{"id":40521,"date":"2026-11-13T05:26:31","date_gmt":"2026-11-13T05:26:31","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40521"},"modified":"2026-11-13T05:26:31","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:31","slug":"artigo-290-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-cancelamento-da-distribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-290-do-codigo-de-processo-civil-entenda-o-cancelamento-da-distribuicao\/","title":{"rendered":"Artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece uma consequ\u00eancia importante para quem aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o paga as custas e despesas iniciais do processo. De acordo com o dispositivo, se a parte for intimada na pessoa de seu advogado e n\u00e3o realizar o pagamento no prazo de 15 dias, a distribui\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0s custas necess\u00e1rias para o ingresso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa que o simples protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o permite ignorar o pagamento das custas quando elas s\u00e3o exig\u00edveis. Se o autor n\u00e3o possui gratuidade da Justi\u00e7a e deixa de realizar o recolhimento, dever\u00e1 ser intimado para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso permane\u00e7a inerte, poder\u00e1 ocorrer o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem detalhes importantes. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a diferencia, por exemplo, a aus\u00eancia completa de pagamento das custas do recolhimento parcial que precisa ser complementado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 do CPC determina, em s\u00edntese, que a distribui\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 cancelada quando a parte, depois de intimada por meio de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, existem alguns elementos essenciais para aplica\u00e7\u00e3o da regra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, deve existir a obriga\u00e7\u00e3o de recolher as custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja intimada para realizar esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, deve ocorrer o transcurso do prazo legal sem que o recolhimento seja realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Somente ent\u00e3o se aplica a consequ\u00eancia prevista pelo artigo: o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 protocolada, ela \u00e9 distribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente conforme as regras de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 trata da possibilidade de essa distribui\u00e7\u00e3o ser cancelada quando as custas iniciais n\u00e3o s\u00e3o pagas depois da oportunidade concedida para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o n\u00e3o recolhimento das custas iniciais constitui problema relacionado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, permanecendo o autor inerte depois de regularmente intimado, a distribui\u00e7\u00e3o pode ser cancelada e o processo encerrado sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o juiz n\u00e3o estar\u00e1 decidindo se o autor tem ou n\u00e3o raz\u00e3o sobre o direito discutido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo termina por uma quest\u00e3o processual anterior \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo do artigo 290 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo estabelecido pelo <strong>art. 290 do CPC \u00e9 de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contagem ocorre depois da intima\u00e7\u00e3o realizada nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante esse per\u00edodo, a parte deve providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso exigidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pagamento n\u00e3o for realizado, poder\u00e1 ocorrer o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com outros prazos existentes no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de 15 dias previsto pelo artigo 290 possui finalidade espec\u00edfica: permitir a regulariza\u00e7\u00e3o das custas iniciais antes do cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A parte precisa ser intimada antes do cancelamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto do artigo 290 prev\u00ea expressamente a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto interpretar a norma como se a distribui\u00e7\u00e3o pudesse ser automaticamente cancelada no primeiro momento em que o sistema identifica a aus\u00eancia das custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O autor deve receber oportunidade para realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se trata da aus\u00eancia total de recolhimento das custas iniciais, o artigo estabelece que a intima\u00e7\u00e3o ocorre <strong>na pessoa do advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se, depois dessa intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houver pagamento dentro do prazo previsto, a consequ\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A intima\u00e7\u00e3o precisa ser pessoal?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na hip\u00f3tese t\u00edpica do artigo 290, em que <strong>nenhuma custa inicial foi recolhida<\/strong>, o CPC determina a intima\u00e7\u00e3o da parte na pessoa de seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do pr\u00f3prio autor nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se a parte est\u00e1 representada por advogado e nenhuma custa inicial foi paga, a intima\u00e7\u00e3o dirigida ao advogado \u00e9 suficiente para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 290.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma distin\u00e7\u00e3o muito importante quando houve pagamento parcial das custas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pagamento parcial das custas tamb\u00e9m aplica o artigo 290?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma diferen\u00e7a relevante reconhecida pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ entende que o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o previsto no artigo 290 est\u00e1 relacionado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que <strong>n\u00e3o houve qualquer recolhimento das custas processuais iniciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houve pagamento parcial e o problema consiste na necessidade de complementar o valor, o tratamento processual \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para complementa\u00e7\u00e3o das custas antes da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente a mesma regra a duas situa\u00e7\u00f5es diferentes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">aus\u00eancia total de recolhimento das custas iniciais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e pagamento parcial das custas, com necessidade de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode ser decisiva em uma discuss\u00e3o sobre a validade da extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se as custas iniciais n\u00e3o forem pagas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se nenhuma custa inicial for paga e o autor, depois de intimado na pessoa de seu advogado, continuar sem realizar o recolhimento durante o prazo legal, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ interpreta essa consequ\u00eancia como relacionada \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o regular da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo pode ser encerrado sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso quer dizer que o Judici\u00e1rio n\u00e3o analisa o pedido principal para concluir se o autor possui ou n\u00e3o o direito alegado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O encerramento decorre do descumprimento de uma exig\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O r\u00e9u precisa ser citado antes do cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado de que o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o com fundamento no artigo 290 <strong>n\u00e3o depende da pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A raz\u00e3o \u00e9 que o problema ocorre justamente na etapa inicial de forma\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se as custas iniciais n\u00e3o foram recolhidas e o autor permaneceu inerte mesmo depois da intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe necessidade de movimentar o processo para citar a parte contr\u00e1ria antes do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento foi destacado pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.378\/MG.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o r\u00e9u n\u00e3o precisa ser ouvido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas iniciais est\u00e3o relacionadas ao ingresso da demanda e \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando elas n\u00e3o s\u00e3o recolhidas, o problema surge antes mesmo da necessidade normal de integra\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o STJ considera desnecess\u00e1rio citar a parte contr\u00e1ria apenas para depois cancelar a distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica \u00e9 evitar a pr\u00e1tica de atos processuais desnecess\u00e1rios quando j\u00e1 existe um impedimento relacionado ao preparo inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 290 do CPC e gratuidade da Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o quando a peti\u00e7\u00e3o inicial cont\u00e9m pedido de <strong>gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem afirma n\u00e3o possuir recursos suficientes para pagar as custas pode requerer o benef\u00edcio nos termos dos artigos 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, n\u00e3o faria sentido simplesmente cancelar a distribui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de pagamento enquanto ainda existe um pedido de gratuidade pendente de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, o pedido precisa receber o tratamento processual adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a gratuidade for concedida, a parte ficar\u00e1 dispensada do adiantamento das despesas abrangidas pelo benef\u00edcio nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido for indeferido, deve ser oportunizado o recolhimento das custas antes da consequ\u00eancia processual correspondente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Gratuidade negada: o processo \u00e9 cancelado imediatamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o simplesmente pelo indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o autor pediu gratuidade da Justi\u00e7a e o benef\u00edcio foi negado, deve existir oportunidade para realizar o pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ possui jurisprud\u00eancia reconhecendo a necessidade de intima\u00e7\u00e3o para o recolhimento depois do indeferimento da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a negativa do benef\u00edcio n\u00e3o deve ser confundida com um cancelamento autom\u00e1tico da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema surge quando, depois de definida a obriga\u00e7\u00e3o de pagar e realizada a intima\u00e7\u00e3o adequada, a parte continua sem efetuar o recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 290 e artigo 485 do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 pode aparecer associado ao artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o artigo 485 disciplina hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o processo \u00e9 encerrado em raz\u00e3o da aus\u00eancia de recolhimento das custas iniciais e do consequente cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe decis\u00e3o sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia do direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, o juiz n\u00e3o conclui se o autor deveria ganhar ou perder a causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A demanda \u00e9 encerrada por um problema processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 290 e artigo 330 do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existe rela\u00e7\u00e3o entre o artigo 290 e as regras referentes ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ explica que o n\u00e3o recolhimento integral das custas iniciais, depois da oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, pode impedir o pr\u00f3prio recebimento regular da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, decis\u00f5es judiciais sobre o tema podem mencionar conjuntamente os artigos 290, 330 e 485 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada dispositivo desempenha uma fun\u00e7\u00e3o dentro da fundamenta\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 cont\u00e9m a regra espec\u00edfica sobre o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o decorrente da aus\u00eancia do pagamento das custas de ingresso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Custas iniciais s\u00e3o a mesma coisa que honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas judiciais n\u00e3o devem ser confundidas com os honor\u00e1rios pagos ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As custas s\u00e3o valores relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional e seguem as normas aplic\u00e1veis ao respectivo tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios possuem outra natureza.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, que podem ser fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o artigo 290 trata especificamente das <strong>custas e despesas necess\u00e1rias ao ingresso da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o do pagamento do advogado contratado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o gera honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento relevante sobre esse ponto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando ocorre o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de pagamento das custas iniciais antes da forma\u00e7\u00e3o regular da rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o existe, em regra, fundamento para impor ao autor honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em favor do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso est\u00e1 relacionado ao fato de que o r\u00e9u nem sequer deveria precisar ser citado antes do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 decidiu que a extin\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias n\u00e3o implica condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais, inclusive quando, por equ\u00edvoco processual, tenha ocorrido manifesta\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as consequ\u00eancias financeiras concretas devem ser verificadas conforme o processo e a legisla\u00e7\u00e3o de custas aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o significa que a pessoa perdeu a a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o exatamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cancelamento decorrente do artigo 290 n\u00e3o representa julgamento de improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz n\u00e3o est\u00e1 afirmando que o direito material alegado pelo autor n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 processual: as custas necess\u00e1rias ao ingresso n\u00e3o foram recolhidas mesmo depois da oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 fundamental diferenciar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>improced\u00eancia do pedido<\/strong>, em que existe julgamento de m\u00e9rito contr\u00e1rio ao autor;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e <strong>extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, em que a quest\u00e3o principal n\u00e3o chega a ser definitivamente decidida naquele processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode entrar com a a\u00e7\u00e3o novamente depois do artigo 290?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como n\u00e3o existe julgamento do m\u00e9rito simplesmente pelo cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio a quest\u00e3o material n\u00e3o foi decidida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode permitir nova propositura da demanda, desde que sejam observados os requisitos processuais e n\u00e3o exista outro impedimento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio analisar aspectos como prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, pagamento de custas eventualmente exig\u00edveis e outras particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o cancelamento n\u00e3o deve ser tratado como algo irrelevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo sem julgamento do m\u00e9rito, a perda de tempo pode produzir consequ\u00eancias importantes, principalmente quando existe prazo para exercer determinado direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 290 vale para qualquer falta de pagamento durante o processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 possui uma finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele trata das <strong>custas e despesas de ingresso<\/strong>, ou seja, do preparo inicial necess\u00e1rio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o significa que qualquer valor n\u00e3o pago em qualquer etapa posterior da a\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 automaticamente o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o com fundamento nesse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Custas posteriores, preparo recursal, despesas de dilig\u00eancias e outros valores podem possuir regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 290 deve respeitar sua hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico do artigo 290 do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 protocolada, mas nenhuma custa inicial \u00e9 recolhida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o processo, o ju\u00edzo identifica a aus\u00eancia do pagamento e determina a intima\u00e7\u00e3o da autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado \u00e9 regularmente intimado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, passam os 15 dias e nenhum pagamento \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, estar\u00e3o presentes os elementos t\u00edpicos para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 290 e cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora imagine uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa realizou o pagamento das custas, mas recolheu valor inferior ao devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, descobre-se que \u00e9 necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse segundo caso, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece tratamento diferente e reconhece a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal para complementa\u00e7\u00e3o antes da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa compara\u00e7\u00e3o demonstra por que \u00e9 importante identificar se houve <strong>aus\u00eancia total de pagamento ou recolhimento parcial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Artigo 290 do CPC: d\u00favidas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determina o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixa de pagar as custas e despesas de ingresso dentro de 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar as custas?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 290 estabelece prazo de 15 dias depois da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode cancelar imediatamente a distribui\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra exige que a parte tenha sido previamente intimada para realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Precisa intimar pessoalmente o autor?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na aus\u00eancia total de pagamento das custas iniciais, o artigo 290 prev\u00ea intima\u00e7\u00e3o na pessoa do advogado. O STJ entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E se parte das custas j\u00e1 tiver sido paga?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. O STJ entende que, quando houve pagamento parcial e \u00e9 necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o, deve haver intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor antes da extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O r\u00e9u precisa ser citado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Segundo o STJ, o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o pelo artigo 290 n\u00e3o depende de pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O processo \u00e9 julgado improcedente?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. O cancelamento por falta de pagamento das custas n\u00e3o representa julgamento de improced\u00eancia do direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pedi Justi\u00e7a gratuita. O processo pode ser cancelado sem analisar o pedido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de gratuidade precisa receber o tratamento processual adequado. Se for indeferido, deve ser oportunizado o recolhimento das custas antes da consequ\u00eancia decorrente da falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o artigo 290 do CPC \u00e9 importante?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> \u00e9 importante porque estabelece uma oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o antes de uma consequ\u00eancia grave.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte n\u00e3o deve simplesmente ser surpreendida com o cancelamento sem que tenha oportunidade de pagar as custas iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, depois de realizada a intima\u00e7\u00e3o adequada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter indefinidamente uma a\u00e7\u00e3o sem o recolhimento exigido quando n\u00e3o existe gratuidade ou outra hip\u00f3tese de dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m demonstra que a aplica\u00e7\u00e3o da regra exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aus\u00eancia completa de pagamento e complementa\u00e7\u00e3o de custas parcialmente recolhidas n\u00e3o recebem necessariamente o mesmo tratamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece que ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do processo se a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de <strong>15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a aus\u00eancia de pagamento n\u00e3o deve resultar imediatamente no cancelamento sem pr\u00e9via oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando nenhuma custa inicial foi recolhida, a intima\u00e7\u00e3o pode ocorrer na pessoa do advogado, sem necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio citar ou intimar o r\u00e9u antes do cancelamento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que basta verificar a aus\u00eancia das custas e a in\u00e9rcia do autor depois da intima\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe, por\u00e9m, uma diferen\u00e7a importante quando houve pagamento parcial. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a hip\u00f3tese de complementa\u00e7\u00e3o das custas n\u00e3o deve ser tratada exatamente como a aus\u00eancia total de recolhimento, sendo necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor antes da extin\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es reconhecidas pela Corte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o juiz considerou o pedido improcedente. Trata-se de uma consequ\u00eancia processual relacionada \u00e0 falta de recolhimento das custas necess\u00e1rias ao ingresso da demanda, sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, compreender o <strong>art. 290 do CPC<\/strong> \u00e9 essencial tanto para advogados quanto para partes envolvidas em processos judiciais, especialmente para evitar que uma a\u00e7\u00e3o seja encerrada por uma irregularidade que poderia ter sido corrigida dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/strong>, especialmente artigo 290 e dispositivos relacionados \u00e0s custas, gratuidade da Justi\u00e7a, peti\u00e7\u00e3o inicial e extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 REsp 1.906.378\/MG<\/strong>, Terceira Turma \u2014 entendimento sobre cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de recolhimento das custas e desnecessidade de pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 AREsp 2.020.222\/RJ<\/strong>, Segunda Turma \u2014 entendimento sobre pagamento parcial das custas iniciais e necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal para complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Informativos de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 696 e n\u00ba 765<\/strong> \u2014 orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 290 do CPC.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 290 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma consequ\u00eancia importante para quem aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o paga as custas e despesas iniciais do processo. 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