{"id":40411,"date":"2026-11-13T05:25:18","date_gmt":"2026-11-13T05:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40411"},"modified":"2026-11-13T05:25:18","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:18","slug":"art-1-245-do-codigo-civil-quando-a-propriedade-de-um-imovel-e-realmente-transferida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-245-do-codigo-civil-quando-a-propriedade-de-um-imovel-e-realmente-transferida\/","title":{"rendered":"Art. 1.245 do C\u00f3digo Civil: quando a propriedade de um im\u00f3vel \u00e9 realmente transferida?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece uma das regras mais importantes do direito imobili\u00e1rio brasileiro: nos neg\u00f3cios realizados entre pessoas vivas, a propriedade de um im\u00f3vel somente \u00e9 transferida com o <strong>registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis<\/strong>. Em outras palavras, assinar um contrato ou at\u00e9 mesmo uma escritura, por si s\u00f3, n\u00e3o significa necessariamente que o comprador j\u00e1 se tornou propriet\u00e1rio perante o sistema registral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra costuma ser resumida pela express\u00e3o popular <strong>\u201cquem n\u00e3o registra n\u00e3o \u00e9 dono\u201d<\/strong>. Embora essa frase simplifique uma quest\u00e3o jur\u00eddica mais ampla, ela traduz o ponto central do artigo 1.245: para a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria entre vivos, o registro tem papel essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender essa norma \u00e9 importante para quem compra ou vende casas, apartamentos, terrenos e outros im\u00f3veis, al\u00e9m de ser um tema recorrente para estudantes de Direito, advogados e profissionais do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.245 da Lei n\u00ba 10.406\/2002, o C\u00f3digo Civil<\/strong>, determina que a propriedade entre vivos \u00e9 transferida mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo ainda estabelece duas regras complementares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o t\u00edtulo n\u00e3o for registrado, o alienante continua sendo considerado dono do im\u00f3vel. Por outro lado, uma vez existente o registro em favor do adquirente, ele continua sendo considerado propriet\u00e1rio enquanto n\u00e3o houver, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o da invalidade desse registro e seu respectivo cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o oficial pode ser consultada diretamente no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm?utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo Civil no Portal da Legisla\u00e7\u00e3o do Planalto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o <strong>art. 1.245 do C\u00f3digo Civil trata da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria pelo registro do t\u00edtulo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o artigo significa que existe uma diferen\u00e7a entre <strong>celebrar o neg\u00f3cio de compra e venda<\/strong> e <strong>adquirir juridicamente a propriedade imobili\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Carlos seja propriet\u00e1rio de um apartamento e decida vend\u00ea-lo para Mariana. As partes negociam o pre\u00e7o, formalizam a compra e venda e cumprem as exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, Mariana ainda precisa levar o t\u00edtulo adequado ao <strong>Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente<\/strong> para que a transfer\u00eancia da propriedade seja registrada na matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o t\u00edtulo translativo n\u00e3o for registrado, a regra do \u00a7 1\u00ba do artigo 1.245 determina que o alienante continua sendo considerado dono do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui precedentes que reafirmam justamente essa interpreta\u00e7\u00e3o: a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria entre vivos ocorre com o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de compra e venda transfere a propriedade do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos que mais geram d\u00favidas sobre o <strong>art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples celebra\u00e7\u00e3o de um contrato n\u00e3o deve ser confundida com o registro necess\u00e1rio para a transfer\u00eancia do dom\u00ednio imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato pode gerar obriga\u00e7\u00f5es entre vendedor e comprador. Entretanto, quando se trata da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel entre vivos, o C\u00f3digo Civil exige o registro do t\u00edtulo translativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m aparece no artigo 1.227 do C\u00f3digo Civil. A norma estabelece que os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos ou transmitidos por atos entre vivos s\u00e3o adquiridos com o registro dos respectivos t\u00edtulos no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, existe uma diferen\u00e7a fundamental entre ter um neg\u00f3cio jur\u00eddico que assegure determinados direitos e figurar como propriet\u00e1rio no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escritura p\u00fablica \u00e9 a mesma coisa que registro do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. <strong>Escritura e registro s\u00e3o atos diferentes<\/strong>, embora possam integrar o mesmo processo de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para compreender o artigo 1.245.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura p\u00fablica, quando exigida, formaliza o neg\u00f3cio jur\u00eddico perante o tabeli\u00e3o de notas. J\u00e1 o registro ocorre no <strong>Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis<\/strong> respons\u00e1vel pela matr\u00edcula daquele bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, fazer a escritura n\u00e3o significa automaticamente que a propriedade j\u00e1 foi registrada em nome do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira simplificada, em uma compra e venda t\u00edpica sujeita \u00e0 escritura p\u00fablica, podemos visualizar o processo assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>negocia\u00e7\u00e3o \u2192 formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2192 registro no Registro de Im\u00f3veis \u2192 transfer\u00eancia da propriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, o t\u00edtulo utilizado e as formalidades necess\u00e1rias podem variar conforme o tipo de opera\u00e7\u00e3o. Nem toda transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria segue exatamente o mesmo procedimento documental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto essencial permanece: quando se aplica a aquisi\u00e7\u00e3o por ato entre vivos prevista no art. 1.245, <strong>o registro do t\u00edtulo translativo \u00e9 o ato que transfere a propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.245, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil: quem \u00e9 o dono antes do registro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba \u00e9 especialmente importante porque resolve uma situa\u00e7\u00e3o bastante comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, <strong>enquanto o t\u00edtulo translativo n\u00e3o estiver registrado, o alienante continua sendo considerado dono do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine o seguinte exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jo\u00e3o vende um terreno para Pedro. Pedro paga o pre\u00e7o e recebe o t\u00edtulo necess\u00e1rio, mas n\u00e3o providencia o registro da transfer\u00eancia na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para fins do regime registral da propriedade, o im\u00f3vel permanece registrado em nome de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente esse tipo de situa\u00e7\u00e3o que explica a conhecida express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cS\u00f3 \u00e9 dono quem registra.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tecnicamente, a situa\u00e7\u00e3o pode envolver direitos contratuais, posse, direitos aquisitivos e outros efeitos jur\u00eddicos que precisam ser avaliados conforme o caso. Portanto, a express\u00e3o popular n\u00e3o deve ser utilizada para ignorar todos os direitos que eventualmente existam em favor do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, para a <strong>transfer\u00eancia do dom\u00ednio imobili\u00e1rio entre vivos<\/strong>, a regra do artigo 1.245 \u00e9 clara quanto \u00e0 necessidade do registro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se comprar um im\u00f3vel e n\u00e3o registrar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deixar de registrar a aquisi\u00e7\u00e3o pode gerar uma s\u00e9rie de problemas jur\u00eddicos e patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal deles \u00e9 bastante direto: <strong>o comprador n\u00e3o conclui a transfer\u00eancia registral da propriedade para seu nome<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode produzir consequ\u00eancias relevantes em situa\u00e7\u00f5es envolvendo terceiros, credores, novas negocia\u00e7\u00f5es, invent\u00e1rios e outras controv\u00e9rsias patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, um contrato n\u00e3o registrado pode ter efeitos diferentes conforme sua natureza e conforme as pessoas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o divulgada em 2025, por exemplo, o STJ analisou promessa de compra e venda de im\u00f3vel comercial sem registro anterior a uma hipoteca. A corte destacou que, naquele contexto, a aus\u00eancia de registro impedia que o neg\u00f3cio fosse oposto ao terceiro de boa-f\u00e9 que recebeu o im\u00f3vel como garantia real devidamente registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que a regulariza\u00e7\u00e3o registral n\u00e3o deve ser vista apenas como burocracia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O registro protege o comprador contra terceiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro imobili\u00e1rio desempenha papel central na publicidade e na seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando determinado direito \u00e9 levado ao registro nos casos previstos em lei, terceiros podem conhecer juridicamente a situa\u00e7\u00e3o registrada daquele bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso aumenta a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es e reduz conflitos sobre quem possui determinados direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, afirmar genericamente que qualquer registro \u201cprotege contra tudo\u201d seria incorreto. A prote\u00e7\u00e3o depende do tipo de t\u00edtulo, da natureza do direito, da validade do neg\u00f3cio e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes da compra de um im\u00f3vel, \u00e9 importante verificar a matr\u00edcula atualizada e analisar eventuais \u00f4nus, restri\u00e7\u00f5es e registros existentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o t\u00edtulo translativo mencionado no art. 1.245?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>t\u00edtulo translativo<\/strong> \u00e9 o t\u00edtulo jur\u00eddico apto a fundamentar a transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma opera\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o basta que comprador e vendedor simplesmente declarem informalmente que desejam transferir o im\u00f3vel. \u00c9 necess\u00e1rio observar a forma jur\u00eddica exigida para aquela opera\u00e7\u00e3o e, posteriormente, promover o registro do t\u00edtulo adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo interessante aparece na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital de uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 decidiu que o registro do contrato social na Junta Comercial n\u00e3o substitui o registro imobili\u00e1rio para fins de transfer\u00eancia da propriedade. O contrato social pode funcionar como t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 transfer\u00eancia, mas \u00e9 necess\u00e1rio registr\u00e1-lo no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente para que a propriedade seja efetivamente incorporada ao patrim\u00f4nio da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o demonstra bem a l\u00f3gica do artigo 1.245: <strong>uma coisa \u00e9 possuir um t\u00edtulo capaz de fundamentar a transfer\u00eancia; outra \u00e9 registrar esse t\u00edtulo e efetivamente produzir a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.245, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil: o que significa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba aborda outra situa\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o t\u00edtulo \u00e9 registrado, o adquirente passa a ser considerado propriet\u00e1rio. Se houver alega\u00e7\u00e3o de que aquele registro \u00e9 inv\u00e1lido, n\u00e3o basta simplesmente ignor\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil determina que, enquanto n\u00e3o houver a decreta\u00e7\u00e3o da invalidade por meio da a\u00e7\u00e3o adequada e o respectivo cancelamento do registro, <strong>o adquirente continua sendo considerado dono do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra refor\u00e7a a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do sistema registral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 aplicou o artigo 1.245 ao analisar os efeitos do cancelamento de registros imobili\u00e1rios, destacando justamente a rela\u00e7\u00e3o entre a exist\u00eancia do registro e o reconhecimento jur\u00eddico da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel cancelar um registro de im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que existam os pressupostos jur\u00eddicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil trata da possibilidade de o registro n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade. O artigo 1.247 estabelece que, se o teor registral n\u00e3o exprimir a verdade, o interessado poder\u00e1 buscar sua retifica\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, uma pessoa n\u00e3o pode simplesmente decidir que determinado registro deixou de valer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio utilizar o procedimento administrativo ou judicial adequado para obter sua retifica\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, problemas envolvendo duplicidade, fraude, nulidade do t\u00edtulo, erro registral ou disputa sobre propriedade exigem an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 1.245 vale para heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.245 fala especificamente na transfer\u00eancia da propriedade <strong>\u201centre vivos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque nem toda aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel acontece por compra e venda ou por outro neg\u00f3cio celebrado entre pessoas vivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sucess\u00e3o heredit\u00e1ria segue regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil estabelece que, aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a \u00e9 transmitida desde logo aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios. Portanto, n\u00e3o se deve aplicar mecanicamente a l\u00f3gica da compra e venda \u00e0 transmiss\u00e3o decorrente da morte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, invent\u00e1rio, partilha e registro imobili\u00e1rio possuem enorme import\u00e2ncia para a regulariza\u00e7\u00e3o dos bens herdados e para que a situa\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula corresponda \u00e0 nova realidade patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem escritura mas n\u00e3o registrou \u00e9 propriet\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta precisa ser respondida a partir da distin\u00e7\u00e3o entre <strong>escritura p\u00fablica e registro imobili\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter uma escritura de compra e venda n\u00e3o significa, isoladamente, que a transfer\u00eancia da propriedade prevista no art. 1.245 j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que a propriedade imobili\u00e1ria seja transferida entre vivos segundo essa regra, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o <strong>registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se algu\u00e9m comprou um im\u00f3vel, possui a escritura, mas nunca realizou o registro, deve verificar a situa\u00e7\u00e3o atual da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 recomend\u00e1vel solicitar uma certid\u00e3o atualizada para identificar quem consta como propriet\u00e1rio e quais registros ou averba\u00e7\u00f5es est\u00e3o lan\u00e7ados no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posse e propriedade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a tamb\u00e9m ajuda a compreender o <strong>artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode exercer a posse de um im\u00f3vel sem ser sua propriet\u00e1ria registral. Da mesma forma, determinadas circunst\u00e2ncias podem fazer com que algu\u00e9m figure no registro como propriet\u00e1rio embora outra pessoa esteja na posse direta do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A posse e a propriedade s\u00e3o institutos jur\u00eddicos diferentes e possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, morar em um im\u00f3vel, pagar despesas relacionadas a ele ou possuir um contrato n\u00e3o deve ser automaticamente confundido com ser o titular registral da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a posse prolongada pode inclusive estar relacionada a uma discuss\u00e3o sobre usucapi\u00e3o, desde que todos os requisitos da modalidade aplic\u00e1vel estejam presentes. Trata-se, contudo, de outra forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e n\u00e3o da transfer\u00eancia entre vivos disciplinada pelo artigo 1.245.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigos 1.227 e 1.245 do C\u00f3digo Civil: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois dispositivos devem ser interpretados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.227<\/strong> apresenta uma regra geral sobre direitos reais imobili\u00e1rios: aqueles constitu\u00eddos ou transmitidos por atos entre vivos s\u00e3o adquiridos com o registro dos respectivos t\u00edtulos no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>art. 1.245<\/strong> aplica essa l\u00f3gica diretamente \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, ambos refor\u00e7am a import\u00e2ncia do registro imobili\u00e1rio no sistema brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo seguinte tamb\u00e9m complementa o tema. Conforme o art. 1.246, o registro produz efic\u00e1cia desde o momento em que o t\u00edtulo \u00e9 apresentado ao oficial e prenotado no protocolo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Ana seja a propriet\u00e1ria registral de uma casa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela vende o im\u00f3vel para Roberto. As partes cumprem as obriga\u00e7\u00f5es contratuais e formalizam o neg\u00f3cio, mas Roberto n\u00e3o registra o t\u00edtulo no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao consultar a matr\u00edcula, Ana continua aparecendo como propriet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque, segundo o \u00a7 1\u00ba do art. 1.245, enquanto n\u00e3o houver o registro do t\u00edtulo translativo, <strong>o alienante continua sendo considerado dono<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que Roberto providencie o registro corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A matr\u00edcula passa a indicar Roberto como propriet\u00e1rio. Nesse momento, a transfer\u00eancia imobili\u00e1ria entre vivos se aperfei\u00e7oa segundo a regra do artigo 1.245.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso algu\u00e9m posteriormente sustente que o registro \u00e9 inv\u00e1lido, dever\u00e1 buscar a medida jur\u00eddica adequada. Enquanto n\u00e3o ocorrer a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade e o respectivo cancelamento, aplica-se a regra do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo mostra por que o registro n\u00e3o constitui uma formalidade secund\u00e1ria. Ele \u00e9 elemento central do sistema brasileiro de transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u201cQuem n\u00e3o registra n\u00e3o \u00e9 dono\u201d est\u00e1 no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A frase <strong>\u201cquem n\u00e3o registra n\u00e3o \u00e9 dono\u201d<\/strong> n\u00e3o corresponde literalmente ao texto do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela funciona como uma forma popular de explicar principalmente o conte\u00fado do <strong>art. 1.245, caput e \u00a7 1\u00ba<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o utiliza linguagem mais precisa: a propriedade entre vivos \u00e9 transferida mediante o registro do t\u00edtulo translativo e, enquanto esse registro n\u00e3o ocorre, o alienante continua sendo considerado dono.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, em provas, trabalhos acad\u00eamicos ou documentos jur\u00eddicos, \u00e9 melhor mencionar diretamente o artigo 1.245 e explicar seu conte\u00fado, em vez de utilizar somente a express\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece o momento jur\u00eddico fundamental da transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria por ato entre vivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma evita que a titularidade de im\u00f3veis dependa apenas de contratos privados desconhecidos por terceiros. O sistema registral oferece publicidade, organiza\u00e7\u00e3o e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem compra um im\u00f3vel n\u00e3o deve considerar a opera\u00e7\u00e3o completamente regularizada apenas porque assinou um contrato, pagou o vendedor ou recebeu uma escritura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar qual t\u00edtulo a opera\u00e7\u00e3o exige e, quando aplic\u00e1vel, promover corretamente seu registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em neg\u00f3cios de maior complexidade ou quando existirem problemas na matr\u00edcula, contratos antigos, invent\u00e1rios pendentes, penhoras, hipotecas ou disputas entre compradores, a an\u00e1lise de um profissional especializado pode ser necess\u00e1ria antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que a propriedade de um im\u00f3vel, quando transmitida entre vivos, passa ao adquirente mediante o <strong>registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto esse registro n\u00e3o acontece, o vendedor ou outro alienante continua sendo considerado propriet\u00e1rio para os efeitos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o. Depois do registro, o adquirente passa a figurar como dono e mant\u00e9m essa condi\u00e7\u00e3o enquanto o registro n\u00e3o for invalidado e cancelado pelos meios adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, contrato, escritura, posse e registro n\u00e3o devem ser tratados como sin\u00f4nimos. Cada instituto possui uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem est\u00e1 comprando um im\u00f3vel, a principal li\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo 1.245 \u00e9 clara: <strong>n\u00e3o basta formalizar o neg\u00f3cio; \u00e9 indispens\u00e1vel verificar e concluir a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade perante o Registro de Im\u00f3veis competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm?utm_source=chatgpt.com\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisar.jsp?utm_source=chatgpt.com\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil<\/a>. O STJ possui precedentes reconhecendo que a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria por ato entre vivos depende do registro do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 1.245 do C\u00f3digo Civil estabelece uma das regras mais importantes do direito imobili\u00e1rio brasileiro: nos neg\u00f3cios realizados entre pessoas vivas, a propriedade de um im\u00f3vel somente \u00e9 transferida com o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. 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