{"id":39955,"date":"2026-11-11T02:33:36","date_gmt":"2026-11-11T02:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39955"},"modified":"2026-11-11T02:33:36","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:36","slug":"embargos-de-declaracao-tem-efeito-suspensivo-entenda-o-artigo-1-026-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/embargos-de-declaracao-tem-efeito-suspensivo-entenda-o-artigo-1-026-do-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo? Entenda o artigo 1.026 do CPC"},"content":{"rendered":"\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/strong> Essa \u00e9 a regra expressamente prevista no artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Portanto, a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que a decis\u00e3o embargada continue produzindo efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que o juiz ou relator pode suspender a efic\u00e1cia da decis\u00e3o<\/strong> enquanto os embargos s\u00e3o analisados. Para isso, devem estar presentes os requisitos estabelecidos pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental n\u00e3o confundir efeito suspensivo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> com o efeito que eles produzem sobre o prazo de outros recursos. Embora os embargos n\u00e3o tenham efeito suspensivo como regra, eles interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 uma das quest\u00f5es mais importantes para compreender corretamente os efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caput do artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o, portanto, dois efeitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de efeito suspensivo significa que a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o paralisa automaticamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal significa que o prazo para eventual recurso subsequente dever\u00e1 observar o efeito interruptivo produzido pelos embargos regularmente opostos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, afirmar simplesmente que \u201cos embargos suspendem o processo\u201d \u00e9 tecnicamente impreciso.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

O efeito suspensivo est\u00e1 relacionado \u00e0 efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Quando um recurso possui efeito suspensivo, a decis\u00e3o recorrida pode ficar temporariamente impedida de produzir determinados efeitos enquanto o recurso \u00e9 analisado.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo ajuda a compreender.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que determinada decis\u00e3o imponha uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

Ela apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como os embargos n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico, a simples apresenta\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o significa necessariamente que aquela obriga\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 paralisada at\u00e9 o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Para obter a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio formular pedido espec\u00edfico e demonstrar os requisitos previstos no CPC.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 1.026 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026 \u00e9 o principal dispositivo para compreender os efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A regra estabelece que os embargos:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o possuem efeito suspensivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba, entretanto, cria uma possibilidade importante.<\/p>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou colegiada poder\u00e1 ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator quando houver demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o sistema estabelece uma regra e uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra \u00e9 a inexist\u00eancia de efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ter efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, mas o efeito n\u00e3o decorre automaticamente da simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba, permite que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o seja suspensa pelo juiz ou relator.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a parte interessada pode pedir a suspens\u00e3o e demonstrar por que a decis\u00e3o n\u00e3o deveria produzir seus efeitos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, existem duas afirma\u00e7\u00f5es que podem parecer contradit\u00f3rias, mas est\u00e3o corretas:<\/p>\n\n\n\n

embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada pode ser suspensa judicialmente em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais os requisitos para conseguir efeito suspensivo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 1.026 apresenta os par\u00e2metros para a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia da decis\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa quando houver demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade de provimento do recurso<\/strong> ou quando, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, existir risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta simplesmente escrever no recurso que a parte deseja \u201cefeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente por que a situa\u00e7\u00e3o justifica impedir temporariamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias do processo.<\/p>\n\n\n\n

O efeito suspensivo precisa ser pedido?<\/h2>\n\n\n\n

Como n\u00e3o existe efeito suspensivo autom\u00e1tico, a parte que pretende impedir a produ\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o deve formular adequadamente sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pedido deve demonstrar os requisitos do artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O simples protocolo dos embargos n\u00e3o equivale \u00e0 concess\u00e3o da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, apresentar um pedido tamb\u00e9m n\u00e3o significa que ele ser\u00e1 necessariamente deferido.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ou relator precisar\u00e1 avaliar se os requisitos est\u00e3o presentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre efeito suspensivo e efeito interruptivo?<\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9 provavelmente a d\u00favida mais importante relacionada aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O efeito suspensivo<\/strong> diz respeito aos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O efeito interruptivo<\/strong> diz respeito ao prazo para outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o fen\u00f4menos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, em regra:<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o suspendem automaticamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

mas interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando algu\u00e9m diz que os embargos \u201csuspendem o prazo\u201d, a express\u00e3o tamb\u00e9m pode estar tecnicamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

O CPC utiliza a palavra interrompem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem<\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a possui consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Na suspens\u00e3o, depois que termina a causa suspensiva, a contagem normalmente continua considerando o per\u00edodo j\u00e1 transcorrido.<\/p>\n\n\n\n

Na interrup\u00e7\u00e3o, a l\u00f3gica \u00e9 diferente: o prazo recursal dever\u00e1 ser contado novamente conforme as regras aplic\u00e1veis ap\u00f3s o julgamento e a respectiva intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, apenas para compreender a diferen\u00e7a, que j\u00e1 tenham transcorrido alguns dias de determinado prazo recursal antes da oposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe interrup\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, n\u00e3o se trabalha simplesmente com os dias restantes como aconteceria em uma suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O efeito interruptivo possui l\u00f3gica pr\u00f3pria de rein\u00edcio da contagem.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, quando regularmente opostos e aplic\u00e1vel a regra do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que seja proferida uma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A parte identifica uma omiss\u00e3o e apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para eventual apela\u00e7\u00e3o sofre o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento dos embargos e da intima\u00e7\u00e3o correspondente, dever\u00e1 ser observada a nova contagem do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra evita que a parte precise simultaneamente preparar os embargos para corrigir um v\u00edcio e apresentar outro recurso contra uma decis\u00e3o que ainda poder\u00e1 ser integrada ou modificada.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para todos os recursos?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026 fala em interrup\u00e7\u00e3o do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

O efeito n\u00e3o deve ser automaticamente ampliado para qualquer prazo processual.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu, por exemplo, que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompem o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, pois a impugna\u00e7\u00e3o possui natureza de defesa e n\u00e3o \u00e9 recurso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de concluir que determinado prazo foi interrompido, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a natureza jur\u00eddica do ato processual que deveria ser praticado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o continua valendo enquanto os embargos s\u00e3o julgados?<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, sim.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma consequ\u00eancia direta da inexist\u00eancia de efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Se uma decis\u00e3o possui efic\u00e1cia imediata, a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o paralisa necessariamente seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o muda se houver decis\u00e3o judicial suspendendo sua efic\u00e1cia nos termos do artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba, ou se existir alguma regra espec\u00edfica aplic\u00e1vel \u00e0quele pronunciamento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem apresenta embargos n\u00e3o deve presumir que a decis\u00e3o deixou automaticamente de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel cumprir uma decis\u00e3o enquanto existem embargos pendentes?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

Como os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico, sua pend\u00eancia n\u00e3o impede necessariamente o cumprimento ou a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a resposta concreta depender\u00e1 da natureza da decis\u00e3o e da fase processual.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir pedido de suspens\u00e3o deferido pelo juiz ou relator.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o conte\u00fado da decis\u00e3o embargada e eventual pronunciamento judicial sobre sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode conceder efeito suspensivo de of\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba, estabelece que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a parte interessada costuma formular pedido fundamentado demonstrando a necessidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 que a suspens\u00e3o depende de aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o decorre automaticamente do protocolo dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Como pedir efeito suspensivo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O pedido deve ser fundamentado nas circunst\u00e2ncias concretas do processo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apresentar uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica dizendo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRequer efeito suspensivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante demonstrar por que a decis\u00e3o pode causar consequ\u00eancias relevantes antes do julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o deve apontar o v\u00edcio que justifica os declarat\u00f3rios e relacion\u00e1-lo aos requisitos previstos no artigo 1.026, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do caso, a parte poder\u00e1 demonstrar a probabilidade de acolhimento dos embargos ou a relev\u00e2ncia dos fundamentos acompanhada do risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais concreta for a demonstra\u00e7\u00e3o do risco, mais consistente ser\u00e1 o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeito modificativo t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Outra confus\u00e3o frequente ocorre entre efeito modificativo<\/strong> e efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o conceitos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O efeito modificativo, tamb\u00e9m chamado de efeito infringente, ocorre quando o acolhimento dos embargos acaba alterando o resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o efeito suspensivo impede temporariamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de os embargos possivelmente produzirem uma modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que sua apresenta\u00e7\u00e3o tenha suspendido automaticamente a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o podem modificar a senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Embora os embargos tenham fun\u00e7\u00e3o principalmente integrativa e esclarecedora, a corre\u00e7\u00e3o de uma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material pode, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, levar \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma quest\u00e3o capaz de mudar completamente a conclus\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer a omiss\u00e3o e examinar o ponto, poder\u00e1 concluir que o resultado anterior precisa ser alterado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os chamados efeitos modificativos ou infringentes.<\/p>\n\n\n\n

O CPC prev\u00ea inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria quando o eventual acolhimento dos embargos puder modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

A regra continua sendo a mesma: n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fato de os embargos terem sido apresentados contra uma senten\u00e7a n\u00e3o modifica, por si s\u00f3, o artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar tamb\u00e9m os efeitos pr\u00f3prios da senten\u00e7a e do recurso posteriormente cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 1.012 do CPC estabelece, como regra, efeito suspensivo para a apela\u00e7\u00e3o, mas prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se deve confundir o efeito dos embargos com o efeito da futura apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o recursos diferentes e possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos s\u00e3o apresentados contra ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal, continua aplic\u00e1vel a regra do artigo 1.026.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 especialmente importante quando a parte pretende posteriormente apresentar recurso especial ao STJ ou recurso extraordin\u00e1rio ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem ser relevantes para corrigir v\u00edcios do ac\u00f3rd\u00e3o e para quest\u00f5es relacionadas ao prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

Mas sua apresenta\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o gera automaticamente efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o no Juizado Especial t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

Os Juizados Especiais possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.099\/1995 estabelece regras espec\u00edficas para os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 50 determina que, quando interpostos contra senten\u00e7a, os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o prazo para recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o ao CPC, que utiliza a regra de interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> do prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 essencial identificar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve aplicar automaticamente a regra do CPC a um processo regido pela Lei dos Juizados Especiais sem verificar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Efeito suspensivo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n

No processo do trabalho tamb\u00e9m existem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

A CLT disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o no artigo 897-A.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as normas processuais trabalhistas e a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC precisam ser consideradas de acordo com a compatibilidade e a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 897-A estabelece prazo pr\u00f3prio para os embargos trabalhistas e tamb\u00e9m trata de seus efeitos sobre outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem est\u00e1 diante de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o deve simplesmente copiar as regras do processo civil sem conferir a disciplina espec\u00edfica da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo no processo penal?<\/h2>\n\n\n\n

O processo penal possui disciplina pr\u00f3pria e n\u00e3o deve ser tratado automaticamente pelas regras do artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea embargos de declara\u00e7\u00e3o em dispositivos espec\u00edficos, inclusive para decis\u00f5es de tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, procedimentos e tribunais podem possuir regras pr\u00f3prias relacionadas aos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando a d\u00favida envolve processo criminal, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual decis\u00e3o foi proferida e qual legisla\u00e7\u00e3o processual rege a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra do artigo 1.026 discutida neste artigo \u00e9 diretamente relacionada ao processo civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o efeito suspensivo for concedido?<\/h2>\n\n\n\n

Se o juiz ou relator determinar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o, os efeitos abrangidos pela ordem judicial ficar\u00e3o temporariamente paralisados nos termos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o da suspens\u00e3o depender\u00e1 do conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que todo o processo ficar\u00e1 automaticamente paralisado.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado pode delimitar exatamente qual efeito ficar\u00e1 suspenso e at\u00e9 quando a medida produzir\u00e1 efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o teor da decis\u00e3o que concede a suspens\u00e3o precisa ser analisado cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o efeito suspensivo for negado?<\/h2>\n\n\n\n

Se o pedido for indeferido, permanece a regra geral: a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos n\u00e3o impede automaticamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos continuar\u00e3o sendo julgados normalmente.<\/p>\n\n\n\n

E o fato de o efeito suspensivo ter sido negado n\u00e3o significa necessariamente que os pr\u00f3prios embargos tamb\u00e9m ser\u00e3o rejeitados.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o an\u00e1lises diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode entender que n\u00e3o existe fundamento para suspender imediatamente a efic\u00e1cia da decis\u00e3o e, posteriormente, reconhecer algum v\u00edcio nos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Embargos rejeitados ainda interrompem o prazo recursal?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos regularmente opostos n\u00e3o elimina o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os embargos sejam acolhidos para que produzam o efeito previsto sobre o prazo de outros recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, entretanto, tomar cuidado com situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o conhecimento<\/strong>, intempestividade ou manifesto descabimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a jurisprud\u00eancia pode atribuir consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, existe uma diferen\u00e7a relevante entre dizer que os embargos foram \u201crejeitados no m\u00e9rito\u201d e dizer que \u201cn\u00e3o foram conhecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Embargos protelat\u00f3rios interrompem o prazo?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC estabelece san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.026, \u00a7 2\u00ba, permite aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 2% sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n

Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos manifestamente protelat\u00f3rios, a multa pode chegar a 10%, conforme o \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00a7 4\u00ba impede novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o repetitiva dos declarat\u00f3rios apenas para atrasar o processo pode gerar consequ\u00eancias processuais e financeiras relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo embargo rejeitado seja protelat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de cinco dias<\/strong> para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recurso deve indicar o erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o existente na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 preparo para os embargos de declara\u00e7\u00e3o no regime do CPC.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante conferir a forma de contagem aplic\u00e1vel e a data da intima\u00e7\u00e3o, pois a perda do prazo pode produzir consequ\u00eancias importantes, inclusive para os recursos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com o prazo do outro recurso ap\u00f3s os embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Quando os embargos regularmente opostos produzem o efeito interruptivo do artigo 1.026, o prazo do recurso subsequente dever\u00e1 ser contado novamente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do julgamento dos declarat\u00f3rios, conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ocorrer, por exemplo, com uma futura apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parte n\u00e3o precisa apresentar simultaneamente apela\u00e7\u00e3o apenas para impedir que o prazo continue correndo enquanto os embargos regulares est\u00e3o pendentes.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento, dever\u00e1 observar cuidadosamente a publica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o e iniciar a contagem correspondente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ratificar o recurso apresentado antes dos embargos?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m disciplina a situa\u00e7\u00e3o em que a outra parte j\u00e1 tenha apresentado recurso antes do julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.024 estabelece regras para essas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Se o julgamento dos embargos modificar a decis\u00e3o, a parte que j\u00e1 havia recorrido poder\u00e1 complementar ou alterar suas raz\u00f5es nos limites da modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se os embargos forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso apresentado pela outra parte ser\u00e1 processado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra evita formalidades desnecess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o tr\u00e2nsito em julgado?<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o precisa ser explicada com precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o tempestivos e regularmente opostos impedem que se considere encerrada definitivamente a discuss\u00e3o recursal enquanto est\u00e3o pendentes e produzem o efeito interruptivo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Isso, contudo, \u00e9 diferente de dizer que eles possuem efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O efeito suspensivo refere-se \u00e0 efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A interrup\u00e7\u00e3o do prazo e a aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado enquanto ainda h\u00e1 recurso pendente pertencem a outra dimens\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de embargos de declara\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um tribunal profira decis\u00e3o determinando determinada provid\u00eancia imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Uma das partes identifica uma omiss\u00e3o e apresenta embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela acredita que, apenas por ter protocolado os embargos, a ordem deixou de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o pode estar errada.<\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 1.026 do CPC, os embargos n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Se a parte pretende suspender a efic\u00e1cia da ordem enquanto os embargos s\u00e3o analisados, precisar\u00e1 verificar a possibilidade de formular pedido fundamentado e demonstrar os requisitos do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto n\u00e3o houver suspens\u00e3o concedida ou outra regra jur\u00eddica aplic\u00e1vel, n\u00e3o se deve presumir que a decis\u00e3o esteja automaticamente paralisada.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o, como regra. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo autom\u00e1tico no processo civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no artigo 1.026 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o \u00a7 1\u00ba permite que o juiz ou relator suspenda a efic\u00e1cia da decis\u00e3o<\/strong> quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, como a probabilidade de provimento do recurso ou, diante de fundamenta\u00e7\u00e3o relevante, risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental lembrar que efeito suspensivo e efeito interruptivo n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos podem n\u00e3o suspender automaticamente os efeitos da decis\u00e3o, mas, quando regularmente opostos, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/strong>, segundo a regra do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a resposta para a d\u00favida \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo?\u201d<\/strong> pode ser resumida assim: automaticamente, n\u00e3o; mediante decis\u00e3o judicial e preenchimento dos requisitos legais, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o embargada pode ser suspensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para evitar dois erros: acreditar que uma ordem judicial deixou automaticamente de produzir efeitos apenas porque foram apresentados embargos ou perder o prazo de um recurso por confundir suspens\u00e3o com interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015.<\/strong> Os artigos 1.022 a 1.026 disciplinam os embargos de declara\u00e7\u00e3o. O artigo 1.026 estabelece expressamente a inexist\u00eancia de efeito suspensivo autom\u00e1tico, o efeito interruptivo sobre os prazos recursais e a possibilidade de suspens\u00e3o judicial da efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Juizados Especiais.<\/strong> O artigo 50 cont\u00e9m regra pr\u00f3pria sobre os efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre o prazo recursal nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2014 CLT.<\/strong> O artigo 897-A disciplina os embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 STJ.<\/strong> A jurisprud\u00eancia da Corte diferencia o efeito interruptivo sobre prazos recursais de outros prazos processuais e reconhece que a regra do artigo 1.026 do CPC n\u00e3o deve ser automaticamente estendida a meios de defesa que n\u00e3o possuem natureza recursal.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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