{"id":40424,"date":"2026-11-13T05:25:25","date_gmt":"2026-11-13T05:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40424"},"modified":"2026-11-13T05:25:25","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:25","slug":"art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece requisitos fundamentais para o direito aos alimentos no Brasil. Em termos pr\u00e1ticos, a norma determina que uma pessoa pode pedir alimentos quando n\u00e3o possui bens suficientes nem consegue prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho, desde que aquele de quem os alimentos s\u00e3o cobrados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o necess\u00e1rio para o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 <strong>pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> e deve ser interpretado em conjunto com outros artigos do C\u00f3digo Civil, especialmente os arts. 1.694 e 1.699. \u00c9 a partir dessas normas que se analisam fatores como necessidade de quem recebe, capacidade econ\u00f4mica de quem paga e proporcionalidade do valor estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.695 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o demonstra que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o depende exclusivamente da necessidade de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 preciso analisar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de quem dever\u00e1 prestar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o art. 1.695 \u00e9 uma das bases do chamado <strong>bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong>, amplamente utilizado no Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que os arts. 1.694 e 1.695 do C\u00f3digo Civil vinculam a obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e0 exist\u00eancia de determinados pressupostos, entre eles a necessidade de quem pede os alimentos e a possibilidade daquele de quem eles s\u00e3o exigidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender o <strong>art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio observar os dois lados da rela\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado est\u00e1 o <strong>alimentando<\/strong>, isto \u00e9, quem necessita dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do outro est\u00e1 o <strong>alimentante<\/strong>, pessoa respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o procura estabelecer equil\u00edbrio entre essas duas situa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o faria sentido determinar uma pens\u00e3o completamente insuficiente para atender \u00e0s necessidades de quem depende dela. Da mesma forma, o valor n\u00e3o pode ser estabelecido ignorando completamente a capacidade econ\u00f4mica daquele que dever\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o possui um percentual universal aplic\u00e1vel a todas as fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz precisa analisar as particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.695 e o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o <strong>necessidade-possibilidade<\/strong> resume dois dos principais crit\u00e9rios utilizados na fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade corresponde \u00e0quilo de que o alimentando precisa para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade est\u00e1 relacionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil determina que os alimentos sejam fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, a <strong>proporcionalidade<\/strong> tamb\u00e9m ocupa posi\u00e7\u00e3o fundamental nessa an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 por essa raz\u00e3o que decis\u00f5es e estudos jur\u00eddicos tamb\u00e9m utilizam a express\u00e3o <strong>trin\u00f4mio necessidade-possibilidade-proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o recente, o STJ reiterou que a proporcionalidade deve ser observada na fixa\u00e7\u00e3o da verba alimentar juntamente com as necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como funciona a pens\u00e3o aliment\u00edcia]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa necessidade para fins de pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade n\u00e3o deve ser interpretada simplesmente como aus\u00eancia absoluta de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende de quem solicita os alimentos e da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se trata de filhos menores, por exemplo, as despesas podem abranger alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, vestu\u00e1rio, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, lazer e outros gastos relacionados ao desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o de um ex-c\u00f4njuge \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a jurisprud\u00eancia adota crit\u00e9rios pr\u00f3prios e considera excepcional a obriga\u00e7\u00e3o alimentar ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o, especialmente quando a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de alcan\u00e7ar autonomia financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado aplicar exatamente o mesmo racioc\u00ednio a filhos menores, filhos maiores, ex-c\u00f4njuges e outros parentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fundamento e as circunst\u00e2ncias da obriga\u00e7\u00e3o precisam ser analisados separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa possibilidade do alimentante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda parte do <strong>art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que a pessoa de quem os alimentos s\u00e3o reclamados precisa ter condi\u00e7\u00f5es de fornec\u00ea-los \u201csem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que somente pessoas ricas possam ser obrigadas a pagar pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma estabelece, na realidade, que o valor deve considerar a capacidade econ\u00f4mica concreta do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sal\u00e1rio, rendimentos, patrim\u00f4nio, atividade profissional, padr\u00e3o econ\u00f4mico e outras circunst\u00e2ncias podem ser relevantes para essa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, simplesmente alegar dificuldades financeiras n\u00e3o significa necessariamente que a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 afastada ou reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe processo judicial, as alega\u00e7\u00f5es precisam ser avaliadas \u00e0 luz das provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reiterou em 2026 que a revis\u00e3o da pens\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de altera\u00e7\u00e3o significativa da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relevante para o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe um percentual obrigat\u00f3rio de pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. <strong>A lei brasileira n\u00e3o estabelece uma regra geral segundo a qual toda pens\u00e3o aliment\u00edcia deve corresponder a 30% do sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais comuns relacionadas ao art. 1.695 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O percentual de 30% tornou-se popular no senso comum, mas n\u00e3o existe no C\u00f3digo Civil uma determina\u00e7\u00e3o geral impondo esse valor para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, a pens\u00e3o pode ser superior ou inferior a esse percentual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem diferentes maneiras de estabelecer a presta\u00e7\u00e3o, conforme a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 que o valor precisa observar as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e a proporcionalidade da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, comparar diretamente a pens\u00e3o de fam\u00edlias diferentes pode produzir conclus\u00f5es equivocadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 calculada a pens\u00e3o conforme o art. 1.695?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que uma crian\u00e7a tenha despesas mensais relacionadas a alimenta\u00e7\u00e3o, escola, transporte, plano de sa\u00fade, medicamentos, vestu\u00e1rio e lazer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa automaticamente que o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o reside habitualmente com a crian\u00e7a dever\u00e1 pagar sozinho todas essas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar a responsabilidade de ambos os genitores e suas respectivas condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se um deles possui renda consideravelmente maior, a distribui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o pode refletir essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece a proporcionalidade como um dos crit\u00e9rios da presta\u00e7\u00e3o alimentar, de maneira que a capacidade econ\u00f4mica das partes pode influenciar a distribui\u00e7\u00e3o dos encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, igualdade entre os respons\u00e1veis n\u00e3o significa necessariamente contribui\u00e7\u00e3o financeira id\u00eantica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: quem paga pens\u00e3o na guarda compartilhada]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O art. 1.695 se aplica \u00e0 pens\u00e3o dos filhos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O dispositivo integra o conjunto de normas utilizadas para disciplinar os alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, no caso de filhos menores, existem particularidades importantes decorrentes do dever parental de sustento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve interpretar o art. 1.695 isoladamente para concluir, por exemplo, que uma crian\u00e7a precisaria demonstrar incapacidade laboral da mesma maneira que um adulto que solicita alimentos de um parente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interpreta\u00e7\u00e3o precisa considerar todo o sistema jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o dos filhos menores, incluindo o C\u00f3digo Civil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, idade, desenvolvimento, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e demais necessidades do filho integram a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho maior de 18 anos perde automaticamente a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maioridade civil <strong>n\u00e3o extingue automaticamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui entendimento consolidado de que o cancelamento da pens\u00e3o de filho que atingiu a maioridade depende de decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que isso possa ocorrer nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada na S\u00famula 358 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, depois da maioridade, o fundamento jur\u00eddico da obriga\u00e7\u00e3o se modifica. O STJ explica que os alimentos deixam de decorrer do poder familiar e passam a se fundamentar na rela\u00e7\u00e3o de parentesco, situa\u00e7\u00e3o em que a necessidade do filho maior assume import\u00e2ncia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, completar 18 anos n\u00e3o autoriza o respons\u00e1vel a simplesmente interromper o pagamento por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: pens\u00e3o aliment\u00edcia para filho maior de 18 anos]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho que trabalha ainda pode receber pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de possuir alguma renda n\u00e3o leva necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o autom\u00e1tica de que a pessoa consegue prover integralmente a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quando um filho maior possui efetiva independ\u00eancia financeira e consegue se sustentar, essa circunst\u00e2ncia pode ser relevante em eventual pedido de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar a renda efetivamente obtida, as necessidades existentes, a idade, a forma\u00e7\u00e3o e outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 decidiu que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorrente do parentesco n\u00e3o deve ser prolongada indefinidamente apenas para financiar sucessivas etapas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, portanto, n\u00e3o existe uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica aplic\u00e1vel a todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil e alimentos entre ex-c\u00f4njuges<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> tamb\u00e9m possui grande relev\u00e2ncia nas discuss\u00f5es sobre alimentos entre ex-c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia do STJ considera a obriga\u00e7\u00e3o alimentar uma medida excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o t\u00e9rmino do casamento deve conduzir \u00e0 independ\u00eancia econ\u00f4mica das partes quando elas possuem condi\u00e7\u00f5es para isso. Entretanto, circunst\u00e2ncias concretas podem justificar a presta\u00e7\u00e3o alimentar, inclusive quando determinada pessoa apresenta dificuldade real de alcan\u00e7ar autonomia financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 afirmou que a an\u00e1lise deve considerar elementos como capacidade de autossustento, realidade social vivenciada durante a rela\u00e7\u00e3o e demais particularidades demonstradas no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro precedente, a Corte destacou que os alimentos entre ex-c\u00f4njuges possuem car\u00e1ter excepcional, ressalvadas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que demonstrem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ter emprego impede o recebimento de alimentos do ex-c\u00f4njuge?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente, mas a capacidade de autossustento \u00e9 extremamente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio art. 1.695 menciona a possibilidade de a pessoa prover sua manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, em uma a\u00e7\u00e3o de alimentos entre ex-c\u00f4njuges, a exist\u00eancia de emprego, renda pr\u00f3pria, patrim\u00f4nio e capacidade efetiva de sustento pode influenciar diretamente a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 afastou obriga\u00e7\u00e3o alimentar em situa\u00e7\u00e3o na qual ficou reconhecido que a ex-c\u00f4njuge possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es de prover sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o por meio do trabalho e dos rendimentos de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que possuir qualquer atividade remunerada elimine automaticamente o direito aos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgador precisa analisar a realidade concreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A pens\u00e3o pode ser reduzida se a renda de quem paga diminuir?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver fundamento para uma <strong>a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos<\/strong> quando ocorre mudan\u00e7a relevante na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.699 do C\u00f3digo Civil permite que, depois de fixados os alimentos, mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem paga ou de quem recebe fundamentem pedido de exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou aumento da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o valor da pens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necessariamente imut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o alimentante sofra uma redu\u00e7\u00e3o significativa e comprovada de sua capacidade econ\u00f4mica. Essa nova realidade pode justificar pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a simples afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cest\u00e1 ganhando menos\u201d n\u00e3o garante redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Judici\u00e1rio dever\u00e1 avaliar as provas, as necessidades do alimentando e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em mar\u00e7o de 2026, o STJ reiterou que uma a\u00e7\u00e3o revisional exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de altera\u00e7\u00e3o significativa da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ter outro filho reduz automaticamente a pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nascimento de outro filho ou a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova fam\u00edlia n\u00e3o produz automaticamente a redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o anteriormente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova realidade familiar pode ser considerada na an\u00e1lise econ\u00f4mica, mas \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar concretamente como ela afetou a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o publicada em mar\u00e7o de 2026, o STJ afirmou que a <strong>mera constitui\u00e7\u00e3o de nova fam\u00edlia n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a diminui\u00e7\u00e3o da verba alimentar<\/strong>, especialmente quando n\u00e3o existe prova efetiva de incapacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual o nascimento de outro filho simplesmente divide pela metade a pens\u00e3o do primeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 desempregado precisa pagar pens\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desemprego tamb\u00e9m n\u00e3o produz, por si s\u00f3, a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma pens\u00e3o judicialmente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque a obriga\u00e7\u00e3o continua existindo enquanto n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do encargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a situa\u00e7\u00e3o financeira mudou significativamente, o alimentante pode buscar judicialmente a revis\u00e3o do valor, apresentando as provas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simplesmente deixar de pagar pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, inclusive execu\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existe uma diferen\u00e7a importante entre <strong>ter fundamento para pedir revis\u00e3o<\/strong> e poder alterar unilateralmente a pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a deve ocorrer pelos meios jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Necessidade e possibilidade podem mudar com o tempo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma caracter\u00edstica importante da obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 que as circunst\u00e2ncias podem mudar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma crian\u00e7a cresce e suas despesas podem aumentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um alimentante pode perder renda ou, ao contr\u00e1rio, melhorar significativamente sua condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um filho maior pode concluir sua forma\u00e7\u00e3o e conquistar independ\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ex-c\u00f4njuge pode se reinserir no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o STJ destaca a condicionalidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar: os pressupostos que justificam a presta\u00e7\u00e3o precisam continuar presentes para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente nesse contexto que surgem as a\u00e7\u00f5es revisionais e de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre revis\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>revis\u00e3o de alimentos<\/strong> busca modificar o valor da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela pode servir tanto para pedir aumento quanto redu\u00e7\u00e3o, dependendo da mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a <strong>exonera\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> busca encerrar a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, n\u00e3o basta simplesmente discordar do valor anteriormente estabelecido. \u00c9 necess\u00e1rio apresentar fundamento jur\u00eddico e demonstrar as circunst\u00e2ncias que justificam a altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.695 continua relevante porque necessidade e possibilidade s\u00e3o elementos centrais dessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um filho menor necessite de pens\u00e3o aliment\u00edcia e que seus pais possuam capacidades econ\u00f4micas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um deles recebe R$ 12 mil mensais e o outro, R$ 3 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o seria adequado simplesmente concluir que todas as despesas da crian\u00e7a precisam ser divididas exatamente pela metade sem analisar as demais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proporcionalidade permite considerar a capacidade contributiva de cada respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine uma situa\u00e7\u00e3o diferente: depois da fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, aquele que pagava os alimentos sofre uma altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica significativa e comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, poder\u00e1 existir fundamento para pedir judicialmente a revis\u00e3o do encargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, ao contr\u00e1rio, as necessidades do filho aumentarem substancialmente e houver capacidade financeira do alimentante, tamb\u00e9m poder\u00e1 surgir discuss\u00e3o sobre aumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses exemplos demonstram que o <strong>artigo 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> n\u00e3o funciona como uma tabela de valores. Ele estabelece crit\u00e9rios que precisam ser aplicados \u00e0s particularidades de cada fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz considera somente o sal\u00e1rio de quem paga?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da capacidade contributiva n\u00e3o precisa ficar limitada \u00e0 informa\u00e7\u00e3o isolada de um sal\u00e1rio nominal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da controv\u00e9rsia e das provas existentes, outros elementos econ\u00f4micos podem ser relevantes para demonstrar a verdadeira possibilidade do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, nem toda verba recebida possui necessariamente tratamento id\u00eantico para fins de incid\u00eancia da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia diferencia determinadas parcelas remunerat\u00f3rias de verbas indenizat\u00f3rias. O STJ, por exemplo, reafirmou em 2026 que verbas rescis\u00f3rias de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, como FGTS, aviso-pr\u00e9vio indenizado e multa rescis\u00f3ria, n\u00e3o integram, em regra, a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o fixada sobre remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a an\u00e1lise da base de c\u00e1lculo depende do conte\u00fado da decis\u00e3o que fixou os alimentos e da natureza das parcelas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.694 e 1.695 do C\u00f3digo Civil: qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois dispositivos precisam ser interpretados conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.694<\/strong> estabelece, entre outros pontos, quem pode pedir alimentos e determina que eles sejam fixados proporcionalmente \u00e0s necessidades de quem os reclama e aos recursos da pessoa obrigada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>art. 1.695<\/strong> aprofunda os pressupostos relacionados \u00e0 necessidade do alimentando e \u00e0 possibilidade do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ sintetizou essa rela\u00e7\u00e3o ao apontar tr\u00eas pressupostos relevantes para a obriga\u00e7\u00e3o alimentar: exist\u00eancia do v\u00ednculo jur\u00eddico que fundamenta os alimentos, necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem deve fornec\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, estudar apenas um desses artigos de maneira isolada pode produzir uma compreens\u00e3o incompleta das regras sobre alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil garante pens\u00e3o automaticamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo n\u00e3o estabelece que qualquer pessoa com dificuldade financeira tenha automaticamente direito de cobrar pens\u00e3o de outra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio existir uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que fundamente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar e verificar os requisitos aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as circunst\u00e2ncias precisam ser demonstradas no processo quando houver controv\u00e9rsia judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o de um filho menor, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 juridicamente id\u00eantica \u00e0 de um filho adulto economicamente independente ou \u00e0 de um ex-c\u00f4njuge com plena capacidade de autossustento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.695 exige an\u00e1lise conjunta das demais regras do Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.695 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 uma das principais normas para compreender como funciona a obriga\u00e7\u00e3o alimentar no Brasil. Ele determina, essencialmente, que os alimentos dependem da necessidade de quem os solicita e da possibilidade econ\u00f4mica daquele de quem s\u00e3o reclamados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em conjunto com o art. 1.694, a norma fundamenta a an\u00e1lise do <strong>bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong>, complementado pelo crit\u00e9rio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe um percentual obrigat\u00f3rio de pens\u00e3o v\u00e1lido para todas as fam\u00edlias. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir automaticamente que desemprego, nascimento de outro filho, maioridade ou qualquer outra mudan\u00e7a espec\u00edfica aumente, reduza ou encerre a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quando a pens\u00e3o j\u00e1 foi estabelecida judicialmente, mudan\u00e7as relevantes devem ser levadas ao Judici\u00e1rio pelos instrumentos adequados. A altera\u00e7\u00e3o unilateral do pagamento pode gerar consequ\u00eancias importantes para o alimentante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 <strong>C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/strong>, especialmente arts. 1.694, 1.695 e 1.699.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre os <strong>arts. 1.694 e 1.695 do C\u00f3digo Civil e os pressupostos da obriga\u00e7\u00e3o alimentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre <strong>revis\u00e3o de alimentos e bin\u00f4mio necessidade-possibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre <strong>alimentos devidos a filhos maiores e rela\u00e7\u00f5es de parentesco<\/strong>.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 1.695 do C\u00f3digo Civil estabelece requisitos fundamentais para o direito aos alimentos no Brasil. Em termos pr\u00e1ticos, a norma determina que uma pessoa pode pedir alimentos quando n\u00e3o possui bens suficientes nem consegue prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho, desde que aquele de quem os alimentos s\u00e3o cobrados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13180,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 1.695 do C\u00f3digo Civil estabelece requisitos fundamentais para o direito aos alimentos no Brasil. Em termos pr\u00e1ticos, a norma determina que uma pessoa pode pedir alimentos quando n\u00e3o possui bens suficientes nem consegue prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho, desde que aquele de quem os alimentos s\u00e3o cobrados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-13T05:25:25+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia\",\"datePublished\":\"2026-11-13T05:25:25+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:25:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\"},\"wordCount\":3279,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\",\"name\":\"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-13T05:25:25+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:25:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed","og_description":"O art. 1.695 do C\u00f3digo Civil estabelece requisitos fundamentais para o direito aos alimentos no Brasil. Em termos pr\u00e1ticos, a norma determina que uma pessoa pode pedir alimentos quando n\u00e3o possui bens suficientes nem consegue prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho, desde que aquele de quem os alimentos s\u00e3o cobrados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-13T05:25:25+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia","datePublished":"2026-11-13T05:25:25+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:25:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/"},"wordCount":3279,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/","name":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-13T05:25:25+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:25:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-695-do-codigo-civil-entenda-necessidade-e-possibilidade-na-pensao-alimenticia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 1.695 do C\u00f3digo Civil: entenda necessidade e possibilidade na pens\u00e3o aliment\u00edcia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 1.695 do C\u00f3digo Civil estabelece requisitos fundamentais para o direito aos alimentos no Brasil. Em termos pr\u00e1ticos, a norma determina que uma pessoa pode pedir alimentos quando n\u00e3o possui bens suficientes nem consegue prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o pelo trabalho, desde que aquele de quem os alimentos s\u00e3o cobrados possa fornec\u00ea-los sem comprometer o&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40424"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41834,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40424\/revisions\/41834"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}