{"id":40464,"date":"2026-11-13T05:25:52","date_gmt":"2026-11-13T05:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40464"},"modified":"2026-11-13T05:25:52","modified_gmt":"2026-11-13T05:25:52","slug":"artigo-187-do-codigo-civil-entenda-o-abuso-de-direito-e-suas-consequencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-187-do-codigo-civil-entenda-o-abuso-de-direito-e-suas-consequencias\/","title":{"rendered":"Artigo 187 do C\u00f3digo Civil: entenda o abuso de direito e suas consequ\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> trata do chamado <strong>abuso de direito<\/strong> e estabelece que tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito quem, mesmo sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. Na pr\u00e1tica, isso significa que possuir um direito n\u00e3o autoriza seu exerc\u00edcio de qualquer maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> tem aplica\u00e7\u00e3o ampla. Ele pode aparecer em conflitos contratuais, rela\u00e7\u00f5es empresariais, disputas de vizinhan\u00e7a, Direito de Fam\u00edlia, rela\u00e7\u00f5es condominiais e diversas outras situa\u00e7\u00f5es nas quais algu\u00e9m utiliza uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de forma excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 simples: um ato pode come\u00e7ar como exerc\u00edcio de um direito leg\u00edtimo e, ainda assim, tornar-se il\u00edcito quando ultrapassa determinados limites jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma est\u00e1 localizada na Parte Geral do C\u00f3digo Civil, dentro da disciplina dos atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua import\u00e2ncia est\u00e1 justamente em demonstrar que a an\u00e1lise da ilicitude n\u00e3o se limita \u00e0 pergunta: <strong>a pessoa possu\u00eda aquele direito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio perguntar: <strong>como esse direito foi exercido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto oficial e atualizado pode ser consultado no <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2002\/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>abuso de direito<\/strong> ocorre quando uma pessoa possui determinada prerrogativa jur\u00eddica, mas ultrapassa manifestamente os limites leg\u00edtimos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso cria uma situa\u00e7\u00e3o aparentemente contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa possui um direito, mas a maneira como o utiliza pode ser considerada il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine, por exemplo, que o propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel tenha liberdade para realizar determinadas modifica\u00e7\u00f5es em sua propriedade. Essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que ele possa exercer suas prerrogativas exclusivamente para prejudicar o vizinho ou de maneira incompat\u00edvel com os limites estabelecidos pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil cont\u00e9m exemplos dessa l\u00f3gica. O artigo 1.228, \u00a7 2\u00ba, pro\u00edbe atos praticados pelo propriet\u00e1rio que n\u00e3o tragam comodidade ou utilidade e sejam realizados com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O abuso de direito funciona, portanto, como um limite ao exerc\u00edcio das posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas individuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187: quais s\u00e3o os limites ao exerc\u00edcio de um direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto do artigo 187 apresenta expressamente quatro refer\u00eancias fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>fim econ\u00f4mico, fim social, boa-f\u00e9 e bons costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio de um direito n\u00e3o pode ultrapassar manifestamente os limites decorrentes desses par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso permite que a norma alcance situa\u00e7\u00f5es muito diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um direito contratual, por exemplo, n\u00e3o deve ser exercido de maneira incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9. J\u00e1 o exerc\u00edcio do direito de propriedade tamb\u00e9m precisa respeitar sua finalidade social e as demais limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 funciona, dessa forma, como uma <strong>cl\u00e1usula geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de tentar prever antecipadamente todas as formas poss\u00edveis de abuso, o legislador estabeleceu par\u00e2metros que permitem avaliar a conduta conforme as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito \u00e9 ato il\u00edcito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 187 afirma expressamente que <strong>tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito<\/strong> quem exerce um direito ultrapassando manifestamente os limites estabelecidos pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa classifica\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil disciplina a responsabilidade por atos il\u00edcitos, especialmente nos artigos 186, 187 e 927.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, dependendo das circunst\u00e2ncias, o exerc\u00edcio abusivo de um direito pode gerar consequ\u00eancias como obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos, invalida\u00e7\u00e3o ou inefic\u00e1cia de determinados comportamentos, dever de cessar a conduta e outras medidas juridicamente adequadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o se deve concluir que toda utiliza\u00e7\u00e3o inconveniente ou desagrad\u00e1vel de um direito gera automaticamente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar os requisitos aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre os artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> est\u00e3o diretamente relacionados, mas disciplinam situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 186 estabelece, em s\u00edntese, que pratica ato il\u00edcito aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 187 concentra-se no <strong>exerc\u00edcio abusivo de um direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a pode ser compreendida da seguinte maneira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No artigo 186, existe uma conduta que viola um direito alheio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No artigo 187, o agente pode inicialmente estar exercendo um direito que efetivamente possui. O problema surge porque ultrapassa manifestamente os limites leg\u00edtimos desse exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o abuso de direito demonstra que a titularidade de uma prerrogativa jur\u00eddica n\u00e3o funciona como autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer comportamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil exige inten\u00e7\u00e3o de prejudicar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes para compreender corretamente o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A caracteriza\u00e7\u00e3o do abuso de direito <strong>n\u00e3o depende necessariamente da demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o deliberada de causar dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho da Justi\u00e7a Federal, no Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil, consolidou importante interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a an\u00e1lise se concentra principalmente no exerc\u00edcio manifestamente excessivo do direito diante dos limites estabelecidos pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio reduzir todo caso de abuso \u00e0 pergunta sobre o que a pessoa estava subjetivamente pensando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A maneira objetiva pela qual o direito foi exercido tamb\u00e9m possui grande import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito gera responsabilidade objetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema precisa ser formulado com precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Enunciado 37 das Jornadas de Direito Civil afirma:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no crit\u00e9rio objetivo-final\u00edstico.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente utilizada para explicar a natureza objetiva do abuso previsto no artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa no sentido tradicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que qualquer conduta considerada excessiva produza automaticamente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se busca <strong>indeniza\u00e7\u00e3o por danos<\/strong>, ainda \u00e9 necess\u00e1rio examinar os pressupostos jur\u00eddicos da responsabilidade civil pertinentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, incluindo a exist\u00eancia do dano e sua rela\u00e7\u00e3o com a conduta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e boa-f\u00e9 objetiva<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>boa-f\u00e9<\/strong> aparece expressamente no texto do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito Civil contempor\u00e2neo, ela possui import\u00e2ncia muito maior do que simplesmente verificar se algu\u00e9m &#8220;teve boas inten\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialmente nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, fala-se em <strong>boa-f\u00e9 objetiva<\/strong>, relacionada a padr\u00f5es de lealdade, coopera\u00e7\u00e3o, confian\u00e7a e comportamento adequado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo Civil refor\u00e7a essa l\u00f3gica no artigo 422, ao estabelecer que os contratantes devem observar os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, algu\u00e9m pode possuir determinada faculdade contratual e, ainda assim, exerc\u00ea-la de maneira abusiva quando seu comportamento viola manifestamente os limites decorrentes da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito nos contratos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As rela\u00e7\u00f5es contratuais s\u00e3o um dos campos em que o artigo 187 possui grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato cria direitos e obriga\u00e7\u00f5es para as partes. Entretanto, nenhuma cl\u00e1usula deve ser analisada como se existisse completamente isolada do restante do ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma parte possua determinada faculdade contratual e a utilize de maneira contradit\u00f3ria com seu comportamento anterior, frustrando injustificadamente uma confian\u00e7a leg\u00edtima criada na outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, a boa-f\u00e9 objetiva pode limitar esse comportamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nesse contexto que aparecem conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, como <strong>venire contra factum proprium<\/strong>, relacionados \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios juridicamente abusivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 venire contra factum proprium?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o latina <strong>venire contra factum proprium<\/strong> \u00e9 utilizada para identificar determinadas situa\u00e7\u00f5es em que uma pessoa adota comportamento posterior incompat\u00edvel com uma conduta anterior capaz de gerar confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa que algu\u00e9m jamais possa mudar de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema surge quando a mudan\u00e7a contradit\u00f3ria, diante das circunst\u00e2ncias concretas, viola a confian\u00e7a legitimamente criada e os deveres decorrentes da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto possui forte rela\u00e7\u00e3o com os artigos 187 e 422 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa aceite durante longo per\u00edodo determinada forma de cumprimento contratual, criando justificadamente na outra parte a expectativa de que aquele comportamento \u00e9 admitido. Posteriormente, tenta aproveitar-se da situa\u00e7\u00e3o de maneira contradit\u00f3ria para impor uma consequ\u00eancia desproporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 surgir discuss\u00e3o sobre viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Supressio e surrectio t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o artigo 187?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Esses conceitos tamb\u00e9m aparecem associados \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e ao controle do exerc\u00edcio abusivo de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>supressio<\/strong> est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de determinada posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sofrer limita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seu n\u00e3o exerc\u00edcio prolongado combinado com circunst\u00e2ncias capazes de gerar confian\u00e7a leg\u00edtima na outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>surrectio<\/strong>, observada por outro \u00e2ngulo, refere-se ao surgimento de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente da rela\u00e7\u00e3o concreta estabelecida entre as partes e da confian\u00e7a legitimamente constru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses conceitos n\u00e3o devem ser aplicados mecanicamente apenas porque um direito deixou de ser exercido por algum tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende do comportamento das partes, da confian\u00e7a criada, da boa-f\u00e9 e das circunst\u00e2ncias da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e bons costumes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>bons costumes<\/strong> constituem outro limite expressamente mencionado pelo artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o n\u00e3o deve ser entendida apenas como refer\u00eancia a prefer\u00eancias pessoais ou valores particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No contexto jur\u00eddico, funciona como par\u00e2metro destinado a impedir o exerc\u00edcio de direitos de maneira incompat\u00edvel com valores fundamentais reconhecidos pelo ordenamento e pela conviv\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por ser um conceito aberto, sua aplica\u00e7\u00e3o exige cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta que determinado comportamento seja considerado desagrad\u00e1vel por algu\u00e9m. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe efetivamente incompatibilidade juridicamente relevante com os limites que orientam o exerc\u00edcio daquele direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e fun\u00e7\u00e3o social<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo tamb\u00e9m menciona os limites decorrentes do <strong>fim econ\u00f4mico ou social<\/strong> do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa parte da norma demonstra que direitos privados n\u00e3o s\u00e3o analisados exclusivamente sob a perspectiva individual de seu titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito de propriedade oferece um exemplo bastante claro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a propriedade, mas determina que ela cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social. O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m incorpora essa l\u00f3gica em diferentes dispositivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, os contratos possuem uma fun\u00e7\u00e3o social, expressamente reconhecida pelo artigo 421 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a finalidade econ\u00f4mica e social integra a an\u00e1lise sobre a legitimidade do exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de abuso de direito entre vizinhos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine dois propriet\u00e1rios de im\u00f3veis vizinhos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um deles decide realizar determinada obra em sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, construir ou modificar o pr\u00f3prio im\u00f3vel pode representar exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de propriedade, desde que sejam respeitadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine que determinada estrutura seja feita sem qualquer utilidade real e exclusivamente para causar preju\u00edzo ao vizinho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a discuss\u00e3o deixa de envolver apenas a pergunta sobre quem \u00e9 propriet\u00e1rio do terreno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio verificar se houve <strong>exerc\u00edcio abusivo do direito de propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 1.228, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil refor\u00e7a essa l\u00f3gica ao vedar atos sem comodidade ou utilidade para o propriet\u00e1rio realizados com inten\u00e7\u00e3o de prejudicar terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito em condom\u00ednio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 tamb\u00e9m pode ter aplica\u00e7\u00e3o em conflitos condominiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O propriet\u00e1rio de uma unidade possui diversos direitos sobre seu im\u00f3vel e sobre as \u00e1reas comuns, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esses direitos convivem com os direitos dos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa n\u00e3o pode simplesmente invocar sua condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria para justificar qualquer comportamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uso nocivo da propriedade, perturba\u00e7\u00f5es excessivas, condutas incompat\u00edveis com a destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e outras situa\u00e7\u00f5es podem gerar limita\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o abuso de direito pode funcionar como um importante fundamento complementar na an\u00e1lise de conflitos entre cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito no Direito de Fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 187 tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Direitos decorrentes da parentalidade, guarda, conviv\u00eancia e outras posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas familiares devem ser exercidos conforme suas finalidades leg\u00edtimas e, sobretudo quando existem crian\u00e7as e adolescentes envolvidos, em conson\u00e2ncia com sua prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, o direito de conviv\u00eancia familiar n\u00e3o deve ser instrumentalizado simplesmente como mecanismo de vingan\u00e7a contra o outro genitor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma maneira, posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas \u00e0 guarda n\u00e3o conferem poder ilimitado para tomar decis\u00f5es destinadas apenas a dificultar injustificadamente a rela\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com o outro respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada situa\u00e7\u00e3o, naturalmente, exige an\u00e1lise individual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exerc\u00edcio regular de direito \u00e9 ato il\u00edcito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil reconhece situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constituem atos il\u00edcitos, incluindo determinados atos praticados no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa ideia precisa ser conciliada com o artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>exerc\u00edcio regular<\/strong> permanece protegido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema surge quando esse exerc\u00edcio deixa de ser regular e ultrapassa manifestamente os limites estabelecidos pelo fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a diferen\u00e7a entre exerc\u00edcio regular e abuso est\u00e1 justamente na maneira pela qual o direito \u00e9 utilizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cobrar uma d\u00edvida pode ser abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cobrar uma d\u00edvida leg\u00edtima, por si s\u00f3, constitui exerc\u00edcio de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, os meios empregados na cobran\u00e7a precisam respeitar os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia do d\u00e9bito n\u00e3o concede ao credor autoriza\u00e7\u00e3o para amea\u00e7ar, constranger ilegalmente, expor indevidamente ou adotar qualquer m\u00e9todo abusivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00f5es de consumo, existem ainda regras espec\u00edficas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre cobran\u00e7a de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma pretens\u00e3o leg\u00edtima pode ser exercida de forma ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente uma das situa\u00e7\u00f5es que ajudam a compreender a l\u00f3gica do artigo 187.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entrar com processo pode configurar abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uma garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o simples fato de algu\u00e9m propor uma a\u00e7\u00e3o e perder o processo n\u00e3o significa que houve abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o ordenamento jur\u00eddico possui mecanismos para enfrentar comportamentos processuais abusivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil, por exemplo, estabelece regras sobre <strong>litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong> e deveres das partes e de seus procuradores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o uso abusivo de mecanismos jur\u00eddicos tamb\u00e9m pode gerar consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso, por\u00e9m, ter cautela para n\u00e3o transformar qualquer demanda improcedente em ato il\u00edcito, pois isso poderia restringir indevidamente o direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar o abuso de direito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova depender\u00e1 da natureza do conflito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma rela\u00e7\u00e3o contratual, podem ser relevantes contratos, notifica\u00e7\u00f5es, mensagens, documentos, hist\u00f3rico de comportamento das partes e outros elementos capazes de demonstrar como determinada prerrogativa foi exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um conflito de vizinhan\u00e7a, fotografias, v\u00eddeos, per\u00edcias, testemunhas e documentos podem ser importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras situa\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria sequ\u00eancia objetiva dos atos praticados pode revelar a incompatibilidade com a boa-f\u00e9 ou com a finalidade do direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto principal \u00e9 demonstrar que n\u00e3o ocorreu simplesmente o exerc\u00edcio leg\u00edtimo de uma prerrogativa, mas um <strong>excesso manifesto em rela\u00e7\u00e3o aos limites previstos no artigo 187<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abuso de direito gera dano moral?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode gerar, mas <strong>n\u00e3o automaticamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O reconhecimento de abuso de direito e o reconhecimento de dano moral s\u00e3o quest\u00f5es relacionadas, por\u00e9m distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para existir indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar os pressupostos da responsabilidade civil aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o abuso pode provocar dano patrimonial, dano moral, ambos ou at\u00e9 justificar outra consequ\u00eancia jur\u00eddica sem que exista necessariamente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo abuso de direito gera automaticamente dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz dever\u00e1 analisar as circunst\u00e2ncias concretas, o dano alegado e sua rela\u00e7\u00e3o com a conduta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 e artigo 927 do C\u00f3digo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 927 estabelece uma das principais regras sobre o dever de reparar danos no Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, aquele que, por ato il\u00edcito previsto nos artigos 186 e 187, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa refer\u00eancia expressa demonstra a conex\u00e3o direta entre <strong>abuso de direito e responsabilidade civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura pode ser compreendida assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o artigo 187 ajuda a identificar quando o exerc\u00edcio de um direito se torna il\u00edcito; j\u00e1 o artigo 927 disciplina a obriga\u00e7\u00e3o de reparar quando o ato il\u00edcito causa dano nas condi\u00e7\u00f5es juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, esses dispositivos aparecem frequentemente juntos em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 187 do C\u00f3digo Civil na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa possua contratualmente a possibilidade de adotar determinada medida contra outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante meses, entretanto, ela mant\u00e9m um comportamento consistente que cria uma expectativa leg\u00edtima sobre a maneira como essa faculdade ser\u00e1 exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De repente, sem justificativa compat\u00edvel com a rela\u00e7\u00e3o estabelecida, tenta utilizar a cl\u00e1usula de forma contradit\u00f3ria e manifestamente excessiva para obter uma vantagem incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mera exist\u00eancia da cl\u00e1usula n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 analisar a forma como a prerrogativa foi exercida \u00e0 luz dos artigos 187 e 422 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine um propriet\u00e1rio que utiliza seu im\u00f3vel de maneira deliberadamente nociva, ultrapassando os limites decorrentes da fun\u00e7\u00e3o social, da boa-f\u00e9 ou dos direitos de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Novamente, afirmar &#8220;sou propriet\u00e1rio&#8221; n\u00e3o resolve o problema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ordenamento protege a propriedade, mas tamb\u00e9m estabelece limites ao seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do artigo 187 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> \u00e9 importante porque impede que direitos sejam utilizados como instrumentos para legitimar comportamentos manifestamente excessivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele aparece em diversas \u00e1reas justamente por possuir reda\u00e7\u00e3o ampla.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo pode ser relevante em discuss\u00f5es sobre contratos, propriedade, condom\u00ednio, responsabilidade civil, rela\u00e7\u00f5es empresariais, fam\u00edlia, cobran\u00e7a de d\u00edvidas e in\u00fameras outras rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua l\u00f3gica central \u00e9 uma das mais importantes do Direito Civil contempor\u00e2neo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>ter um direito n\u00e3o significa poder exerc\u00ea-lo sem limites.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A boa-f\u00e9, os bons costumes e as finalidades econ\u00f4mica e social funcionam como par\u00e2metros para distinguir o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do exerc\u00edcio abusivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 187 do C\u00f3digo Civil<\/strong> estabelece que tamb\u00e9m pratica ato il\u00edcito quem, sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo consagra a figura do <strong>abuso de direito<\/strong> e demonstra que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o protege apenas a exist\u00eancia formal de uma prerrogativa. Ele tamb\u00e9m controla a maneira pela qual essa prerrogativa \u00e9 exercida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o abuso pode surgir em contratos, rela\u00e7\u00f5es de propriedade, conflitos entre vizinhos, condom\u00ednios, rela\u00e7\u00f5es familiares, cobran\u00e7as e diversas outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar os artigos 186 e 187. Enquanto o primeiro estabelece a regra geral relacionada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito e ao dano causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, o segundo concentra-se especificamente no exerc\u00edcio manifestamente excessivo de um direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o abuso provoca dano e est\u00e3o presentes os pressupostos da responsabilidade civil, o artigo 927 pode fundamentar a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a principal mensagem do artigo 187 \u00e9 clara: <strong>o ordenamento protege direitos, mas n\u00e3o protege seu exerc\u00edcio abusivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, especialmente artigos 186, 187, 188, 421, 422, 927 e 1.228. C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho da Justi\u00e7a Federal \u2014 I Jornada de Direito Civil, Enunciado 37, relativo \u00e0 responsabilidade civil decorrente do abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre abuso de direito, boa-f\u00e9 objetiva e exerc\u00edcio abusivo de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 187 do C\u00f3digo Civil trata do chamado abuso de direito e estabelece que tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito quem, mesmo sendo titular de um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. 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