{"id":40405,"date":"2026-11-13T05:25:21","date_gmt":"2026-11-13T05:25:21","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40405"},"modified":"2026-11-13T05:25:21","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:21","slug":"artigo-1-228-do-codigo-civil-entenda-o-direito-de-propriedade-e-seus-limites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-1-228-do-codigo-civil-entenda-o-direito-de-propriedade-e-seus-limites\/","title":{"rendered":"Artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil: entenda o direito de propriedade e seus limites"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais normas brasileiras sobre o direito de propriedade. O dispositivo estabelece quais poderes o propriet\u00e1rio possui sobre um bem, incluindo as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, al\u00e9m do direito de recuper\u00e1-la de quem injustamente a possua ou detenha. Ao mesmo tempo, o artigo deixa claro que a propriedade n\u00e3o constitui um direito absoluto: seu exerc\u00edcio deve respeitar sua <strong>fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>, o meio ambiente, os interesses coletivos e outras limita\u00e7\u00f5es previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o <strong>art. 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 importante para compreender desde conflitos envolvendo a posse de im\u00f3veis at\u00e9 a\u00e7\u00f5es reivindicat\u00f3rias, desapropria\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o direito de propriedade, mas determina expressamente que <strong>a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do artigo 1.228 estabelece, em s\u00edntese, quatro importantes poderes relacionados \u00e0 propriedade: <strong>usar, gozar, dispor e reaver a coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o propriet\u00e1rio pode utilizar o bem de acordo com sua natureza e finalidade, aproveitar economicamente seus frutos ou rendimentos, alien\u00e1-lo ou transferi-lo e, em determinadas circunst\u00e2ncias, exigir sua restitui\u00e7\u00e3o quando estiver injustamente nas m\u00e3os de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas faculdades formam o n\u00facleo tradicional do direito de propriedade. Contudo, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil estabelece limites ao exerc\u00edcio desses poderes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, compreender o artigo 1.228 exige analisar n\u00e3o apenas seu caput, mas tamb\u00e9m os seus cinco par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos do propriet\u00e1rio segundo o art. 1.228?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio possui quatro faculdades fundamentais: usar, gozar, dispor e reaver o bem. Embora estejam relacionadas, elas representam situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de usar a coisa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Usar significa aproveitar diretamente o bem conforme sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio de uma casa, por exemplo, pode utiliz\u00e1-la para sua pr\u00f3pria moradia, respeitadas as normas urban\u00edsticas, condominiais, ambientais e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, quem possui um im\u00f3vel comercial pode explor\u00e1-lo economicamente, desde que observe as exig\u00eancias legais relativas \u00e0 atividade desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de uma pessoa ser propriet\u00e1ria, portanto, n\u00e3o significa que possa utilizar o bem de qualquer maneira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de gozar ou fruir<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de gozar est\u00e1 relacionado ao aproveitamento dos frutos e rendimentos proporcionados pelo bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo simples ocorre quando o propriet\u00e1rio aluga um im\u00f3vel e recebe os valores correspondentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pensar em uma propriedade rural que produza frutos ou outros resultados econ\u00f4micos. Nesse caso, o propriet\u00e1rio pode, dentro das regras legais aplic\u00e1veis, aproveitar economicamente aquilo que o bem produz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de dispor da coisa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dispor significa poder determinar juridicamente o destino do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, em regra, o propriet\u00e1rio pode vender, doar ou realizar outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos admitidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, essa liberdade tamb\u00e9m encontra limita\u00e7\u00f5es legais. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem existir direitos de terceiros, restri\u00e7\u00f5es administrativas, indisponibilidade judicial ou outras circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am ou condicionem determinado neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de reaver o bem<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, o artigo 1.228 assegura ao propriet\u00e1rio o direito de <strong>reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 chamada <strong>a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo entendimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria busca proteger o direito do propriet\u00e1rio de recuperar o bem de quem injustamente o possui. Para isso, s\u00e3o relevantes tr\u00eas requisitos: prova do dom\u00ednio pelo autor, individualiza\u00e7\u00e3o do bem e demonstra\u00e7\u00e3o da posse injusta exercida pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.228 e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos aspectos mais importantes do <strong>artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> est\u00e1 em seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de propriedade precisa ser exercido de acordo com suas finalidades econ\u00f4micas e sociais. Al\u00e9m disso, o dispositivo estabelece preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da flora, fauna, belezas naturais, equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, assim como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada ao princ\u00edpio constitucional da <strong>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal re\u00fane essas duas dimens\u00f5es no artigo 5\u00ba: ao mesmo tempo em que assegura o direito de propriedade no inciso XXII, determina, no inciso XXIII, que a propriedade dever\u00e1 atender \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o trata a propriedade apenas como um poder individual exercido exclusivamente no interesse de seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio continua possuindo ampla prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, por\u00e9m deve exercer seus direitos dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O direito de propriedade \u00e9 absoluto?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O <strong>direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais conclus\u00f5es decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1.228 em conjunto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser propriet\u00e1rio n\u00e3o autoriza algu\u00e9m a utilizar um im\u00f3vel de forma prejudicial ao meio ambiente, descumprir regras urban\u00edsticas, violar direitos de vizinhan\u00e7a ou exercer suas prerrogativas com finalidade exclusivamente prejudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, em determinadas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio pode at\u00e9 mesmo perder o bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, propriedade significa a exist\u00eancia de um direito amplamente protegido, mas juridicamente condicionado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.228, \u00a7 2\u00ba: atos praticados apenas para prejudicar terceiros<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do artigo 1.228 estabelece outra limita\u00e7\u00e3o particularmente importante ao direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo pro\u00edbe atos que n\u00e3o tragam comodidade ou utilidade ao propriet\u00e1rio e sejam praticados com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra se aproxima da ideia de <strong>abuso do direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o em que o propriet\u00e1rio realiza determinada interven\u00e7\u00e3o sem obter qualquer benef\u00edcio leg\u00edtimo e exclusivamente com o prop\u00f3sito de causar preju\u00edzo ao vizinho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o ato ocorrer dentro de sua propriedade n\u00e3o significa automaticamente que ele seja juridicamente permitido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de propriedade precisa ser exercido de maneira leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.228, \u00a7 3\u00ba: desapropria\u00e7\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es nas quais o propriet\u00e1rio poder\u00e1 ser privado da coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o a <strong>desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou por interesse social<\/strong>, al\u00e9m da requisi\u00e7\u00e3o diante de perigo p\u00fablico iminente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina essas situa\u00e7\u00f5es. O artigo 5\u00ba, inciso XXIV, determina que a lei estabelecer\u00e1 o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvadas as hip\u00f3teses constitucionais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o inciso XXV permite \u00e0 autoridade competente utilizar propriedade particular diante de iminente perigo p\u00fablico, assegurando indeniza\u00e7\u00e3o posterior ao propriet\u00e1rio caso haja dano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora possam parecer semelhantes, <strong>desapropria\u00e7\u00e3o e requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desapropria\u00e7\u00e3o envolve a retirada compuls\u00f3ria da propriedade dentro das hip\u00f3teses e procedimentos previstos no ordenamento. A requisi\u00e7\u00e3o, por sua vez, est\u00e1 relacionada ao uso da propriedade diante de situa\u00e7\u00e3o de perigo p\u00fablico iminente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.228, \u00a7 4\u00ba: ocupa\u00e7\u00e3o coletiva de extensa \u00e1rea<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 4\u00ba do <strong>art. 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece uma hip\u00f3tese bastante espec\u00edfica e relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 ser privado de um im\u00f3vel quando houver uma extensa \u00e1rea ocupada de forma ininterrupta e de boa-f\u00e9, durante mais de cinco anos, por consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, desde que elas tenham realizado obras ou servi\u00e7os considerados pelo juiz de relevante interesse social e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma exige, portanto, uma combina\u00e7\u00e3o de requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente ocupar um im\u00f3vel por cinco anos. Tamb\u00e9m n\u00e3o significa que qualquer ocupa\u00e7\u00e3o coletiva produza automaticamente a perda da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar as caracter\u00edsticas da \u00e1rea, o n\u00famero de ocupantes, o per\u00edodo da posse, as circunst\u00e2ncias da ocupa\u00e7\u00e3o e, principalmente, a relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica das obras ou servi\u00e7os realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a import\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social na interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo e registra que a situa\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba \u00e9 frequentemente denominada <strong>desapropria\u00e7\u00e3o judicial privada<\/strong> ou express\u00e3o semelhante na doutrina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 1.228, \u00a7 4\u00ba, \u00e9 uma esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A hip\u00f3tese possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e n\u00e3o deve ser simplesmente confundida com as modalidades tradicionais de <strong>usucapi\u00e3o<\/strong> previstas no C\u00f3digo Civil e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na usucapi\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade decorre do preenchimento dos requisitos estabelecidos para uma modalidade espec\u00edfica, como determinado prazo de posse e outras condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o mecanismo dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 1.228 possui disciplina pr\u00f3pria e prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de <strong>justa indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, embora existam aproxima\u00e7\u00f5es entre os institutos, trat\u00e1-los como se fossem exatamente a mesma coisa pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos do \u00a7 4\u00ba do artigo 1.228?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo depende da an\u00e1lise concreta dos pressupostos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os elementos expressamente relevantes est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>im\u00f3vel reivindicado correspondente a extensa \u00e1rea;<\/li>\n\n\n\n<li>posse ininterrupta por mais de cinco anos;<\/li>\n\n\n\n<li>presen\u00e7a de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas;<\/li>\n\n\n\n<li>posse nas condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo dispositivo;<\/li>\n\n\n\n<li>realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>reconhecimento judicial de relevante interesse social e econ\u00f4mico dessas atividades.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses elementos devem ser examinados conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a exist\u00eancia de apenas um ou alguns deles n\u00e3o basta para concluir automaticamente pela incid\u00eancia do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As Jornadas de Direito Civil tamb\u00e9m produziram diversos enunciados interpretativos relacionados ao artigo 1.228. Entre eles, o Enunciado 306 indica que a configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o descrita no \u00a7 4\u00ba leva \u00e0 improced\u00eancia do pedido reivindicat\u00f3rio. J\u00e1 o Enunciado 310 interpreta de maneira extensiva a express\u00e3o \u201cim\u00f3vel reivindicado\u201d, alcan\u00e7ando pretens\u00f5es no ju\u00edzo petit\u00f3rio e possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.228, \u00a7 5\u00ba: justa indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 5\u00ba complementa diretamente a situa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando estiverem presentes os requisitos legais, o juiz dever\u00e1 fixar uma <strong>justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o pagamento do pre\u00e7o, a senten\u00e7a servir\u00e1 como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe ajuda a demonstrar uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 usucapi\u00e3o: o mecanismo do artigo 1.228 prev\u00ea expressamente uma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, uma das quest\u00f5es mais complexas consiste justamente em determinar quem dever\u00e1 pagar essa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os enunciados das Jornadas de Direito Civil abordam o problema. O Enunciado 84, por exemplo, sustenta que a defesa baseada na aquisi\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deve ser apresentada pelos r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, atribuindo a eles a responsabilidade pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Enunciado 308 apresenta tratamento espec\u00edfico para hip\u00f3teses relacionadas a pol\u00edticas p\u00fablicas de reforma urbana ou agr\u00e1ria e possuidores de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s particularidades da situa\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.228 e a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria<\/strong> possui rela\u00e7\u00e3o direta com o caput do artigo 1.228 porque representa um dos instrumentos utilizados pelo propriet\u00e1rio para buscar judicialmente a recupera\u00e7\u00e3o de seu bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ destaca tr\u00eas elementos fundamentais nesse tipo de demanda: titularidade do dom\u00ednio, individualiza\u00e7\u00e3o da coisa e posse injusta exercida pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa seja propriet\u00e1ria de determinado terreno devidamente individualizado e outra pessoa permane\u00e7a indevidamente na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, o titular poder\u00e1 utilizar a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria para buscar a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, cada situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise espec\u00edfica. A exist\u00eancia de posse prolongada, eventual usucapi\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o coletiva, natureza p\u00fablica do bem ou incid\u00eancia de outros institutos pode modificar significativamente a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre propriedade e posse?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para entender o artigo 1.228.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Propriedade<\/strong> e <strong>posse<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A propriedade representa um direito real que atribui ao titular as faculdades previstas no artigo 1.228. J\u00e1 a posse est\u00e1 ligada ao exerc\u00edcio, de fato, de poderes inerentes \u00e0 propriedade, conforme a disciplina pr\u00f3pria do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel, portanto, que propriet\u00e1rio e possuidor sejam pessoas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece normalmente em uma loca\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio continua sendo titular do im\u00f3vel, enquanto o locat\u00e1rio exerce posse direta durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem surgir situa\u00e7\u00f5es litigiosas nas quais uma pessoa possui o bem sem autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Dependendo das circunst\u00e2ncias e do tempo transcorrido, diferentes consequ\u00eancias jur\u00eddicas podem ocorrer.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.228 do C\u00f3digo Civil e fun\u00e7\u00e3o social na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o elimina o direito de propriedade. Em vez disso, influencia a forma pela qual esse direito deve ser exercido e interpretado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 ressaltou, ao examinar conflitos envolvendo propriedade e posse, a necessidade de considerar a fun\u00e7\u00e3o social na solu\u00e7\u00e3o de determinados lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ganha especial relev\u00e2ncia quando o conflito deixa de envolver apenas dois interesses patrimoniais individuais e passa a apresentar elementos coletivos, sociais, urban\u00edsticos ou ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o pode ser utilizada como argumento gen\u00e9rico para concluir que qualquer ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel privado \u00e9 leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ordenamento estabelece requisitos espec\u00edficos para usucapi\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o e para a hip\u00f3tese excepcional dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 1.228.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, cada instituto precisa ser aplicado de acordo com seus pr\u00f3prios pressupostos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode perder um im\u00f3vel por n\u00e3o utiliz\u00e1-lo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de um im\u00f3vel permanecer sem utiliza\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o significa que outra pessoa se torne automaticamente propriet\u00e1ria dele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda ou aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade depende da configura\u00e7\u00e3o de alguma hip\u00f3tese juridicamente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa pode adquirir determinado im\u00f3vel por usucapi\u00e3o caso cumpra todos os requisitos da modalidade aplic\u00e1vel. Em outra situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer desapropria\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m existe a hip\u00f3tese excepcional disciplinada pelos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do artigo 1.228.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual \u201cim\u00f3vel abandonado passa automaticamente para quem ocup\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A fun\u00e7\u00e3o social permite ocupar propriedade privada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o representa uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica para ocupar bens particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o protege simultaneamente o direito de propriedade e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, qualquer conflito deve ser resolvido a partir das normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao caso, e n\u00e3o apenas com base em uma invoca\u00e7\u00e3o abstrata da fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cuidado \u00e9 especialmente importante porque situa\u00e7\u00f5es envolvendo propriedade, posse, moradia e ocupa\u00e7\u00f5es coletivas podem reunir diferentes direitos fundamentais e regras de direito civil, constitucional, urban\u00edstico e processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 essencial porque demonstra como o ordenamento jur\u00eddico brasileiro concilia duas ideias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, existe a prote\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, que pode usar, gozar, dispor e buscar a restitui\u00e7\u00e3o de sua coisa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro, existem limites destinados a impedir que a propriedade seja exercida de maneira abusiva ou incompat\u00edvel com interesses juridicamente protegidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o dispositivo re\u00fane quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>poderes do propriet\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/li>\n\n\n\n<li>prote\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n<li>proibi\u00e7\u00e3o do abuso;<\/li>\n\n\n\n<li>desapropria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>requisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>ocupa\u00e7\u00e3o coletiva de extensa \u00e1rea;<\/li>\n\n\n\n<li>justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais do que simplesmente definir o conceito de propriedade, o artigo estabelece uma estrutura para compreender <strong>como esse direito pode ser exercido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil<\/strong> assegura ao propriet\u00e1rio as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, al\u00e9m do direito de recuper\u00e1-la de quem injustamente a possua ou detenha. Entretanto, esses poderes n\u00e3o s\u00e3o ilimitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A propriedade precisa cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social e ser exercida de maneira compat\u00edvel com as regras ambientais, econ\u00f4micas e sociais aplic\u00e1veis. Al\u00e9m disso, atos praticados exclusivamente para prejudicar terceiros n\u00e3o recebem prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba tamb\u00e9m demonstram que existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que o propriet\u00e1rio pode ser privado do bem, incluindo desapropria\u00e7\u00e3o e a particular hip\u00f3tese envolvendo extensa \u00e1rea ocupada coletivamente por longo per\u00edodo e na qual tenham sido realizadas obras ou servi\u00e7os de relevante interesse social e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o artigo 1.228 \u00e9 um dos dispositivos centrais do Direito das Coisas. Sua correta interpreta\u00e7\u00e3o exige considerar tanto a prote\u00e7\u00e3o constitucional da propriedade quanto o princ\u00edpio de sua fun\u00e7\u00e3o social e as circunst\u00e2ncias concretas de cada conflito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, especialmente artigo 5\u00ba, incisos XXII a XXV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho da Justi\u00e7a Federal\/STJ \u2014 Enunciados das Jornadas de Direito Civil relacionados ao artigo 1.228 e seus \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil \u00e9 uma das principais normas brasileiras sobre o direito de propriedade. 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