{"id":40431,"date":"2026-11-13T05:25:40","date_gmt":"2026-11-13T05:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40431"},"modified":"2026-11-13T05:25:40","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:40","slug":"art-1-725-do-codigo-civil-qual-e-o-regime-de-bens-na-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-1-725-do-codigo-civil-qual-e-o-regime-de-bens-na-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Art. 1.725 do C\u00f3digo Civil: qual \u00e9 o regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece uma regra fundamental sobre os efeitos patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel: se os companheiros n\u00e3o tiverem um contrato escrito dispondo de maneira diferente, aplica-se, no que couber, o <strong>regime da comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>. Na pr\u00e1tica, essa regra influencia diretamente a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio quando ocorre o t\u00e9rmino da uni\u00e3o e pode ter consequ\u00eancias sobre im\u00f3veis, ve\u00edculos, investimentos, empresas, d\u00edvidas e outros bens adquiridos durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que absolutamente tudo pertencente aos companheiros ser\u00e1 dividido pela metade. Para compreender corretamente o <strong>artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio saber como funciona a comunh\u00e3o parcial, quais bens se comunicam, quais permanecem particulares e de que maneira um contrato escrito pode alterar o regime patrimonial da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 1.725 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.725 integra as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil referentes \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e determina que, <strong>salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma regra supletiva bastante clara.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se duas pessoas vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel e <strong>n\u00e3o escolheram validamente outro regime patrimonial por escrito<\/strong>, a comunh\u00e3o parcial ser\u00e1, em regra, o regime aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre elas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento tamb\u00e9m aparece de forma reiterada na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> responde \u00e0 seguinte pergunta:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Qual regime de bens vale para quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel e nunca fez contrato escolhendo outro regime?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta \u00e9: <strong>comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>, observadas as regras e exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Ana e Carlos iniciem uma uni\u00e3o est\u00e1vel e n\u00e3o fa\u00e7am nenhum contrato sobre patrim\u00f4nio. Durante a conviv\u00eancia, compram um apartamento e um ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se posteriormente houver dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, a an\u00e1lise da divis\u00e3o patrimonial partir\u00e1 das regras da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece mesmo que o casal nunca tenha comparecido a um cart\u00f3rio para escolher expressamente esse regime. A pr\u00f3pria lei estabelece a comunh\u00e3o parcial como regra patrimonial na aus\u00eancia de contrato escrito em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.725 e a comunh\u00e3o parcial de bens<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender o artigo 1.725, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o funcionamento da <strong>comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra b\u00e1sica est\u00e1 no art. 1.658 do C\u00f3digo Civil: nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal durante a rela\u00e7\u00e3o, com as exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na uni\u00e3o est\u00e1vel, portanto, o racioc\u00ednio n\u00e3o deve ser simplesmente:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTudo \u00e9 metade de cada um.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise correta exige verificar <strong>quando e como cada bem foi adquirido<\/strong>, al\u00e9m de identificar sua origem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o integram o patrim\u00f4nio comum, ainda que tenham sido formalmente adquiridos apenas em nome de um dos companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece que, sob a comunh\u00e3o parcial, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens durante a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Bens adquiridos durante a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o divididos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>os bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel submetida \u00e0 comunh\u00e3o parcial integram a comunh\u00e3o<\/strong>, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um casal passe a viver em uni\u00e3o est\u00e1vel em 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2022, um dos companheiros compra um apartamento com recursos obtidos durante a conviv\u00eancia. O im\u00f3vel fica registrado apenas em seu nome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de constar somente um nome na escritura ou na matr\u00edcula n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o outro companheiro n\u00e3o tenha direitos patrimoniais sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se incidir o regime da comunh\u00e3o parcial, ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar as regras de comunicabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento envolvendo o art. 1.725, o STJ reiterou que a comunh\u00e3o parcial \u00e9 o regime aplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel quando n\u00e3o existe contrato escrito em sentido contr\u00e1rio e reconheceu a presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o patrimonial durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso provar que ajudou a pagar o im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais importantes relacionadas ao <strong>artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o bem se enquadra nas regras de comunicabilidade da comunh\u00e3o parcial, n\u00e3o se exige simplesmente que cada companheiro apresente comprovantes demonstrando exatamente quanto pagou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ trabalha com a <strong>presun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o comum<\/strong> na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio adquirido onerosamente durante a rela\u00e7\u00e3o submetida \u00e0 comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que algu\u00e9m perde automaticamente o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o tinha renda pr\u00f3pria ou porque o outro companheiro pagou diretamente as parcelas do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O esfor\u00e7o para a constru\u00e7\u00e3o da vida familiar n\u00e3o se resume ao dep\u00f3sito banc\u00e1rio utilizado na aquisi\u00e7\u00e3o de determinado patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, situa\u00e7\u00f5es envolvendo recursos particulares, sub-roga\u00e7\u00e3o, heran\u00e7as e outras exce\u00e7\u00f5es podem modificar a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Bens adquiridos antes da uni\u00e3o est\u00e1vel entram na divis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>n\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comunh\u00e3o parcial n\u00e3o transforma automaticamente em patrim\u00f4nio comum aquilo que um dos companheiros j\u00e1 possu\u00eda antes do in\u00edcio da uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se Paulo j\u00e1 era propriet\u00e1rio de um apartamento antes de iniciar uni\u00e3o est\u00e1vel com J\u00falia, esse im\u00f3vel n\u00e3o passa automaticamente a pertencer metade a cada um apenas em raz\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, situa\u00e7\u00f5es envolvendo benfeitorias, financiamentos pagos durante a uni\u00e3o, frutos, sub-roga\u00e7\u00e3o e outras circunst\u00e2ncias podem exigir uma an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a data em que a uni\u00e3o est\u00e1vel efetivamente come\u00e7ou pode ter enorme import\u00e2ncia em uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o com partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Heran\u00e7a entra na partilha da uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra da comunh\u00e3o parcial, <strong>bens recebidos por sucess\u00e3o n\u00e3o se comunicam simplesmente porque foram recebidos durante a uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.659 do C\u00f3digo Civil exclui da comunh\u00e3o, entre outros, os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e aqueles recebidos durante o casamento por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, al\u00e9m dos sub-rogados em seu lugar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 1.725 manda aplicar, no que couber, a comunh\u00e3o parcial \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, essa regra tamb\u00e9m \u00e9 relevante para os companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se uma pessoa recebe um im\u00f3vel como heran\u00e7a durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, o simples fato de a sucess\u00e3o ter ocorrido durante a conviv\u00eancia n\u00e3o transforma automaticamente o bem em patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 precedentes do STJ reconhecendo a incomunicabilidade de direitos heredit\u00e1rios no contexto da comunh\u00e3o parcial aplicada \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Doa\u00e7\u00e3o recebida durante a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 dividida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica \u00e9 semelhante \u00e0 da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, um bem recebido gratuitamente por apenas um dos companheiros n\u00e3o passa automaticamente a integrar o patrim\u00f4nio comum apenas porque a doa\u00e7\u00e3o aconteceu durante a uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar para quem a doa\u00e7\u00e3o foi feita e as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma doa\u00e7\u00e3o destinada expressamente aos dois companheiros, por exemplo, apresenta situa\u00e7\u00e3o diferente de um bem doado exclusivamente a um deles.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a origem patrimonial precisa ser analisada antes de concluir se determinado bem entra ou n\u00e3o na partilha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Im\u00f3vel em nome de apenas um companheiro entra na partilha?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode entrar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O nome que aparece formalmente no documento de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, mas <strong>n\u00e3o resolve sozinho a quest\u00e3o da comunicabilidade patrimonial entre os companheiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel foi adquirido onerosamente durante uma uni\u00e3o est\u00e1vel submetida ao regime da comunh\u00e3o parcial, a circunst\u00e2ncia de ter sido registrado somente em nome de um deles n\u00e3o necessariamente impede o reconhecimento da mea\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se o propriet\u00e1rio demonstrar que o im\u00f3vel foi adquirido integralmente mediante recursos particulares que n\u00e3o se comunicam, a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que algu\u00e9m venda um im\u00f3vel que j\u00e1 possu\u00eda antes da uni\u00e3o e utilize exclusivamente esse patrim\u00f4nio particular para adquirir outro bem. Nesse cen\u00e1rio, pode surgir discuss\u00e3o sobre <strong>sub-roga\u00e7\u00e3o de bem particular<\/strong>, prevista nas regras da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta observar quem aparece no registro. \u00c9 necess\u00e1rio investigar a origem dos recursos e as circunst\u00e2ncias da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel pode escolher outro regime de bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esse \u00e9 justamente um dos aspectos mais importantes do <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comunh\u00e3o parcial funciona como regime legal quando <strong>n\u00e3o existe contrato escrito estabelecendo outra disciplina patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os companheiros podem, por meio de contrato escrito, estabelecer regime diferente para suas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ reconhece que o artigo 1.725 permite aos companheiros estabelecer regime patrimonial diferente da comunh\u00e3o parcial mediante contrato escrito, inclusive por instrumento particular ou p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o significa obrigatoriamente comunh\u00e3o parcial em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pergunta correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Existe contrato escrito v\u00e1lido disciplinando o patrim\u00f4nio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o existir, a regra legal \u00e9 a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel precisa ser feito em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.725 exige <strong>contrato escrito<\/strong>, mas n\u00e3o estabelece a escritura p\u00fablica como \u00fanica forma poss\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do regime patrimonial entre os companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 reconheceu que o contrato pode ser formalizado por instrumento particular ou p\u00fablico para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais internas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma diferen\u00e7a muito importante entre os <strong>efeitos do contrato entre os pr\u00f3prios companheiros<\/strong> e sua efic\u00e1cia perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, o STJ estabeleceu que contrato particular de uni\u00e3o est\u00e1vel com separa\u00e7\u00e3o total de bens, sem registro, produz efeitos entre os conviventes, mas n\u00e3o pode ser automaticamente oposto a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a formaliza\u00e7\u00e3o e a publicidade do contrato podem ter consequ\u00eancias relevantes, principalmente quando existem credores ou neg\u00f3cios com terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel escolher separa\u00e7\u00e3o total de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> permite que os companheiros afastem o regime legal da comunh\u00e3o parcial mediante contrato escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, podem estabelecer uma disciplina de separa\u00e7\u00e3o patrimonial, observadas as limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade \u00e9 especialmente importante para casais que desejam estabelecer previamente como funcionar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o e a titularidade do patrim\u00f4nio durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, simplesmente declarar depois de v\u00e1rios anos de uni\u00e3o que a separa\u00e7\u00e3o total sempre existiu apresenta um problema diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso nos leva a uma das principais quest\u00f5es enfrentadas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel pode ter efeito retroativo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, <strong>n\u00e3o se pode simplesmente celebrar posteriormente um contrato escolhendo outro regime e fazer essa altera\u00e7\u00e3o retroagir para modificar o regime patrimonial que j\u00e1 incidiu no per\u00edodo anterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, o STJ voltou a analisar diretamente o art. 1.725 e reafirmou que a escolha de um regime diferente por contrato escrito produz, em regra, <strong>efeitos futuros (ex nunc)<\/strong>, e n\u00e3o retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, se o casal viveu durante anos em uni\u00e3o est\u00e1vel sem contrato patrimonial, nesse per\u00edodo incidiu a regra legal da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se posteriormente os companheiros celebrarem contrato escolhendo a separa\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o podem simplesmente utilizar uma cl\u00e1usula para declarar que a separa\u00e7\u00e3o existia desde o come\u00e7o da conviv\u00eancia e, com isso, eliminar direitos patrimoniais j\u00e1 constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 possu\u00eda precedentes nesse sentido e reafirmou a impossibilidade de atribuir retroatividade \u00e0 mudan\u00e7a do regime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Marcos e Fernanda iniciem uma uni\u00e3o est\u00e1vel em janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eles n\u00e3o fazem contrato de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2021, compram um apartamento. Em 2022, adquirem um carro. Os dois bens s\u00e3o comprados onerosamente durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, o casal decide celebrar contrato escrito escolhendo o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a simples assinatura do contrato em 2024 n\u00e3o permite considerar automaticamente que o regime de separa\u00e7\u00e3o vigorava desde 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo anterior ao contrato, a regra legal prevista no <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> era a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir do contrato, o novo regime poder\u00e1 produzir seus efeitos para o futuro, observadas as particularidades jur\u00eddicas da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente importante quando ocorre a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o e existem bens adquiridos antes e depois do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Declarar percentuais diferentes na escritura de um im\u00f3vel muda o regime de bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m chegou ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A corte decidiu que a simples indica\u00e7\u00e3o, em escritura p\u00fablica de compra e venda, de percentuais diferentes de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por cada companheiro <strong>n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a comunicabilidade decorrente do regime da comunh\u00e3o parcial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para modificar o regime patrimonial, \u00e9 necess\u00e1rio observar a exig\u00eancia de contrato escrito prevista no art. 1.725.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 relevante porque um casal poderia, por exemplo, declarar na escritura que um companheiro adquiriu 70% do im\u00f3vel e o outro 30%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa informa\u00e7\u00e3o registral n\u00e3o significa automaticamente que, em eventual dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel submetida \u00e0 comunh\u00e3o parcial, a divis\u00e3o patrimonial seguir\u00e1 necessariamente esses mesmos percentuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A origem dos recursos e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de contrato disciplinando o regime patrimonial precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uni\u00e3o est\u00e1vel sem contrato tem separa\u00e7\u00e3o de bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Essa \u00e9 uma confus\u00e3o frequente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Na aus\u00eancia de contrato escrito dispondo de forma diferente, o art. 1.725 determina a aplica\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>, e n\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, morar junto sem elaborar contrato n\u00e3o significa que cada pessoa automaticamente ficar\u00e1 apenas com aquilo que est\u00e1 registrado em seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a rela\u00e7\u00e3o preencher os requisitos jur\u00eddicos de uma uni\u00e3o est\u00e1vel, os efeitos patrimoniais podem existir mesmo sem uma escritura p\u00fablica formalizando previamente a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais discuss\u00f5es sobre reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel e partilha podem se tornar complexas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso registrar a uni\u00e3o est\u00e1vel para ter direito \u00e0 partilha?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o depende simplesmente da exist\u00eancia de uma escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil caracteriza a uni\u00e3o est\u00e1vel a partir da conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma rela\u00e7\u00e3o pode ser judicialmente reconhecida como uni\u00e3o est\u00e1vel mesmo sem ter sido previamente registrada ou formalizada em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver discuss\u00e3o ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, uma das quest\u00f5es centrais poder\u00e1 ser justamente comprovar <strong>quando a uni\u00e3o come\u00e7ou e quando terminou<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 relevante porque o per\u00edodo reconhecido influencia diretamente quais aquisi\u00e7\u00f5es patrimoniais podem ser analisadas sob as regras do artigo 1.725.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Namoro gera comunh\u00e3o parcial de bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de duas pessoas manterem um relacionamento amoroso, inclusive longo, n\u00e3o significa necessariamente que exista uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para caracteriz\u00e1-la, devem estar presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque o <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil trata das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, e n\u00e3o de qualquer namoro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, em disputas patrimoniais, pode ser necess\u00e1rio determinar inicialmente se realmente existia uma uni\u00e3o est\u00e1vel e em qual per\u00edodo. Somente depois ser\u00e1 poss\u00edvel analisar corretamente o regime de bens e eventual partilha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.725 do C\u00f3digo Civil e partilha de bens<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.725 tem enorme import\u00e2ncia nas a\u00e7\u00f5es de <strong>reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com partilha de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o h\u00e1 contrato escrito estabelecendo outro regime, o ponto de partida ser\u00e1 a comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise patrimonial normalmente exige identificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o per\u00edodo da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>quais bens existiam antes da conviv\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>quais foram adquiridos durante a uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>se a aquisi\u00e7\u00e3o foi onerosa ou gratuita;<\/li>\n\n\n\n<li>se houve heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>se algum bem foi adquirido por sub-roga\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio particular;<\/li>\n\n\n\n<li>se existe contrato escrito modificando o regime;<\/li>\n\n\n\n<li>e a partir de quando esse contrato passou a produzir efeitos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dois casais que viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo podem chegar a resultados patrimoniais completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 1.725: quem fica com o im\u00f3vel depois da separa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel for bem comum submetido \u00e0 comunh\u00e3o parcial, cada companheiro poder\u00e1 ter direito \u00e0 respectiva mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente que o im\u00f3vel precise ser fisicamente dividido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, um dos companheiros pode ficar com o bem e compensar financeiramente o outro, o im\u00f3vel pode ser vendido para divis\u00e3o do valor ou podem ser adotadas outras solu\u00e7\u00f5es juridicamente adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel for particular de apenas um dos conviventes, a solu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, primeiro se determina <strong>se o bem \u00e9 comum ou particular<\/strong>. Depois se analisa como ser\u00e1 realizada a partilha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvidas tamb\u00e9m podem ser divididas na uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise patrimonial n\u00e3o envolve apenas ativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinadas d\u00edvidas contra\u00eddas durante a conviv\u00eancia tamb\u00e9m podem gerar repercuss\u00f5es para ambos os companheiros, especialmente quando relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio comum ou \u00e0s necessidades da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se pode afirmar que qualquer d\u00edvida pessoal de um companheiro ser\u00e1 automaticamente dividida com o outro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade da obriga\u00e7\u00e3o, sua origem e o eventual benef\u00edcio obtido pela fam\u00edlia precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em precedente envolvendo a partilha patrimonial de uni\u00e3o est\u00e1vel, por exemplo, o STJ reconheceu a necessidade de considerar tamb\u00e9m d\u00edvidas vinculadas a bens comuns submetidos \u00e0 divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> oferece previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre companheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem essa regra, casais que nunca celebraram contrato teriam grande incerteza sobre qual regime deveria disciplinar o patrim\u00f4nio acumulado durante a conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o resolveu a quest\u00e3o estabelecendo a comunh\u00e3o parcial como regime legal supletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, preservou a autonomia privada ao permitir que os companheiros estabele\u00e7am uma disciplina patrimonial diferente mediante contrato escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, a norma procura equilibrar dois objetivos: proteger os efeitos patrimoniais da vida familiar e permitir que o casal organize seu patrim\u00f4nio de maneira diferente quando desejar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong> determina que, na uni\u00e3o est\u00e1vel, <strong>a comunh\u00e3o parcial de bens \u00e9 o regime patrimonial aplic\u00e1vel quando os companheiros n\u00e3o possuem contrato escrito estabelecendo regra diferente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que bens adquiridos onerosamente durante a conviv\u00eancia podem integrar o patrim\u00f4nio comum, mesmo que formalmente estejam apenas no nome de um dos companheiros. Por outro lado, bens anteriores \u00e0 uni\u00e3o, heran\u00e7as, determinadas doa\u00e7\u00f5es e outras hip\u00f3teses previstas em lei podem permanecer particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os companheiros podem escolher regime diferente por contrato escrito. Contudo, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a altera\u00e7\u00e3o patrimonial posterior produz efeitos para o futuro e n\u00e3o pode ser usada livremente para apagar os efeitos da comunh\u00e3o parcial relativos ao per\u00edodo anterior. Em setembro de 2026, o tribunal voltou a reafirmar expressamente essa interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.725.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, em uma dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o basta verificar em nome de quem cada patrim\u00f4nio est\u00e1 registrado. \u00c9 necess\u00e1rio identificar o per\u00edodo da conviv\u00eancia, a origem de cada bem, a exist\u00eancia de contrato patrimonial e o regime aplic\u00e1vel em cada momento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo podem ser conferidas no C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em decis\u00e3o de 2026, o STJ reafirmou a aplica\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o parcial na aus\u00eancia de contrato escrito e a impossibilidade de atribuir efeito retroativo \u00e0 posterior escolha de outro regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ tamb\u00e9m possui precedentes espec\u00edficos sobre contrato escrito de uni\u00e3o est\u00e1vel, efeitos perante terceiros, partilha patrimonial e impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o retroativa do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br?utm_source=chatgpt.com\">Consultar jurisprud\u00eancia oficial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 1.725 do C\u00f3digo Civil estabelece uma regra fundamental sobre os efeitos patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel: se os companheiros n\u00e3o tiverem um contrato escrito dispondo de maneira diferente, aplica-se, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. 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