assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, embora ambos possam prestar assist\u00eancia a pessoas sem recursos suficientes para contratar advogado, a natureza jur\u00eddica de suas atua\u00e7\u00f5es \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O defensor p\u00fablico \u00e9 membro de uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O advogado dativo n\u00e3o passa a integrar a Defensoria simplesmente porque recebeu uma nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga os honor\u00e1rios do advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 22, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia determina que, na hip\u00f3tese prevista pelo dispositivo, os honor\u00e1rios fixados pelo juiz s\u00e3o <strong>pagos pelo Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra possui l\u00f3gica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado foi chamado para desempenhar atividade necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica ao benefici\u00e1rio, e n\u00e3o contratado livremente por ele como ocorreria em uma rela\u00e7\u00e3o particular comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, preenchidos os requisitos legais, a remunera\u00e7\u00e3o do profissional n\u00e3o deve simplesmente ser transferida para a pessoa necessitada que recebeu a assist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, entretanto, o procedimento para receber os valores pode variar entre os estados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito aos honor\u00e1rios surge para o advogado que efetivamente atua na condi\u00e7\u00e3o de dativo dentro das hip\u00f3teses juridicamente reconhecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente ter prestado um servi\u00e7o jur\u00eddico gratuitamente a algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio distinguir advocacia dativa de advocacia volunt\u00e1ria ou atendimento particular sem cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o dativa est\u00e1 vinculada a uma nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o realizada dentro do mecanismo de assist\u00eancia jur\u00eddica aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, para receber os valores, podem existir procedimentos administrativos espec\u00edficos, como cadastramento, emiss\u00e3o de certid\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e solicita\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses procedimentos variam conforme o estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como s\u00e3o fixados os honor\u00e1rios do advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode considerar a legisla\u00e7\u00e3o, as tabelas aplic\u00e1veis, eventuais conv\u00eanios e as caracter\u00edsticas concretas do trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia reconhece o direito aos honor\u00e1rios fixados pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu crit\u00e9rios importantes sobre o papel das tabelas elaboradas pelas seccionais da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema Repetitivo 984, o STJ decidiu que tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB n\u00e3o vinculam automaticamente o magistrado na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de defensor dativo no processo penal. Elas funcionam como refer\u00eancia para estabelecer remunera\u00e7\u00e3o justa e compat\u00edvel com o trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a exist\u00eancia de um valor em uma tabela n\u00e3o permite concluir, em todas as situa\u00e7\u00f5es, que aquele ser\u00e1 necessariamente o montante final.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela da OAB \u00e9 obrigat\u00f3ria para honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende de como essa tabela foi criada e da situa\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais relevantes da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema 984, o tribunal estabeleceu que uma tabela elaborada <strong>unilateralmente pela OAB<\/strong> n\u00e3o possui, por esse simples fato, car\u00e1ter vinculante para o magistrado na fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios do defensor dativo em processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela deve servir como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o STJ estabeleceu tratamento diferente para tabelas resultantes de acordo entre <strong>Poder P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e seccional da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Tema 984, as tabelas produzidas por meio desse tipo de acordo s\u00e3o vinculativas quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados pelo defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar genericamente que \u201ca tabela da OAB sempre obriga o juiz\u201d ou que \u201ca tabela nunca precisa ser observada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual tabela est\u00e1 sendo utilizada e qual \u00e9 sua origem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode fixar honor\u00e1rios dativos abaixo da tabela?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es em que isso pode ocorrer, conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema 984, o STJ decidiu que, quando a tabela unilateral da OAB apresentar valor desproporcional aos esfor\u00e7os efetivamente empregados pelo defensor dativo, o magistrado poder\u00e1 arbitrar outro montante, desde que fundamente sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise pode levar em considera\u00e7\u00e3o fatores como complexidade da causa, atos processuais praticados, tempo dedicado e trabalho efetivamente desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o recente, o STJ voltou a afirmar que tabelas da OAB elaboradas unilateralmente funcionam como refer\u00eancia e n\u00e3o retiram do julgador a necessidade de considerar os crit\u00e9rios legais para o arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a resposta depende da tabela aplic\u00e1vel, da exist\u00eancia de eventual conv\u00eanio e das caracter\u00edsticas do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor dos honor\u00e1rios de advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das informa\u00e7\u00f5es mais importantes para quem pesquisa <strong>quanto ganha um advogado dativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento pode variar conforme o estado, o tipo de processo, o ato praticado, a complexidade da atua\u00e7\u00e3o, a tabela utilizada e eventuais normas ou conv\u00eanios locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma audi\u00eancia isolada pode receber tratamento diferente da atua\u00e7\u00e3o durante todo um processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, uma defesa criminal complexa n\u00e3o necessariamente ter\u00e1 a mesma remunera\u00e7\u00e3o de uma atua\u00e7\u00e3o simples em processo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, qualquer p\u00e1gina que apresente um \u00fanico valor como \u201co sal\u00e1rio do advogado dativo no Brasil\u201d pode induzir o leitor ao erro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogado dativo n\u00e3o recebe sal\u00e1rio nacional padronizado por nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios dativos s\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios dativos remuneram a atua\u00e7\u00e3o do profissional nomeado para prestar a assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> decorrem da derrota de uma das partes no processo e s\u00e3o disciplinados, no processo civil, principalmente pelo artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC determina que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora possam surgir discuss\u00f5es envolvendo honor\u00e1rios sucumbenciais em processos com advogado dativo, os dois conceitos n\u00e3o devem ser tratados como se fossem automaticamente a mesma verba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar qual \u00e9 o fundamento do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios dativos t\u00eam natureza alimentar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios recebem especial prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a7 14, do C\u00f3digo de Processo Civil determina que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa natureza \u00e9 relevante em diversas discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a e ao pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o procedimento concreto para recebimento de valores devidos pelo poder p\u00fablico precisa observar o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como receber honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento varia conforme o estado e o sistema adotado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados locais, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do ato ou processo, ocorre a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de honor\u00e1rios ou documento equivalente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional pode precisar apresentar essa documenta\u00e7\u00e3o no sistema respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros estados, existem conv\u00eanios entre o Poder P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a OAB que estabelecem procedimentos espec\u00edficos para nomea\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o advogado deve verificar as regras vigentes na unidade federativa em que atuou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de existir direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o procedimento administrativo seja id\u00eantico em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 certid\u00e3o de honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>certid\u00e3o de honor\u00e1rios dativos<\/strong> \u00e9 um documento utilizado, em determinados sistemas, para registrar ou comprovar a atua\u00e7\u00e3o realizada e o valor arbitrado ou certificado para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomenclatura e o procedimento podem variar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns estados, a certid\u00e3o integra diretamente o fluxo administrativo de pagamento. Em outros, existem sistemas eletr\u00f4nicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento pode trazer informa\u00e7\u00f5es como n\u00famero do processo, nome do advogado, identifica\u00e7\u00e3o da parte assistida, atos realizados e valor fixado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, esses campos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente id\u00eanticos em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem procura \u201ccomo emitir certid\u00e3o de honor\u00e1rios dativos\u201d deve acrescentar \u00e0 pesquisa o estado em que ocorreu a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem expede a certid\u00e3o de honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso depende do sistema local.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em muitos casos, o documento est\u00e1 relacionado ao ju\u00edzo em que ocorreu a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o processamento posterior do pagamento pode envolver tribunal, Defensoria P\u00fablica, Procuradoria, Secretaria da Fazenda ou outro \u00f3rg\u00e3o definido pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diversidade explica por que procedimentos encontrados para Minas Gerais, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina ou outro estado n\u00e3o devem ser utilizados automaticamente em uma atua\u00e7\u00e3o ocorrida em unidade federativa diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios dativos podem ser cobrados do Estado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o profissional prestou o servi\u00e7o e a remunera\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o foi paga, podem surgir medidas destinadas \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma adequada depender\u00e1 de como os honor\u00e1rios foram reconhecidos, da exist\u00eancia de t\u00edtulo judicial ou administrativo, das regras locais e do ente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m devem ser considerados aspectos como prescri\u00e7\u00e3o e procedimento aplic\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante verificar se ainda existe uma etapa administrativa obrigat\u00f3ria ou dispon\u00edvel para solicitar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o profissional assume especial import\u00e2ncia nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado dativo pode cobrar do cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o dativa n\u00e3o deve ser confundida com contrata\u00e7\u00e3o particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o advogado \u00e9 nomeado para prestar assist\u00eancia a pessoa juridicamente necessitada dentro da hip\u00f3tese do artigo 22, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia, a norma estabelece que os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente transformar aquela nomea\u00e7\u00e3o em cobran\u00e7a particular contra o assistido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es distintas, como posterior contrata\u00e7\u00e3o privada para outros servi\u00e7os, precisam ser analisadas separadamente e com observ\u00e2ncia das normas \u00e9ticas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo pode receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser analisada separadamente da remunera\u00e7\u00e3o pela atua\u00e7\u00e3o dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o advogado ter sido nomeado n\u00e3o elimina automaticamente todas as discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o tipo de processo, a decis\u00e3o proferida e quem foi condenado ao pagamento da verba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir o valor devido pelo Estado em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dativa com eventual verba sucumbencial decorrente do resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas parcelas podem possuir fundamentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando n\u00e3o h\u00e1 Defensoria P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 22, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia trata justamente da hip\u00f3tese em que o advogado \u00e9 indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada diante da impossibilidade da Defensoria P\u00fablica no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nomea\u00e7\u00e3o de advogado dativo \u00e9 uma das formas de impedir que a pessoa fique sem assist\u00eancia jur\u00eddica necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso possui especial import\u00e2ncia em processos nos quais a defesa t\u00e9cnica \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado nomeado, por\u00e9m, n\u00e3o assume a condi\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua atua\u00e7\u00e3o continua sendo profissional e deve ser devidamente remunerada conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo precisa estar cadastrado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso depende das regras locais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem estados que mant\u00eam sistemas de credenciamento ou listas de profissionais interessados em atuar como dativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir conv\u00eanios entre OAB, Defensoria P\u00fablica e Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, o advogado pode precisar cumprir requisitos espec\u00edficos, manter cadastro atualizado e seguir procedimentos para aceitar nomea\u00e7\u00f5es e receber os valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras hip\u00f3teses, a din\u00e2mica pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende come\u00e7ar a atuar como advogado dativo deve consultar a OAB de sua seccional, a Defensoria P\u00fablica e as regras do tribunal local.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se cadastrar para ser advogado dativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um cadastro nacional \u00fanico que funcione da mesma maneira em todos os estados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento pode envolver edital, inscri\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e escolha das \u00e1reas ou comarcas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir per\u00edodos espec\u00edficos para cadastramento ou atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 consultar a seccional da OAB do estado e verificar se existe programa ou conv\u00eanio vigente para advocacia dativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se analisar as regras do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico respons\u00e1vel pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante consultar sempre informa\u00e7\u00f5es atuais, porque conv\u00eanios, valores e procedimentos podem ser alterados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo atua somente em processo criminal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a advocacia dativa seja muito conhecida na \u00e1rea criminal, tamb\u00e9m pode existir atua\u00e7\u00e3o em processos de natureza c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 analisou a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de defensor dativo em processo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em precedente envolvendo a\u00e7\u00e3o de guarda, por exemplo, a Terceira Turma decidiu que a tabela unilateral da OAB funcionava como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e n\u00e3o vinculava automaticamente o juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, as regras precisam ser analisadas considerando tamb\u00e9m a natureza da causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que decidiu o STJ sobre honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos julgamentos mais importantes \u00e9 o <strong>Tema Repetitivo 984<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse precedente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu crit\u00e9rios para a remunera\u00e7\u00e3o do defensor dativo no processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as conclus\u00f5es relevantes, o STJ definiu que tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB n\u00e3o vinculam automaticamente o magistrado. Elas funcionam como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de um valor justo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tribunal tamb\u00e9m estabeleceu que, se o juiz considerar desproporcional o valor indicado na tabela em rela\u00e7\u00e3o aos esfor\u00e7os efetivamente despendidos pelo profissional, poder\u00e1 arbitrar outro valor mediante fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, tabelas elaboradas mediante acordo entre Poder P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e seccional da OAB possuem tratamento diferente: segundo a tese repetitiva, os valores pactuados para os atos praticados pelo defensor dativo s\u00e3o vinculativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas distin\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para evitar interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A tabela de honor\u00e1rios dativos \u00e9 igual em todos os estados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir tabelas e sistemas pr\u00f3prios em cada unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a forma de constru\u00e7\u00e3o da tabela \u00e9 juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma tabela unilateral da seccional da OAB n\u00e3o possui necessariamente o mesmo regime de uma tabela criada por acordo envolvendo a OAB, o Poder P\u00fablico e a Defensoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o advogado precisa verificar a regulamenta\u00e7\u00e3o correspondente ao local em que ocorreu a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar uma tabela de outro estado para calcular automaticamente o valor devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz precisa justificar o valor dos honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fixa\u00e7\u00e3o judicial deve ser fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente relevante quando o magistrado utiliza par\u00e2metros diferentes daqueles apresentados pelas partes ou constantes de determinada tabela de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema 984, o STJ admitiu que o juiz arbitre valor diferente daquele indicado na tabela unilateral da OAB quando verificar despropor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos esfor\u00e7os empregados, mas exige decis\u00e3o motivada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fundamenta\u00e7\u00e3o permite verificar quais elementos foram considerados na remunera\u00e7\u00e3o do trabalho profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel recorrer do valor dos honor\u00e1rios dativos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da decis\u00e3o e do procedimento, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser questionada pelas vias processuais adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, recorrer n\u00e3o significa que o valor ser\u00e1 automaticamente aumentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar juridicamente por que a quantia arbitrada viola a legisla\u00e7\u00e3o, o regime aplic\u00e1vel ou os crit\u00e9rios pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quest\u00f5es envolvendo reexame da extens\u00e3o concreta do trabalho podem enfrentar limita\u00e7\u00f5es nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui julgados recentes reiterando que a an\u00e1lise dos honor\u00e1rios do defensor dativo considera elementos como atos praticados, tempo empregado, natureza da causa e grau de zelo profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios dativos e gratuidade da justi\u00e7a s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio processual concedido \u00e0 pessoa que preenche os requisitos legais relacionados \u00e0 insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC estabelece que a gratuidade pode compreender, entre outras despesas, os honor\u00e1rios do advogado e do perito nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios dativos correspondem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do advogado que efetivamente prestou o servi\u00e7o por nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma express\u00e3o est\u00e1 relacionada ao benef\u00edcio concedido \u00e0 parte; a outra, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de como funcionam os honor\u00e1rios dativos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa acusada em processo criminal que n\u00e3o possui advogado constitu\u00eddo e necessita de defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na situa\u00e7\u00e3o concreta, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o consegue realizar aquela atua\u00e7\u00e3o e um advogado \u00e9 nomeado como defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional analisa os autos, apresenta a defesa, participa de audi\u00eancia e pratica os atos necess\u00e1rios durante o per\u00edodo de sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final ou no momento processualmente adequado, seus honor\u00e1rios s\u00e3o fixados conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para definir o valor, podem ser considerados a tabela pertinente, eventual conv\u00eanio existente e o trabalho efetivamente desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois disso, o profissional dever\u00e1 seguir o procedimento previsto no estado para receber a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que os honor\u00e1rios dativos n\u00e3o s\u00e3o uma \u201cgratifica\u00e7\u00e3o\u201d concedida pelo juiz, mas remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o profissional prestado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre honor\u00e1rios dativos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios dativos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o valores destinados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do advogado que atua como dativo em favor de pessoa que necessita de assist\u00eancia jur\u00eddica, nas hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o advogado dativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na hip\u00f3tese do artigo 22, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto ganha um advogado dativo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe valor \u00fanico nacional. A remunera\u00e7\u00e3o varia conforme o estado, a tabela ou conv\u00eanio aplic\u00e1vel, o tipo de atua\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas do processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A tabela da OAB \u00e9 obrigat\u00f3ria?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma tabela unilateral da OAB funciona como refer\u00eancia e n\u00e3o vincula automaticamente o magistrado nos termos definidos pelo STJ. J\u00e1 tabelas produzidas mediante acordo entre Poder P\u00fablico, Defensoria e OAB recebem tratamento vinculativo no Tema 984.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo \u00e9 defensor p\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O defensor p\u00fablico integra a Defensoria P\u00fablica. O advogado dativo \u00e9 profissional da advocacia nomeado para determinada atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado dativo trabalha de gra\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir isso. O Estatuto da Advocacia assegura o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o dativa previstas no artigo 22, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como cobrar honor\u00e1rios dativos atrasados?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio verificar o procedimento administrativo aplic\u00e1vel, o documento que reconheceu os honor\u00e1rios e o ente respons\u00e1vel pelo pagamento. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode haver necessidade de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe tabela nacional de honor\u00e1rios dativos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 um valor nacional \u00fanico aplic\u00e1vel indistintamente a todas as nomea\u00e7\u00f5es. Existem diferen\u00e7as estaduais, tabelas, conv\u00eanios e regimes pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios dativo<\/strong> s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o devida ao advogado que presta assist\u00eancia jur\u00eddica por nomea\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei. O Estatuto da Advocacia estabelece que, quando o profissional \u00e9 indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada diante da impossibilidade da Defensoria P\u00fablica no local, possui direito aos honor\u00e1rios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor, entretanto, n\u00e3o \u00e9 igual em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estados podem possuir sistemas, tabelas e conv\u00eanios pr\u00f3prios. Al\u00e9m disso, o STJ estabeleceu no Tema 984 uma distin\u00e7\u00e3o importante: tabelas elaboradas unilateralmente pelas seccionais da OAB servem como refer\u00eancia, enquanto tabelas resultantes de acordo entre Poder P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e OAB possuem tratamento vinculativo nos termos definidos pelo precedente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para descobrir <strong>quanto o advogado dativo recebe<\/strong>, como emitir a certid\u00e3o e qual procedimento deve ser seguido para o pagamento, \u00e9 necess\u00e1rio identificar o estado em que ocorreu a atua\u00e7\u00e3o e consultar as normas e o conv\u00eanio atualmente vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fontes oficiais consultadas:<\/strong> Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), especialmente artigo 22; C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente artigos 85 e 98; e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com destaque para o Tema Repetitivo 984 e jurisprud\u00eancia sobre arbitramento de honor\u00e1rios de defensor dativo.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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