{"id":40435,"date":"2026-11-13T05:25:36","date_gmt":"2026-11-13T05:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40435"},"modified":"2026-11-13T05:25:36","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:36","slug":"artigo-10-do-juizado-especial-civel-entenda-a-regra-sobre-intervencao-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-10-do-juizado-especial-civel-entenda-a-regra-sobre-intervencao-de-terceiros\/","title":{"rendered":"Artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel: entenda a regra sobre interven\u00e7\u00e3o de terceiros"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>, previsto na Lei n\u00ba 9.099\/1995, estabelece uma regra importante sobre quem pode participar de um processo nos Juizados Especiais. De acordo com o dispositivo, <strong>n\u00e3o se admite qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia<\/strong>, embora seja permitido o litiscons\u00f3rcio. A norma busca preservar caracter\u00edsticas essenciais desse procedimento, como simplicidade, informalidade, economia processual e rapidez.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o <strong>art. 10 da Lei 9.099\/95<\/strong> pode gerar d\u00favidas porque interven\u00e7\u00e3o de terceiros, assist\u00eancia e litiscons\u00f3rcio s\u00e3o institutos diferentes. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea diversas modalidades de participa\u00e7\u00e3o de terceiros, mas nem todas s\u00e3o compat\u00edveis com o procedimento dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem pretende propor uma a\u00e7\u00e3o ou est\u00e1 respondendo a um processo no JEC precisa compreender a diferen\u00e7a entre essas figuras e os efeitos pr\u00e1ticos do artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 10 da Lei 9.099\/95?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 10 da Lei dos Juizados Especiais determina:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o se admitir\u00e1, no processo, qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o de terceiro nem de assist\u00eancia. Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 curta, mas produz consequ\u00eancias processuais importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, a lei afasta a interven\u00e7\u00e3o de terceiros e a assist\u00eancia. De outro, permite expressamente a exist\u00eancia de <strong>litiscons\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o procedimento do Juizado Especial foi criado para solucionar causas de menor complexidade de maneira mais simples e c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entrada de terceiros no decorrer da a\u00e7\u00e3o poderia, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, ampliar excessivamente a discuss\u00e3o, introduzir novas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e tornar o procedimento incompat\u00edvel com a estrutura simplificada dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 9.099\/1995 determina, em seu artigo 2\u00ba, que o processo deve observar os crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1995\/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 interven\u00e7\u00e3o de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>interven\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong> ocorre quando uma pessoa que inicialmente n\u00e3o integrava determinada rela\u00e7\u00e3o processual passa a participar do processo em raz\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento comum, o C\u00f3digo de Processo Civil disciplina diferentes modalidades de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 que a participa\u00e7\u00e3o de uma nova pessoa pode ampliar o objeto da discuss\u00e3o ou exigir a an\u00e1lise de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Juizado Especial, isso poderia prejudicar justamente a simplicidade que caracteriza o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o artigo 10 adota uma restri\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar, contudo, que a interpreta\u00e7\u00e3o das regras dos Juizados deve considerar tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores e institutos espec\u00edficos previstos em outras normas. Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo 10 n\u00e3o deve ocorrer de maneira isolada, especialmente diante das mudan\u00e7as introduzidas pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o artigo 10 do Juizado Especial pro\u00edbe a interven\u00e7\u00e3o de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal raz\u00e3o est\u00e1 relacionada ao pr\u00f3prio modelo dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 2\u00ba da Lei 9.099\/95 estabelece que o processo deve orientar-se pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Permitir que diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas paralelas fossem incorporadas ao mesmo processo poderia dificultar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma demanda relativamente simples entre consumidor e empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a empresa pudesse trazer sucessivamente outras pessoas para discutir responsabilidades internas, contratos paralelos ou eventual direito de regresso, a a\u00e7\u00e3o inicialmente simples poderia se transformar em um processo muito mais complexo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei dos Juizados procura evitar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente que eventuais direitos existentes contra terceiros desapare\u00e7am. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, eles poder\u00e3o ser discutidos pelas vias processuais adequadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 10 do Juizado Especial e denuncia\u00e7\u00e3o da lide<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00favida frequente \u00e9 se cabe <strong>denuncia\u00e7\u00e3o da lide no Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A denuncia\u00e7\u00e3o da lide est\u00e1 entre as formas de interven\u00e7\u00e3o de terceiros disciplinadas pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando a regra expressa do artigo 10 da Lei 9.099\/95, ela n\u00e3o \u00e9 admitida no procedimento dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo ajuda a compreender.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa seja processada e entenda que possui direito de regresso contra outra em raz\u00e3o do resultado daquela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento comum, dependendo das circunst\u00e2ncias e dos requisitos legais, podem existir mecanismos para trazer determinada discuss\u00e3o para o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Juizado Especial, entretanto, a proibi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros busca impedir que a demanda seja ampliada dessa forma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso preserva a estrutura simplificada do JEC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Chamamento ao processo cabe no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>chamamento ao processo<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a regra geral do artigo 10 impede sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo do Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O racioc\u00ednio \u00e9 semelhante ao aplicado \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo do JEC n\u00e3o \u00e9 concentrar todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas potencialmente relacionadas em um \u00fanico processo quando isso compromete sua simplicidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a parte n\u00e3o deve partir da premissa de que todos os mecanismos dispon\u00edveis no procedimento comum tamb\u00e9m estar\u00e3o dispon\u00edveis no Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Assist\u00eancia \u00e9 permitida no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 responde diretamente: a lei estabelece que <strong>n\u00e3o se admite assist\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia ocorre quando um terceiro juridicamente interessado no resultado favor\u00e1vel a uma das partes busca ingressar no processo para auxili\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o instituto seja admitido em outros procedimentos, o legislador fez quest\u00e3o de mencion\u00e1-lo expressamente no artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra especial dos Juizados afasta essa forma de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Litiscons\u00f3rcio \u00e9 permitido no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das partes mais importantes do <strong>artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de proibir interven\u00e7\u00e3o de terceiros e assist\u00eancia, o dispositivo afirma expressamente:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cAdmitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o se pode confundir <strong>litiscons\u00f3rcio com interven\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O litiscons\u00f3rcio ocorre quando duas ou mais pessoas participam do mesmo polo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver, por exemplo, mais de um autor ou mais de um r\u00e9u, desde que estejam presentes os requisitos processuais necess\u00e1rios e a situa\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com a compet\u00eancia e o procedimento do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 litiscons\u00f3rcio no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O litiscons\u00f3rcio permite a pluralidade de partes dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem v\u00e1rios autores, fala-se em <strong>litiscons\u00f3rcio ativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existem v\u00e1rios r\u00e9us, trata-se de <strong>litiscons\u00f3rcio passivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir m\u00faltiplas pessoas nos dois polos, formando um litiscons\u00f3rcio misto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o em que duas pessoas tenham participado da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e possuam pretens\u00f5es decorrentes do mesmo conjunto de fatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias e dos requisitos legais, poder\u00e1 ser poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de ambas como autoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, uma demanda pode ser dirigida contra mais de um r\u00e9u quando houver fundamento jur\u00eddico para isso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre litiscons\u00f3rcio e interven\u00e7\u00e3o de terceiros?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para compreender o artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No <strong>litiscons\u00f3rcio<\/strong>, existe uma pluralidade de partes que integram a rela\u00e7\u00e3o processual como autores ou r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>interven\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong>, algu\u00e9m que n\u00e3o fazia parte originalmente daquela rela\u00e7\u00e3o ingressa no processo por meio de um instituto processual espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o explica por que a Lei 9.099\/95 consegue proibir uma situa\u00e7\u00e3o e permitir a outra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O legislador considerou que a exist\u00eancia de mais de um autor ou r\u00e9u pode ser compat\u00edvel com o procedimento simplificado, enquanto determinadas interven\u00e7\u00f5es podem ampliar demasiadamente a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 10 da Lei 9.099\/95 e desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma quest\u00e3o especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 10 da Lei dos Juizados foi criado em 1995. Posteriormente, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o <strong>incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.062 do CPC estabelece expressamente que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica <strong>aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos Juizados Especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto interpretar o artigo 10 da Lei 9.099\/95 como uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta capaz de afastar tamb\u00e9m esse incidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma previs\u00e3o legislativa espec\u00edfica posterior permitindo sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um excelente exemplo de por que normas processuais precisam ser interpretadas de maneira sistem\u00e1tica, e n\u00e3o apenas pela leitura isolada de um \u00fanico artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o cabe no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.062 do C\u00f3digo de Processo Civil determina expressamente:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, embora o artigo 10 da Lei 9.099\/95 contenha uma proibi\u00e7\u00e3o geral \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros, existe uma norma espec\u00edfica permitindo o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o \u00e9 particularmente relevante em processos envolvendo pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um consumidor obtenha uma decis\u00e3o favor\u00e1vel contra determinada empresa, mas, no decorrer do processo, surjam os pressupostos legais para buscar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a a\u00e7\u00e3o tramitar no Juizado Especial n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naturalmente, isso n\u00e3o significa que a desconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente concedida. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar os requisitos materiais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe amicus curiae no Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o do <strong>amicus curiae<\/strong> exige uma an\u00e1lise diferente das modalidades tradicionais de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o instituto em seu artigo 138.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o F\u00f3rum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 163, segundo o qual os procedimentos de tutela de urg\u00eancia requerida em car\u00e1ter antecedente, produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e <strong>amicus curiae s\u00e3o compat\u00edveis com o Sistema dos Juizados Especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra novamente que a leitura do artigo 10 precisa considerar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e interpretativa posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, o amicus curiae possui finalidade pr\u00f3pria e n\u00e3o deve ser confundido com a entrada comum de uma pessoa interessada para defender um direito individual dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel incluir outro r\u00e9u depois que o processo come\u00e7ou?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o depende das circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o artigo 10 admitir litiscons\u00f3rcio n\u00e3o significa que as partes possam ser acrescentadas livremente em qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar a fase processual, a causa de pedir, os pedidos formulados, a necessidade de contradit\u00f3rio e as demais regras aplic\u00e1veis ao procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, se a inclus\u00e3o de uma nova pessoa modificar substancialmente a demanda ou aumentar sua complexidade, poder\u00e1 surgir discuss\u00e3o sobre a pr\u00f3pria compatibilidade do processo com o sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a permiss\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio n\u00e3o equivale a uma autoriza\u00e7\u00e3o ilimitada para alterar os polos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando a causa fica complexa demais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Juizados Especiais C\u00edveis possuem compet\u00eancia para causas consideradas de menor complexidade, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise da complexidade, contudo, n\u00e3o depende simplesmente de haver mais de uma parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa automaticamente de ser adequada ao Juizado apenas porque existem dois autores ou dois r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, a necessidade de analisar determinada quest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o torna necessariamente a demanda incompat\u00edvel com o JEC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso examinar as caracter\u00edsticas concretas da controv\u00e9rsia e verificar se ela pode ser adequadamente processada segundo o rito dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas formas de interven\u00e7\u00e3o de terceiros ajuda justamente a impedir que uma demanda inicialmente simples seja transformada em um processo incompat\u00edvel com a estrutura do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O terceiro prejudicado fica sem prote\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proibi\u00e7\u00e3o prevista no <strong>art. 10 da Lei 9.099\/95<\/strong> significa, em ess\u00eancia, que determinadas discuss\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser incorporadas \u00e0quela a\u00e7\u00e3o por meio dos institutos de interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que um eventual direito material deixe de existir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, a pessoa interessada poder\u00e1 utilizar a via processual adequada para defender sua pr\u00f3pria pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, uma parte condenada no Juizado poder\u00e1, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, discutir eventual direito de regresso em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, se houver fundamento jur\u00eddico para isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a simplifica\u00e7\u00e3o processual promovida pelo artigo 10 n\u00e3o deve ser confundida com elimina\u00e7\u00e3o de direitos materiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel chamar a seguradora ao processo no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma d\u00favida comum principalmente em a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidentes, contratos e responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a inten\u00e7\u00e3o for utilizar uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiro, como denuncia\u00e7\u00e3o da lide, a regra do artigo 10 impede sua utiliza\u00e7\u00e3o no Juizado Especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que toda situa\u00e7\u00e3o envolvendo seguradora tenha exatamente a mesma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a seguradora j\u00e1 integrar legitimamente o polo da demanda desde o in\u00edcio, por exemplo, a an\u00e1lise ser\u00e1 diferente daquela em que uma parte tenta introduzi-la posteriormente por meio de denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir <strong>litiscons\u00f3rcio<\/strong>, que a pr\u00f3pria Lei 9.099\/95 admite, de uma tentativa de interven\u00e7\u00e3o de terceiros proibida pelo artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que Carlos proponha uma a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial contra uma empresa por determinado preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa entende que outra sociedade tamb\u00e9m possui responsabilidade e pretende utilizar uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o para traz\u00ea-la ao processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, dever\u00e1 ser observada a proibi\u00e7\u00e3o do artigo 10.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine uma situa\u00e7\u00e3o diferente: desde o in\u00edcio da demanda existem fundamentos para que duas empresas figurem legitimamente como r\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, poder\u00e1 existir um <strong>litiscons\u00f3rcio passivo<\/strong>, instituto expressamente admitido pela parte final do artigo 10, desde que estejam presentes os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, imagine que, durante o processo, surjam elementos capazes de justificar a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o artigo 10 pro\u00edba genericamente a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, o artigo 1.062 do CPC permite expressamente esse incidente nos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tr\u00eas exemplos mostram por que a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo exige identificar corretamente qual instituto processual est\u00e1 sendo utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado \u00e9 obrigat\u00f3rio no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 disciplinada pelo artigo 10, mas aparece frequentemente entre as d\u00favidas de quem pesquisa sobre o Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece, em seu artigo 9\u00ba, que nas causas de valor at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es processuais em que a representa\u00e7\u00e3o por advogado passa a ser necess\u00e1ria, especialmente na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a conhecida afirma\u00e7\u00e3o de que &#8220;no Juizado nunca precisa de advogado&#8221; n\u00e3o \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o limite do Juizado Especial C\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 9.099\/95 estabelece como regra de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel causas de menor complexidade, incluindo aquelas cujo valor n\u00e3o exceda <strong>40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, observadas as demais hip\u00f3teses e exclus\u00f5es previstas pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do artigo 10 funciona dentro desse sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta que o valor esteja abaixo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para concluir automaticamente que qualquer a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 tramitar no JEC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar tamb\u00e9m a mat\u00e9ria, a natureza da demanda, as partes envolvidas e as demais regras de compet\u00eancia estabelecidas pela Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 10 e os princ\u00edpios do Juizado Especial C\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para compreender por que existe uma restri\u00e7\u00e3o t\u00e3o expressa \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio voltar ao artigo 2\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo determina que o processo deve buscar, sempre que poss\u00edvel, concilia\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o e orientar-se pelos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>oralidade;<\/li>\n\n\n\n<li>simplicidade;<\/li>\n\n\n\n<li>informalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>economia processual;<\/li>\n\n\n\n<li>celeridade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A limita\u00e7\u00e3o prevista pelo <strong>artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel<\/strong> est\u00e1 diretamente ligada a essa estrutura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se todas as modalidades do procedimento comum pudessem ser utilizadas sem restri\u00e7\u00f5es, o JEC poderia perder justamente as caracter\u00edsticas que justificam sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 10 do Juizado Especial: o que deve ser lembrado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal regra \u00e9 simples: <strong>interven\u00e7\u00e3o de terceiros e assist\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o admitidas, mas o litiscons\u00f3rcio \u00e9 permitido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, essa frase precisa ser complementada por uma informa\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normas posteriores podem prever situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas compat\u00edveis com o sistema dos Juizados. O principal exemplo est\u00e1 no artigo 1.062 do CPC, que autoriza expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 10 n\u00e3o deve ser utilizado isoladamente para concluir que absolutamente nenhuma forma de participa\u00e7\u00e3o posterior de outra pessoa poder\u00e1 ocorrer em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso identificar o instituto envolvido e verificar se existe norma espec\u00edfica aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel<\/strong>, previsto na Lei n\u00ba 9.099\/95, determina que n\u00e3o se admite, como regra, interven\u00e7\u00e3o de terceiros ou assist\u00eancia nos processos do JEC. Ao mesmo tempo, o dispositivo permite expressamente o litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a \u00e9 relevante. O litiscons\u00f3rcio permite a exist\u00eancia de mais de um autor ou r\u00e9u quando presentes os requisitos legais, enquanto a interven\u00e7\u00e3o de terceiros envolve institutos destinados a introduzir outras pessoas ou rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 pr\u00f3pria finalidade dos Juizados Especiais: oferecer um procedimento pautado pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a regra precisa ser interpretada em conjunto com a legisla\u00e7\u00e3o posterior. O CPC, por exemplo, determina expressamente em seu artigo 1.062 que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 aplic\u00e1vel aos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para saber se determinada participa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida no JEC, n\u00e3o basta perguntar se existe um terceiro interessado. \u00c9 necess\u00e1rio identificar <strong>qual instituto processual est\u00e1 sendo utilizado, qual \u00e9 sua finalidade e se existe previs\u00e3o espec\u00edfica compat\u00edvel com o sistema dos Juizados Especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 Lei dos Juizados Especiais, C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 138 e 1.062, C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00f3rum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) \u2014 Enunciados C\u00edveis aplic\u00e1veis ao Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 10 do Juizado Especial C\u00edvel, previsto na Lei n\u00ba 9.099\/1995, estabelece uma regra importante sobre quem pode participar de um processo nos Juizados Especiais. 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