{"id":40414,"date":"2026-11-13T05:25:32","date_gmt":"2026-11-13T05:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40414"},"modified":"2026-11-13T05:25:32","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:32","slug":"art-1-589-do-codigo-civil-direito-de-convivencia-visitas-aos-filhos-e-participacao-dos-avos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-589-do-codigo-civil-direito-de-convivencia-visitas-aos-filhos-e-participacao-dos-avos\/","title":{"rendered":"Art. 1.589 do C\u00f3digo Civil: direito de conviv\u00eancia, visitas aos filhos e participa\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata do direito de conviv\u00eancia do pai ou da m\u00e3e que n\u00e3o esteja com a guarda dos filhos e tamb\u00e9m assegura a possibilidade de conviv\u00eancia entre av\u00f3s e netos. Mais do que estabelecer um simples \u201cdireito de visita\u201d, a norma busca preservar os v\u00ednculos familiares e proteger o interesse da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o artigo 1.589 aparece com frequ\u00eancia em discuss\u00f5es sobre separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, guarda unilateral, regulamenta\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia, finais de semana com os filhos, f\u00e9rias escolares, datas comemorativas e visitas dos av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto. A defini\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia deve considerar, acima de tudo, o <strong>melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.589 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput do <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico determina que o direito de visita pode ser estendido aos av\u00f3s, conforme avalia\u00e7\u00e3o judicial e observ\u00e2ncia dos interesses da crian\u00e7a ou do adolescente. Essa previs\u00e3o foi acrescentada pela Lei n\u00ba 12.398\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o dispositivo possui duas fun\u00e7\u00f5es importantes. A primeira consiste em preservar a conviv\u00eancia entre filhos e o genitor que n\u00e3o est\u00e1 com sua guarda. A segunda \u00e9 reconhecer juridicamente a import\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o entre av\u00f3s e netos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 1.589 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.589 significa que a separa\u00e7\u00e3o dos pais n\u00e3o deve representar, por si s\u00f3, o rompimento da conviv\u00eancia da crian\u00e7a com aquele que n\u00e3o est\u00e1 diretamente respons\u00e1vel por sua guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o o filho permane\u00e7a sob guarda unilateral da m\u00e3e. Isso n\u00e3o significa que o pai deixe de participar da vida da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele poder\u00e1 conviver com o filho conforme aquilo que os respons\u00e1veis estabelecerem consensualmente ou, se n\u00e3o houver acordo, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es definidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mesmo racioc\u00ednio vale quando a guarda unilateral pertence ao pai.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo n\u00e3o limita a participa\u00e7\u00e3o do outro genitor aos momentos de conviv\u00eancia. A pr\u00f3pria norma estabelece a possibilidade de <strong>fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 destacou que o art. 1.589 atribui aos pais responsabilidades que ultrapassam o simples contato peri\u00f3dico, envolvendo tamb\u00e9m aten\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito de visita ou direito de conviv\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o C\u00f3digo Civil utilize a express\u00e3o \u201cvisitar\u201d, atualmente \u00e9 bastante comum falar em <strong>direito de conviv\u00eancia familiar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas terminol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A palavra \u201cvisita\u201d pode transmitir a ideia de que o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o reside habitualmente com a crian\u00e7a seria uma esp\u00e9cie de visitante ocasional. Entretanto, a rela\u00e7\u00e3o parental envolve responsabilidades e v\u00ednculos muito mais amplos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conviv\u00eancia pode incluir finais de semana, f\u00e9rias, feriados, anivers\u00e1rios, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, participa\u00e7\u00e3o na rotina e outras formas de contato compat\u00edveis com as necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ considera a visita\u00e7\u00e3o uma manifesta\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 conviv\u00eancia familiar e destaca que ela n\u00e3o deve ser vista exclusivamente como um direito do genitor. Trata-se tamb\u00e9m de um direito do pr\u00f3prio filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o coloca a crian\u00e7a no centro da an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o direito de conviv\u00eancia previsto no art. 1.589?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> permite que os pr\u00f3prios respons\u00e1veis estabele\u00e7am como ocorrer\u00e1 a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe di\u00e1logo, eles podem definir uma rotina adequada \u00e0 realidade da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, nem sempre existe consenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es de conflito, o Poder Judici\u00e1rio pode estabelecer as condi\u00e7\u00f5es da conviv\u00eancia considerando fatores como idade da crian\u00e7a, rotina escolar, dist\u00e2ncia entre as resid\u00eancias, hor\u00e1rios dos respons\u00e1veis, necessidades espec\u00edficas do filho e demais circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe, portanto, uma regra universal determinando que todos os pais tenham exatamente os mesmos dias ou hor\u00e1rios de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O modelo deve ser adequado \u00e0 realidade familiar e, sobretudo, ao interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai ou a m\u00e3e pode ver o filho todos os finais de semana?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil n\u00e3o determina que o pai ou a m\u00e3e sem a guarda tenha necessariamente direito a todos os finais de semana, finais de semana alternados ou determinada quantidade de dias por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas condi\u00e7\u00f5es podem ser estabelecidas pelos respons\u00e1veis ou definidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, finais de semana alternados s\u00e3o uma possibilidade conhecida, mas n\u00e3o constituem uma regra obrigat\u00f3ria prevista no art. 1.589.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o precisa considerar a rotina da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um modelo adequado para um adolescente pode n\u00e3o ser apropriado para um beb\u00ea. Da mesma maneira, fam\u00edlias que residem na mesma cidade possuem condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas em que os pais vivem em estados ou pa\u00edses distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, aplicar uma f\u00f3rmula \u00fanica a todas as fam\u00edlias contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.589 do C\u00f3digo Civil e guarda unilateral<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> ganha especial relev\u00e2ncia nos casos de guarda unilateral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na guarda unilateral, um dos genitores exerce a guarda nos termos estabelecidos legal ou judicialmente. Isso, contudo, n\u00e3o elimina a presen\u00e7a do outro na vida do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da conviv\u00eancia, o genitor que n\u00e3o possui a guarda continua tendo responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil determina que aquele que n\u00e3o det\u00e9m a guarda unilateral deve supervisionar os interesses dos filhos. A legisla\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o estabelece que apenas o guardi\u00e3o seja respons\u00e1vel por acompanhar aspectos relevantes da vida da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m aparece no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Atualmente, seu art. 22 determina aos pais deveres relacionados ao sustento, guarda, conviv\u00eancia, assist\u00eancia material e afetiva e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 1.589 se aplica \u00e0 guarda compartilhada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto do art. 1.589 menciona especificamente o pai ou a m\u00e3e \u201cem cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos\u201d. Por isso, sua reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 historicamente relacionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que um genitor exerce a guarda e o outro possui um regime de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>guarda compartilhada<\/strong>, entretanto, a l\u00f3gica \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos os pais participam das responsabilidades e decis\u00f5es relativas aos filhos, e a legisla\u00e7\u00e3o determina que o tempo de conv\u00edvio seja dividido de forma equilibrada, sempre considerando as condi\u00e7\u00f5es concretas e os interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente dividir matematicamente o tempo em 50% para cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 garantir participa\u00e7\u00e3o efetiva dos dois genitores e estabelecer uma organiza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a realidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como funciona a guarda compartilhada]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem decide os dias de visita\u00e7\u00e3o dos filhos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente, os pr\u00f3prios respons\u00e1veis podem estabelecer o regime de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles podem definir quest\u00f5es como hor\u00e1rios de retirada e devolu\u00e7\u00e3o, finais de semana, feriados, f\u00e9rias escolares, anivers\u00e1rios e datas comemorativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver consenso e necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o, essas condi\u00e7\u00f5es podem integrar um acordo submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o existe acordo, o juiz pode estabelecer o regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> expressamente prev\u00ea essa possibilidade ao mencionar aquilo que for acordado entre os respons\u00e1veis ou fixado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo n\u00e3o deve ser criar um calend\u00e1rio para satisfazer interesses particulares dos adultos, mas organizar a conviv\u00eancia da forma mais ben\u00e9fica poss\u00edvel para o filho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A crian\u00e7a \u00e9 obrigada a visitar o pai ou a m\u00e3e?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pergunta exige cautela porque n\u00e3o existe uma resposta autom\u00e1tica aplic\u00e1vel a qualquer idade ou situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conviv\u00eancia familiar constitui um direito importante e deve ser incentivada quando saud\u00e1vel. Entretanto, sua aplica\u00e7\u00e3o precisa considerar as circunst\u00e2ncias concretas, especialmente quando existem alega\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, abuso, risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica ou outros problemas relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a idade e o grau de desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma resist\u00eancia ocasional, por exemplo, n\u00e3o necessariamente significa que a conviv\u00eancia deva ser interrompida. Por outro lado, manifesta\u00e7\u00f5es persistentes acompanhadas de circunst\u00e2ncias relevantes podem exigir avalia\u00e7\u00e3o mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em conflitos intensos, o Judici\u00e1rio pode contar com elementos t\u00e9cnicos e estudos psicossociais para compreender a din\u00e2mica familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central continua sendo o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o paga pens\u00e3o pode visitar o filho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia e conviv\u00eancia familiar s\u00e3o quest\u00f5es jur\u00eddicas diferentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso ou n\u00e3o pagamento da pens\u00e3o n\u00e3o autoriza automaticamente o outro respons\u00e1vel a impedir o contato entre pai ou m\u00e3e e filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cobran\u00e7a dos alimentos possui instrumentos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, o respons\u00e1vel n\u00e3o pode simplesmente deixar de pagar pens\u00e3o porque est\u00e1 sendo impedido de conviver com o filho. Uma eventual viola\u00e7\u00e3o do regime de conviv\u00eancia deve ser solucionada pelos meios jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o direito \u00e0 conviv\u00eancia n\u00e3o pertence exclusivamente ao adulto. Conforme destaca o STJ, trata-se tamb\u00e9m de um direito do pr\u00f3prio filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pai que n\u00e3o paga pens\u00e3o tem direito de ver o filho?]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O respons\u00e1vel pode impedir as visitas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples conflito entre os pais n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, impedir a conviv\u00eancia da crian\u00e7a com o outro genitor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existe um acordo homologado ou uma decis\u00e3o judicial estabelecendo determinado regime, ele deve ser respeitado enquanto estiver vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o direito de conviv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es que representem risco real para a crian\u00e7a podem justificar restri\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es ou outras medidas de prote\u00e7\u00e3o. Dependendo das circunst\u00e2ncias, o juiz pode avaliar a necessidade de conviv\u00eancia assistida ou outras condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma coisa \u00e9 utilizar o filho como instrumento de conflito entre adultos. Outra completamente diferente \u00e9 adotar medidas destinadas a proteg\u00ea-lo diante de uma situa\u00e7\u00e3o efetivamente perigosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe risco imediato \u00e0 integridade da crian\u00e7a, a busca por prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada deve ocorrer com rapidez.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Descumprimento do regime de visitas pode gerar consequ\u00eancias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe determina\u00e7\u00e3o judicial ou acordo homologado estabelecendo um regime de conviv\u00eancia, o descumprimento injustificado pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 decidiu pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de <strong>astreintes<\/strong>, isto \u00e9, multa coercitiva, para assegurar o cumprimento de regime de visita\u00e7\u00e3o anteriormente estabelecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade n\u00e3o \u00e9 transformar a conviv\u00eancia familiar em uma obriga\u00e7\u00e3o meramente financeira. A multa funciona como instrumento processual destinado a estimular o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso refor\u00e7a a import\u00e2ncia jur\u00eddica atribu\u00edda \u00e0 conviv\u00eancia entre pais e filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.589 do C\u00f3digo Civil e o direito dos av\u00f3s<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto fundamental do artigo est\u00e1 em seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a altera\u00e7\u00e3o promovida pela <strong>Lei n\u00ba 12.398\/2011<\/strong>, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea expressamente que o direito de visita pode ser estendido aos av\u00f3s, conforme avalia\u00e7\u00e3o judicial e os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, av\u00f3s maternos e paternos podem buscar judicialmente a regulamenta\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia com os netos quando n\u00e3o for poss\u00edvel chegar a uma solu\u00e7\u00e3o familiar consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que os av\u00f3s possuam um direito absoluto de conviv\u00eancia independentemente das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A refer\u00eancia central continua sendo o interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os pais podem proibir os av\u00f3s de ver os netos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples vontade dos pais n\u00e3o encerra necessariamente a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os av\u00f3s forem injustificadamente impedidos de manter contato com os netos, poder\u00e3o buscar judicialmente a regulamenta\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz dever\u00e1 avaliar se essa rela\u00e7\u00e3o beneficia a crian\u00e7a ou o adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 decidiu que desaven\u00e7as existentes entre pais e av\u00f3s, isoladamente, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para impedir a conviv\u00eancia entre av\u00f3s e netos. O exame deve se concentrar na exist\u00eancia de benef\u00edcio ou preju\u00edzo para a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a mesma decis\u00e3o demonstra que o direito pode sofrer restri\u00e7\u00f5es e at\u00e9 ser excepcionalmente afastado quando existirem elementos concretos indicando que a conviv\u00eancia prejudicaria o menor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se trata de privilegiar pais ou av\u00f3s. O foco deve permanecer na prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Av\u00f3s t\u00eam direito de visitar os netos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.589 estabelece que o direito de visita pode ser estendido a qualquer dos av\u00f3s, observados os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente e a avalia\u00e7\u00e3o judicial quando necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Enunciado 672 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal indica que o direito de conviv\u00eancia familiar pode alcan\u00e7ar os av\u00f3s e pessoas com as quais a crian\u00e7a ou adolescente mantenha v\u00ednculo afetivo, desde que isso corresponda ao seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento acompanha uma vis\u00e3o mais ampla da fam\u00edlia, na qual v\u00ednculos afetivos relevantes podem desempenhar papel importante no desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O direito dos av\u00f3s pode ser limitado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio texto do art. 1.589 determina que devem ser observados os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 analisou situa\u00e7\u00e3o na qual a conviv\u00eancia com os av\u00f3s foi considerada inadequada diante das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas comprovadas no processo. A Corte ressaltou que a visita\u00e7\u00e3o avoenga busca fortalecer os v\u00ednculos familiares, mas admite excepcionalmente restri\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o quando isso for necess\u00e1rio para proteger o menor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o parentesco, isoladamente, n\u00e3o torna a conviv\u00eancia obrigat\u00f3ria em qualquer cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a prevalece.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.589 e o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para interpretar corretamente o <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, \u00e9 fundamental compreender o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conviv\u00eancia n\u00e3o deve ser organizada como uma disputa entre adultos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es como \u201cquem tem mais dias\u201d, \u201cquem ganhou a guarda\u201d ou \u201cquem tem mais direitos\u201d n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0s necessidades do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, com absoluta prioridade, diversos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, entre eles o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente tamb\u00e9m refor\u00e7a a responsabilidade parental e a import\u00e2ncia da conviv\u00eancia familiar. Seu art. 22, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legislativa de 2025, passou a mencionar expressamente os deveres de conviv\u00eancia e assist\u00eancia material e afetiva, al\u00e9m do sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o regime de conviv\u00eancia deve ser interpretado sob a perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.589<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um casal separado cujo filho resida habitualmente com a m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os respons\u00e1veis conseguem conversar e estabelecem que a crian\u00e7a ficar\u00e1 com o pai em finais de semana alternados, passar\u00e1 parte das f\u00e9rias escolares em sua resid\u00eancia e dividir\u00e1 determinadas datas comemorativas entre as duas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se essa organiza\u00e7\u00e3o atende adequadamente \u00e0s necessidades do filho, o regime pode funcionar de maneira consensual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que os respons\u00e1veis n\u00e3o consigam chegar a qualquer acordo. Nesse caso, pode ser necess\u00e1rio recorrer ao Judici\u00e1rio para regulamentar a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 analisar a rotina escolar, dist\u00e2ncia entre as resid\u00eancias, disponibilidade dos respons\u00e1veis, idade da crian\u00e7a e demais circunst\u00e2ncias relevantes antes de definir o regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 casos, inclusive, em que a dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica influencia a distribui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias. Em decis\u00e3o envolvendo genitores residentes em cidades diferentes, o STJ considerou leg\u00edtima uma organiza\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias que levasse em conta o menor tempo de conviv\u00eancia de um dos pais durante o per\u00edodo letivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra por que n\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica aplic\u00e1vel a todas as fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito de conviv\u00eancia tamb\u00e9m envolve responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro erro comum consiste em interpretar o art. 1.589 apenas como uma autoriza\u00e7\u00e3o para passar determinados dias com os filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rela\u00e7\u00e3o parental envolve muito mais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio dispositivo permite ao genitor que n\u00e3o esteja com a guarda fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, outras normas do C\u00f3digo Civil e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelecem responsabilidades relacionadas ao cuidado, educa\u00e7\u00e3o, sustento e acompanhamento dos interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, exercer a parentalidade n\u00e3o significa apenas buscar o filho em finais de semana previamente definidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Significa participar de sua vida de forma respons\u00e1vel, respeitar suas necessidades e colaborar para seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil<\/strong> protege a conviv\u00eancia familiar ao garantir que o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o esteja com a guarda possa manter contato e permanecer na companhia dos filhos, conforme acordo entre os respons\u00e1veis ou determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o dispositivo permite ao genitor acompanhar a manuten\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos e estende aos av\u00f3s a possibilidade de conviv\u00eancia com os netos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, nem pais nem av\u00f3s possuem um direito absoluto de visita\u00e7\u00e3o. Toda decis\u00e3o relacionada \u00e0 conviv\u00eancia deve considerar prioritariamente <strong>o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando n\u00e3o existe consenso sobre finais de semana, f\u00e9rias, feriados, hor\u00e1rios ou outras condi\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o deve buscar uma rotina que preserve os v\u00ednculos familiares sem comprometer a seguran\u00e7a, a estabilidade e o desenvolvimento do filho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <strong>C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong>, especialmente art. 1.589.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00ba 8.069\/1990<\/strong>, especialmente arts. 21 e 22.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre o <strong>art. 1.589 do C\u00f3digo Civil, conviv\u00eancia familiar e direito de visita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 <strong>Enunciado 672 da IX Jornada de Direito Civil<\/strong>, sobre conviv\u00eancia familiar com av\u00f3s e pessoas com v\u00ednculo afetivo.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 1.589 do C\u00f3digo Civil trata do direito de conviv\u00eancia do pai ou da m\u00e3e que n\u00e3o esteja com a guarda dos filhos e tamb\u00e9m assegura a possibilidade de conviv\u00eancia entre av\u00f3s e netos. 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