{"id":39965,"date":"2026-11-11T02:33:47","date_gmt":"2026-11-11T02:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=39965"},"modified":"2026-11-11T02:33:47","modified_gmt":"2026-11-11T02:33:47","slug":"despejo-por-falta-de-pagamento-como-funciona-prazos-e-direitos-do-inquilino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/11\/despejo-por-falta-de-pagamento-como-funciona-prazos-e-direitos-do-inquilino\/","title":{"rendered":"Despejo por falta de pagamento: como funciona, prazos e direitos do inquilino"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>despejo por falta de pagamento<\/strong> \u00e9 uma medida judicial que pode ser utilizada pelo locador quando o inquilino deixa de pagar aluguel ou outros encargos da loca\u00e7\u00e3o pelos quais seja respons\u00e1vel. A possibilidade est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como <strong>Lei do Inquilinato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual o propriet\u00e1rio precise esperar tr\u00eas meses de aluguel atrasado para entrar com a a\u00e7\u00e3o. Em princ\u00edpio, o inadimplemento pode fundamentar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e o pedido de despejo, observadas as circunst\u00e2ncias do contrato e os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode simplesmente retirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a, trocar as fechaduras ou remover seus bens por conta pr\u00f3pria. Se n\u00e3o houver entrega volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, o despejo deve seguir o procedimento judicial adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a Lei do Inquilinato ainda permite uma <strong>liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>. Al\u00e9m disso, o locat\u00e1rio e, conforme o caso, o fiador podem evitar a rescis\u00e3o pagando integralmente o d\u00e9bito dentro do prazo legal, mecanismo conhecido como <strong>purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O despejo por falta de pagamento \u00e9 a a\u00e7\u00e3o destinada a recuperar o im\u00f3vel quando o locat\u00e1rio descumpre sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar o aluguel ou os encargos da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece, no artigo 9\u00ba, III, que a loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser desfeita em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o pagamento pontual n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inadimplemento pode justificar o encerramento da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o inquilino n\u00e3o entrega voluntariamente o im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio pode buscar judicialmente a rescis\u00e3o do contrato e o despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos meses de aluguel atrasado s\u00e3o necess\u00e1rios para o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida muito comum \u00e9 se o propriet\u00e1rio precisa esperar dois ou tr\u00eas meses antes de pedir o despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o existe na Lei do Inquilinato uma regra geral exigindo tr\u00eas meses de atraso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o aluguel venceu e n\u00e3o foi pago, j\u00e1 existe inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o locador pode buscar judicialmente a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos valores devidos sem precisar aguardar a acumula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, na pr\u00e1tica, propriet\u00e1rio e inquilino podem negociar antes do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e requisito legal para ajuizar a a\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Um m\u00eas de aluguel atrasado pode gerar despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se determinado aluguel chegou ao vencimento e n\u00e3o foi pago, existe descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato n\u00e3o estabelece uma car\u00eancia geral de tr\u00eas meses para que a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento seja proposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o inquilino ser\u00e1 imediatamente retirado do im\u00f3vel no dia seguinte ao vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe um procedimento judicial que precisa ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos pelos quais o locat\u00e1rio pode, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento integral da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio precisa avisar antes de entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende da situa\u00e7\u00e3o e do fundamento jur\u00eddico utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o fundada efetivamente na falta de pagamento de aluguel e encargos, a Lei do Inquilinato disciplina diretamente o procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pode ser \u00fatil para formalizar uma cobran\u00e7a, demonstrar tentativa de negocia\u00e7\u00e3o e constituir prova documental, mas n\u00e3o se deve criar uma regra gen\u00e9rica afirmando que todo despejo por inadimpl\u00eancia somente poder\u00e1 ser ajuizado depois de determinada notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar o contrato e as circunst\u00e2ncias da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio apresenta a a\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio demonstrando a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e o inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, podem ser apresentados documentos como contrato de loca\u00e7\u00e3o, demonstrativo dos valores em atraso, comprovantes relacionados aos encargos e demais documentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locador poder\u00e1 pedir a rescis\u00e3o do contrato e a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, observados os requisitos legais, cumular o pedido de despejo com a <strong>cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inquilino ser\u00e1 chamado ao processo e poder\u00e1 exercer sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das caracter\u00edsticas do contrato, tamb\u00e9m poder\u00e1 haver pedido liminar de desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pedir despejo e cobrar os alugu\u00e9is no mesmo processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 da Lei do Inquilinato disciplina especificamente as a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento e permite a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o locador dever\u00e1 apresentar c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque recuperar o im\u00f3vel e receber a d\u00edvida s\u00e3o pretens\u00f5es relacionadas, mas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o im\u00f3vel ser devolvido n\u00e3o elimina automaticamente os alugu\u00e9is anteriormente vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o pagamento de determinados valores deve ser analisado conforme seus efeitos sobre a rescis\u00e3o e sobre o restante da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe despejo liminar por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato prev\u00ea hip\u00f3teses em que pode ser concedida liminar para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em <strong>15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma dessas hip\u00f3teses est\u00e1 no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela envolve a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios quando o contrato est\u00e1 <strong>desprovido das garantias previstas no artigo 37<\/strong>, seja porque n\u00e3o houve contrata\u00e7\u00e3o de garantia, seja porque ela foi extinta ou exonerada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer atraso no aluguel gera automaticamente uma ordem liminar de despejo em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso verificar se o caso se enquadra na hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe liminar de despejo em 15 dias por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos requisitos centrais \u00e9 a aus\u00eancia de determinadas garantias locat\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 37 da Lei do Inquilinato prev\u00ea modalidades como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">cau\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">fian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estiver desprovido das garantias indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o e houver falta de pagamento, poder\u00e1 ser utilizada a hip\u00f3tese do artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX, desde que os demais requisitos estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concess\u00e3o da liminar tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 59.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio precisa prestar cau\u00e7\u00e3o para conseguir a liminar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas hip\u00f3teses do artigo 59, \u00a7 1\u00ba, a Lei do Inquilinato prev\u00ea concess\u00e3o de liminar para desocupa\u00e7\u00e3o mediante presta\u00e7\u00e3o de <strong>cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel<\/strong>, ressalvadas particularidades previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a cau\u00e7\u00e3o dada pelo inquilino como garantia do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cau\u00e7\u00e3o processual prevista para a liminar serve como garantia relacionada \u00e0 medida judicial antecipada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato com fiador permite despejo liminar em 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de fian\u00e7a pode impedir o enquadramento espec\u00edfico na hip\u00f3tese do artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX, enquanto essa garantia estiver v\u00e1lida, pois esse dispositivo trata justamente da loca\u00e7\u00e3o desprovida das garantias previstas no artigo 37.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o propriet\u00e1rio n\u00e3o possa pedir o despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de pagamento continua podendo fundamentar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que pode mudar \u00e9 a possibilidade de utilizar aquela hip\u00f3tese espec\u00edfica de <strong>liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante separar o direito de propor a a\u00e7\u00e3o de despejo da possibilidade de obter uma determinada medida liminar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 purga\u00e7\u00e3o da mora no despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong> \u00e9 utilizada para designar o pagamento integral da d\u00edvida nos termos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o, evitando a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 da Lei do Inquilinato permite que o locat\u00e1rio e o fiador evitem a rescis\u00e3o efetuando, no prazo de <strong>15 dias contado da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o basta pagar somente um aluguel vencido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei especifica as parcelas que precisam compor o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser pago para evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 62 da Lei do Inquilinato, o dep\u00f3sito destinado a evitar a rescis\u00e3o deve abranger a integralidade dos valores exig\u00edveis nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode incluir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o vencidos at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">multas ou penalidades contratuais, quando exig\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">juros de mora;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">custas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, pagar apenas o aluguel principal sem considerar os demais valores devidos pode ser insuficiente para impedir o prosseguimento do despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para pagar a d\u00edvida e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento do artigo 62, o locat\u00e1rio e o fiador poder\u00e3o evitar a rescis\u00e3o efetuando o pagamento do d\u00e9bito atualizado <strong>no prazo de 15 dias contado da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve confundir o prazo para purgar a mora com o prazo previsto em uma eventual liminar para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambos possam envolver 15 dias, possuem fundamentos e finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um est\u00e1 relacionado ao pagamento integral destinado a evitar a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O outro pode estar relacionado \u00e0 ordem liminar de desocupa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 59.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode purgar a mora sempre que atrasar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece uma limita\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62, par\u00e1grafo \u00fanico, determina que n\u00e3o ser\u00e1 admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento se o locat\u00e1rio j\u00e1 a tiver utilizado <strong>nos 24 meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a purga\u00e7\u00e3o da mora n\u00e3o pode ser utilizada indefinidamente como mecanismo para permanecer atrasando os alugu\u00e9is e somente pagar depois do ajuizamento de sucessivas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia dessa limita\u00e7\u00e3o precisa ser verificada em cada caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode evitar uma liminar de despejo pagando a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato possui regra espec\u00edfica para a hip\u00f3tese de liminar por falta de pagamento prevista no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do artigo 59 estabelece mecanismo pelo qual o locat\u00e1rio poder\u00e1 evitar a rescis\u00e3o e elidir a liminar se, dentro dos <strong>15 dias concedidos para a desocupa\u00e7\u00e3o<\/strong>, efetuar dep\u00f3sito judicial contemplando a totalidade dos valores devidos na forma do artigo 62, II.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, mesmo diante dessa modalidade de liminar, o pagamento integral dentro das condi\u00e7\u00f5es legais pode ter efeito decisivo sobre o despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino precisa sair imediatamente quando recebe a cita\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receber a cita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o significa que o oficial de justi\u00e7a retirar\u00e1 imediatamente o morador do im\u00f3vel naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o comunica formalmente a exist\u00eancia do processo e permite o exerc\u00edcio dos direitos processuais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver uma liminar de desocupa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, existir\u00e1 prazo estabelecido na ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver liminar, o processo seguir\u00e1 seu procedimento at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o e, eventualmente, expedido o mandado correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 essencial ler o mandado e a decis\u00e3o judicial recebidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode trocar a fechadura por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio n\u00e3o deve substituir o procedimento judicial por medidas de for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o inquilino mant\u00e9m a posse do im\u00f3vel e n\u00e3o ocorre entrega volunt\u00e1ria ou cumprimento de ordem judicial, trocar fechaduras, retirar bens ou impedir arbitrariamente o acesso pode gerar s\u00e9rios problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ordenamento jur\u00eddico oferece a a\u00e7\u00e3o de despejo justamente para que a retomada do im\u00f3vel ocorra por meios legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo existindo d\u00edvida de aluguel, o locador deve utilizar os instrumentos processuais adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode retirar os m\u00f3veis do inquilino?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o deve faz\u00ea-lo unilateralmente como forma de executar o despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de d\u00edvida n\u00e3o autoriza automaticamente o locador a entrar no im\u00f3vel e retirar os pertences do morador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento da ordem de despejo segue procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver necessidade de medidas relacionadas aos bens existentes no im\u00f3vel, dever\u00e3o ser observadas as determina\u00e7\u00f5es judiciais e as normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inadimpl\u00eancia n\u00e3o autoriza justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode cortar \u00e1gua ou luz para for\u00e7ar a sa\u00edda?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilizar medidas coercitivas particulares para obrigar o inquilino a abandonar o im\u00f3vel \u00e9 juridicamente arriscado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O despejo deve ocorrer pelos meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe falta de pagamento, o locador pode cobrar a d\u00edvida, buscar a rescis\u00e3o contratual e requerer judicialmente a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criar obst\u00e1culos artificiais para tornar imposs\u00edvel a perman\u00eancia do morador pode gerar outras controv\u00e9rsias e eventual responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O despejo apaga a d\u00edvida de aluguel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 outro equ\u00edvoco frequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrega ou retomada do im\u00f3vel resolve a quest\u00e3o da posse futura, mas n\u00e3o significa que os alugu\u00e9is vencidos desapare\u00e7am.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locador poder\u00e1 buscar o pagamento dos valores devidos, observados o contrato, a legisla\u00e7\u00e3o e as provas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei do Inquilinato permite cumular, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a a\u00e7\u00e3o de despejo com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o inquilino pode deixar o im\u00f3vel e ainda permanecer respons\u00e1vel por d\u00edvida anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se o inquilino sair voluntariamente, ainda precisa pagar os atrasados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a entrega do im\u00f3vel n\u00e3o elimina obriga\u00e7\u00f5es vencidas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem alugu\u00e9is, condom\u00ednio, encargos ou outros valores de responsabilidade do locat\u00e1rio, eles poder\u00e3o continuar sendo cobrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar at\u00e9 qual momento s\u00e3o devidos os alugu\u00e9is e quando ocorreu efetivamente a devolu\u00e7\u00e3o das chaves ou retomada do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas datas podem ser relevantes para calcular o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Condom\u00ednio atrasado pode causar despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de pagamento de encargos da loca\u00e7\u00e3o pelos quais o locat\u00e1rio seja respons\u00e1vel tamb\u00e9m pode ter consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato imp\u00f5e ao locat\u00e1rio determinadas obriga\u00e7\u00f5es e diferencia despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio podem ser atribu\u00eddas ao locat\u00e1rio nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 determinadas despesas extraordin\u00e1rias permanecem sob responsabilidade do locador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de incluir uma cobran\u00e7a condominial em uma a\u00e7\u00e3o de despejo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a natureza da despesa e quem \u00e9 legal ou contratualmente respons\u00e1vel por ela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">IPTU atrasado pode entrar na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite que determinadas despesas e encargos sejam atribu\u00eddos contratualmente ao locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos impostos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se determinado encargo for validamente de responsabilidade do inquilino e n\u00e3o for pago, ele poder\u00e1 integrar a discuss\u00e3o relacionada ao inadimplemento da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise n\u00e3o deve considerar apenas o valor nominal do aluguel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa e juros podem ser cobrados no despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando juridicamente exig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 menciona expressamente parcelas como multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na composi\u00e7\u00e3o do pagamento necess\u00e1rio \u00e0 purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os valores precisam respeitar a legisla\u00e7\u00e3o e o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cl\u00e1usulas abusivas ou cobran\u00e7as sem fundamento podem ser questionadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o demonstrativo apresentado na a\u00e7\u00e3o deve permitir a compreens\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O fiador pode ser cobrado no despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da fian\u00e7a e de sua extens\u00e3o, o fiador pode responder pelas obriga\u00e7\u00f5es garantidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise exige aten\u00e7\u00e3o ao contrato e \u00e0s regras da Lei do Inquilinato e do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 62 da Lei do Inquilinato menciona expressamente o locat\u00e1rio e o fiador ao tratar da possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento do d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer fiador responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a validade, dura\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A cau\u00e7\u00e3o do contrato elimina a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe cau\u00e7\u00e3o como garantia locat\u00edcia, ela pode ser utilizada conforme a legisla\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es contratuais para responder por determinadas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se deve simplesmente presumir que o inquilino pode deixar de pagar os \u00faltimos meses de aluguel porque \u201cj\u00e1 existe cau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O destino da garantia precisa ser definido de acordo com o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, se o d\u00e9bito superar o valor garantido, poder\u00e1 permanecer saldo a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Despejo por falta de pagamento em im\u00f3vel comercial funciona da mesma forma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato disciplina tanto diversas loca\u00e7\u00f5es residenciais quanto n\u00e3o residenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de pagamento tamb\u00e9m pode justificar a rescis\u00e3o de uma loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, im\u00f3veis comerciais podem envolver particularidades contratuais relevantes, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a garantias, benfeitorias, fundo empresarial e a\u00e7\u00f5es renovat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, o princ\u00edpio b\u00e1sico permanece: o inadimplemento do aluguel e encargos pode fundamentar a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora um despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico para todo processo de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dura\u00e7\u00e3o depende de diversos fatores, como:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">exist\u00eancia ou n\u00e3o de liminar;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">regularidade da cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">pagamento do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">recursos;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e estrutura do ju\u00edzo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas hip\u00f3teses em que a lei autoriza liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias, a retomada pode ocorrer mais rapidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas isso n\u00e3o significa que toda a\u00e7\u00e3o de despejo ser\u00e1 conclu\u00edda em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de 15 dias previsto na legisla\u00e7\u00e3o refere-se a situa\u00e7\u00f5es processuais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois da senten\u00e7a de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, a senten\u00e7a decretar\u00e1 a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nos termos da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 63 estabelece regras sobre o prazo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, observadas as hip\u00f3teses previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel n\u00e3o for entregue no prazo aplic\u00e1vel, poder\u00e1 ocorrer o cumprimento for\u00e7ado do despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento dever\u00e1 seguir a ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe prazo de 30 dias para sair do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato cont\u00e9m regra geral no artigo 63 segundo a qual, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o de despejo, o juiz determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de despejo com prazo de <strong>30 dias para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>, ressalvadas hip\u00f3teses em que o prazo ser\u00e1 de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o deve ser confundido com a liminar de desocupa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 59.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem diferentes refer\u00eancias a prazos de 15 e 30 dias na Lei do Inquilinato, cada uma relacionada a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode haver despejo de fam\u00edlia com crian\u00e7as?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de crian\u00e7as no im\u00f3vel n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade jur\u00eddica de despejo decorrente do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito \u00e0 moradia possui relev\u00e2ncia constitucional, mas isso n\u00e3o significa que um contrato particular de loca\u00e7\u00e3o inadimplido se torne obrigatoriamente permanente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o cumprimento da ordem judicial deve observar a legisla\u00e7\u00e3o e as determina\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Casos que envolvem vulnerabilidades espec\u00edficas podem apresentar quest\u00f5es adicionais que precisam ser analisadas concretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desemprego impede despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda do emprego, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o contratual de pagar aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora uma situa\u00e7\u00e3o financeira grave possa justificar tentativa de negocia\u00e7\u00e3o com o propriet\u00e1rio e outras provid\u00eancias, n\u00e3o existe uma regra geral na Lei do Inquilinato segundo a qual o desemprego impe\u00e7a a a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00e9bito, o locador pode buscar os instrumentos jur\u00eddicos dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando surgem dificuldades financeiras, negociar antes da acumula\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios meses pode evitar agravamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode contestar o valor cobrado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de existir atraso n\u00e3o significa que todo valor apresentado pelo locador seja necessariamente correto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inquilino pode discutir, conforme o caso, cobran\u00e7as indevidas, pagamentos que n\u00e3o foram contabilizados, encargos que n\u00e3o s\u00e3o de sua responsabilidade, multas, juros ou erros no demonstrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato prev\u00ea inclusive procedimento para situa\u00e7\u00f5es em que o locat\u00e1rio pretende realizar o pagamento e existe diverg\u00eancia quanto ao valor apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a defesa deve ser baseada em documentos, recibos, comprovantes banc\u00e1rios e no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O locador pode recusar o pagamento parcial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pagamento parcial n\u00e3o equivale necessariamente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existem v\u00e1rios alugu\u00e9is e encargos vencidos, o pagamento de apenas uma parte n\u00e3o significa automaticamente que a mora tenha sido integralmente eliminada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para evitar a rescis\u00e3o por meio do mecanismo previsto no artigo 62, a legisla\u00e7\u00e3o exige pagamento do d\u00e9bito atualizado nos termos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o impede que propriet\u00e1rio e inquilino fa\u00e7am um acordo diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acordos s\u00e3o poss\u00edveis, mas precisam ser claramente documentados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer acordo durante a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que as partes cheguem a um acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem ser negociados, por exemplo, pagamento parcelado, prazo para sa\u00edda volunt\u00e1ria, forma de quita\u00e7\u00e3o dos valores ou outras condi\u00e7\u00f5es juridicamente v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando j\u00e1 existe processo, \u00e9 recomend\u00e1vel que o acordo seja formalizado adequadamente e submetido ao ju\u00edzo quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um acordo claro pode evitar novas discuss\u00f5es sobre valores, datas e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o importantes em uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais documentos, mas n\u00e3o necessariamente o \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser relevantes comprovantes de pagamento anteriores, planilha discriminada da d\u00edvida, comunica\u00e7\u00f5es entre as partes, documentos relativos \u00e0s garantias, comprovantes de encargos e event<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta 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