{"id":40540,"date":"2026-11-13T05:26:37","date_gmt":"2026-11-13T05:26:37","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40540"},"modified":"2026-11-13T05:26:37","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:37","slug":"art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/","title":{"rendered":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> estabelece uma das hip\u00f3teses em que o juiz extingue o processo <strong>sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>. Isso acontece quando \u00e9 constatada a aus\u00eancia de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>art. 485, IV, do CPC<\/strong> significa que o Judici\u00e1rio n\u00e3o chegou a decidir se o autor possui ou n\u00e3o raz\u00e3o sobre o direito discutido. O processo terminou por causa de um problema de natureza processual que impediu seu prosseguimento regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u201cverificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra parece curta, mas possui grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica. Para compreend\u00ea-la corretamente, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que s\u00e3o pressupostos processuais, quando um v\u00edcio pode ser corrigido e quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de uma senten\u00e7a baseada no art. 485, inciso IV.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art. 485, inciso IV, do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil re\u00fane diferentes situa\u00e7\u00f5es em que o processo pode terminar sem que o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia seja julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>inciso IV<\/strong> trata especificamente da aus\u00eancia dos chamados pressupostos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, existem determinados requisitos necess\u00e1rios para que o processo exista e possa desenvolver-se regularmente at\u00e9 uma decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando falta um desses requisitos e o problema impede a continuidade v\u00e1lida do processo, pode ocorrer a extin\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 485, IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o dispositivo funciona como uma esp\u00e9cie de controle da regularidade processual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre o <strong>artigo 485, inciso IV, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o juiz decide a pr\u00f3pria pretens\u00e3o apresentada no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode, por exemplo, concluir que o autor possui o direito alegado e julgar o pedido procedente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode entender que ele n\u00e3o possui esse direito e julgar o pedido improcedente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, isso n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz encerra o processo em raz\u00e3o de uma quest\u00e3o processual, sem decidir definitivamente se o direito material alegado pelo autor existe ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma senten\u00e7a baseada no art. 485, IV, n\u00e3o deve ser interpretada automaticamente como uma derrota do autor quanto ao direito discutido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o pressupostos processuais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>pressupostos processuais<\/strong> s\u00e3o requisitos necess\u00e1rios para que o processo possa existir e desenvolver-se validamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A doutrina apresenta diferentes classifica\u00e7\u00f5es desses pressupostos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De maneira did\u00e1tica, pode-se compreender que alguns est\u00e3o relacionados \u00e0 pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, enquanto outros dizem respeito \u00e0 possibilidade de o processo continuar regularmente at\u00e9 o julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece essa distin\u00e7\u00e3o ao interpretar o art. 485, IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o processo n\u00e3o depende apenas de uma peti\u00e7\u00e3o apresentada ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem requisitos processuais que precisam ser observados para que a atividade jurisdicional possa desenvolver-se validamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido do processo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, utiliza duas ideias importantes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>constitui\u00e7\u00e3o do processo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e <strong>desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pressupostos relacionados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o dizem respeito aos requisitos necess\u00e1rios para que a rela\u00e7\u00e3o processual se estabele\u00e7a adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os pressupostos de desenvolvimento est\u00e3o relacionados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que um processo j\u00e1 instaurado continue seguindo regularmente at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de determinado requisito pode impedir que o juiz chegue ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo depende das caracter\u00edsticas concretas do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia apresenta diferentes situa\u00e7\u00f5es nas quais a aus\u00eancia de determinado pressuposto processual pode resultar em extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo relevante envolve problemas relacionados \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 regular forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem decis\u00f5es envolvendo aus\u00eancia de provid\u00eancias necess\u00e1rias para o desenvolvimento regular do processo, irregularidades processuais n\u00e3o corrigidas e outras situa\u00e7\u00f5es que impedem validamente a continuidade da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem toda irregularidade processual provoca automaticamente a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Todo erro processual leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o pelo art. 485, IV?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil valoriza a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o de defeitos processuais quando isso for juridicamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 139, inciso IX, estabelece que incumbe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 317 tamb\u00e9m estabelece importante regra: antes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para, se poss\u00edvel, corrigir o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o art. 352 prev\u00ea que, verificando irregularidades ou v\u00edcios san\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 sua corre\u00e7\u00e3o em prazo de at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra que a extin\u00e7\u00e3o deve ser analisada em conjunto com o sistema de saneamento dos v\u00edcios processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um v\u00edcio san\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um <strong>v\u00edcio san\u00e1vel<\/strong> \u00e9 uma irregularidade que pode ser corrigida sem necessidade de extinguir imediatamente o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que exista um problema na representa\u00e7\u00e3o processual de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o defeito poder\u00e1 ser regularizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo do CPC \u00e9 favorecer, sempre que poss\u00edvel, uma solu\u00e7\u00e3o efetiva da controv\u00e9rsia em vez de extinguir prematuramente o processo por um defeito corrig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de concluir que determinado problema necessariamente resulta no art. 485, IV, \u00e9 preciso verificar se existe possibilidade de saneamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz precisa permitir a corre\u00e7\u00e3o antes de extinguir?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o defeito puder ser corrigido, a regra do CPC favorece a concess\u00e3o de oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 317 determina que, antes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para corrigir o v\u00edcio, <strong>se isso for poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa ressalva \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem problemas que podem ser sanados e outros que, conforme a situa\u00e7\u00e3o, inviabilizam a continuidade processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, n\u00e3o pode ser analisada isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza do defeito e as oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o concedidas no processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, IV, do CPC e cita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o possui grande import\u00e2ncia para a regular forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC estabelece que, para a validade do processo, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que todo problema relacionado \u00e0 cita\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 exatamente a mesma consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria nova tentativa, corre\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, ado\u00e7\u00e3o de outra modalidade de cita\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem, entretanto, casos em que a impossibilidade de promover adequadamente a cita\u00e7\u00e3o ou a aus\u00eancia de provid\u00eancias indispens\u00e1veis pode impedir o desenvolvimento v\u00e1lido do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ possui decis\u00f5es aplicando o art. 485, IV, em situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 falta de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 regular continuidade da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, inciso IV, e falta de pagamento de custas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o das custas processuais merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC possui regra pr\u00f3pria no art. 290 para o n\u00e3o pagamento das custas de ingresso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o autor n\u00e3o realizar o pagamento nos termos determinados ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o prevista em lei, poder\u00e1 ocorrer o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ j\u00e1 analisou a rela\u00e7\u00e3o entre essa situa\u00e7\u00e3o e o art. 485, IV, reconhecendo que a falta de recolhimento das custas iniciais, depois da oportunidade adequada para regulariza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 relacionada \u00e0 aus\u00eancia de pressuposto necess\u00e1rio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento v\u00e1lido do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a consequ\u00eancia concreta deve ser analisada de acordo com o momento processual e a provid\u00eancia que deixou de ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, IV, e abandono da causa s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>abandono da causa<\/strong> est\u00e1 previsto no art. 485, inciso III, e ocorre quando o autor deixa de promover os atos e dilig\u00eancias que lhe incumbem durante o per\u00edodo estabelecido pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o inciso IV trata da aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas situa\u00e7\u00f5es podem parecer semelhantes em determinados casos, principalmente quando existe in\u00e9rcia do autor, mas possuem fundamentos jur\u00eddicos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a tamb\u00e9m interfere nas exig\u00eancias para a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de intima\u00e7\u00e3o pessoal no art. 485, IV?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do art. 485 exige intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias especificamente nas hip\u00f3teses dos <strong>incisos II e III<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso III \u00e9 justamente o abandono da causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa exig\u00eancia espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 estendida pelo texto do \u00a7 1\u00ba ao inciso IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia distinguindo essas situa\u00e7\u00f5es e reconhecendo que a intima\u00e7\u00e3o pessoal exigida para abandono n\u00e3o constitui requisito autom\u00e1tico para toda extin\u00e7\u00e3o fundada no art. 485, IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o elimina, entretanto, a necessidade de observar as regras relativas ao saneamento de v\u00edcios corrig\u00edveis e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz pode aplicar o art. 485, IV, de of\u00edcio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 3\u00ba do art. 485 estabelece expressamente que o juiz poder\u00e1 conhecer de of\u00edcio das mat\u00e9rias constantes nos incisos IV, V, VI e IX.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o houver tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento v\u00e1lido do processo \u00e9 considerada uma quest\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para a pr\u00f3pria regularidade da atividade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de nenhuma das partes ter apresentado a quest\u00e3o n\u00e3o significa necessariamente que o juiz esteja impedido de examin\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Reconhecimento de of\u00edcio significa decis\u00e3o surpresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma mat\u00e9ria poder ser conhecida de of\u00edcio n\u00e3o significa que as regras do contradit\u00f3rio possam ser simplesmente ignoradas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 10 do CPC estabelece, como regra, que o juiz n\u00e3o pode decidir com base em fundamento sobre o qual n\u00e3o tenha sido dada \u00e0s partes oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o, mesmo quando se tratar de mat\u00e9ria que possa ser decidida de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 preciso distinguir duas quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o poder do juiz de reconhecer determinado v\u00edcio independentemente de pedido;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e a necessidade de respeitar o contradit\u00f3rio durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o concreta dessas regras depende das circunst\u00e2ncias processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, IV, gera coisa julgada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A senten\u00e7a fundada no art. 485, IV, n\u00e3o resolve o m\u00e9rito da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois do tr\u00e2nsito em julgado, haver\u00e1 estabilidade da decis\u00e3o processual proferida, mas n\u00e3o haver\u00e1 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito declarando definitivamente que o autor possui ou n\u00e3o o direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para compreender a possibilidade de ajuizamento de uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso entrar novamente com a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o art. 485, IV?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em princ\u00edpio, uma decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o impede automaticamente que a a\u00e7\u00e3o seja proposta novamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma condi\u00e7\u00e3o muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 486, \u00a7 1\u00ba, determina expressamente que, nos casos do <strong>art. 485, inciso IV<\/strong>, a propositura de nova a\u00e7\u00e3o depende da <strong>corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o adianta simplesmente protocolar novamente uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica mantendo exatamente o mesmo problema processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio corrigir a causa que provocou a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de nova a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s art. 485, IV<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um processo tenha sido extinto porque determinada irregularidade indispens\u00e1vel ao seu desenvolvimento n\u00e3o foi corrigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o defeito puder ser sanado, o interessado poder\u00e1 providenciar a regulariza\u00e7\u00e3o e analisar o ajuizamento de nova demanda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve simplesmente reproduzir o mesmo v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 justamente a l\u00f3gica do art. 486, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extin\u00e7\u00e3o sem m\u00e9rito preserva, em princ\u00edpio, a possibilidade de nova demanda, mas exige que o problema processual anteriormente identificado seja solucionado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cabe recurso contra senten\u00e7a baseada no art. 485, IV?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o juiz extingue integralmente o processo com fundamento no art. 485, IV, o pronunciamento possui natureza de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o recurso cab\u00edvel contra senten\u00e7a \u00e9 a <strong>apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe ainda uma particularidade importante no pr\u00f3prio art. 485.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 7\u00ba estabelece que, interposta apela\u00e7\u00e3o em qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo, o juiz possui prazo de cinco dias para exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o pr\u00f3prio magistrado pode reconsiderar a senten\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se apenas parte do processo for extinta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC tamb\u00e9m admite que uma decis\u00e3o relacionada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o alcance somente parcela do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 354, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que, quando a decis\u00e3o disser respeito apenas a parte do processo, ser\u00e1 impugn\u00e1vel por <strong>agravo de instrumento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a identifica\u00e7\u00e3o do recurso depende da natureza e da extens\u00e3o do pronunciamento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se todo o processo for encerrado por senten\u00e7a, normalmente haver\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se apenas uma parcela for atingida e o processo continuar quanto ao restante, poder\u00e1 ser cab\u00edvel agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, IV, e legitimidade s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de legitimidade possui previs\u00e3o espec\u00edfica no <strong>art. 485, inciso VI<\/strong>, juntamente com a aus\u00eancia de interesse processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 tecnicamente adequado tratar toda hip\u00f3tese de ilegitimidade como se estivesse prevista no inciso IV.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso IV cuida dos pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido e regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inciso VI cuida especificamente da legitimidade e do interesse processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa separa\u00e7\u00e3o foi feita expressamente pelo CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, IV, e litispend\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o a mesma hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Litispend\u00eancia, peremp\u00e7\u00e3o e coisa julgada est\u00e3o previstas no <strong>inciso V do art. 485<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora todas essas situa\u00e7\u00f5es possam resultar em extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, cada uma possui fundamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, ao interpretar uma senten\u00e7a, \u00e9 importante verificar qual inciso foi efetivamente utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dizer apenas que \u201co processo foi extinto pelo art. 485\u201d fornece uma informa\u00e7\u00e3o incompleta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre art. 485 e art. 487 do CPC<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dois artigos representam uma divis\u00e3o fundamental do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 485<\/strong> re\u00fane hip\u00f3teses de decis\u00f5es sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>art. 487<\/strong> estabelece situa\u00e7\u00f5es em que existe resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por exemplo, quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido, decide sobre prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia ou homologa determinadas manifesta\u00e7\u00f5es previstas no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 485 \u2192 sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 487 \u2192 com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o produz consequ\u00eancias relevantes para a coisa julgada e para a possibilidade de ajuizamento de uma nova demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O juiz deve preferir julgar o m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC cont\u00e9m uma regra bastante importante no art. 488.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, desde que seja poss\u00edvel, o juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito sempre que a decis\u00e3o for favor\u00e1vel \u00e0 parte que seria beneficiada por uma eventual extin\u00e7\u00e3o baseada no art. 485.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa norma est\u00e1 relacionada ao princ\u00edpio da primazia da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vez de transformar o processo em um sistema excessivamente formalista, o CPC procura privilegiar, quando juridicamente poss\u00edvel, uma solu\u00e7\u00e3o efetiva da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m explica a exist\u00eancia de diversas regras permitindo a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios processuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, inciso IV, na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma a\u00e7\u00e3o em que exista uma provid\u00eancia indispens\u00e1vel para que a rela\u00e7\u00e3o processual possa se desenvolver validamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz identifica o problema e, sendo poss\u00edvel corrigi-lo, determina a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parte \u00e9 intimada na forma adequada, mas o v\u00edcio permanece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a irregularidade impedir o desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, poder\u00e1 ocorrer a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito com fundamento no <strong>art. 485, IV, do CPC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, o juiz n\u00e3o est\u00e1 afirmando necessariamente que o pedido formulado pelo autor \u00e9 juridicamente errado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 afirmando que existe um obst\u00e1culo processual que impede chegar ao julgamento do m\u00e9rito naquele processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o processo \u00e9 extinto pelo art. 485, IV?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 ler cuidadosamente a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta observar que aparece a express\u00e3o \u201cart. 485, IV\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar <strong>qual pressuposto processual o juiz considerou ausente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se verificar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se o v\u00edcio realmente existia;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se era san\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se houve oportunidade adequada para corrigi-lo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se as regras do contradit\u00f3rio foram observadas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">se existe fundamento para recurso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e se \u00e9 mais adequado recorrer ou corrigir o problema para eventual nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa an\u00e1lise deve ser realizada de acordo com os documentos e acontecimentos concretos do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Art. 485, inciso IV, do CPC: resumo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> determina que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando verificar aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, existe um problema processual suficientemente relevante para impedir que a causa prossiga regularmente at\u00e9 uma decis\u00e3o sobre o direito discutido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As principais consequ\u00eancias s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o processo pode ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">o juiz pode conhecer a mat\u00e9ria de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">v\u00edcios san\u00e1veis devem, quando poss\u00edvel, ter oportunidade de corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a intima\u00e7\u00e3o pessoal prevista especificamente no \u00a7 1\u00ba do art. 485 refere-se aos incisos II e III, e n\u00e3o automaticamente ao inciso IV;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">em regra, uma nova a\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas o v\u00edcio que provocou a primeira extin\u00e7\u00e3o deve ser corrigido;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">e uma senten\u00e7a que extingue integralmente o processo pode ser impugnada por apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>art. 485, inciso IV, do CPC<\/strong> trata da extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por <strong>aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o juiz n\u00e3o chegou necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o de que o autor n\u00e3o possui o direito alegado. O processo foi encerrado porque existia um obst\u00e1culo processual que impedia sua constitui\u00e7\u00e3o ou continuidade regular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser vista como consequ\u00eancia autom\u00e1tica de qualquer irregularidade. O CPC possui diversas normas voltadas ao saneamento dos v\u00edcios processuais e privilegia, sempre que poss\u00edvel, a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a senten\u00e7a estiver fundamentada no art. 485, IV, \u00e9 fundamental descobrir exatamente qual pressuposto o juiz considerou ausente. A partir da\u00ed, pode-se avaliar a possibilidade de corre\u00e7\u00e3o, recurso ou ajuizamento de uma nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E, caso seja proposta uma nova demanda, o art. 486, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 expresso: quando a extin\u00e7\u00e3o anterior ocorreu com fundamento no <strong>art. 485, IV, do CPC<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio corrigir o v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma das hip\u00f3teses em que o juiz extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Isso acontece quando \u00e9 constatada a aus\u00eancia de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo. Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, do CPC [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13176,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40540","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma das hip\u00f3teses em que o juiz extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Isso acontece quando \u00e9 constatada a aus\u00eancia de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo. Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, do CPC [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-13T05:26:37+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado?\",\"datePublished\":\"2026-11-13T05:26:37+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:26:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\"},\"wordCount\":3266,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\",\"name\":\"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-13T05:26:37+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:26:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed","og_description":"O art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma das hip\u00f3teses em que o juiz extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Isso acontece quando \u00e9 constatada a aus\u00eancia de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo. Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, do CPC [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-13T05:26:37+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado?","datePublished":"2026-11-13T05:26:37+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:26:37+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/"},"wordCount":3266,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/","name":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-13T05:26:37+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:26:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/art-485-inciso-iv-do-cpc-o-que-significa-e-quando-e-aplicado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando \u00e9 aplicado?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O art. 485, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma das hip\u00f3teses em que o juiz extingue o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Isso acontece quando \u00e9 constatada a aus\u00eancia de pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo. Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 485, IV, do CPC&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40540"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41778,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40540\/revisions\/41778"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}