{"id":40415,"date":"2026-11-13T05:25:31","date_gmt":"2026-11-13T05:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40415"},"modified":"2026-11-13T05:25:31","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:31","slug":"artigo-1-634-do-codigo-civil-entenda-o-poder-familiar-e-os-deveres-dos-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-1-634-do-codigo-civil-entenda-o-poder-familiar-e-os-deveres-dos-pais\/","title":{"rendered":"Artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil: entenda o poder familiar e os deveres dos pais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece importantes direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores. O dispositivo trata do exerc\u00edcio do <strong>poder familiar<\/strong> e determina que ele compete a ambos os pais, independentemente de serem casados, separados, divorciados ou de nunca terem mantido uma rela\u00e7\u00e3o conjugal. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o dirigir a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, exercer a guarda, autorizar determinadas viagens e mudan\u00e7as de resid\u00eancia, al\u00e9m de represent\u00e1-los ou assisti-los nos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o <strong>art. 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong> ajuda a responder d\u00favidas frequentes sobre guarda, educa\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a de cidade, viagem internacional, representa\u00e7\u00e3o dos filhos e responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto essencial deve ficar claro desde o in\u00edcio: <strong>separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio n\u00e3o extinguem automaticamente o poder familiar de nenhum dos pais<\/strong>. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) destaca que o exerc\u00edcio do poder familiar pertence a ambos, qualquer que seja a situa\u00e7\u00e3o conjugal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 1.634 estabelece que compete a ambos os pais, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar em rela\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo enumera diversas atribui\u00e7\u00f5es parentais. Entre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dirigir a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>exercer a guarda unilateral ou compartilhada;<\/li>\n\n\n\n<li>conceder ou negar consentimento para o casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>autorizar ou negar viagem ao exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>decidir sobre mudan\u00e7a de resid\u00eancia permanente para outro munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n<li>nomear tutor nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>representar ou assistir os filhos nos atos da vida civil;<\/li>\n\n\n\n<li>reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha;<\/li>\n\n\n\n<li>exigir obedi\u00eancia, respeito e servi\u00e7os compat\u00edveis com a idade e a condi\u00e7\u00e3o do filho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o atualmente conhecida do artigo foi estabelecida pela <strong>Lei n\u00ba 13.058\/2014<\/strong>, que promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes na disciplina da guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o artigo 1.634 n\u00e3o deve ser interpretado como uma rela\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios concedidos aos pais. O poder familiar representa, sobretudo, um conjunto de <strong>responsabilidades exercidas em benef\u00edcio dos filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 poder familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O poder familiar pode ser entendido como o conjunto de direitos, deveres e responsabilidades atribu\u00eddos aos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a express\u00e3o contenha a palavra &#8220;poder&#8221;, o instituto n\u00e3o concede aos pais autoridade ilimitada sobre crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contr\u00e1rio, as prerrogativas parentais existem para permitir que os respons\u00e1veis cumpram fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ caracteriza o poder familiar como um conjunto de poderes jur\u00eddicos de dire\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o acompanhado de deveres dos pais perante os filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, atualmente, a interpreta\u00e7\u00e3o do instituto est\u00e1 profundamente ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e ao seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634, inciso I: cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso I do <strong>artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que compete aos pais dirigir a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa talvez seja uma das manifesta\u00e7\u00f5es mais amplas do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criar um filho envolve muito mais do que prover recursos financeiros. Os pais possuem responsabilidades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, cuidados, acompanhamento e desenvolvimento da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 destacou que o artigo 1.634, inciso I, disciplina o exerc\u00edcio conjunto do poder familiar e estabelece um dever jur\u00eddico parental perante os filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, mesmo quando os pais deixam de viver juntos, ambos continuam, em regra, respons\u00e1veis por aspectos fundamentais da forma\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.634, inciso II: guarda unilateral ou compartilhada<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso II estabelece que compete aos pais exercer a <strong>guarda unilateral ou compartilhada<\/strong>, conforme as regras do artigo 1.584 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 particularmente importante porque guarda e poder familiar s\u00e3o conceitos relacionados, mas n\u00e3o id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Guarda unilateral acaba com o poder familiar do outro pai?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de apenas um dos pais exercer a guarda n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o outro perdeu o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 afirmou que a aus\u00eancia da guarda dos filhos menores n\u00e3o afasta automaticamente o poder familiar. Para que esse poder deixe de ser exercido nas hip\u00f3teses legais, \u00e9 necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias previstas no ordenamento e, quando cab\u00edvel, decis\u00e3o judicial de suspens\u00e3o ou perda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o se pode concluir que um pai ou uma m\u00e3e deixou de possuir responsabilidades parentais simplesmente porque a guarda foi atribu\u00edda ao outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial em conflitos familiares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634 e guarda compartilhada<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda compartilhada refor\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o de ambos os pais nas decis\u00f5es relevantes relacionadas aos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente dividir matematicamente o tempo da crian\u00e7a em 50% para cada resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aspecto central est\u00e1 no compartilhamento das responsabilidades parentais e na participa\u00e7\u00e3o dos dois genitores em decis\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o pr\u00f3prio artigo 1.634 come\u00e7a estabelecendo que o poder familiar compete a <strong>ambos os pais, qualquer que seja sua situa\u00e7\u00e3o conjugal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o devem ser confundidos com o encerramento da rela\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relacionamento conjugal pode terminar. A responsabilidade dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos permanece.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.634, inciso III: consentimento para casamento<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso III atribui aos pais a compet\u00eancia de conceder ou negar consentimento para o casamento dos filhos nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o exige essa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa disposi\u00e7\u00e3o precisa ser interpretada em conjunto com as demais normas do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil que disciplinam a capacidade para o casamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o artigo 1.634 n\u00e3o deve ser lido isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa observa\u00e7\u00e3o vale para praticamente todos os seus incisos: o dispositivo estabelece atribui\u00e7\u00f5es gerais decorrentes do poder familiar, enquanto outros artigos detalham requisitos e procedimentos aplic\u00e1veis a cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634, inciso IV: autoriza\u00e7\u00e3o para viagem ao exterior<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto que costuma gerar muitas d\u00favidas aparece no inciso IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 1.634, compete aos pais <strong>conceder ou negar consentimento para os filhos viajarem ao exterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer viagem internacional de menor necessariamente exija a mesma autoriza\u00e7\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias. Existem regras espec\u00edficas sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem de crian\u00e7as e adolescentes que devem ser observadas conforme quem acompanha o menor e as caracter\u00edsticas da viagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.634, por\u00e9m, demonstra que decis\u00f5es dessa natureza fazem parte das atribui\u00e7\u00f5es decorrentes do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es concretas, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio consultar tamb\u00e9m as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 viagem de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.634, inciso V: mudan\u00e7a de resid\u00eancia para outro munic\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso V ganhou grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica nos conflitos entre pais separados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil atribui a ambos os pais o poder-dever de conceder ou negar consentimento para que o filho <strong>mude sua resid\u00eancia permanente para outro munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reafirmou recentemente a import\u00e2ncia dessa disposi\u00e7\u00e3o ao analisar controv\u00e9rsia envolvendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do domic\u00edlio de menores. A corte destacou expressamente que o artigo 1.634, V, atribui a ambos os pais essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o a crian\u00e7a permane\u00e7a morando com a m\u00e3e. Posteriormente, ela pretende mudar definitivamente com o filho para outro munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de a crian\u00e7a residir predominantemente com um dos pais n\u00e3o permite ignorar automaticamente as atribui\u00e7\u00f5es parentais do outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, conflitos dessa natureza dependem das circunst\u00e2ncias concretas e, quando n\u00e3o existe consenso, podem exigir interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem tem a guarda pode mudar de cidade com o filho?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta exige cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ter a guarda n\u00e3o significa possuir liberdade absoluta para tomar unilateralmente qualquer decis\u00e3o sobre o filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso V do artigo 1.634 expressamente inclui entre as atribui\u00e7\u00f5es do poder familiar a decis\u00e3o sobre mudan\u00e7a da resid\u00eancia permanente do filho para outro munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando ambos conservam o poder familiar, uma mudan\u00e7a capaz de afetar significativamente a conviv\u00eancia familiar deve ser analisada considerando os direitos da crian\u00e7a e as atribui\u00e7\u00f5es de ambos os pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tema se torna ainda mais relevante quando a mudan\u00e7a dificulta ou inviabiliza a conviv\u00eancia regular com o outro genitor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634, inciso VI: nomea\u00e7\u00e3o de tutor<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso VI permite que os pais nomeiem tutor por testamento ou documento aut\u00eantico nas circunst\u00e2ncias previstas pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra contempla a hip\u00f3tese em que o outro genitor n\u00e3o sobreviva ou, sobrevivendo, n\u00e3o possa exercer o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tutela possui disciplina pr\u00f3pria no C\u00f3digo Civil. Portanto, novamente, o artigo 1.634 funciona como ponto de partida, mas sua aplica\u00e7\u00e3o precisa considerar as demais normas relacionadas ao instituto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.634, inciso VII: representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos filhos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso VII \u00e9 outro trecho extremamente relevante do <strong>artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele estabelece atribui\u00e7\u00f5es dos pais relacionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos filhos nos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De forma geral, os pais representam os filhos menores de 16 anos e os assistem ap\u00f3s essa idade nos atos em que a assist\u00eancia seja juridicamente necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a acompanha as regras de capacidade previstas no pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Apenas um dos pais pode representar o filho judicialmente?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o j\u00e1 chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento divulgado pelo STJ, prevaleceu o entendimento de que a representa\u00e7\u00e3o processual do menor pode ser exercida <strong>conjuntamente pelos genitores ou separadamente por cada um deles<\/strong>, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es como destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, aus\u00eancia ou conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, existem circunst\u00e2ncias excepcionais em que os pr\u00f3prios pais n\u00e3o poder\u00e3o realizar adequadamente essa representa\u00e7\u00e3o, como situa\u00e7\u00f5es de colis\u00e3o de interesses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 explicou que a representa\u00e7\u00e3o legal constitui uma das manifesta\u00e7\u00f5es do pleno exerc\u00edcio do poder familiar e que a representa\u00e7\u00e3o por pessoa diferente dos pais depende de circunst\u00e2ncias excepcionais previstas ou admitidas pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra geral n\u00e3o deve ser confundida com uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para todos os processos envolvendo menores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634, inciso VIII: reclamar o filho de quem ilegalmente o detenha<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso VIII permite aos pais reclamar os filhos de quem ilegalmente os detenha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa disposi\u00e7\u00e3o funciona como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a norma n\u00e3o autoriza atitudes arbitr\u00e1rias ou a utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a para resolver conflitos familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe disputa sobre guarda, conviv\u00eancia ou perman\u00eancia da crian\u00e7a com terceiros, a solu\u00e7\u00e3o deve respeitar as determina\u00e7\u00f5es judiciais existentes e os instrumentos jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, qualquer decis\u00e3o envolvendo crian\u00e7as e adolescentes precisa considerar sua prote\u00e7\u00e3o e seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.634, inciso IX: obedi\u00eancia, respeito e servi\u00e7os compat\u00edveis com a idade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00faltimo inciso estabelece que os pais podem exigir dos filhos obedi\u00eancia e respeito, assim como servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretada fora do contexto constitucional e das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o&#8221; n\u00e3o significam autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil ou imposi\u00e7\u00e3o de atividades prejudiciais ao desenvolvimento, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou dignidade da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o precisa ser compat\u00edvel com todo o sistema de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atividades dom\u00e9sticas educativas e adequadas \u00e0 idade, por exemplo, s\u00e3o completamente diferentes da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou de tarefas incompat\u00edveis com o desenvolvimento infantil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O poder familiar pertence ao pai ou \u00e0 m\u00e3e?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A ambos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente uma das mensagens centrais do artigo 1.634.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo afirma expressamente que compete <strong>a ambos os pais<\/strong>, qualquer que seja a situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Historicamente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira utilizava a express\u00e3o &#8220;p\u00e1trio poder&#8221; e concentrava muito mais autoridade na figura paterna. Esse modelo foi progressivamente modificado, especialmente com a igualdade constitucional entre homens e mulheres e com a evolu\u00e7\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio STJ destaca essa transforma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e observa que o C\u00f3digo Civil de 2002 substituiu a antiga terminologia pelo conceito de <strong>poder familiar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, atualmente n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual o pai possui mais autoridade que a m\u00e3e ou vice-versa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio acabam com o poder familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O t\u00e9rmino do relacionamento entre os pais n\u00e3o significa o t\u00e9rmino das responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 t\u00e3o importante que aparece expressamente no in\u00edcio do artigo 1.634: o pleno exerc\u00edcio do poder familiar compete aos dois <strong>qualquer que seja a situa\u00e7\u00e3o conjugal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 ressaltou que o fato de um genitor n\u00e3o possuir a guarda n\u00e3o elimina, isoladamente, o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio separar duas rela\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o conjugal ou afetiva existente entre os adultos. Ela pode terminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre pais e filhos. Essa permanece e envolve responsabilidades pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda e poder familiar s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora estejam diretamente relacionados, <strong>guarda e poder familiar n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda diz respeito, entre outros aspectos, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados e da conviv\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O poder familiar \u00e9 mais amplo. Ele compreende diversas responsabilidades e prerrogativas relacionadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e tomada de decis\u00f5es relevantes sobre a vida dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, um pai que n\u00e3o exerce a guarda unilateral n\u00e3o perde automaticamente sua condi\u00e7\u00e3o decorrente do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 enfatizou que a administra\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o relacionadas aos filhos menores decorrem do poder familiar, e n\u00e3o simplesmente da guarda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o pai ou a m\u00e3e pode perder o poder familiar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A perda do poder familiar n\u00e3o ocorre simplesmente porque existe separa\u00e7\u00e3o, conflito entre os pais ou guarda unilateral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil possui regras espec\u00edficas sobre <strong>suspens\u00e3o e perda do poder familiar<\/strong>, especialmente nos artigos seguintes ao 1.634.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta afirmar que determinado genitor \u00e9 ausente ou que n\u00e3o exerce a guarda para concluir automaticamente que perdeu todos os poderes e responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ refor\u00e7a que a falta da guarda, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem situa\u00e7\u00f5es graves envolvendo os direitos da crian\u00e7a ou do adolescente, a legisla\u00e7\u00e3o oferece mecanismos pr\u00f3prios de prote\u00e7\u00e3o, inclusive medidas capazes de restringir ou extinguir o exerc\u00edcio do poder familiar nas hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 1.634 deve ser interpretado conforme o interesse da crian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo 1.634 fale sobre atribui\u00e7\u00f5es dos pais, seu verdadeiro centro de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o os <strong>filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O poder familiar n\u00e3o existe simplesmente para garantir autoridade aos adultos. Ele cria instrumentos jur\u00eddicos para que pai e m\u00e3e possam cumprir suas responsabilidades parentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 guarda, educa\u00e7\u00e3o, resid\u00eancia, viagens e representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser resolvidas como uma disputa sobre qual dos pais possui &#8220;mais direitos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O foco precisa permanecer na prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse racioc\u00ednio acompanha o sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o integral e tamb\u00e9m aparece na jurisprud\u00eancia do STJ ao tratar das responsabilidades decorrentes do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Jo\u00e3o e Ana tenham um filho de dez anos e se divorciem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A crian\u00e7a passa a morar predominantemente com Ana. Isso n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que Jo\u00e3o perdeu o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele continua possuindo responsabilidades relacionadas ao filho e, dentro das regras aplic\u00e1veis, participa das decis\u00f5es abrangidas pelo exerc\u00edcio desse poder.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que Ana pretenda mudar definitivamente com a crian\u00e7a para outro munic\u00edpio. Nesse caso, entra em cena, entre outras normas pertinentes, o inciso V do artigo 1.634, que atribui aos pais compet\u00eancia relacionada ao consentimento para a altera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia permanente do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existir conflito e os pais n\u00e3o conseguirem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio buscar a defini\u00e7\u00e3o judicial da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse exemplo demonstra por que <strong>guarda, resid\u00eancia e poder familiar precisam ser analisados separadamente<\/strong>, ainda que os tr\u00eas temas estejam intimamente relacionados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 um dos dispositivos centrais do Direito de Fam\u00edlia porque estabelece as principais atribui\u00e7\u00f5es decorrentes do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua import\u00e2ncia aparece especialmente em discuss\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;<\/li>\n\n\n\n<li>guarda compartilhada e unilateral;<\/li>\n\n\n\n<li>viagens internacionais;<\/li>\n\n\n\n<li>mudan\u00e7a de munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n<li>representa\u00e7\u00e3o de menores;<\/li>\n\n\n\n<li>decis\u00f5es tomadas ap\u00f3s div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>tutela;<\/li>\n\n\n\n<li>conviv\u00eancia familiar;<\/li>\n\n\n\n<li>responsabilidades de pai e m\u00e3e.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o dispositivo deixa uma mensagem jur\u00eddica fundamental: <strong>o fim da rela\u00e7\u00e3o entre os pais n\u00e3o encerra a rela\u00e7\u00e3o deles com os filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos continuam sujeitos \u00e0s responsabilidades decorrentes da parentalidade enquanto permanecer o poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que ambos os pais exercem o poder familiar, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o conjugal. Isso significa que casamento, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou aus\u00eancia de relacionamento entre os genitores n\u00e3o altera, por si s\u00f3, essa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo atribui aos pais deveres e prerrogativas relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, guarda, viagens internacionais, mudan\u00e7a de resid\u00eancia, tutela, representa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia dos filhos, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental diferenciar poder familiar de guarda. Mesmo quando apenas um dos genitores exerce a guarda unilateral, o outro n\u00e3o perde automaticamente o poder familiar. Da mesma forma, decis\u00f5es importantes sobre a vida do filho podem continuar submetidas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de ambos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o art. 1.634 deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos do C\u00f3digo Civil, com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Mais do que estabelecer autoridade parental, a norma organiza <strong>responsabilidades que devem ser exercidas em benef\u00edcio dos filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 conte\u00fado institucional sobre poder familiar e artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre representa\u00e7\u00e3o dos filhos menores e exerc\u00edcio do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre mudan\u00e7a de resid\u00eancia do menor e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.634, V, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 1.634 do C\u00f3digo Civil estabelece importantes direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores. 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