{"id":40423,"date":"2026-11-13T05:25:23","date_gmt":"2026-11-13T05:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40423"},"modified":"2026-11-13T05:25:23","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:23","slug":"art-1-694-e-seguintes-do-codigo-civil-entenda-as-regras-da-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-694-e-seguintes-do-codigo-civil-entenda-as-regras-da-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"Art. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil: entenda as regras da pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/strong> formam a principal base legal da obriga\u00e7\u00e3o alimentar no Direito de Fam\u00edlia brasileiro. Esses dispositivos estabelecem quem pode pedir alimentos, quais crit\u00e9rios devem ser considerados para definir a pens\u00e3o aliment\u00edcia, quando parentes podem ser chamados a contribuir e em quais situa\u00e7\u00f5es o valor pode ser aumentado, reduzido ou at\u00e9 mesmo extinto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central do art. 1.694 \u00e9 que parentes, c\u00f4njuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necess\u00e1rios para viver de modo compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, o valor n\u00e3o \u00e9 definido livremente: a legisla\u00e7\u00e3o determina que os alimentos sejam fixados considerando as <strong>necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe na lei uma regra determinando que toda pens\u00e3o seja de 20%, 30% ou qualquer outro percentual fixo da renda. A defini\u00e7\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias concretas de cada fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.694 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil<\/strong> est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo dedicado aos alimentos e estabelece quem pode requerer essa presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em s\u00edntese, parentes, c\u00f4njuges e companheiros podem pedir alimentos quando necessitarem deles para viver de forma compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o social, abrangendo tamb\u00e9m as necessidades educacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo deve ser compreendido em sentido amplo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito de Fam\u00edlia, &#8220;alimentos&#8221; n\u00e3o significam apenas comida. A presta\u00e7\u00e3o alimentar pode abranger diferentes despesas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de filhos, por exemplo, entram nessa an\u00e1lise despesas relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o propriamente dita, moradia, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte, lazer e outras necessidades decorrentes da idade e da realidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o oficial do dispositivo pode ser consultada no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm?class_id=3068&amp;s=+fluxo+de+caixa&amp;s=contabilidade&amp;s=fluxo+de+caixa&amp;s=gastos+fixos&amp;s=or%C3%A7amento&amp;utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo Civil \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694, \u00a7 1\u00ba: necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 cont\u00e9m uma das regras mais importantes de toda a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o C\u00f3digo Civil, os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades de quem os pede e dos recursos da pessoa obrigada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da\u00ed surge o conhecido <strong>bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong>. Na jurisprud\u00eancia, tamb\u00e9m \u00e9 comum encontrar refer\u00eancias ao trin\u00f4mio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o juiz precisa analisar dois lados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado est\u00e3o as necessidades do alimentando, ou seja, daquele que receber\u00e1 os alimentos. Do outro est\u00e1 a capacidade econ\u00f4mica do alimentante, aquele que dever\u00e1 contribuir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proporcionalidade procura equilibrar essas duas realidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ continua aplicando expressamente esse crit\u00e9rio. Em julgamento de 2026, por exemplo, a corte reafirmou que a revis\u00e3o do encargo alimentar depende da an\u00e1lise das necessidades do alimentado e da capacidade contributiva do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe percentual de 30% no art. 1.694 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O <strong>art. 1.694 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o determina pens\u00e3o aliment\u00edcia de 30% do sal\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe uma regra geral no dispositivo dizendo que a pens\u00e3o deve corresponder necessariamente a 10%, 20%, 30% ou 50% dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O percentual depende das provas e das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinada fam\u00edlia, um percentual pode ser adequado. Em outra, com renda e despesas completamente diferentes, o mesmo percentual pode ser insuficiente ou excessivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, afirmar genericamente que &#8220;a pens\u00e3o \u00e9 sempre 30%&#8221; \u00e9 incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ demonstra que os tribunais examinam a necessidade do benefici\u00e1rio, a possibilidade econ\u00f4mica do respons\u00e1vel e a proporcionalidade da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o necessidade, possibilidade e proporcionalidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>necessidade<\/strong> corresponde \u00e0s despesas e condi\u00e7\u00f5es daquele que solicita os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de crian\u00e7as e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades inerentes ao desenvolvimento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do filho, al\u00e9m das circunst\u00e2ncias particulares demonstradas no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>possibilidade<\/strong> diz respeito \u00e0 capacidade financeira daquele que dever\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o faria sentido estabelecer uma obriga\u00e7\u00e3o completamente incompat\u00edvel com os recursos dispon\u00edveis do alimentante, porque a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o determina a considera\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>proporcionalidade<\/strong> funciona como elemento de equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo n\u00e3o \u00e9 simplesmente atender integralmente a qualquer valor solicitado nem preservar todo o patrim\u00f4nio de quem paga. \u00c9 encontrar uma presta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as necessidades demonstradas e a capacidade contributiva existente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que estabelece o art. 1.695 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> complementa a regra anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o alimentar pressup\u00f5e que quem pede n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es suficientes de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e que aquele de quem os alimentos s\u00e3o reclamados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o necess\u00e1rio ao pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo ganha especial import\u00e2ncia nas obriga\u00e7\u00f5es alimentares decorrentes de parentesco e nas discuss\u00f5es envolvendo ex-c\u00f4njuges ou ex-companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 explicou que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar envolve, entre outros elementos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante de prestar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A forma como esses requisitos s\u00e3o demonstrados, entretanto, varia conforme a natureza da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o de um filho menor, por exemplo, n\u00e3o pode ser tratada exatamente da mesma maneira que um pedido formulado por um ex-c\u00f4njuge adulto e economicamente ativo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.696 do C\u00f3digo Civil: alimentos entre pais e filhos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.696<\/strong> estabelece a reciprocidade do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos entre pais e filhos e prev\u00ea sua extens\u00e3o aos ascendentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o funciona exclusivamente no sentido dos pais para os filhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas circunst\u00e2ncias, filhos tamb\u00e9m podem ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma ordem envolvendo os ascendentes. Na falta de um deles, a obriga\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar o ascendente de grau mais pr\u00f3ximo, conforme as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por isso que o Direito de Fam\u00edlia fala em <strong>reciprocidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a exist\u00eancia do v\u00ednculo familiar n\u00e3o significa que qualquer pedido ser\u00e1 automaticamente acolhido. Os requisitos da obriga\u00e7\u00e3o alimentar e as circunst\u00e2ncias concretas continuam relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Av\u00f3s s\u00e3o obrigados a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o envolve principalmente os arts. 1.696 e 1.698 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s n\u00e3o deve ser interpretada como uma substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o dos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, n\u00e3o basta deixar de receber a pens\u00e3o de um dos genitores para simplesmente transferir toda a responsabilidade aos av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obriga\u00e7\u00e3o avoenga possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e depende dos pressupostos reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ consolidou na S\u00famula 596 que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dos av\u00f3s possui natureza <strong>complementar e subsidi\u00e1ria<\/strong>, configurando-se apenas quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelos pais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, os pais permanecem como respons\u00e1veis priorit\u00e1rios pelo sustento dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.697: quais parentes podem ser chamados a pagar alimentos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m disciplina a obriga\u00e7\u00e3o alimentar quando n\u00e3o existem ascendentes em condi\u00e7\u00f5es de prestar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.697<\/strong> prev\u00ea a possibilidade de a obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar os descendentes, observada a ordem de sucess\u00e3o e, na falta deles, os irm\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra demonstra que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorrente do parentesco possui uma estrutura definida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa que qualquer parente possa ser aleatoriamente escolhido para pagar pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar o v\u00ednculo jur\u00eddico, a ordem estabelecida pelo C\u00f3digo e os requisitos da obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.698 do C\u00f3digo Civil e a participa\u00e7\u00e3o de outros parentes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.698 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata de uma situa\u00e7\u00e3o importante: quando o parente que ocupa posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de suportar integralmente o encargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, outros parentes que estejam legalmente obrigados podem ser chamados a contribuir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica \u00e9 evitar que toda a obriga\u00e7\u00e3o recaia sobre uma \u00fanica pessoa quando, segundo as regras legais, existem outros respons\u00e1veis que podem participar proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse dispositivo possui relev\u00e2ncia, por exemplo, nas discuss\u00f5es envolvendo alimentos avoengos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pens\u00e3o aliment\u00edcia paga pelos av\u00f3s]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.699 do C\u00f3digo Civil: revis\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.699 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 fundamental para entender por que uma pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 necessariamente imut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que os alimentos s\u00e3o fixados, podem ocorrer mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de quem paga ou de quem recebe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o interessado poder\u00e1 pedir ao Judici\u00e1rio, conforme as circunst\u00e2ncias, a <strong>exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma pens\u00e3o inicialmente adequada pode deixar de ser proporcional anos depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o alimentante tenha sofrido uma redu\u00e7\u00e3o significativa e comprovada de renda. Dependendo das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 existir fundamento para pedir a revis\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, as necessidades do filho podem aumentar ao longo dos anos. Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e outras despesas tendem a se modificar conforme a crian\u00e7a cresce.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, tamb\u00e9m poder\u00e1 existir discuss\u00e3o sobre a majora\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o de 2026, o STJ reafirmou que a revis\u00e3o da pens\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de altera\u00e7\u00e3o relevante na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, com fundamento justamente nos arts. 1.694, \u00a7 1\u00ba, e 1.699 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ter outro filho reduz automaticamente a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nascimento de outro filho ou a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova fam\u00edlia pode integrar a an\u00e1lise da capacidade financeira do alimentante, mas isso <strong>n\u00e3o produz redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pens\u00e3o anteriormente estabelecida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente uma altera\u00e7\u00e3o relevante da capacidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reafirmou recentemente que a mera constitui\u00e7\u00e3o de nova fam\u00edlia n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a redu\u00e7\u00e3o da verba alimentar quando n\u00e3o existe prova efetiva da incapacidade financeira alegada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente diminuir o pagamento por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houve mudan\u00e7a relevante das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, a via adequada \u00e9 buscar judicialmente a revis\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perder o emprego acaba com a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desemprego e redu\u00e7\u00e3o de renda podem ser circunst\u00e2ncias relevantes para uma a\u00e7\u00e3o revisional, mas a obriga\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o desaparece simplesmente porque o alimentante perdeu o emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar o t\u00edtulo que estabeleceu os alimentos e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas decis\u00f5es, inclusive, estabelecem uma forma de c\u00e1lculo para per\u00edodos em que existe emprego formal e outra para situa\u00e7\u00f5es de desemprego ou trabalho informal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central continua sendo o equil\u00edbrio entre necessidade, possibilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho maior de 18 anos perde automaticamente a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Completar 18 anos n\u00e3o extingue automaticamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a maioridade, entretanto, ocorre uma mudan\u00e7a jur\u00eddica importante. A obriga\u00e7\u00e3o deixa de estar fundamentada no poder familiar e pode continuar com fundamento no parentesco, desde que estejam presentes os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece que a maioridade n\u00e3o extingue automaticamente o direito aos alimentos e que, nessa fase, passa a ser relevante a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a S\u00famula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pens\u00e3o de filho que atingiu a maioridade depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o alimentante n\u00e3o deve simplesmente interromper os pagamentos no anivers\u00e1rio de 18 anos do filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pens\u00e3o aliment\u00edcia para filho maior de 18 anos]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho que faz faculdade tem direito a pens\u00e3o at\u00e9 os 24 anos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe no <strong>art. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/strong> uma regra autom\u00e1tica segundo a qual todo filho universit\u00e1rio ter\u00e1 pens\u00e3o obrigatoriamente at\u00e9 completar 24 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa idade \u00e9 frequentemente mencionada de maneira gen\u00e9rica, mas a obriga\u00e7\u00e3o alimentar deve ser examinada conforme as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A continuidade dos alimentos ap\u00f3s a maioridade pode ocorrer, inclusive em raz\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o educacional, mas n\u00e3o representa um direito autom\u00e1tico e ilimitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 destacou que o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o pode impor aos pais obriga\u00e7\u00e3o alimentar indefinida e que, ap\u00f3s a maioridade, a necessidade do alimentado assume especial import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, idade, estudos, possibilidade de trabalho, condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e demais particularidades precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ex-c\u00f4njuge pode pedir alimentos com base no art. 1.694?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, porque o pr\u00f3prio art. 1.694 inclui os c\u00f4njuges entre aqueles que podem pedir alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, contudo, que todo div\u00f3rcio gere automaticamente direito a pens\u00e3o para o ex-marido ou para a ex-esposa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ considera os alimentos entre ex-c\u00f4njuges uma situa\u00e7\u00e3o que exige an\u00e1lise cuidadosa da necessidade, da capacidade de autossustento e das circunst\u00e2ncias constru\u00eddas durante a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em precedente sobre a mat\u00e9ria, o tribunal destacou a necessidade de avaliar a realidade social vivenciada pelo casal e as condi\u00e7\u00f5es efetivas de autossustento daquele que pede os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual um ex-c\u00f4njuge sempre dever\u00e1 sustentar o outro depois do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda compartilhada elimina a pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A exist\u00eancia de <strong>guarda compartilhada n\u00e3o elimina automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda trata principalmente do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e da participa\u00e7\u00e3o dos genitores na vida dos filhos. A pens\u00e3o, por outro lado, est\u00e1 relacionada ao sustento e \u00e0s necessidades materiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que os pais compartilhem a guarda, suas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas podem ser muito diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m prev\u00ea que os respons\u00e1veis devem contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos. A jurisprud\u00eancia continua considerando essa proporcionalidade ao definir o encargo alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: guarda compartilhada e pens\u00e3o aliment\u00edcia]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode entrar no c\u00e1lculo da pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende de como os alimentos foram estabelecidos e da natureza das verbas recebidas pelo alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a pens\u00e3o \u00e9 fixada como percentual dos rendimentos, podem surgir discuss\u00f5es sobre sal\u00e1rio, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, verbas rescis\u00f3rias e outros pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica aplic\u00e1vel indistintamente a todas as parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ, por exemplo, possui entendimento no sentido de excluir determinadas verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio da base de c\u00e1lculo. Em decis\u00e3o de 2026, a corte reafirmou que FGTS, aviso-pr\u00e9vio indenizado e multa rescis\u00f3ria, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, existem circunst\u00e2ncias excepcionais em que outras parcelas podem ser consideradas. Em outro julgamento de 2026, o STJ admitiu, diante das particularidades daquele caso, a incid\u00eancia dos alimentos sobre participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 essencial analisar exatamente o que determina a decis\u00e3o ou acordo que fixou os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ser aumentada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.699 permite a revis\u00e3o do encargo quando ocorre mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, uma <strong>a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos<\/strong> n\u00e3o serve apenas para reduzir a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela tamb\u00e9m pode buscar sua majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma crian\u00e7a passe a ter despesas m\u00e9dicas permanentes que n\u00e3o existiam quando a pens\u00e3o foi fixada. Se houver altera\u00e7\u00e3o relevante das necessidades e capacidade contributiva correspondente, essa nova realidade poder\u00e1 justificar a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, mudan\u00e7as relevantes na capacidade financeira do alimentante podem integrar a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado depender\u00e1 das provas apresentadas e das particularidades do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o pode ser reduzida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver altera\u00e7\u00e3o relevante das circunst\u00e2ncias que fundamentaram o valor original, o alimentante poder\u00e1 requerer judicialmente a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de dificuldades financeiras n\u00e3o necessariamente bastam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia exige an\u00e1lise concreta da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. O STJ tem reiterado que modificar o valor dos alimentos envolve examinar as provas relacionadas \u00e0s necessidades do benefici\u00e1rio e \u00e0 possibilidade do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende revisar a pens\u00e3o normalmente precisa demonstrar a mudan\u00e7a que justificaria o novo valor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O valor da pens\u00e3o pode ser alterado sem decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe pens\u00e3o estabelecida judicialmente, a mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias n\u00e3o autoriza simplesmente o alimentante a escolher unilateralmente um novo valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se ele entende que n\u00e3o possui mais condi\u00e7\u00f5es de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos, deve buscar a revis\u00e3o pelas vias adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, quem recebe n\u00e3o pode simplesmente impor um aumento unilateral da quantia judicialmente fixada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, as partes podem chegar a entendimentos juridicamente v\u00e1lidos, mas \u00e9 necess\u00e1rio observar a forma adequada de formaliza\u00e7\u00e3o, especialmente quando est\u00e3o envolvidos interesses de crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do art. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>arts. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/strong> estruturam uma das mat\u00e9rias mais importantes do Direito de Fam\u00edlia: a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas normas deixam claro que a pens\u00e3o n\u00e3o deve ser definida a partir de f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas universais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema procura conciliar tr\u00eas elementos fundamentais: as necessidades daquele que recebe, a capacidade econ\u00f4mica daquele que contribui e a proporcionalidade entre essas duas realidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, a legisla\u00e7\u00e3o reconhece que as circunst\u00e2ncias familiares mudam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o valor inicialmente estabelecido pode ser revisto quando houver modifica\u00e7\u00e3o relevante da situa\u00e7\u00e3o financeira das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica explica por que duas fam\u00edlias com rendimentos aparentemente semelhantes podem ter pens\u00f5es diferentes. A an\u00e1lise n\u00e3o considera apenas sal\u00e1rio, mas o conjunto das necessidades e possibilidades comprovadas em cada processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.694 e seguintes do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece as principais regras sobre o direito aos alimentos no Brasil. O art. 1.694 apresenta a base da obriga\u00e7\u00e3o e determina que o valor observe a rela\u00e7\u00e3o entre necessidade e possibilidade. Os dispositivos seguintes complementam essa estrutura ao tratar da capacidade de quem pede e de quem paga, da reciprocidade entre parentes, da participa\u00e7\u00e3o de outros familiares e da possibilidade de revis\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das conclus\u00f5es mais importantes \u00e9 que <strong>n\u00e3o existe percentual obrigat\u00f3rio de pens\u00e3o aliment\u00edcia previsto no art. 1.694<\/strong>. Os conhecidos 30% n\u00e3o constituem uma regra geral estabelecida pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve presumir que desemprego, nascimento de outro filho, guarda compartilhada ou maioridade extingam automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o. Cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es exige an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, o art. 1.699 permite adequar a pens\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as da vida familiar. Se as necessidades de quem recebe ou as possibilidades de quem paga sofrerem altera\u00e7\u00e3o relevante, poder\u00e1 ser discutida judicialmente a redu\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm?class_id=3068&amp;s=+fluxo+de+caixa&amp;s=contabilidade&amp;s=fluxo+de+caixa&amp;s=gastos+fixos&amp;s=or%C3%A7amento&amp;utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisar.jsp?O=RR&amp;b=ACOR&amp;preConsultaPP=000007007%2F0&amp;thesaurus=JURID&amp;utm_source=chatgpt.com\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre revis\u00e3o de alimentos e os arts. 1.694 e 1.699 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ITA?dt=20170201&amp;formato=HTML&amp;nreg=201500015001&amp;salvar=false&amp;seq=1563351&amp;tipo=0&amp;utm_source=chatgpt.com\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre alimentos ap\u00f3s a maioridade<\/a>.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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