{"id":40512,"date":"2026-11-13T05:26:17","date_gmt":"2026-11-13T05:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40512"},"modified":"2026-11-13T05:26:17","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:17","slug":"20-dias-de-licenca-paternidade-quem-tem-direito-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/20-dias-de-licenca-paternidade-quem-tem-direito-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"20 dias de licen\u00e7a-paternidade: quem tem direito e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>20 dias de licen\u00e7a-paternidade<\/strong> s\u00e3o uma realidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es no Brasil, mas \u00e9 importante entender as regras atuais. Em 2026, a licen\u00e7a-paternidade geral ainda \u00e9 de cinco dias. Para empregados de empresas participantes do Programa Empresa Cidad\u00e3, esse per\u00edodo pode ser prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, uma mudan\u00e7a importante j\u00e1 foi aprovada. A Lei n\u00ba 15.371\/2026 ampliou a licen\u00e7a-paternidade de maneira gradual para os trabalhadores abrangidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o. A nova regra come\u00e7a a produzir efeitos em 1\u00ba de janeiro de 2027: ser\u00e3o 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e, se cumpridas as condi\u00e7\u00f5es fiscais previstas na lei, 20 dias a partir de 2029.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem pesquisa <strong>\u201c20 dias de licen\u00e7a-paternidade\u201d<\/strong> precisa diferenciar duas situa\u00e7\u00f5es: a prorroga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no Programa Empresa Cidad\u00e3 e a nova amplia\u00e7\u00e3o geral aprovada em 2026, cuja implementa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 2027.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a-paternidade \u00e9 de 5 ou 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, para a regra geral, a licen\u00e7a-paternidade permanece em <strong>cinco dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a licen\u00e7a-paternidade nos termos definidos em lei, e a regra transit\u00f3ria historicamente estabeleceu o per\u00edodo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a Lei n\u00ba 11.770\/2008, posteriormente modificada pela Lei n\u00ba 13.257\/2016, criou uma possibilidade de extens\u00e3o para empregados de empresas participantes do <strong>Programa Empresa Cidad\u00e3<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, s\u00e3o acrescentados 15 dias aos cinco dias iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5 dias de licen\u00e7a inicial + 15 dias de prorroga\u00e7\u00e3o = 20 dias de licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade continua relevante em 2026, antes da entrada em vigor da nova amplia\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a 20 dias de licen\u00e7a-paternidade em 2026?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais hip\u00f3teses \u00e9 a do empregado de pessoa jur\u00eddica participante do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa precisa ter aderido ao programa e o trabalhador deve cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os requisitos est\u00e1 solicitar a extens\u00e3o no prazo legal e comprovar participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado deve verificar diretamente com o RH ou departamento pessoal se a empresa participa do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regimes pr\u00f3prios aplic\u00e1veis a determinados servidores p\u00fablicos, que podem prever per\u00edodos espec\u00edficos de licen\u00e7a e prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a situa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico deve ser analisada de acordo com o regime jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conseguir os 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, n\u00e3o basta simplesmente comunicar que o trabalhador deseja permanecer afastado por 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece condi\u00e7\u00f5es para a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado da empresa participante deve solicitar a extens\u00e3o <strong>no prazo de dois dias \u00fateis ap\u00f3s o parto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 exigida a comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumpridos os requisitos, os 15 dias adicionais s\u00e3o acrescentados aos cinco dias iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, \u00e9 recomend\u00e1vel comunicar o nascimento imediatamente ao empregador e procurar o RH para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o e formalizar o pedido dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Toda empresa \u00e9 obrigada a dar 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais importantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra dos 20 dias vinculada ao Programa Empresa Cidad\u00e3 depende da participa\u00e7\u00e3o da empresa no programa e do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo empregado com carteira assinada possui automaticamente 20 dias de licen\u00e7a-paternidade em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o mudar\u00e1 progressivamente a partir de 2027, em raz\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Programa Empresa Cidad\u00e3?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Programa Empresa Cidad\u00e3 foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.770\/2008.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente conhecido principalmente pela amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, o programa tamb\u00e9m passou a permitir a extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso da paternidade, s\u00e3o concedidos <strong>15 dias adicionais<\/strong>, al\u00e9m dos cinco dias j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o afastamento pode chegar a 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ao programa \u00e9 realizada perante a Receita Federal, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se a empresa participa do Programa Empresa Cidad\u00e3?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho mais simples para o trabalhador \u00e9 consultar o departamento de Recursos Humanos ou o setor respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pergunte expressamente se a empresa participa do <strong>Programa Empresa Cidad\u00e3 para fins de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel fazer essa consulta antes do nascimento da crian\u00e7a sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque existe prazo para solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Descobrir somente v\u00e1rios dias depois do nascimento que a empresa participa do programa pode dificultar o cumprimento dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para pedir os 15 dias adicionais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, o trabalhador deve requerer a prorroga\u00e7\u00e3o <strong>em at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o parto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse prazo merece bastante aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a adicional n\u00e3o deve ser tratada como algo que o empregado pode solicitar a qualquer momento durante os cinco dias iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o ideal \u00e9 verificar antecipadamente as regras internas da empresa e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do nascimento, comunique imediatamente o RH e formalize o requerimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa fazer curso para ter 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o do Programa Empresa Cidad\u00e3 exige que o empregado comprove participa\u00e7\u00e3o em <strong>programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel<\/strong> para obter a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exig\u00eancia costuma ser popularmente chamada de \u201ccurso de paternidade respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem pretende utilizar os 15 dias adicionais deve verificar previamente com a empresa quais atividades ou comprovantes s\u00e3o aceitos para atender ao requisito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel deixar essa provid\u00eancia para depois do nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Durante os 20 dias o trabalhador recebe sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, o empregado tem direito \u00e0 <strong>remunera\u00e7\u00e3o integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a extens\u00e3o n\u00e3o funciona como uma licen\u00e7a n\u00e3o remunerada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador beneficiado pelo programa pode permanecer afastado pelo per\u00edodo correspondente sem simplesmente abrir m\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A empresa pode descontar os 20 dias do sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o trabalhador possui direito \u00e0 licen\u00e7a e \u00e0 respectiva prorroga\u00e7\u00e3o conforme as regras legais, o afastamento n\u00e3o deve ser tratado como falta injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 mantida durante a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante que o empregado formalize corretamente o afastamento e apresente os documentos solicitados pelo RH.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m evita problemas relacionados ao registro de frequ\u00eancia e \u00e0 folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a-paternidade de 20 dias conta s\u00e1bado e domingo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a-paternidade corresponde a um per\u00edodo de afastamento, e n\u00e3o simplesmente a uma quantidade de dias em que o empregado trabalharia normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a contagem n\u00e3o deve ser automaticamente confundida com \u201c20 dias \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e1bados, domingos e feriados podem estar inseridos no per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da contagem e sua aplica\u00e7\u00e3o concreta devem considerar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o regime do trabalhador e eventuais normas coletivas ou administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver d\u00favida sobre a data exata de retorno, o trabalhador deve confirmar o per\u00edodo registrado pelo RH.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando come\u00e7am a contar os 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade da licen\u00e7a-paternidade \u00e9 permitir o afastamento relacionado ao nascimento ou \u00e0 chegada da crian\u00e7a \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, os 15 dias correspondem \u00e0 <strong>prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> do per\u00edodo inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o empregado deve comunicar imediatamente o nascimento ao empregador e verificar a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino registrada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante quando o nascimento ocorre pr\u00f3ximo de final de semana, feriado ou durante outro afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ado\u00e7\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Programa Empresa Cidad\u00e3 tamb\u00e9m contempla o empregado que <strong>adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a<\/strong>, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita exclusivamente \u00e0 filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o de 2026 tamb\u00e9m refor\u00e7ou a prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e \u00e0 guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto importante porque a finalidade da licen\u00e7a est\u00e1 diretamente relacionada ao cuidado e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo familiar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Servidor p\u00fablico tem direito a 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No servi\u00e7o p\u00fablico federal, por exemplo, existem regras pr\u00f3prias para licen\u00e7a-paternidade e sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para agentes p\u00fablicos abrangidos pelas regras correspondentes, existe a possibilidade de cinco dias iniciais acrescidos de 15 dias de prorroga\u00e7\u00e3o, totalizando 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estados e munic\u00edpios, entretanto, podem possuir legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, um servidor estadual ou municipal n\u00e3o deve simplesmente aplicar a regra do empregado de empresa privada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio consultar o estatuto, a legisla\u00e7\u00e3o local e as normas do \u00f3rg\u00e3o onde trabalha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Funcion\u00e1rio p\u00fablico federal tem 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para servidores p\u00fablicos federais abrangidos pela Lei n\u00ba 8.112\/1990 e pelas normas de prorroga\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, h\u00e1 previs\u00e3o de licen\u00e7a inicial e extens\u00e3o que pode totalizar 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal possui procedimento espec\u00edfico para solicitar a licen\u00e7a e sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em servi\u00e7os disponibilizados pelo Governo Federal, o agente p\u00fablico pode inclusive encontrar a op\u00e7\u00e3o de solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o de mais 15 dias, totalizando os 20 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos administrativos devem ser observados pelo servidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nova lei aumentou a licen\u00e7a-paternidade para 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, mas a amplia\u00e7\u00e3o geral <strong>n\u00e3o entra imediatamente em 20 dias em 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 criou uma expans\u00e3o gradual da licen\u00e7a-paternidade e instituiu o sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em <strong>1\u00ba de janeiro de 2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cronograma previsto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>2026:<\/strong> regra geral ainda de 5 dias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2027:<\/strong> 10 dias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2028:<\/strong> 15 dias;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>2029:<\/strong> possibilidade de chegar a 20 dias, condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso a condi\u00e7\u00e3o fiscal prevista para a etapa de 20 dias n\u00e3o seja cumprida, a amplia\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as regras estabelecidas pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, dizer simplesmente que \u201ca licen\u00e7a-paternidade agora \u00e9 de 20 dias para todo mundo\u201d \u00e9 incorreto em 2026.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda na licen\u00e7a-paternidade em 2027?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, a nova legisla\u00e7\u00e3o passa a produzir seus principais efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo geral passa para <strong>10 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2028, a previs\u00e3o \u00e9 de <strong>15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A etapa seguinte poder\u00e1 elevar o per\u00edodo para 20 dias, observada a condi\u00e7\u00e3o fiscal determinada pela Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque modifica significativamente a regra hist\u00f3rica dos cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a licen\u00e7a-paternidade ser\u00e1 de 20 dias para todos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de alcan\u00e7ar <strong>20 dias a partir de 2029<\/strong>, mas essa etapa est\u00e1 vinculada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o fiscal estabelecida pela Lei n\u00ba 15.371\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado tratar os 20 dias em 2029 como uma amplia\u00e7\u00e3o absolutamente incondicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9 que essa etapa seja efetivamente implementada, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar o cumprimento dos requisitos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o afeta, entretanto, situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador j\u00e1 possui 20 dias por outro fundamento, como o Programa Empresa Cidad\u00e3 ou determinado regime de servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 sal\u00e1rio-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.371\/2026 tamb\u00e9m criou o <strong>sal\u00e1rio-paternidade<\/strong> no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a amplia a prote\u00e7\u00e3o relacionada ao nascimento, ado\u00e7\u00e3o e guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m do empregado formal tradicional, contemplando categorias abrangidas pelas regras previdenci\u00e1rias estabelecidas na lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o acompanha a entrada em vigor das novas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso representa uma mudan\u00e7a relevante em rela\u00e7\u00e3o ao modelo anterior da licen\u00e7a-paternidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MEI ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o ampliou a prote\u00e7\u00e3o social relacionada \u00e0 paternidade e criou o sal\u00e1rio-paternidade no \u00e2mbito do RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, categorias que n\u00e3o estavam protegidas da mesma maneira pelo modelo trabalhista tradicional passam a ser alcan\u00e7adas pelas novas regras previdenci\u00e1rias, conforme os requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os grupos mencionados pelo Governo Federal est\u00e3o microempreendedores individuais, trabalhadores dom\u00e9sticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve observar a entrada em vigor da lei e os requisitos previdenci\u00e1rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empregado dom\u00e9stico ter\u00e1 licen\u00e7a-paternidade maior?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei n\u00ba 15.371\/2026 tamb\u00e9m ampliou a prote\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 paternidade para al\u00e9m dos empregados das empresas privadas tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo Federal destaca que a nova estrutura do sal\u00e1rio-paternidade alcan\u00e7a trabalhadores dom\u00e9sticos, al\u00e9m de outras categorias do RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a implementa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 2027, os trabalhadores devem observar as regras aplic\u00e1veis ao per\u00edodo em que ocorrer o nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o coletiva pode dar mais de 20 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir norma coletiva mais favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas podem estabelecer benef\u00edcios adicionais relacionados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, respeitados os limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas empresas tamb\u00e9m possuem pol\u00edticas internas mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, mesmo quando a legisla\u00e7\u00e3o estabelece determinado per\u00edodo m\u00ednimo, vale consultar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o acordo coletivo da empresa;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o regulamento interno;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e as pol\u00edticas de benef\u00edcios do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, o trabalhador pode ter direito a um per\u00edodo superior ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Empresa pode dar 20 dias mesmo sem ser Empresa Cidad\u00e3?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode adotar pol\u00edticas internas mais favor\u00e1veis ao empregado ou estar submetida a uma norma coletiva que estabele\u00e7a licen\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o define direitos m\u00ednimos e mecanismos espec\u00edficos de prorroga\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o impede a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a empresa n\u00e3o deve confundir uma licen\u00e7a concedida por liberalidade ou norma coletiva com o benef\u00edcio fiscal e as regras espec\u00edficas do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o fundamentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pai pode trabalhar durante os 15 dias adicionais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o concedido pelo Programa Empresa Cidad\u00e3, existem restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade do benef\u00edcio \u00e9 justamente permitir que o trabalhador se dedique aos cuidados relacionados \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o empregado deve observar as condi\u00e7\u00f5es do programa durante a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de realizar outra atividade profissional durante o per\u00edodo, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar as regras legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a-paternidade pode come\u00e7ar depois?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece regras pr\u00f3prias sobre o afastamento, e a finalidade da licen\u00e7a est\u00e1 ligada ao per\u00edodo imediatamente relacionado ao nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou guarda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o empregado n\u00e3o deve presumir que pode guardar os dias para utilizar quando quiser.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Programa Empresa Cidad\u00e3, por exemplo, a extens\u00e3o funciona como prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova Lei n\u00ba 15.371\/2026 trouxe regras adicionais, inclusive relacionadas \u00e0 forma de utiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, que devem ser observadas conforme sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar 20 dias de licen\u00e7a-paternidade ao RH?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem trabalha em empresa participante do Programa Empresa Cidad\u00e3, o primeiro passo \u00e9 comunicar o nascimento imediatamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, o empregado deve solicitar formalmente a prorroga\u00e7\u00e3o dentro do prazo de <strong>dois dias \u00fateis ap\u00f3s o parto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela empresa e comprovar participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel guardar o protocolo, e-mail ou documento utilizado para fazer o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver d\u00favida, consulte o RH antes mesmo do nascimento para conhecer o procedimento interno.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo: quem tem direito a 20 dias de licen\u00e7a-paternidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, uma das principais hip\u00f3teses de <strong>20 dias de licen\u00e7a-paternidade<\/strong> ocorre quando o empregado trabalha em empresa participante do Programa Empresa Cidad\u00e3 e cumpre os requisitos para receber os 15 dias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinados servidores p\u00fablicos tamb\u00e9m podem alcan\u00e7ar esse per\u00edodo conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, acordos coletivos, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou pol\u00edticas empresariais podem prever condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a regra geral, entretanto, 2026 ainda mant\u00e9m o per\u00edodo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a nacional aprovada pela Lei n\u00ba 15.371\/2026 come\u00e7a em 2027, com 10 dias, passa para 15 dias em 2028 e poder\u00e1 chegar a 20 dias na etapa seguinte, observadas as condi\u00e7\u00f5es fiscais estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>20 dias de licen\u00e7a-paternidade<\/strong> j\u00e1 existem no Brasil em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o constituem a regra geral para todos os trabalhadores em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais possibilidades est\u00e1 no <strong>Programa Empresa Cidad\u00e3<\/strong>. O empregado de uma empresa participante pode receber mais 15 dias al\u00e9m dos cinco dias iniciais, totalizando 20 dias, desde que solicite a prorroga\u00e7\u00e3o dentro do prazo e cumpra os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas para determinados servidores p\u00fablicos e podem existir direitos mais favor\u00e1veis previstos em acordos, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou pol\u00edticas internas das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, o cen\u00e1rio est\u00e1 mudando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>Lei n\u00ba 15.371\/2026<\/strong> criou uma nova estrutura nacional para a licen\u00e7a e o sal\u00e1rio-paternidade. A implementa\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 1\u00ba de janeiro de 2027, com licen\u00e7a de 10 dias. O per\u00edodo passa para 15 dias em 2028 e poder\u00e1 alcan\u00e7ar 20 dias na etapa seguinte, observadas as condi\u00e7\u00f5es fiscais previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, para saber exatamente quantos dias de licen\u00e7a-paternidade uma pessoa possui, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a data do nascimento ou ado\u00e7\u00e3o, o tipo de v\u00ednculo de trabalho, a participa\u00e7\u00e3o da empresa no Programa Empresa Cidad\u00e3, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel e eventuais normas coletivas mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2014 regra hist\u00f3rica sobre o per\u00edodo da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 11.770\/2008 \u2014 Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 13.257\/2016 \u2014 Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia e amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a no Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 15.371\/2026 \u2014 nova regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade e do sal\u00e1rio-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receita Federal \u2014 orienta\u00e7\u00f5es oficiais sobre o Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Governo Federal \u2014 orienta\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o da nova licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os 20 dias de licen\u00e7a-paternidade s\u00e3o uma realidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es no Brasil, mas \u00e9 importante entender as regras atuais. Em 2026, a licen\u00e7a-paternidade geral ainda \u00e9 de cinco dias. 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