{"id":40403,"date":"2026-11-13T05:25:14","date_gmt":"2026-11-13T05:25:14","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40403"},"modified":"2026-11-13T05:25:14","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:14","slug":"art-1-021-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-agravo-interno-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-021-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-agravo-interno-2\/","title":{"rendered":"Art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda o agravo interno"},"content":{"rendered":"\n

O art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> disciplina o agravo interno<\/strong>, recurso utilizado para questionar determinadas decis\u00f5es proferidas individualmente pelo relator no \u00e2mbito dos tribunais. Na pr\u00e1tica, ele permite que a mat\u00e9ria decidida monocraticamente seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, observadas as regras processuais e regimentais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Embora o dispositivo seja relativamente curto, sua aplica\u00e7\u00e3o envolve pontos importantes. \u00c9 preciso saber quando cabe o agravo interno, como impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o, qual \u00e9 o prazo para recorrer e em quais situa\u00e7\u00f5es pode haver aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem papel relevante na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1.021 do CPC<\/strong>, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e \u00e0 penalidade prevista no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 integra a parte do C\u00f3digo de Processo Civil dedicada aos recursos e estabelece, em seu caput, que contra decis\u00e3o proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simples, imagine que determinado recurso esteja tramitando em um tribunal. Em algumas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, o relator pode decidir individualmente determinada quest\u00e3o, sem que o caso seja inicialmente submetido \u00e0 turma, c\u00e2mara ou outro \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Se uma das partes entender que essa decis\u00e3o deve ser revista, poder\u00e1, quando cab\u00edvel, apresentar o agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

O recurso provoca uma nova an\u00e1lise dentro do pr\u00f3prio tribunal. Por\u00e9m, agora a controv\u00e9rsia poder\u00e1 ser apreciada pelo colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o atualizada do C\u00f3digo de Processo Civil pode ser consultada no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o do Planalto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve o agravo interno do art. 1.021 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

A principal finalidade do agravo interno \u00e9 possibilitar a revis\u00e3o colegiada de uma decis\u00e3o individual do relator.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante porque o sistema processual brasileiro admite diversas hip\u00f3teses nas quais o relator pode decidir monocraticamente. O CPC, por exemplo, atribui ao relator uma s\u00e9rie de poderes no art. 932.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o agravo interno funciona como um instrumento para levar ao \u00f3rg\u00e3o colegiado a discuss\u00e3o sobre a decis\u00e3o individual impugnada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante perceber que o recurso n\u00e3o deve ser confundido com uma simples manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo. O agravante precisa demonstrar juridicamente por que a decis\u00e3o merece reforma ou invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, um dos aspectos mais importantes do art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> est\u00e1 justamente em seu \u00a7 1\u00ba: a necessidade de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC: impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba determina que, na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia tem enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta apresentar um recurso gen\u00e9rico, simplesmente repetir os argumentos utilizados anteriormente ou afirmar que a decis\u00e3o est\u00e1 equivocada. O agravante deve enfrentar os fundamentos que sustentaram a decis\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que uma decis\u00e3o individual n\u00e3o tenha conhecido de determinado recurso por identificar um obst\u00e1culo processual espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

No agravo interno, a parte dever\u00e1 demonstrar por que aquele fundamento n\u00e3o deve prevalecer. Se simplesmente voltar a discutir o m\u00e9rito original da causa e deixar de enfrentar a raz\u00e3o pela qual o recurso n\u00e3o foi conhecido, poder\u00e1 ter problemas na admissibilidade do agravo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ aplica essa exig\u00eancia de maneira consistente. A corte reconhece que cabe ao agravante apresentar argumentos capazes de contestar os fundamentos da decis\u00e3o agravada. A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode impedir o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento tamb\u00e9m se relaciona \u00e0 S\u00famula 182 do STJ, tradicionalmente utilizada nos casos em que a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o impugnada.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: impugna\u00e7\u00e3o no processo civil e seus principais significados]<\/p>\n\n\n\n

O que significa impugnar especificamente os fundamentos?<\/h2>\n\n\n\n

Impugnar especificamente significa estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o direta entre os fundamentos da decis\u00e3o e os argumentos apresentados no recurso.<\/p>\n\n\n\n

Suponha que a decis\u00e3o tenha tr\u00eas pontos relevantes. Em vez de simplesmente reproduzir a peti\u00e7\u00e3o anterior, o advogado deve identificar o racioc\u00ednio adotado pelo relator e demonstrar, juridicamente, por que ele considera aquela conclus\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a chamada l\u00f3gica da dialeticidade recursal<\/strong>: o recurso precisa dialogar efetivamente com a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma boa an\u00e1lise come\u00e7a pela identifica\u00e7\u00e3o precisa daquilo que foi decidido. Depois, \u00e9 necess\u00e1rio verificar quais fundamentos sustentam a conclus\u00e3o e quais deles precisam ser enfrentados no recurso.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ possui diversas decis\u00f5es destacando essa obriga\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo do agravo interno do art. 1.021 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 n\u00e3o estabelece isoladamente, em seu texto, um n\u00famero de dias para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo interno. Para chegar ao prazo, \u00e9 necess\u00e1rio considerar as regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC, ressalvados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor recursos e responder a eles \u00e9 de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o CPC determina, como regra para os prazos processuais contados em dias, a considera\u00e7\u00e3o apenas dos dias \u00fateis<\/strong>, conforme o art. 219.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em regra, o prazo do agravo interno \u00e9 de 15 dias \u00fateis<\/strong>, contado conforme as normas processuais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a contagem concreta do prazo exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de intima\u00e7\u00e3o, eventual suspens\u00e3o dos prazos e outras circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: como funciona a contagem de prazos no C\u00f3digo de Processo Civil]<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o procedimento previsto no art. 1.021 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Depois da apresenta\u00e7\u00e3o do agravo interno, o processo segue o procedimento previsto no pr\u00f3prio art. 1.021 e nas demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba estabelece que o recurso ser\u00e1 dirigido ao relator. O agravado ser\u00e1 intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Depois dessa etapa, o relator poder\u00e1 exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o pr\u00f3prio relator pode reconsiderar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o haja retrata\u00e7\u00e3o, o recurso ser\u00e1 levado para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fluxo b\u00e1sico envolve a apresenta\u00e7\u00e3o do agravo, a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria e a possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o pelo relator antes da an\u00e1lise colegiada.<\/p>\n\n\n\n

As particularidades procedimentais tamb\u00e9m podem depender das normas do regimento interno do tribunal, uma vez que o pr\u00f3prio caput do art. 1.021 faz refer\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n\n\n\n

O relator pode simplesmente repetir a decis\u00e3o anterior?<\/h2>\n\n\n\n

Outro ponto relevante aparece no \u00a7 3\u00ba do artigo 1.021 do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A norma pro\u00edbe que o relator simplesmente reproduza os fundamentos da decis\u00e3o agravada para considerar o agravo interno improcedente.<\/p>\n\n\n\n

A regra est\u00e1 relacionada ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Quando o recurso \u00e9 submetido ao colegiado, a an\u00e1lise deve considerar efetivamente os argumentos apresentados pelo recorrente. Portanto, a decis\u00e3o precisa demonstrar de maneira adequada as raz\u00f5es pelas quais o recurso foi acolhido ou rejeitado.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da fundamenta\u00e7\u00e3o no sistema processual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC: quando pode haver multa?<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos que mais geram d\u00favidas sobre o art. 1.021 est\u00e1 no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece uma penalidade para determinadas situa\u00e7\u00f5es envolvendo agravo interno manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime<\/strong>, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 condenar o agravante ao pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

A multa deve ficar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existe uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: perder o agravo interno n\u00e3o significa automaticamente receber a multa.<\/p>\n\n\n\n

A multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, \u00e9 autom\u00e1tica?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de o agravo interno ser rejeitado, inclusive de forma un\u00e2nime, n\u00e3o significa necessariamente que haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 reconheceu que a penalidade prevista no \u00a7 4\u00ba n\u00e3o constitui consequ\u00eancia autom\u00e1tica do desprovimento do agravo. \u00c9 necess\u00e1rio analisar se o recurso \u00e9 efetivamente manifestamente inadmiss\u00edvel ou manifestamente improcedente, considerando as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o evita que a multa se transforme em uma penalidade aplicada simplesmente porque a parte exerceu seu direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o dispositivo busca combater recursos claramente abusivos, manifestamente invi\u00e1veis ou utilizados de maneira protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.021 do CPC e a jurisprud\u00eancia atual do STJ sobre a multa<\/h2>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da multa ganhou um desenvolvimento importante com o Tema Repetitivo 1.201 do STJ<\/strong>, julgado pela Corte Especial em 2025.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal definiu crit\u00e9rios relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade quando o agravo interno \u00e9 apresentado contra decis\u00e3o fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do STF.<\/p>\n\n\n\n

Entre as conclus\u00f5es firmadas, o STJ reconheceu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa quando o recurso \u00e9 apresentado contra decis\u00e3o baseada em precedente qualificado das cortes superiores, mesmo que a finalidade alegada seja o exaurimento da inst\u00e2ncia para permitir posterior recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a multa n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nessa situa\u00e7\u00e3o quando a parte apresenta, de forma fundamentada, uma distin\u00e7\u00e3o (distinguishing)<\/strong> ou argumenta pela supera\u00e7\u00e3o do precedente (overruling)<\/strong>. Tamb\u00e9m h\u00e1 tratamento espec\u00edfico quando a decis\u00e3o agravada est\u00e1 baseada em julgado de tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o deve ocorrer mecanicamente. Cabe ao colegiado examinar a fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para advogados que atuam em processos sujeitos a precedentes vinculantes ou qualificados.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois da aplica\u00e7\u00e3o da multa?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 5\u00ba do art. 1.021 estabelece outra consequ\u00eancia importante.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, a interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba. Entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece exce\u00e7\u00f5es para a Fazenda P\u00fablica e para o benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, que realizam o pagamento ao final.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, contudo, uma quest\u00e3o importante na jurisprud\u00eancia recente.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a Corte Especial do STJ decidiu que, quando o novo recurso tem como objetivo questionar a pr\u00f3pria multa aplicada no agravo interno<\/strong>, o recolhimento pr\u00e9vio da penalidade n\u00e3o pode ser exigido como condi\u00e7\u00e3o para que esse recurso seja admitido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento divulgado pelo STJ, exigir previamente o pagamento da penalidade nessa situa\u00e7\u00e3o impediria o pr\u00f3prio controle jurisdicional sobre a legalidade da multa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a leitura do \u00a7 5\u00ba deve considerar tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial atual.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n

De forma geral, o agravo interno \u00e9 utilizado contra decis\u00e3o proferida individualmente pelo relator<\/strong>, desde que presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno n\u00e3o constitui um recurso gen\u00e9rico contra qualquer decis\u00e3o de tribunal. Sua fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o STJ j\u00e1 reconheceu como manifestamente inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de agravo interno para atacar diretamente um ac\u00f3rd\u00e3o proferido por \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>, justamente porque o recurso previsto no art. 1.021 se destina \u00e0s decis\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de interpor o recurso, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a natureza do pronunciamento judicial e verificar qual \u00e9 o meio de impugna\u00e7\u00e3o adequado.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: tipos de recursos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil]<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno e agravo de instrumento s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. Apesar dos nomes semelhantes, s\u00e3o recursos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno<\/strong>, disciplinado pelo art. 1.021 do CPC, volta-se contra decis\u00e3o individual do relator no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o agravo de instrumento<\/strong>, previsto principalmente no art. 1.015 do CPC, \u00e9 utilizado contra determinadas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no curso do processo, observadas as hip\u00f3teses legais e a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre seu cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve escolher entre os dois apenas pelo nome da decis\u00e3o ou pelo fato de ambos serem chamados de \u201cagravo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio identificar quem proferiu a decis\u00e3o, em qual fase processual ela surgiu e qual recurso a legisla\u00e7\u00e3o admite naquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: agravo de instrumento no CPC]<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno e embargos de declara\u00e7\u00e3o: qual a diferen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir o agravo interno com os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem finalidade espec\u00edfica e s\u00e3o disciplinados pelos arts. 1.022 e seguintes do CPC. Em linhas gerais, servem para enfrentar v\u00edcios como obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o e erro material nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O agravo interno possui finalidade distinta: provocar a aprecia\u00e7\u00e3o colegiada da decis\u00e3o individual do relator.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica pode suscitar quest\u00f5es relacionadas a diferentes instrumentos processuais. Por isso, identificar corretamente a natureza do problema \u00e9 indispens\u00e1vel antes da interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: embargos de declara\u00e7\u00e3o no CPC]<\/p>\n\n\n\n

Principais cuidados ao aplicar o art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro cuidado consiste em confirmar se a decis\u00e3o realmente admite agravo interno. Como visto, o art. 1.021 est\u00e1 relacionado \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo relator, e n\u00e3o funciona como instrumento para contestar indiscriminadamente qualquer pronunciamento colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o prazo recursal e sua contagem no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, talvez o ponto mais importante seja a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>. O recurso deve enfrentar os fundamentos relevantes da decis\u00e3o agravada. A simples repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es apresentadas anteriormente pode n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a exist\u00eancia de precedentes qualificados aplic\u00e1veis \u00e0 controv\u00e9rsia. Se a decis\u00e3o estiver fundamentada em precedente do STJ ou STF, o advogado deve analisar cuidadosamente se existe possibilidade juridicamente consistente de demonstrar distin\u00e7\u00e3o entre o precedente e o caso concreto ou eventual supera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante considerar o risco da multa prevista no \u00a7 4\u00ba quando o recurso se mostrar manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.021 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma parte apresente determinado recurso ao tribunal e o relator profira decis\u00e3o individual concluindo que ele n\u00e3o pode ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a decis\u00e3o, o advogado entende que o fundamento utilizado est\u00e1 equivocado.<\/p>\n\n\n\n

Caso o agravo interno seja o recurso adequado, n\u00e3o basta elaborar uma nova peti\u00e7\u00e3o repetindo tudo aquilo que havia sido sustentado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O profissional precisa analisar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica e identificar por que o relator deixou de conhecer do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Se o fundamento foi, por exemplo, a aus\u00eancia de determinado requisito de admissibilidade, o agravo interno dever\u00e1 enfrentar diretamente essa conclus\u00e3o e demonstrar por que o requisito estava preenchido ou por que aquele obst\u00e1culo n\u00e3o deveria ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, a parte contr\u00e1ria ter\u00e1 oportunidade de se manifestar. O relator poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o. Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o agravo seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

Esse exemplo demonstra por que a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ocupa posi\u00e7\u00e3o central na aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.021.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o agravante n\u00e3o atacar todos os fundamentos?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o especial porque pode comprometer o pr\u00f3prio conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada sobre a necessidade de impugna\u00e7\u00e3o dos fundamentos relevantes da decis\u00e3o recorrida. Em diferentes julgados, a corte aplica o art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, em conjunto com sua S\u00famula 182 para afastar recursos que n\u00e3o cumprem adequadamente esse \u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes da apresenta\u00e7\u00e3o do agravo interno, \u00e9 recomend\u00e1vel separar os fundamentos da decis\u00e3o agravada e verificar se as raz\u00f5es recursais realmente dialogam com cada ponto necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas de aumentar a quantidade de argumentos. O objetivo \u00e9 atacar precisamente aquilo que sustenta a decis\u00e3o que se pretende modificar.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 1.021 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> desempenha uma fun\u00e7\u00e3o importante no sistema recursal porque permite que decis\u00f5es individuais tomadas no tribunal sejam submetidas, nas hip\u00f3teses cab\u00edveis, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o dispositivo estabelece mecanismos destinados a preservar a efici\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, assegura-se a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. De outro, exige-se que o recorrente apresente uma impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa em situa\u00e7\u00f5es de manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia, conforme os requisitos legais e a interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Esse equil\u00edbrio explica por que o agravo interno exige uma an\u00e1lise t\u00e9cnica cuidadosa. Sua interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica: \u00e9 preciso avaliar a decis\u00e3o, os fundamentos utilizados, a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel e a efetiva exist\u00eancia de argumentos capazes de justificar sua revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.021 do CPC<\/strong> regulamenta o agravo interno, recurso fundamental para questionar decis\u00f5es individuais proferidas pelo relator e levar a controv\u00e9rsia ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente.<\/p>\n\n\n\n

Para utiliz\u00e1-lo corretamente, a parte deve observar o prazo aplic\u00e1vel e, principalmente, cumprir a exig\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos da decis\u00e3o agravada<\/strong>. Esse requisito possui grande relev\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia do STJ e pode determinar se o recurso ser\u00e1 ou n\u00e3o conhecido.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a multa prevista no \u00a7 4\u00ba. Ela pode variar entre 1% e 5% do valor atualizado da causa nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo dispositivo, mas n\u00e3o decorre automaticamente da simples rejei\u00e7\u00e3o do recurso. A an\u00e1lise depende dos requisitos legais e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a jurisprud\u00eancia recente do STJ refor\u00e7a a necessidade de cautela especialmente quando a decis\u00e3o agravada aplica precedentes qualificados. Dessa forma, compreender o art. 1.021 n\u00e3o significa apenas conhecer o texto do C\u00f3digo, mas tamb\u00e9m acompanhar a interpreta\u00e7\u00e3o que os tribunais conferem ao agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

STJ \u2014 Tema Repetitivo 1.201 e crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 1.021, \u00a7 4\u00ba<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

STJ \u2014 decis\u00e3o sobre dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa aplicada em agravo interno<\/a>.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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