{"id":40445,"date":"2026-11-13T05:25:45","date_gmt":"2026-11-13T05:25:45","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40445"},"modified":"2026-11-13T05:25:45","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:45","slug":"artigo-112-do-codigo-de-processo-civil-como-funciona-a-renuncia-do-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-112-do-codigo-de-processo-civil-como-funciona-a-renuncia-do-advogado\/","title":{"rendered":"Artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil: como funciona a ren\u00fancia do advogado?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> regulamenta a ren\u00fancia do advogado ao mandato recebido para representar uma parte no processo. De acordo com o dispositivo, o advogado pode renunciar a qualquer momento, mas precisa comprovar que comunicou a ren\u00fancia ao cliente. Al\u00e9m disso, em regra, continuar\u00e1 representando o mandante durante os <strong>10 dias seguintes<\/strong>, quando isso for necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do <strong>art. 112 do CPC<\/strong> \u00e9 importante porque a ren\u00fancia n\u00e3o pode simplesmente deixar a parte sem representa\u00e7\u00e3o de um momento para outro. Por outro lado, o advogado tamb\u00e9m n\u00e3o fica indefinidamente vinculado ao processo depois de manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de deixar a causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, compreender o artigo 112 exige saber como comunicar a ren\u00fancia, quando come\u00e7a a contar o prazo de 10 dias, o que acontece depois desse per\u00edodo e qual a diferen\u00e7a entre <strong>ren\u00fancia do mandato e revoga\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 112 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 112 da Lei n\u00ba 13.105\/2015, o C\u00f3digo de Processo Civil, estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, na forma prevista pelo pr\u00f3prio C\u00f3digo, que comunicou a ren\u00fancia ao mandante, com o objetivo de permitir que ele constitua sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma ainda determina que, durante os <strong>10 dias seguintes<\/strong>, o advogado continuar\u00e1 a representar o mandante, desde que isso seja necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo possui dois par\u00e1grafos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba estabelece que essa comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba determina que, quando a ren\u00fancia for apresentada pela Defensoria P\u00fablica, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 parte dever\u00e1 ser realizada pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o oficial do dispositivo pode ser consultada no <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2015\/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado pode renunciar ao processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O <strong>artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> permite expressamente que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que basta protocolar uma peti\u00e7\u00e3o dizendo que n\u00e3o deseja mais atuar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece uma exig\u00eancia fundamental: o profissional deve demonstrar que <strong>comunicou a ren\u00fancia ao cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade dessa regra \u00e9 bastante clara. A parte precisa saber que o advogado deixar\u00e1 sua representa\u00e7\u00e3o para que tenha oportunidade de contratar outro profissional e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para continuar acompanhando o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existe diferen\u00e7a entre manifestar a ren\u00fancia perante o ju\u00edzo e efetivamente comunicar a decis\u00e3o ao mandante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a ren\u00fancia do advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a ren\u00fancia envolve dois aspectos principais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, o advogado manifesta que n\u00e3o pretende mais exercer os poderes recebidos por meio da procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve demonstrar que informou essa decis\u00e3o ao cliente, quando a comunica\u00e7\u00e3o for exigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 112 foi estruturado justamente para impedir uma situa\u00e7\u00e3o na qual o advogado simplesmente abandona a causa sem que o cliente saiba que deixou de ser representado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma mera formalidade sem import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela possui a fun\u00e7\u00e3o de permitir que o mandante constitua um novo advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado precisa explicar o motivo da ren\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>n\u00e3o precisa expor no processo os motivos pelos quais est\u00e1 renunciando ao mandato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o \u00e9 especialmente relevante porque a rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente envolve confian\u00e7a, sigilo profissional e deveres \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia determina, em seu artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que o advogado que renunciar ao mandato continuar\u00e1 representando o mandante durante os dez dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, salvo se for substitu\u00eddo antes do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB tamb\u00e9m disciplina a ren\u00fancia e estabelece que o advogado n\u00e3o precisa mencionar a causa que a determinou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio transformar a peti\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia em uma exposi\u00e7\u00e3o dos conflitos existentes entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 112 do CPC e o prazo de 10 dias<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos pontos que mais geram d\u00favidas sobre o <strong>art. 112 do CPC<\/strong> \u00e9 o prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caput determina que, durante os dez dias seguintes, o advogado continuar\u00e1 a representar o mandante, <strong>desde que necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso cria um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ren\u00fancia n\u00e3o significa necessariamente que, no mesmo instante em que o advogado protocola a manifesta\u00e7\u00e3o, todas as suas responsabilidades processuais desaparecem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade desse prazo \u00e9 proteger o cliente enquanto ele providencia a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que exista uma audi\u00eancia ou uma provid\u00eancia processual urgente poucos dias depois da ren\u00fancia. Dependendo das circunst\u00e2ncias, simplesmente ignorar o ato poderia causar um preju\u00edzo relevante \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente esse tipo de situa\u00e7\u00e3o que a regra busca evitar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7a a contar o prazo de 10 dias da ren\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo est\u00e1 relacionado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia ao mandante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque o objetivo dos dez dias \u00e9 oferecer um per\u00edodo no qual o cliente, j\u00e1 informado da decis\u00e3o do advogado, possa constituir um sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o simples protocolo da peti\u00e7\u00e3o no processo n\u00e3o deve ser confundido automaticamente com a comunica\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 112.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 destacou a relev\u00e2ncia da comprova\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o ao cliente para que a ren\u00fancia produza adequadamente seus efeitos processuais. Em diferentes julgamentos, a corte analisa a ren\u00fancia considerando a efetiva ci\u00eancia do mandante e as particularidades da representa\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o acompanha a pr\u00f3pria finalidade da norma: proteger a continuidade da representa\u00e7\u00e3o processual e evitar preju\u00edzos decorrentes de uma ruptura desconhecida pelo cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado precisa atuar durante os 10 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra do artigo 112 n\u00e3o deve ser interpretada simplesmente como uma obriga\u00e7\u00e3o de praticar indistintamente todos os atos durante dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo afirma que o advogado continuar\u00e1 representando o mandante durante o per\u00edodo <strong>quando necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa express\u00e3o \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo da lei n\u00e3o \u00e9 prolongar artificialmente a rela\u00e7\u00e3o profissional. O objetivo \u00e9 evitar que a transi\u00e7\u00e3o provoque dano processual ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a exist\u00eancia de um prazo, audi\u00eancia, intima\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia urgente pode exigir aten\u00e7\u00e3o do profissional enquanto sua representa\u00e7\u00e3o ainda produz efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Se outro advogado assumir antes dos 10 dias, o antigo precisa continuar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A substitui\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do prazo altera a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia prev\u00ea que o profissional renunciante permanece representando o mandante durante os dez dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, <strong>salvo se for substitu\u00eddo antes do t\u00e9rmino desse prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se o cliente constituir outro advogado e a substitui\u00e7\u00e3o ocorrer regularmente, deixa de existir a raz\u00e3o para manter o antigo profissional vinculado apenas para assegurar a transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de dez dias funciona como uma prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como uma obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia quando a representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi adequadamente assumida por outro advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o cliente deve ser comunicado da ren\u00fancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei exige que o advogado <strong>prove que comunicou a ren\u00fancia ao mandante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a forma escolhida precisa permitir a demonstra\u00e7\u00e3o dessa comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta, em situa\u00e7\u00f5es nas quais a prova seja necess\u00e1ria, afirmar genericamente que o cliente foi informado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante utilizar meio que permita demonstrar adequadamente a ci\u00eancia ou a comunica\u00e7\u00e3o, considerando as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em processos eletr\u00f4nicos, por exemplo, o advogado pode apresentar juntamente com a peti\u00e7\u00e3o os documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o realizada ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 que deve existir prova suficiente para demonstrar o cumprimento da exig\u00eancia do artigo 112.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Basta comunicar a ren\u00fancia ao juiz?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das confus\u00f5es mais relevantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 112 estabelece que o advogado deve provar que <strong>comunicou a ren\u00fancia ao mandante<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Protocolar a peti\u00e7\u00e3o informa ao processo que o profissional pretende deixar a representa\u00e7\u00e3o. Entretanto, o objetivo da exig\u00eancia legal \u00e9 garantir que o pr\u00f3prio cliente tenha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o para constituir sucessor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, s\u00e3o aspectos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A manifesta\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo n\u00e3o deve ser automaticamente tratada como substituta da comunica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o advogado n\u00e3o comprovar que avisou o cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o pode impedir que a ren\u00fancia produza os efeitos processuais pretendidos da maneira esperada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado n\u00e3o deve presumir que est\u00e1 imediatamente desvinculado apenas porque protocolou uma peti\u00e7\u00e3o informando sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o pode ter consequ\u00eancias particularmente relevantes em rela\u00e7\u00e3o a intima\u00e7\u00f5es e prazos posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia analisando situa\u00e7\u00f5es nas quais a ren\u00fancia n\u00e3o foi acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o adequada da comunica\u00e7\u00e3o ao mandante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, do ponto de vista pr\u00e1tico, o profissional deve tratar a comprova\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o como parte essencial do procedimento de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 112, \u00a7 1\u00ba: quando n\u00e3o \u00e9 preciso comunicar o cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do <strong>artigo 112 do CPC<\/strong> cria uma exce\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro profissional, apesar da ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa tenha concedido procura\u00e7\u00e3o para tr\u00eas advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um deles decide renunciar, mas os outros dois permanecem regularmente constitu\u00eddos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a sa\u00edda de apenas um profissional n\u00e3o deixa a parte sem representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por essa raz\u00e3o, o C\u00f3digo dispensa a comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Procura\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios advogados: a ren\u00fancia de um afeta os demais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, a ren\u00fancia de determinado advogado diz respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se outros profissionais permanecem regularmente constitu\u00eddos e capazes de representar a parte, a representa\u00e7\u00e3o processual pode continuar normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 justamente essa situa\u00e7\u00e3o que fundamenta a exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o conte\u00fado da procura\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias concretas da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve concluir automaticamente que qualquer procura\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios nomes produzir\u00e1 exatamente os mesmos efeitos em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 112, \u00a7 2\u00ba: ren\u00fancia da Defensoria P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba cont\u00e9m uma regra espec\u00edfica para a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, quando a ren\u00fancia for apresentada pela Defensoria P\u00fablica, <strong>a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pessoalmente \u00e0 parte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o refor\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo em assegurar que a pessoa assistida saiba da altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nesse caso, existe uma exig\u00eancia expressa quanto \u00e0 forma da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre ren\u00fancia e revoga\u00e7\u00e3o do mandato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ren\u00fancia e revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na ren\u00fancia, a iniciativa parte do advogado. \u00c9 o profissional que decide deixar de representar o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na revoga\u00e7\u00e3o, ocorre o contr\u00e1rio: o pr\u00f3prio cliente decide retirar os poderes anteriormente concedidos ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a aparece claramente na estrutura do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 112 disciplina a <strong>ren\u00fancia pelo advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 111 trata da situa\u00e7\u00e3o em que a parte revoga o mandato outorgado ao profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, embora os dois institutos possam resultar no encerramento da representa\u00e7\u00e3o por determinado advogado, a iniciativa e as regras aplic\u00e1veis s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O cliente pode trocar de advogado a qualquer momento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a parte pode revogar o mandato e constituir outro advogado, observando as regras processuais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 111 do CPC determina que a parte que revogar o mandato outorgado ao advogado dever\u00e1, no mesmo ato, constituir outro profissional para assumir o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se isso n\u00e3o ocorrer, poder\u00e3o incidir as consequ\u00eancias processuais previstas no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a troca de advogado n\u00e3o elimina automaticamente quest\u00f5es relativas a honor\u00e1rios j\u00e1 contratados ou devidos pelo trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a substitui\u00e7\u00e3o processual e a rela\u00e7\u00e3o contratual entre cliente e advogado precisam ser analisadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Renunciar ao processo significa perder os honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ren\u00fancia ao mandato n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o advogado perde automaticamente todo direito a honor\u00e1rios decorrentes do trabalho j\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio considerar o contrato firmado, os servi\u00e7os efetivamente prestados, eventual cl\u00e1usula aplic\u00e1vel e as regras do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe diferen\u00e7a entre <strong>honor\u00e1rios contratuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quest\u00f5es financeiras decorrentes da ren\u00fancia devem ser examinadas conforme a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre advogado e cliente e a legisla\u00e7\u00e3o profissional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado pode renunciar pouco antes de uma audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade jur\u00eddica de renunciar n\u00e3o desaparece simplesmente porque existe audi\u00eancia pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 112 afirma que o advogado pode renunciar <strong>a qualquer tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o elimina o dever de observar a comunica\u00e7\u00e3o ao cliente e o per\u00edodo em que dever\u00e1 continuar representando-o quando necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se houver uma audi\u00eancia dentro do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o profissional precisa analisar cuidadosamente suas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra existe justamente para impedir que a ren\u00fancia seja utilizada de maneira a deixar a parte desprotegida diante de um ato processual relevante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A ren\u00fancia suspende os prazos do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples ren\u00fancia do advogado n\u00e3o deve ser entendida como uma suspens\u00e3o autom\u00e1tica de todos os prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa conclus\u00e3o seria incompat\u00edvel com o pr\u00f3prio artigo 112, que prev\u00ea a continuidade tempor\u00e1ria da representa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o cliente n\u00e3o deve presumir que todos os prazos ficar\u00e3o paralisados enquanto procura outro advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, o profissional precisa observar cuidadosamente as intima\u00e7\u00f5es e os atos processuais ocorridos durante o per\u00edodo em que ainda possui responsabilidade pela representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois dos 10 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumpridos os requisitos da ren\u00fancia e transcorrido o per\u00edodo legal, o advogado deixa de representar o antigo cliente, ressalvadas as particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir da\u00ed, cabe \u00e0 parte providenciar representa\u00e7\u00e3o adequada quando ela for obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o processual posterior depender\u00e1 de diversos fatores, como a natureza da a\u00e7\u00e3o, a necessidade de advogado naquele procedimento e as provid\u00eancias adotadas pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o cliente que recebe uma comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia n\u00e3o deve simplesmente aguardar o t\u00e9rmino dos dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mais prudente \u00e9 buscar outro profissional o quanto antes para evitar perda de prazos, audi\u00eancias ou outras consequ\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ren\u00fancia do advogado e abandono da causa s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>ren\u00fancia regular<\/strong> \u00e9 um direito do advogado e possui procedimento previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O abandono da causa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o advogado pretende encerrar sua atua\u00e7\u00e3o, deve seguir as regras legais e \u00e9ticas aplic\u00e1veis, incluindo a comunica\u00e7\u00e3o ao cliente e a manuten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da representa\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simplesmente deixar de acompanhar o processo, sem adotar as provid\u00eancias adequadas para formalizar a sa\u00edda, n\u00e3o equivale a uma ren\u00fancia regularmente realizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a protege tanto o cliente quanto o pr\u00f3prio profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma advogada represente uma empresa em uma a\u00e7\u00e3o judicial e decida encerrar sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela protocola uma peti\u00e7\u00e3o comunicando a ren\u00fancia e apresenta prova de que informou a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver outro advogado regularmente constitu\u00eddo, a profissional ainda dever\u00e1 observar o per\u00edodo previsto pelo artigo 112 e praticar os atos necess\u00e1rios para evitar preju\u00edzo durante essa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A procura\u00e7\u00e3o da empresa foi concedida a cinco advogados e quatro deles continuam normalmente no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o \u00a7 1\u00ba do artigo 112 pode afastar a necessidade da comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput, pois a parte continua representada por outros profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Finalmente, imagine que o cliente contrate imediatamente um novo advogado e a substitui\u00e7\u00e3o ocorra antes do t\u00e9rmino dos dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a finalidade protetiva do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi alcan\u00e7ada, pois existe um novo profissional respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 112 do CPC e Estatuto da Advocacia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compreens\u00e3o completa da ren\u00fancia exige considerar n\u00e3o apenas o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Estatuto da Advocacia \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/strong> tamb\u00e9m disciplina o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, determina que o advogado que renunciar ao mandato continuar\u00e1, durante os dez dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, a representar o mandante, salvo se for substitu\u00eddo antes do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma profissional complementa o CPC e refor\u00e7a a exist\u00eancia de uma transi\u00e7\u00e3o destinada a proteger o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB estabelece regras relacionadas \u00e0 ren\u00fancia, ao sigilo e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o profissional entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 112 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 112 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> procura equilibrar dois interesses leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De um lado, o advogado possui liberdade para encerrar sua atua\u00e7\u00e3o profissional e renunciar ao mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro, o cliente n\u00e3o pode ser surpreendido com o desaparecimento imediato de sua representa\u00e7\u00e3o, especialmente quando existem prazos, audi\u00eancias ou provid\u00eancias urgentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o dispositivo estabelece tr\u00eas elementos fundamentais: <strong>ren\u00fancia, comunica\u00e7\u00e3o e per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode renunciar, mas deve comunicar o cliente quando exigido. Al\u00e9m disso, permanece respons\u00e1vel pelos atos necess\u00e1rios para evitar preju\u00edzo durante o prazo legal, salvo substitui\u00e7\u00e3o anterior ou hip\u00f3tese de dispensa prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> permite que o advogado renuncie ao mandato a qualquer tempo, mas condiciona a regularidade dessa sa\u00edda \u00e0 observ\u00e2ncia de regras destinadas a proteger o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como regra, o profissional deve comprovar que comunicou a ren\u00fancia ao mandante. Depois disso, continuar\u00e1 representando-o durante os dez dias seguintes quando isso for necess\u00e1rio para evitar preju\u00edzo, salvo se ocorrer substitui\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido concedida a v\u00e1rios advogados e outros permanecerem regularmente representando a parte, o \u00a7 1\u00ba dispensa a comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput. J\u00e1 no caso espec\u00edfico da Defensoria P\u00fablica, o \u00a7 2\u00ba determina que a comunica\u00e7\u00e3o seja realizada pessoalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 essencial n\u00e3o confundir <strong>ren\u00fancia com revoga\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>. Na primeira, a iniciativa parte do advogado; na segunda, \u00e9 o cliente quem decide substituir o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o artigo 112 n\u00e3o impede o advogado de deixar uma causa. Seu objetivo \u00e9 assegurar que essa sa\u00edda aconte\u00e7a de forma organizada, comprovada e sem criar um risco processual indevido para quem estava sendo representado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 111 e 112. C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estatuto da Advocacia e da OAB \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994, especialmente artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil regulamenta a ren\u00fancia do advogado ao mandato recebido para representar uma parte no processo. 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