{"id":40484,"date":"2026-11-13T05:26:15","date_gmt":"2026-11-13T05:26:15","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40484"},"modified":"2026-11-13T05:26:15","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:15","slug":"2a-via-da-certidao-de-nascimento-gratuita-em-mg-como-conseguir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/2a-via-da-certidao-de-nascimento-gratuita-em-mg-como-conseguir\/","title":{"rendered":"2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em MG: como conseguir?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem perdeu, teve o documento danificado ou precisa de uma certid\u00e3o atualizada pode solicitar uma <strong>2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento em MG<\/strong>. Em Minas Gerais, assim como no restante do pa\u00eds, a primeira certid\u00e3o emitida no momento do registro de nascimento \u00e9 gratuita. J\u00e1 uma segunda via normalmente est\u00e1 sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos, mas pessoas reconhecidamente pobres podem ter direito \u00e0 emiss\u00e3o gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de obter a <strong>2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em MG<\/strong> encontra fundamento na Lei de Registros P\u00fablicos. O artigo 30 da Lei n\u00ba 6.015\/1973 determina que os reconhecidamente pobres est\u00e3o isentos do pagamento dos emolumentos pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o: <strong>a segunda via n\u00e3o \u00e9 automaticamente gratuita para todo mundo<\/strong>, mas existe direito \u00e0 gratuidade para quem se enquadra nos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento \u00e9 gratuita em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira via da certid\u00e3o de nascimento \u00e9 gratuita. A regra est\u00e1 prevista no artigo 30 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, que determina que n\u00e3o s\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento nem pela primeira certid\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando estamos falando da <strong>segunda via da certid\u00e3o de nascimento<\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, a emiss\u00e3o da nova certid\u00e3o possui custo, com valores definidos conforme as regras estaduais. O Portal Oficial do Registro Civil explica que os valores das certid\u00f5es variam entre os estados porque os emolumentos s\u00e3o estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a pr\u00f3pria Lei de Registros P\u00fablicos estabelece uma importante exce\u00e7\u00e3o: os reconhecidamente pobres ficam isentos do pagamento dos emolumentos pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quem comprovar sua condi\u00e7\u00e3o na forma prevista pela legisla\u00e7\u00e3o pode pedir uma <strong>segunda via gratuita da certid\u00e3o de nascimento em Minas Gerais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 2\u00aa via gratuita da certid\u00e3o de nascimento em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.015\/1973 utiliza a express\u00e3o <strong>\u201creconhecidamente pobres\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 30, \u00a7 1\u00ba, essas pessoas est\u00e3o isentas do pagamento de emolumentos pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelo Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo estabelece que o estado de pobreza \u00e9 comprovado por <strong>declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado<\/strong>. Se a pessoa for analfabeta, a declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea expressamente uma forma de comprova\u00e7\u00e3o para permitir o acesso gratuito ao documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa comprovar renda para tirar a certid\u00e3o de nascimento gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei de Registros P\u00fablicos estabelece que o estado de pobreza ser\u00e1 comprovado por <strong>declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado<\/strong>, nos termos do artigo 30, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que essa declara\u00e7\u00e3o precisa corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo determina que a falsidade da declara\u00e7\u00e3o pode gerar responsabilidade civil e criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia n\u00e3o deve ser utilizada simplesmente para evitar o pagamento da certid\u00e3o quando a pessoa possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para suportar os custos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade existe justamente para garantir que a falta de recursos n\u00e3o impe\u00e7a o cidad\u00e3o de obter documentos essenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir a 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem necessita da gratuidade deve informar ao Cart\u00f3rio de Registro Civil sua situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica e solicitar a emiss\u00e3o gratuita com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o interessado pode procurar um Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais e informar que precisa da <strong>segunda via da certid\u00e3o de nascimento com gratuidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel levar um documento de identifica\u00e7\u00e3o, caso possua, e todas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre o registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dados como nome completo, nomes dos pais, data de nascimento, munic\u00edpio de nascimento e cart\u00f3rio onde ocorreu o registro podem facilitar bastante a localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso ainda possua uma c\u00f3pia antiga da certid\u00e3o, mesmo danificada, tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel lev\u00e1-la, pois ela pode conter informa\u00e7\u00f5es importantes sobre livro, folha, termo e cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel tirar a 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento pela internet em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza a solicita\u00e7\u00e3o online de <strong>segunda via de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o oferece certid\u00f5es em formato digital e impresso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na op\u00e7\u00e3o digital, a certid\u00e3o \u00e9 disponibilizada em PDF pelo sistema. J\u00e1 a vers\u00e3o impressa pode ser encaminhada ou retirada conforme as alternativas oferecidas no momento do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O canal oficial \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.registrocivil.org.br\/our-services?utm_source=chatgpt.com\">Portal Oficial do Registro Civil \u2014 solicitar segunda via<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar <strong>pedido online de segunda via<\/strong> e <strong>pedido de gratuidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal do Registro Civil informa que as certid\u00f5es solicitadas pelo p\u00fablico em geral est\u00e3o sujeitas aos emolumentos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quem precisa especificamente da segunda via gratuita por insufici\u00eancia de recursos deve verificar o procedimento de gratuidade disponibilizado pelo Registro Civil ou procurar diretamente uma serventia para realizar o pedido corretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como tirar certid\u00e3o de nascimento gratuita pela internet em MG?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas de quem procura <strong>2\u00aa via certid\u00e3o de nascimento gratuita MG pela internet<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido comum de segunda via pode ser realizado online pelo Portal Oficial do Registro Civil. Entretanto, o fato de a solicita\u00e7\u00e3o ser feita pela internet n\u00e3o torna automaticamente a certid\u00e3o gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio portal informa que as certid\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s taxas e aos emolumentos definidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gratuidade decorre da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista em lei, e n\u00e3o simplesmente do meio utilizado para solicitar o documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, se o sistema apresentar cobran\u00e7a e voc\u00ea n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de pagar, n\u00e3o significa necessariamente que perdeu o direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, procure orienta\u00e7\u00e3o do Registro Civil respons\u00e1vel ou de um cart\u00f3rio de Registro Civil em Minas Gerais para formalizar o pedido gratuito com a declara\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o site oficial para tirar a segunda via da certid\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O canal nacional oficial \u00e9 o Portal do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A plataforma \u00e9 gerenciada pelo Operador Nacional do Registro Civil e permite solicitar segundas vias, localizar registros, encontrar cart\u00f3rios e validar certid\u00f5es digitais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.registrocivil.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">RegistroCivil.org.br \u2014 Portal Oficial do Registro Civil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante conferir o endere\u00e7o antes de fornecer dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem sites particulares que oferecem servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es. Embora servi\u00e7os privados possam atuar nessa \u00e1rea, o usu\u00e1rio pode acabar pagando custos adicionais pela intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para solicitar diretamente, prefira os canais oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perdi minha certid\u00e3o de nascimento. Consigo outra gratuitamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, se voc\u00ea se enquadrar nas condi\u00e7\u00f5es legais para gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perder a certid\u00e3o n\u00e3o significa perder o registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro original permanece no Cart\u00f3rio de Registro Civil. A certid\u00e3o \u00e9 apenas o documento que reproduz oficialmente as informa\u00e7\u00f5es existentes naquele registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se uma certid\u00e3o for perdida, furtada, destru\u00edda ou estiver muito danificada, poder\u00e1 ser solicitada uma segunda via.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o interessado for reconhecidamente pobre na forma prevista pela Lei de Registros P\u00fablicos, poder\u00e1 solicitar a isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos da nova certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">N\u00e3o sei em qual cart\u00f3rio fui registrado. O que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel tentar localizar o registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza um servi\u00e7o de <strong>busca de certid\u00e3o<\/strong> destinado justamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a pessoa n\u00e3o sabe onde o registro foi realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais informa\u00e7\u00f5es forem fornecidas, maior tende a ser a possibilidade de localizar corretamente o registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o especialmente \u00fateis:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nome completo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">data de nascimento;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nome da m\u00e3e;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">nome do pai, quando constar do registro;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">cidade onde nasceu;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">cidade onde acredita ter sido registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o registro for localizado, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar como solicitar a nova certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso pedir a segunda via em outro cart\u00f3rio de Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura eletr\u00f4nica atual do Registro Civil facilita a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es mesmo quando o cidad\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na cidade onde ocorreu o registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal Oficial do Registro Civil informa que a segunda via pode ser solicitada online e que tamb\u00e9m oferece servi\u00e7o para localiza\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios e registros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente \u00fatil para quem nasceu no interior de Minas Gerais e atualmente mora em Belo Horizonte, em outra cidade mineira ou at\u00e9 mesmo em outro estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de viajar at\u00e9 a cidade onde nasceu, vale verificar as possibilidades de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou atendimento por outro Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nasci em Minas Gerais, mas moro em outro estado. Como tirar a certid\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio presumir que voc\u00ea ter\u00e1 que voltar a Minas Gerais apenas para obter uma segunda via.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema nacional de Registro Civil permite a solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo Portal Oficial do Registro Civil, \u00e9 poss\u00edvel pedir segunda via de certid\u00e3o de nascimento e escolher as modalidades dispon\u00edveis para recebimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea precisa de gratuidade por insufici\u00eancia financeira, entretanto, confirme previamente como o pedido gratuito dever\u00e1 ser formalizado no seu caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A certid\u00e3o de nascimento digital tem validade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando emitida oficialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal do Registro Civil explica que a certid\u00e3o digital \u00e9 emitida em formato PDF e assinada eletronicamente com as assinaturas oficiais do Registro Civil do Brasil. Sua validade pode ser confirmada pelas plataformas oficiais do Operador Nacional do Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma certid\u00e3o eletr\u00f4nica oficial \u00e9 diferente de simplesmente fotografar ou escanear uma certid\u00e3o em papel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No primeiro caso, o pr\u00f3prio documento nasce em formato eletr\u00f4nico e possui mecanismos destinados a comprovar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, antes de escolher a vers\u00e3o digital, confira se a institui\u00e7\u00e3o para a qual voc\u00ea apresentar\u00e1 o documento aceita esse formato. O pr\u00f3prio Portal do Registro Civil alerta que nem todas as institui\u00e7\u00f5es aceitam a segunda via digital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso imprimir a certid\u00e3o digital?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante distinguir uma certid\u00e3o digital original de uma simples impress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento eletr\u00f4nico possui mecanismos pr\u00f3prios de assinatura e valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, imprimir o arquivo em uma impressora dom\u00e9stica n\u00e3o significa necessariamente transformar o documento eletr\u00f4nico em uma certid\u00e3o f\u00edsica original emitida em papel de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a finalidade exigir uma vers\u00e3o f\u00edsica espec\u00edfica, verifique previamente se ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar uma certid\u00e3o impressa ou realizar procedimento de materializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa confer\u00eancia evita solicitar o formato errado e ter que pedir outra certid\u00e3o posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa a segunda via da certid\u00e3o de nascimento em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem n\u00e3o possui direito \u00e0 gratuidade, a segunda via pode envolver cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor \u00fanico nacional para todas as certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal Oficial do Registro Civil esclarece que os valores variam entre os estados porque os emolumentos s\u00e3o definidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio portal possui uma \u00e1rea destinada \u00e0 consulta dos valores das certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, quem n\u00e3o se enquadra na gratuidade deve verificar o valor atualizado no momento do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir diferen\u00e7as relacionadas ao formato escolhido e \u00e0 entrega do documento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A primeira certid\u00e3o de nascimento \u00e9 sempre gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O registro civil de nascimento e a primeira certid\u00e3o correspondente s\u00e3o gratuitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.015\/1973 determina expressamente que n\u00e3o ser\u00e3o cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento nem pela primeira certid\u00e3o respectiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 gratuidade dos atos de registro civil para os reconhecidamente pobres, conforme seu artigo 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma fam\u00edlia n\u00e3o deve deixar de registrar uma crian\u00e7a por n\u00e3o possuir dinheiro para pagar o registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro de nascimento \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre primeira e segunda via da certid\u00e3o de nascimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>primeira via<\/strong> \u00e9 aquela emitida por ocasi\u00e3o do registro de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>segunda via<\/strong> \u00e9 uma nova certid\u00e3o solicitada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal Oficial do Registro Civil explica exatamente essa diferen\u00e7a: a primeira via \u00e9 emitida no momento do registro, enquanto a segunda \u00e9 uma nova c\u00f3pia oficial solicitada depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A segunda via pode ser necess\u00e1ria porque o documento foi perdido ou danificado ou porque determinado procedimento exige uma certid\u00e3o atualizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de ser chamada de segunda via n\u00e3o significa que seja um documento inferior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de uma nova certid\u00e3o oficial extra\u00edda do registro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel tirar certid\u00e3o de nascimento s\u00f3 com o CPF?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ter o CPF pode ajudar na identifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se deve presumir que basta informar esse n\u00famero para obter automaticamente qualquer certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A localiza\u00e7\u00e3o de um registro depende das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos sistemas registrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nome completo, filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, munic\u00edpio e cart\u00f3rio s\u00e3o dados particularmente \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, normas da Corregedoria de Minas Gerais preveem, quando poss\u00edvel, a averba\u00e7\u00e3o cadastral gratuita do n\u00famero do CPF no assento antes da emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea n\u00e3o souber onde est\u00e1 o registro, utilize a ferramenta oficial de busca de certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A certid\u00e3o gratuita vem escrito que a pessoa \u00e9 pobre?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o expressamente prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 30, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos pro\u00edbe a inser\u00e7\u00e3o, nas certid\u00f5es gratuitas destinadas aos benefici\u00e1rios, de express\u00f5es que indiquem condi\u00e7\u00e3o de pobreza ou semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a pessoa n\u00e3o deve receber uma certid\u00e3o marcada de maneira constrangedora simplesmente porque utilizou seu direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento continua sendo uma certid\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O cart\u00f3rio pode negar a segunda via gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a pessoa efetivamente preencher os requisitos legais, existe fundamento legal para solicitar a gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei de Registros P\u00fablicos determina a isen\u00e7\u00e3o dos reconhecidamente pobres e disciplina a declara\u00e7\u00e3o utilizada para comprovar essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 realizada no \u00e2mbito da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. O pr\u00f3prio TJMG mant\u00e9m entre seus servi\u00e7os institucionais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 <strong>gratuidade da certid\u00e3o de nascimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso exista uma negativa que o interessado considere irregular, \u00e9 poss\u00edvel solicitar esclarecimentos ao pr\u00f3prio cart\u00f3rio e, se necess\u00e1rio, buscar orienta\u00e7\u00e3o nos canais oficiais da Corregedoria do TJMG.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve uma certid\u00e3o de nascimento atualizada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma nova certid\u00e3o pode ser exigida em diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela pode ser necess\u00e1ria para casamento, procedimentos judiciais, regulariza\u00e7\u00e3o de documentos, processos de cidadania, invent\u00e1rios, retifica\u00e7\u00f5es, determinados atos notariais ou outros procedimentos que exijam informa\u00e7\u00f5es registrais recentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O motivo para pedir uma certid\u00e3o atualizada \u00e9 simples: o registro pode ter recebido averba\u00e7\u00f5es ou anota\u00e7\u00f5es depois da emiss\u00e3o do documento antigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, determinados \u00f3rg\u00e3os exigem uma certid\u00e3o emitida recentemente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de solicitar, confira se o \u00f3rg\u00e3o exige certid\u00e3o simples, inteiro teor ou outro formato espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Passo a passo para conseguir a 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em MG<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar pela nova certid\u00e3o, o procedimento pode come\u00e7ar da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Identifique, se poss\u00edvel, o cart\u00f3rio onde seu nascimento foi registrado.<\/li>\n\n\n\n<li>Separe seus documentos e informa\u00e7\u00f5es do registro.<\/li>\n\n\n\n<li>Procure um Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/li>\n\n\n\n<li>Informe que precisa da segunda via da certid\u00e3o e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar os emolumentos.<\/li>\n\n\n\n<li>Solicite orienta\u00e7\u00e3o para apresentar a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Preencha a declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es verdadeiras.<\/li>\n\n\n\n<li>Forne\u00e7a os dados necess\u00e1rios para localiza\u00e7\u00e3o do registro.<\/li>\n\n\n\n<li>Aguarde a emiss\u00e3o conforme as orienta\u00e7\u00f5es da serventia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea n\u00e3o souber onde foi registrado, utilize o servi\u00e7o oficial de busca de certid\u00f5es antes de solicitar a emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conseguir a 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal regra \u00e9 bastante simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>segunda via da certid\u00e3o de nascimento n\u00e3o \u00e9 gratuita automaticamente para todas as pessoas<\/strong>, mas a Lei de Registros P\u00fablicos garante isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos das demais certid\u00f5es do Registro Civil aos reconhecidamente pobres.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovada por declara\u00e7\u00e3o do interessado, conforme determina o artigo 30, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973. A apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode gerar responsabilidade civil e criminal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar deve solicitar expressamente a <strong>gratuidade da segunda via<\/strong>, seguindo o procedimento indicado pelo Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel conseguir a <strong>2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento gratuita em MG<\/strong> quando o interessado se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es legais de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira certid\u00e3o de nascimento \u00e9 gratuita para todos. J\u00e1 as segundas vias normalmente est\u00e3o sujeitas a emolumentos, cujos valores variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual. Entretanto, a Lei n\u00ba 6.015\/1973 garante aos reconhecidamente pobres isen\u00e7\u00e3o do pagamento pelas demais certid\u00f5es extra\u00eddas pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem possui condi\u00e7\u00f5es de pagar tamb\u00e9m pode solicitar a segunda via pela internet atrav\u00e9s do Portal Oficial do Registro Civil, escolhendo entre as op\u00e7\u00f5es disponibilizadas para certid\u00e3o digital ou impressa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 quem precisa da <strong>segunda via gratuita por insufici\u00eancia de recursos<\/strong> deve informar essa condi\u00e7\u00e3o e seguir o procedimento para requerer a gratuidade, apresentando a declara\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea n\u00e3o souber em qual cart\u00f3rio de Minas Gerais foi registrado, o Portal Oficial do Registro Civil tamb\u00e9m possui ferramenta para localizar a certid\u00e3o antes de solicitar a nova via.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 6.015\/1973 \u2014 Lei de Registros P\u00fablicos, especialmente artigo 30 e seus par\u00e1grafos. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 artigo 5\u00ba, incisos LXXIV e LXXVI. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portal Oficial do Registro Civil \u2014 servi\u00e7os de segunda via, busca e valida\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2014 Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a e normas aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de Registro Civil no Estado.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem perdeu, teve o documento danificado ou precisa de uma certid\u00e3o atualizada pode solicitar uma 2\u00aa via da certid\u00e3o de nascimento em MG. 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