{"id":40472,"date":"2026-11-13T05:26:06","date_gmt":"2026-11-13T05:26:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40472"},"modified":"2026-11-13T05:26:06","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:06","slug":"2a-via-da-certidao-de-casamento-gratuita-quem-tem-direito-e-como-solicitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/2a-via-da-certidao-de-casamento-gratuita-quem-tem-direito-e-como-solicitar\/","title":{"rendered":"2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento gratuita: quem tem direito e como solicitar"},"content":{"rendered":"\n

A 2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento gratuita<\/strong> pode ser obtida por pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos do documento, desde que atendidos os requisitos de gratuidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Em regra, a emiss\u00e3o de uma nova certid\u00e3o possui cobran\u00e7a de emolumentos, mas a Lei de Registros P\u00fablicos garante isen\u00e7\u00e3o para pessoas reconhecidamente pobres.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m regulamentou o procedimento para concess\u00e3o da gratuidade de emolumentos nos servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais. Entre as regras est\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, inclusive com previs\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que toda segunda via da certid\u00e3o de casamento \u00e9 gratuita. A gratuidade depende da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do solicitante ou de outra hip\u00f3tese legal de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda quem tem direito \u00e0 segunda via da certid\u00e3o de casamento gratuita, como solicitar, quais documentos podem ser necess\u00e1rios e como funciona o pedido pela internet<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A segunda via da certid\u00e3o de casamento \u00e9 gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o para todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, a emiss\u00e3o de uma segunda via de certid\u00e3o pelo Registro Civil envolve pagamento de emolumentos, cujos valores s\u00e3o definidos conforme as normas aplic\u00e1veis em cada estado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma importante exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 30, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, conhecida como Lei de Registros P\u00fablicos, garante \u00e0s pessoas reconhecidamente pobres a isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos cobrados pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra permite que uma pessoa sem recursos financeiros solicite gratuitamente, quando preenchidos os requisitos legais, uma nova certid\u00e3o de casamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem procura uma segunda via de certid\u00e3o de casamento gratuita<\/strong> deve verificar a possibilidade de solicitar a gratuidade diretamente ao Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito \u00e0 2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o protege as pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar pelos emolumentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

A gratuidade est\u00e1 associada \u00e0 insufici\u00eancia de recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou o Provimento n\u00ba 221 para estabelecer um procedimento nacional relacionado \u00e0 concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas nos servi\u00e7os extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

A norma determina que a gratuidade seja garantida \u00e0s pessoas f\u00edsicas que comprovarem insufici\u00eancia de recursos conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pessoa que realmente n\u00e3o possui recursos para pagar pela certid\u00e3o pode solicitar o benef\u00edcio seguindo o procedimento estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia para certid\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 o documento pelo qual a pessoa informa sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para requerer a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O art. 30 da Lei de Registros P\u00fablicos estabelece que o estado de pobreza \u00e9 comprovado mediante declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento CNJ n\u00ba 221\/2026 regulamentou o procedimento e prev\u00ea que essa declara\u00e7\u00e3o possa ser formalizada em meio f\u00edsico por formul\u00e1rio disponibilizado pelo registrador civil.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe previs\u00e3o para formaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais, dentro do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quem n\u00e3o pode pagar pela segunda via da certid\u00e3o de casamento<\/strong> deve informar essa condi\u00e7\u00e3o no momento da solicita\u00e7\u00e3o da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Precisa comprovar renda para conseguir a certid\u00e3o gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser analisada conforme as normas que regulamentam a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.015\/1973 prev\u00ea a declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado como mecanismo para comprova\u00e7\u00e3o do estado de pobreza.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o CNJ estabeleceu regras nacionais para o procedimento de concess\u00e3o da gratuidade nos servi\u00e7os de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o interessado deve formalizar sua condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica nos termos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que as informa\u00e7\u00f5es sejam verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n

Uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia n\u00e3o deve ser utilizada simplesmente como mecanismo para evitar uma taxa quando a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de pag\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio existe justamente para impedir que a falta de recursos financeiros impe\u00e7a o cidad\u00e3o de obter documenta\u00e7\u00e3o civil necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Como tirar a segunda via da certid\u00e3o de casamento gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 identificar o cart\u00f3rio onde o casamento est\u00e1 registrado ou utilizar os canais do Registro Civil para localizar o registro.<\/p>\n\n\n\n

Depois, o interessado dever\u00e1 solicitar uma nova certid\u00e3o e informar que pretende requerer a gratuidade por insufici\u00eancia de recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento envolve a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional estabelecida pelo CNJ em 2026, essa declara\u00e7\u00e3o pode ser formalizada em formul\u00e1rio f\u00edsico disponibilizado pelo registrador ou, conforme a disponibilidade do sistema correspondente, eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel fornecer o m\u00e1ximo poss\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es sobre o registro para facilitar sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dados \u00fateis est\u00e3o os nomes dos c\u00f4njuges, data do casamento, munic\u00edpio onde ocorreu o registro e nome do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Se a pessoa possuir uma certid\u00e3o antiga, os dados de livro, folha, termo ou matr\u00edcula tamb\u00e9m podem facilitar a busca.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel tirar a 2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento pela internet?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza servi\u00e7o para solicita\u00e7\u00e3o de segunda via de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio pode solicitar certid\u00e3o em formato digital ou impresso, conforme as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A certid\u00e3o digital \u00e9 disponibilizada eletronicamente, enquanto a vers\u00e3o f\u00edsica pode ser encaminhada ou retirada conforme as modalidades oferecidas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante diferenciar a possibilidade de solicitar uma certid\u00e3o pela internet da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Uma solicita\u00e7\u00e3o comum de segunda via normalmente envolve cobran\u00e7a dos valores correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Para quem necessita da emiss\u00e3o gratuita por insufici\u00eancia de recursos, deve ser utilizada a op\u00e7\u00e3o e o procedimento espec\u00edfico destinado ao requerimento da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o publicada pelo CNJ em 2026 prev\u00ea expressamente a declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de hipossufici\u00eancia por meio da plataforma correspondente do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Onde pedir a segunda via da certid\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n

A certid\u00e3o pode ser solicitada pelos canais do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

O Portal Oficial do Registro Civil permite pedir segunda via de certid\u00f5es de casamento, nascimento e \u00f3bito e tamb\u00e9m oferece ferramenta para localiza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade \u00e9 \u00fatil principalmente para quem mora longe do munic\u00edpio onde se casou.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma pessoa que tenha se casado no Rio Grande do Sul e atualmente more em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de presumir que precisar\u00e1 viajar at\u00e9 a cidade onde o casamento foi registrado, ela pode verificar as op\u00e7\u00f5es de solicita\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis pela Central do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Para pedidos de gratuidade, devem ser observadas as regras espec\u00edficas de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio ir ao mesmo cart\u00f3rio onde ocorreu o casamento?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre.<\/p>\n\n\n\n

A integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Registro Civil permite solicitar certid\u00f5es por canais diferentes daquele em que o registro original foi lavrado, observadas as condi\u00e7\u00f5es do sistema.<\/p>\n\n\n\n

O Portal Oficial do Registro Civil possui servi\u00e7o espec\u00edfico de segunda via e ferramentas para localizar certid\u00f5es e cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ter informa\u00e7\u00f5es sobre o cart\u00f3rio original facilita bastante o processo.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea n\u00e3o souber onde o casamento foi registrado, procure reunir pelo menos:<\/p>\n\n\n\n

nome completo dos c\u00f4njuges;<\/p>\n\n\n\n

data aproximada do casamento;<\/p>\n\n\n\n

cidade e estado;<\/p>\n\n\n\n

eventuais informa\u00e7\u00f5es existentes em documentos antigos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais precisos forem os dados, maior a facilidade para localizar o assento correto.<\/p>\n\n\n\n

Perdi minha certid\u00e3o de casamento. Posso tirar outra gratuitamente?<\/h2>\n\n\n\n

Perder a certid\u00e3o n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a nova via ser\u00e1 gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto importante.<\/p>\n\n\n\n

A segunda via da certid\u00e3o de casamento normalmente possui custo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A gratuidade decorre da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do interessado ou de outra hip\u00f3tese legal de isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente do fato de o documento ter sido perdido, rasgado ou extraviado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se uma pessoa possui condi\u00e7\u00f5es de pagar pelos emolumentos, o simples extravio da certid\u00e3o n\u00e3o gera automaticamente direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se ela n\u00e3o possui recursos para pagar pela nova certid\u00e3o, poder\u00e1 verificar a possibilidade de gratuidade mediante declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quanto custa uma segunda via da certid\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um \u00fanico valor nacional aplic\u00e1vel indistintamente a todos os pedidos.<\/p>\n\n\n\n

Os emolumentos dos servi\u00e7os extrajudiciais s\u00e3o regulamentados de acordo com as regras aplic\u00e1veis em cada estado e no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o custo final pode variar conforme o tipo de certid\u00e3o e a forma de entrega escolhida.<\/p>\n\n\n\n

Uma certid\u00e3o solicitada eletronicamente pode envolver procedimentos diferentes de uma certid\u00e3o impressa enviada fisicamente, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem n\u00e3o possui direito \u00e0 gratuidade deve consultar o valor apresentado pelo cart\u00f3rio ou pelo Portal Oficial do Registro Civil no momento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A certid\u00e3o de casamento digital \u00e9 v\u00e1lida?<\/h2>\n\n\n\n

A certid\u00e3o eletr\u00f4nica emitida pelos canais oficiais do Registro Civil \u00e9 um documento oficial assinado eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

O Portal Oficial do Registro Civil informa que a certid\u00e3o digital \u00e9 disponibilizada em formato eletr\u00f4nico e possui mecanismos para verifica\u00e7\u00e3o de sua validade.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, antes de escolher esse formato, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a finalidade do documento.<\/p>\n\n\n\n

Determinados procedimentos podem possuir exig\u00eancias espec\u00edficas sobre apresenta\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o ou materializa\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, se a certid\u00e3o ser\u00e1 utilizada em casamento no exterior, processo de cidadania, invent\u00e1rio, financiamento, div\u00f3rcio, procedimento judicial ou outro ato espec\u00edfico, vale confirmar previamente qual modalidade \u00e9 aceita pelo \u00f3rg\u00e3o destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segunda via da certid\u00e3o de casamento com averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio<\/h2>\n\n\n\n

Quando ocorre o div\u00f3rcio, essa altera\u00e7\u00e3o deve constar no registro civil por meio da correspondente averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois que a averba\u00e7\u00e3o estiver efetivamente registrada, uma nova certid\u00e3o poder\u00e1 refletir a situa\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n\n\n\n

Esse documento costuma ser chamado popularmente de certid\u00e3o de casamento com averba\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa que n\u00e3o possui recursos para pagar pela emiss\u00e3o poder\u00e1 verificar a gratuidade conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, entretanto, distinguir a gratuidade da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de eventuais procedimentos necess\u00e1rios para realizar a pr\u00f3pria averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o atos diferentes e podem possuir regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe Bolsa Fam\u00edlia tem direito \u00e0 certid\u00e3o de casamento gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

O recebimento de benef\u00edcio social pode ser um elemento relacionado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pessoa, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel estabelecer uma regra autom\u00e1tica segundo a qual todo benefici\u00e1rio de determinado programa recebe gratuitamente qualquer certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento jur\u00eddico para a gratuidade est\u00e1 na insufici\u00eancia de recursos<\/strong>, observadas as regras legais e administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o interessado deve solicitar formalmente o benef\u00edcio e apresentar a declara\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, uma pessoa que n\u00e3o recebe Bolsa Fam\u00edlia ou outro benef\u00edcio social n\u00e3o deve ser automaticamente considerada sem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O elemento central \u00e9 sua situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desempregado tem direito \u00e0 2\u00aa via gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

O desemprego tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser analisado isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa desempregada pode efetivamente estar em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia financeira e ter direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o simples fato de n\u00e3o possuir emprego formal n\u00e3o significa necessariamente que n\u00e3o tenha recursos para pagar pelos emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

O caminho adequado \u00e9 solicitar a gratuidade e formalizar a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica conforme o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve considerar a insufici\u00eancia de recursos, e n\u00e3o apenas a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Preciso da certid\u00e3o para um processo judicial. Tenho que pagar?<\/h2>\n\n\n\n

Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas benefici\u00e1rias da gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> podem ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de determinados atos necess\u00e1rios ao processo, observadas as regras aplic\u00e1veis e a determina\u00e7\u00e3o judicial correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio sistema do Registro Civil possui procedimentos espec\u00edficos para pedidos relacionados a processos judiciais e benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar a decis\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio e as orienta\u00e7\u00f5es do advogado, da Defensoria P\u00fablica, do ju\u00edzo respons\u00e1vel ou do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir a gratuidade judicial com o pedido comum de segunda via feito diretamente por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica pode ajudar a conseguir certid\u00e3o gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica presta assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s pessoas que atendem aos crit\u00e9rios da institui\u00e7\u00e3o e pode atuar quando a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para determinado procedimento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem iniciativas de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a promove, por exemplo, a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica por meio da Semana Nacional do Registro Civil, conhecida como Registre-se!<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essas iniciativas procuram ampliar o acesso de pessoas socialmente vulner\u00e1veis \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Semana Registre-se!?<\/h2>\n\n\n\n

A Semana Nacional do Registro Civil \u00e9 uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para ampliar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e combater o sub-registro.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o CNJ publicou o Provimento n\u00ba 199, que regulamentou o Programa de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o Civil B\u00e1sica por Pessoas e Popula\u00e7\u00f5es em Vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es recebidas durante as a\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estabelece regras sobre declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia para concess\u00e3o de gratuidades no Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

Para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade abrangidas pelo programa, essas a\u00e7\u00f5es podem facilitar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cart\u00f3rio pode colocar na certid\u00e3o que ela foi gratuita?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o protege a dignidade do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A certid\u00e3o emitida gratuitamente n\u00e3o deve carregar indica\u00e7\u00e3o destinada a expor a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Registro Civil estabelece que das certid\u00f5es isentas de emolumentos n\u00e3o deve constar refer\u00eancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pobreza ou express\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma certid\u00e3o obtida gratuitamente continua sendo um documento civil regular.<\/p>\n\n\n\n

A gratuidade \u00e9 uma quest\u00e3o relacionada ao pagamento dos emolumentos, e n\u00e3o uma caracter\u00edstica que precise aparecer publicamente no conte\u00fado do documento.<\/p>\n\n\n\n

CPF na segunda via da certid\u00e3o de casamento pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do CPF merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2026, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a reafirmou que os cart\u00f3rios brasileiros n\u00e3o podem cobrar taxa adicional para registrar o CPF na segunda via das certid\u00f5es de registro civil<\/strong>, incluindo certid\u00f5es de casamento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o CNJ, a incorpora\u00e7\u00e3o do CPF nessas certid\u00f5es deve ocorrer gratuitamente.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que toda emiss\u00e3o da segunda via seja necessariamente gratuita.<\/p>\n\n\n\n

A regra se refere especificamente \u00e0 cobran\u00e7a pela inclus\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o cadastral do CPF.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir o custo normal da certid\u00e3o da cobran\u00e7a espec\u00edfica pela incorpora\u00e7\u00e3o do CPF.<\/p>\n\n\n\n

Como conseguir certid\u00e3o de casamento gratuita para pessoa de baixa renda?<\/h2>\n\n\n\n

De maneira pr\u00e1tica, quem necessita da certid\u00e3o e n\u00e3o possui recursos para pagar deve procurar o Registro Civil e solicitar a gratuidade por insufici\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento b\u00e1sico envolve:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. localizar o registro de casamento;<\/li>\n\n\n\n
  2. solicitar a segunda via;<\/li>\n\n\n\n
  3. informar que pretende requerer gratuidade;<\/li>\n\n\n\n
  4. preencher a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica;<\/li>\n\n\n\n
  5. fornecer os dados necess\u00e1rios para localiza\u00e7\u00e3o do assento;<\/li>\n\n\n\n
  6. acompanhar a emiss\u00e3o da certid\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Com a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional do CNJ, tamb\u00e9m existe previs\u00e3o para formaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia na plataforma correspondente do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Caso exista alguma dificuldade espec\u00edfica, o interessado pode buscar orienta\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio cart\u00f3rio, na Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a competente ou, quando cab\u00edvel, na Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Posso solicitar a certid\u00e3o de casamento de outra pessoa gratuitamente?<\/h2>\n\n\n\n

    A possibilidade de obter uma certid\u00e3o e a possibilidade de conseguir gratuidade<\/strong> s\u00e3o quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    A gratuidade est\u00e1 vinculada aos requisitos legais aplic\u00e1veis ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, determinadas certid\u00f5es podem possuir regras espec\u00edficas quanto ao seu conte\u00fado e \u00e0 publicidade de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, quando o pedido envolve documento de terceiro, finalidade judicial, inteiro teor ou informa\u00e7\u00f5es protegidas, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao tipo de certid\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n

    Segunda via gratuita e certid\u00e3o atualizada s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n

    “Segunda via” significa uma nova certid\u00e3o emitida a partir de um registro civil j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a express\u00e3o certid\u00e3o atualizada<\/strong> normalmente \u00e9 utilizada para indicar uma certid\u00e3o emitida recentemente e contendo as averba\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es que estejam registradas naquele assento.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, uma pessoa pode possuir uma certid\u00e3o antiga de casamento e precisar apresentar uma nova certid\u00e3o para determinado procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Ao solicitar uma nova via, o documento refletir\u00e1 os dados constantes do registro no momento da emiss\u00e3o, observadas as caracter\u00edsticas da modalidade solicitada.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante verificar se o \u00f3rg\u00e3o que solicitou o documento exige certid\u00e3o recente, inteiro teor ou alguma modalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    Qual a validade da segunda via da certid\u00e3o de casamento?<\/h2>\n\n\n\n

    A certid\u00e3o de casamento n\u00e3o simplesmente deixa de existir juridicamente depois de determinado n\u00famero de dias.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, institui\u00e7\u00f5es e procedimentos espec\u00edficos podem exigir uma certid\u00e3o emitida recentemente<\/strong> para comprovar que o registro continua atualizado.<\/p>\n\n\n\n

    Isso ocorre porque o assento pode receber averba\u00e7\u00f5es posteriormente, como div\u00f3rcio, altera\u00e7\u00e3o de nome ou outras modifica\u00e7\u00f5es juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n

    Por essa raz\u00e3o, um \u00f3rg\u00e3o pode exigir, por exemplo, uma certid\u00e3o expedida dentro de determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo deve ser verificado diretamente com a institui\u00e7\u00e3o que solicitou o documento.<\/p>\n\n\n\n

    Segunda via da certid\u00e3o de casamento gratuita pela internet: \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

    A regulamenta\u00e7\u00e3o atual avan\u00e7ou nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

    O Provimento CNJ n\u00ba 221\/2026 prev\u00ea a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

    Isso amplia as possibilidades para quem precisa solicitar a gratuidade sem depender exclusivamente do procedimento f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a disponibilidade pr\u00e1tica e as etapas apresentadas ao usu\u00e1rio devem ser verificadas diretamente na plataforma oficial no momento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante utilizar canais oficiais e evitar p\u00e1ginas que cobram valores adicionais apenas para intermediar um servi\u00e7o que pode ser solicitado diretamente pelo Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Onde solicitar a 2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento com seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Para pedidos pela internet, a refer\u00eancia \u00e9 o Portal Oficial do Registro Civil<\/strong>, mantido pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n\n\n\n

    A plataforma oferece servi\u00e7os de segunda via de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, al\u00e9m de localiza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Quem pretende solicitar gratuidade deve observar especificamente o procedimento destinado \u00e0s pessoas com insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel procurar diretamente um Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter orienta\u00e7\u00e3o sobre o pedido.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A 2\u00aa via da certid\u00e3o de casamento gratuita<\/strong> n\u00e3o \u00e9 automaticamente oferecida a todas as pessoas. Normalmente, a emiss\u00e3o de uma nova certid\u00e3o envolve pagamento de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a Lei de Registros P\u00fablicos garante gratuidade das demais certid\u00f5es do Registro Civil \u00e0s pessoas reconhecidamente pobres, e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pode ser formalizada mediante declara\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2026, o Provimento CNJ n\u00ba 221<\/strong> estabeleceu regras nacionais para a concess\u00e3o da gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas com insufici\u00eancia de recursos, prevendo inclusive a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, quem precisa de uma nova certid\u00e3o de casamento e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar deve solicitar expressamente a gratuidade por insufici\u00eancia de recursos<\/strong> e preencher a declara\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    A segunda via tamb\u00e9m pode ser solicitada pelos servi\u00e7os oficiais do Registro Civil, inclusive em formato digital ou impresso. Para quem busca o benef\u00edcio da gratuidade, por\u00e9m, \u00e9 fundamental utilizar o procedimento espec\u00edfico de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, desde 2026 o CNJ refor\u00e7ou que a inclus\u00e3o do CPF na segunda via das certid\u00f5es de registro civil n\u00e3o pode gerar cobran\u00e7a adicional.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, antes de pagar por servi\u00e7os de terceiros, vale consultar diretamente o Registro Civil e verificar se voc\u00ea se enquadra nas regras para emiss\u00e3o gratuita.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u2014 Lei de Registros P\u00fablicos, especialmente art. 30.<\/p>\n\n\n\n

    Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Provimento n\u00ba 221\/2026, sobre o procedimento para concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas com insufici\u00eancia de recursos no Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Provimento n\u00ba 199\/2025, sobre acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica e Semana Nacional do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2014 orienta\u00e7\u00e3o sobre gratuidade e inclus\u00e3o do CPF em segundas vias de documentos civis.<\/p>\n\n\n\n

    Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais \u2014 Portal Oficial do Registro Civil.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
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