{"id":39925,"date":"2026-11-11T02:33:21","date_gmt":"2026-11-11T02:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39925"},"modified":"2026-11-11T02:33:21","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:21","slug":"honorarios-assistenciais-o-que-sao-quem-paga-e-como-funcionam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/honorarios-assistenciais-o-que-sao-quem-paga-e-como-funcionam\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios assistenciais: o que s\u00e3o, quem paga e como funcionam?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios assistenciais<\/strong> s\u00e3o uma modalidade de honor\u00e1rios advocat\u00edcios historicamente relacionada \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada por entidade sindical ao trabalhador na Justi\u00e7a do Trabalho. Durante muitos anos, o tema teve grande import\u00e2ncia porque, antes da Reforma Trabalhista, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios nas reclama\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o seguia simplesmente a regra geral da sucumb\u00eancia hoje prevista na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, \u00e9 fundamental observar a data em que a a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada. A Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu o artigo 791-A na CLT e passou a prever expressamente os <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia<\/strong> no processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou, por perda de efic\u00e1cia a partir de 11 de novembro de 2017, importantes s\u00famulas relacionadas ao antigo regime de honor\u00e1rios assistenciais, entre elas as S\u00famulas 219 e 329.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pesquisa atualmente por honor\u00e1rios assistenciais precisa compreender tanto o regime hist\u00f3rico quanto as regras aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas depois da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios assistenciais<\/strong> surgiram no contexto da assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada pelo sindicato da categoria profissional ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 5.584\/1970 estabeleceu, em seu artigo 14, que a assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho seria prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencesse o trabalhador. A pr\u00f3pria lei tamb\u00e9m deixou claro que essa assist\u00eancia poderia ser concedida mesmo ao trabalhador que n\u00e3o fosse associado ao sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, portanto, os honor\u00e1rios assistenciais estavam diretamente associados \u00e0 assist\u00eancia sindical.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse modelo era particularmente importante porque o sistema de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho funcionava de maneira diferente daquele existente no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a Reforma Trabalhista, por\u00e9m, esse cen\u00e1rio sofreu uma mudan\u00e7a significativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios assistenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios assistenciais s\u00e3o uma esp\u00e9cie historicamente espec\u00edfica dentro do tema mais amplo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> \u00e9 gen\u00e9rica e pode abranger diferentes formas de remunera\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o os honor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">contratuais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">sucumbenciais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e, historicamente no processo trabalhista, assistenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar todas essas express\u00f5es como se fossem necessariamente sin\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender uma decis\u00e3o judicial que menciona \u201chonor\u00e1rios assistenciais\u201d, \u00e9 importante verificar principalmente a data de ajuizamento do processo e o regime jur\u00eddico aplicado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que eram os honor\u00e1rios assistenciais na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da Reforma Trabalhista, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas rela\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de emprego possu\u00eda regras bastante particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante muitos anos, a jurisprud\u00eancia consolidada do TST exigia requisitos espec\u00edficos relacionados \u00e0 assist\u00eancia sindical e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento estava associado principalmente \u00e0s antigas S\u00famulas 219 e 329 do TST e \u00e0 Lei n\u00ba 5.584\/1970.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o bastava simplesmente afirmar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201co trabalhador ganhou o processo, ent\u00e3o a empresa deve pagar os honor\u00e1rios do advogado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime era diferente da sucumb\u00eancia tradicional existente no processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa realidade mudou substancialmente com a Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou nos honor\u00e1rios assistenciais com a Reforma Trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista introduziu o <strong>artigo 791-A na CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir dessa mudan\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever expressamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo estabelece honor\u00e1rios entre <strong>5% e 15%<\/strong>, calculados sobre o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o proveito econ\u00f4mico obtido ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decis\u00e3o recente do TST, publicada em outubro de 2026, continua aplicando expressamente esses par\u00e2metros do artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a alterou profundamente a l\u00f3gica anteriormente aplicada aos honor\u00e1rios nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o aqueles relacionados ao resultado da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, a parte vencida em determinada pretens\u00e3o pode ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios ao advogado da parte vencedora, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Justi\u00e7a do Trabalho, essa previs\u00e3o est\u00e1 atualmente no artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista tamb\u00e9m passou a disciplinar situa\u00e7\u00f5es de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, ou seja, aquelas em que existem pedidos acolhidos e rejeitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, depois da Reforma, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios deixou de depender do antigo modelo de assist\u00eancia sindical que marcava as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre honor\u00e1rios assistenciais e sucumbenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal diferen\u00e7a est\u00e1 no fundamento de cada verba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios assistenciais<\/strong> estavam historicamente relacionados \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical e ao regime desenvolvido a partir da Lei n\u00ba 5.584\/1970 e da jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> decorrem da derrota processual e, atualmente, est\u00e3o expressamente previstos no artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 especialmente relevante em processos antigos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, ainda pode ser necess\u00e1rio analisar o antigo regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para processos ajuizados depois de 11 de novembro de 2017, a refer\u00eancia principal passou a ser o artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio TST estabeleceu, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018, que os honor\u00e1rios sucumbenciais previstos no artigo 791-A se aplicam \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s 11 de novembro de 2017. Esse entendimento continua sendo reproduzido pela jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A data do processo interfere nos honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esse \u00e9 um dos aspectos mais importantes do assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista entrou em vigor em <strong>11 de novembro de 2017<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo TST, o regime de honor\u00e1rios sucumbenciais do artigo 791-A aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s essa data.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, um processo iniciado antes da Reforma pode exigir a aplica\u00e7\u00e3o das regras existentes no momento em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 importante porque alguns processos trabalhistas permanecem em tramita\u00e7\u00e3o durante muitos anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar decis\u00f5es atuais discutindo honor\u00e1rios assistenciais em processos submetidos ao regime anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">As S\u00famulas 219 e 329 do TST ainda est\u00e3o valendo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui ocorreu uma mudan\u00e7a importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho promoveu revis\u00e3o de sua jurisprud\u00eancia e cancelou diversos entendimentos considerados superados pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>S\u00famula 329<\/strong> foi cancelada por perda de efic\u00e1cia a partir de 11 de novembro de 2017 em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017. O material atualizado do pr\u00f3prio TST registra expressamente esse cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo movimento de revis\u00e3o atingiu o antigo regime consolidado relacionado aos honor\u00e1rios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o entendimento hist\u00f3rico se torne irrelevante para qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data de ajuizamento continua sendo fundamental, pois o pr\u00f3prio TST reconhece a aplica\u00e7\u00e3o do regime anterior \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas antes da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O sindicato ainda precisa representar o trabalhador para haver honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os honor\u00e1rios sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das grandes diferen\u00e7as entre o regime atual e o antigo sistema dos honor\u00e1rios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do artigo 791-A prev\u00ea inclusive que os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos nas a\u00e7\u00f5es em que a parte esteja assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a assist\u00eancia sindical deixou de funcionar como requisito geral para que existam honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista submetida ao novo regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que os sindicatos tenham deixado de exercer fun\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa apenas que o fundamento da verba sucumbencial atualmente \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Trabalhador n\u00e3o sindicalizado pode receber assist\u00eancia do sindicato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 18 da Lei n\u00ba 5.584\/1970 estabelece expressamente que a assist\u00eancia judici\u00e1ria prevista na lei ser\u00e1 prestada ao trabalhador <strong>ainda que ele n\u00e3o seja associado do respectivo sindicato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque associa\u00e7\u00e3o sindical e pertencimento a uma categoria profissional n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a antiga assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical n\u00e3o poderia ser limitada exclusivamente aos trabalhadores que pagassem mensalidade como associados, conforme o regime previsto nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei n\u00ba 5.584\/1970 ainda existe?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar as altera\u00e7\u00f5es legislativas ocorridas ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 14 continua tratando da assist\u00eancia judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o <strong>artigo 16<\/strong>, que estabelecia que os honor\u00e1rios pagos pelo vencido reverteriam em favor do sindicato assistente, foi expressamente revogado pela Lei n\u00ba 13.725\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente relevante para compreender a evolu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, artigos jur\u00eddicos antigos que simplesmente reproduzem o artigo 16 da Lei n\u00ba 5.584\/1970 como se ele permanecesse vigente podem transmitir informa\u00e7\u00e3o desatualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe os honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No antigo regime da Lei n\u00ba 5.584\/1970, o artigo 16 estabelecia que os honor\u00e1rios pagos pelo vencido seriam destinados ao sindicato assistente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo, entretanto, foi <strong>revogado em 2018<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o atual deve ser analisada em conjunto com o artigo 791-A da CLT e com as regras do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o utilizar automaticamente o regime hist\u00f3rico para processos ajuizados atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria literatura jur\u00eddica disponibilizada na biblioteca do TST destaca que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista e a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 16, o sistema passou a se concentrar nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia previstos no artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o percentual dos honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a pergunta se refere a processos trabalhistas atuais, normalmente \u00e9 necess\u00e1rio verificar se, na verdade, a verba discutida \u00e9 de <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 791-A da CLT estabelece percentual entre <strong>5% e 15%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A base poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o valor resultante da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o proveito econ\u00f4mico obtido;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia atual do TST continua aplicando essa faixa percentual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar genericamente que todo honor\u00e1rio trabalhista corresponde a 15%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O percentual dever\u00e1 ser fixado dentro dos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e considerando os crit\u00e9rios pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o juiz define o percentual dos honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 791-A da CLT estabelece crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado deve considerar elementos como o grau de zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o percentual n\u00e3o deve ser escolhido de maneira completamente aleat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma causa de maior complexidade pode apresentar caracter\u00edsticas diferentes de uma demanda relativamente simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De qualquer maneira, no regime do artigo 791-A, devem ser respeitados os limites legais de 5% a 15%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios assistenciais s\u00e3o descontados do trabalhador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta exige distinguir as diferentes modalidades de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No modelo hist\u00f3rico, os honor\u00e1rios assistenciais decorriam da assist\u00eancia sindical e possu\u00edam disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> decorrem do contrato firmado entre cliente e advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>, por sua vez, resultam da sucumb\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, encontrar determinado desconto no valor recebido pelo trabalhador n\u00e3o permite concluir automaticamente que se trata de \u201chonor\u00e1rios assistenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o contrato de honor\u00e1rios, a senten\u00e7a e os c\u00e1lculos do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios assistenciais s\u00e3o a mesma coisa que honor\u00e1rios contratuais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> s\u00e3o aqueles combinados diretamente entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, trabalhador e advogado podem estabelecer em contrato determinada forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo acompanhamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios assistenciais possuem origem hist\u00f3rica na assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pelo sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o fixados judicialmente em raz\u00e3o do resultado da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, podem existir rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas envolvendo remunera\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais podem existir ao mesmo tempo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de existir contrato entre advogado e cliente n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o verbas com fundamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decorre da rela\u00e7\u00e3o contratual entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A outra decorre da legisla\u00e7\u00e3o processual e da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque algumas pessoas acreditam que, se o advogado recebe honor\u00e1rios sucumbenciais da parte contr\u00e1ria, automaticamente n\u00e3o poderia cobrar os honor\u00e1rios previstos no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe essa regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar o contrato firmado e as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios assistenciais dependem de justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime hist\u00f3rico trabalhista, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador possu\u00eda papel relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 14 da Lei n\u00ba 5.584\/1970 estabeleceu regras relacionadas \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical, incluindo crit\u00e9rios econ\u00f4micos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se deve transportar automaticamente esses requisitos para o atual sistema de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da Reforma Trabalhista, os honor\u00e1rios previstos no artigo 791-A possuem disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 um instituto diferente da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita e, ainda assim, existir discuss\u00e3o sobre honor\u00e1rios sucumbenciais, observadas as regras legais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as limita\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a dessas verbas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justi\u00e7a gratuita e assist\u00eancia judici\u00e1ria s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora as express\u00f5es muitas vezes apare\u00e7am juntas, tecnicamente n\u00e3o s\u00e3o conceitos perfeitamente id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> est\u00e1 relacionada principalmente \u00e0 dispensa ou ao tratamento especial dado \u00e0s despesas processuais para quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de suport\u00e1-las nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>assist\u00eancia jur\u00eddica<\/strong>, por outro lado, possui sentido mais amplo e pode envolver orienta\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o ajuda a compreender por que os antigos honor\u00e1rios assistenciais n\u00e3o podem ser explicados simplesmente como \u201chonor\u00e1rios de quem possui justi\u00e7a gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, eles estavam vinculados a um modelo espec\u00edfico de assist\u00eancia sindical na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa sempre paga honor\u00e1rios quando perde uma a\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No regime atual, a sucumb\u00eancia pode gerar condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar o resultado efetivo dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o trabalhador vencer as pretens\u00f5es, a empresa poder\u00e1 ser condenada a pagar honor\u00e1rios ao advogado do empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem pedidos rejeitados, tamb\u00e9m poder\u00e1 surgir discuss\u00e3o sobre sucumb\u00eancia do trabalhador nesses pontos, conforme o artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a an\u00e1lise n\u00e3o se resume necessariamente a classificar uma parte como \u201cvencedora de todo o processo\u201d e a outra como \u201cperdedora de tudo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode conter v\u00e1rios pedidos com resultados diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe sucumb\u00eancia rec\u00edproca na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 791-A da CLT disciplina a hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial e prev\u00ea honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma reclama\u00e7\u00e3o contendo pedidos de horas extras, adicional de insalubridade e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador pode ganhar um pedido e perder outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, podem existir consequ\u00eancias sucumbenciais relacionadas ao resultado da demanda, observadas as regras legais e constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa sistem\u00e1tica representa uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao modelo trabalhista existente antes da Reforma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Reforma Trabalhista acabou com os honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta precisa ser dada com alguma precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista implantou um novo regime geral de honor\u00e1rios sucumbenciais por meio do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, a Lei n\u00ba 13.725\/2018 revogou o artigo 16 da Lei n\u00ba 5.584\/1970, que tratava da destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ao sindicato assistente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2025, o TST tamb\u00e9m promoveu o cancelamento de entendimentos sumulados ligados ao antigo regime, reconhecendo sua perda de efic\u00e1cia a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para novas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, a refer\u00eancia principal \u00e9 o sistema de honor\u00e1rios sucumbenciais do artigo 791-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, a express\u00e3o \u201chonor\u00e1rios assistenciais\u201d permanece relevante para compreender processos antigos e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo assist\u00eancia e substitui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios assistenciais ainda aparecem em processos atualmente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, especialmente porque existem processos iniciados sob o regime jur\u00eddico anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um processo trabalhista pode atravessar v\u00e1rios anos entre ajuizamento, recursos, liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma decis\u00e3o atual pode estar analisando fatos processuais submetidos \u00e0s regras anteriores \u00e0 Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O TST reafirma que o artigo 791-A se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas depois de 11 de novembro de 2017, permanecendo relevante o regime anterior para processos propostos antes desse marco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, encontrar a express\u00e3o em uma decis\u00e3o recente n\u00e3o significa necessariamente que o juiz esteja aplicando o antigo regime a uma a\u00e7\u00e3o nova.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data de ajuizamento precisa ser conferida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se s\u00e3o honor\u00e1rios assistenciais ou sucumbenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o normalmente indica o fundamento da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Procure refer\u00eancias a express\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cartigo 791-A da CLT\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201chonor\u00e1rios sucumbenciais\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cassist\u00eancia sindical\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cLei n\u00ba 5.584\/1970\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201chonor\u00e1rios assistenciais\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ou ao regime aplic\u00e1vel antes da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A data de ajuizamento tamb\u00e9m \u00e9 decisiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a reclama\u00e7\u00e3o foi proposta depois de 11 de novembro de 2017, a tend\u00eancia \u00e9 que os honor\u00e1rios decorrentes da sucumb\u00eancia estejam sendo tratados com fundamento no artigo 791-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 processos anteriores podem exigir an\u00e1lise das regras hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre honor\u00e1rios assistenciais, contratuais e sucumbenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferencia\u00e7\u00e3o resume boa parte das d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios assistenciais<\/strong> est\u00e3o historicamente associados \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical prestada ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios contratuais<\/strong> s\u00e3o definidos no contrato entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> decorrem da derrota processual e s\u00e3o fixados pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Justi\u00e7a do Trabalho atual, os honor\u00e1rios sucumbenciais ganharam papel central ap\u00f3s a inclus\u00e3o do artigo 791-A na CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, utilizar simplesmente a express\u00e3o \u201chonor\u00e1rios do advogado\u201d pode esconder diferen\u00e7as importantes sobre quem paga, quem recebe e qual \u00e9 o fundamento jur\u00eddico da verba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, o que s\u00e3o honor\u00e1rios assistenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Honor\u00e1rios assistenciais s\u00e3o honor\u00e1rios historicamente relacionados \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria prestada pelo sindicato ao trabalhador<\/strong>, dentro do modelo que predominou na Justi\u00e7a do Trabalho antes da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 5.584\/1970 estruturou essa assist\u00eancia sindical, inclusive permitindo que ela fosse prestada a trabalhador que n\u00e3o fosse associado ao sindicato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cen\u00e1rio, entretanto, mudou significativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.467\/2017 introduziu o artigo 791-A na CLT e estabeleceu expressamente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, entre 5% e 15%. O TST considera esse novo regime aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o antigo artigo 16 da Lei n\u00ba 5.584\/1970, que previa a revers\u00e3o dos honor\u00e1rios ao sindicato assistente, foi revogado em 2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais recentemente, em 2025, o TST cancelou s\u00famulas relacionadas ao antigo regime em raz\u00e3o da perda de efic\u00e1cia provocada pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para saber qual regra vale em determinado processo, uma das primeiras perguntas deve ser: <strong>quando a a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa data permite identificar se a discuss\u00e3o est\u00e1 submetida ao antigo sistema de honor\u00e1rios assistenciais ou ao regime de honor\u00e1rios sucumbenciais introduzido pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 5.584\/1970 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/strong> Disciplina historicamente a assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical na Justi\u00e7a do Trabalho; seu artigo 16 foi revogado pela Lei n\u00ba 13.725\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal Superior do Trabalho \u2014 S\u00famulas e Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais atualizadas.<\/strong> O material registra o cancelamento, em 2025, de entendimentos ligados ao antigo regime de honor\u00e1rios advocat\u00edcios trabalhistas por perda de efic\u00e1cia ap\u00f3s a Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Tribunal Superior do Trabalho \u2014 aplica\u00e7\u00e3o temporal do artigo 791-A da CLT.<\/strong> A jurisprud\u00eancia registra que os honor\u00e1rios sucumbenciais introduzidos pela Reforma Trabalhista s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 11 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5584.htm?utm_source=chatgpt.com\">Consultar a Lei n\u00ba 5.584\/1970 no Planalto<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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