{"id":40544,"date":"2026-11-13T05:26:51","date_gmt":"2026-11-13T05:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40544"},"modified":"2026-11-13T05:26:51","modified_gmt":"2026-11-13T05:26:51","slug":"artigo-537-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-multa-diaria-e-as-astreintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/artigo-537-do-codigo-de-processo-civil-entenda-a-multa-diaria-e-as-astreintes\/","title":{"rendered":"Artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil: entenda a multa di\u00e1ria e as astreintes"},"content":{"rendered":"\n

O artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da multa destinada a compelir uma pessoa a cumprir uma determina\u00e7\u00e3o judicial. Essa multa \u00e9 frequentemente chamada de multa cominat\u00f3ria<\/strong> ou astreintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ela aparece com frequ\u00eancia em decis\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer. \u00c9 o que pode acontecer, por exemplo, quando uma empresa recebe ordem para retirar uma negativa\u00e7\u00e3o, um plano de sa\u00fade deve autorizar determinado procedimento ou algu\u00e9m precisa cessar uma conduta determinada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo principal da multa do artigo 537 do CPC n\u00e3o \u00e9 indenizar a parte prejudicada, mas pressionar o destinat\u00e1rio da ordem para que cumpra a decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo permite que a multa seja fixada mesmo sem pedido da parte, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e exista prazo razo\u00e1vel para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O caput do artigo 537 estabelece que a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada durante a fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria, na senten\u00e7a ou durante a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para sua aplica\u00e7\u00e3o, entretanto, o CPC determina que a multa seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que seja estabelecido prazo razo\u00e1vel para o cumprimento da ordem.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo tamb\u00e9m estabelece regras sobre altera\u00e7\u00e3o do valor, benefici\u00e1rio da multa, cumprimento provis\u00f3rio e per\u00edodo de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, o artigo 537 oferece ao juiz um instrumento para aumentar a efetividade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o astreintes?<\/h2>\n\n\n\n

Astreintes<\/strong> \u00e9 a express\u00e3o tradicionalmente utilizada para identificar a multa coercitiva fixada para estimular o cumprimento de uma ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa seja condenada a retirar o nome de um consumidor de determinado cadastro no prazo estabelecido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pode determinar algo como:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRetire a inscri\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida no per\u00edodo determinado, poder\u00e1 come\u00e7ar a incid\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 criar um incentivo econ\u00f4mico para que a empresa prefira cumprir a ordem a permanecer em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a multa do artigo 537 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 predominantemente coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a multa existe para pressionar o destinat\u00e1rio da ordem judicial a cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece as astreintes como t\u00e9cnica processual destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 simplesmente punir algu\u00e9m pelo que aconteceu no passado.<\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo \u00e9 produzir o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode fixar multa sem a parte pedir?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 537 estabelece expressamente que a multa independe de requerimento da parte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o juiz pode estabelecer astreintes de of\u00edcio quando entender que essa medida \u00e9 adequada para assegurar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso pode acontecer tanto durante o processo quanto na senten\u00e7a ou na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel que o autor tenha colocado expressamente na peti\u00e7\u00e3o inicial um pedido de multa di\u00e1ria para que o magistrado possa utilizar esse instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Quando a multa do artigo 537 pode ser aplicada?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC permite a aplica\u00e7\u00e3o da multa em diferentes momentos.<\/p>\n\n\n\n

Ela pode ser estabelecida na fase de conhecimento, durante uma tutela provis\u00f3ria, na senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um consumidor entre com uma a\u00e7\u00e3o pedindo que seu nome seja retirado urgentemente de um cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da senten\u00e7a definitiva, o juiz pode conceder uma tutela provis\u00f3ria e determinar a retirada da inscri\u00e7\u00e3o em determinado prazo, sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar o encerramento do processo para que as astreintes sejam fixadas.<\/p>\n\n\n\n

A multa do artigo 537 precisa ser di\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a express\u00e3o \u201cmulta di\u00e1ria\u201d<\/strong> ser muito utilizada, o artigo 537 permite que o magistrado determine valor e periodicidade adequados \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A periodicidade precisa funcionar como instrumento efetivo para induzir o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da obriga\u00e7\u00e3o, uma multa di\u00e1ria pode ser adequada. Em outra situa\u00e7\u00e3o, uma multa por evento ou com outra periodicidade pode atender melhor \u00e0 finalidade coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

O importante \u00e9 que exista proporcionalidade entre a medida e a obriga\u00e7\u00e3o que precisa ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n

Existe valor m\u00e1ximo para a multa di\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 537 n\u00e3o estabelece um valor m\u00e1ximo geral e fixo aplic\u00e1vel a todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, determina que a multa seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o magistrado deve considerar as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Uma multa extremamente pequena pode n\u00e3o produzir qualquer efeito sobre uma grande empresa. Por outro lado, uma multa completamente desproporcional tamb\u00e9m pode gerar problemas.<\/p>\n\n\n\n

O valor deve ser adequado para efetivamente estimular o cumprimento da ordem.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode ser maior do que o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o n\u00e3o pode ser resolvida simplesmente comparando matematicamente a multa com o valor econ\u00f4mico da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As astreintes possuem natureza coercitiva e finalidade diferente da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ reconhece que, ao analisar a adequa\u00e7\u00e3o da multa, podem ser relevantes fatores como a import\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o, as circunst\u00e2ncias do descumprimento, a capacidade econ\u00f4mica do destinat\u00e1rio e a necessidade de produzir efetividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual as astreintes jamais possam superar o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise deve considerar a finalidade da medida e a disciplina espec\u00edfica do artigo 537.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode aumentar a multa?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do artigo 537 permite que o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento, modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda<\/strong> ou a exclua nas situa\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

Uma das hip\u00f3teses ocorre quando a multa se torna insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma grande empresa que recebeu multa di\u00e1ria de valor t\u00e3o pequeno que continuar descumprindo a ordem praticamente n\u00e3o produz impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, pode ser necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da multa futura para que a medida cumpra sua fun\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode diminuir uma multa considerada excessiva?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba tamb\u00e9m prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o da multa vincenda quando ela se tornar excessiva.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto ganhou especial import\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, a Corte Especial consolidou entendimento de que, segundo a reda\u00e7\u00e3o do artigo 537, \u00a7 1\u00ba, a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo est\u00e1 direcionada \u00e0 multa vincenda<\/strong>, isto \u00e9, aquela que ainda ir\u00e1 vencer.<\/p>\n\n\n\n

O STJ passou a enfatizar que n\u00e3o se deve permitir que o descumprimento reiterado de uma ordem produza uma multa elevada para, posteriormente, simplesmente reduzir o montante j\u00e1 vencido.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o continua extremamente relevante na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 537.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 multa vincenda?<\/h2>\n\n\n\n

Multa vincenda \u00e9 aquela relacionada ao per\u00edodo futuro, que ainda n\u00e3o venceu.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma decis\u00e3o estabelecendo multa di\u00e1ria de R$ 1.000 enquanto determinada obriga\u00e7\u00e3o permanecer descumprida.<\/p>\n\n\n\n

Se j\u00e1 transcorreram dez dias de descumprimento, existe uma discuss\u00e3o sobre os valores correspondentes ao per\u00edodo j\u00e1 transcorrido e outra sobre a multa que continuar\u00e1 incidindo caso a ordem permane\u00e7a sem cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 537, \u00a7 1\u00ba, utiliza expressamente a express\u00e3o \u201cmulta vincenda\u201d<\/strong> ao tratar da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de valor ou periodicidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa palavra tornou-se central na jurisprud\u00eancia atual do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A multa j\u00e1 vencida pode ser reduzida?<\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre esse assunto passou por evolu\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do STJ decidiu em 2025 que, diante da reda\u00e7\u00e3o do artigo 537, \u00a7 1\u00ba, a modifica\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa vincenda<\/strong>, n\u00e3o sendo admitida a redu\u00e7\u00e3o do montante j\u00e1 vencido apenas porque ele atingiu valor elevado.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento vem sendo aplicado pelo tribunal em julgamentos posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, em 2026, o STJ afetou o Tema Repetitivo 1.442<\/strong>, destinado justamente a aprofundar a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 537 quanto \u00e0 possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o das multas vencidas e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado multa vencida.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, essa \u00e9 uma mat\u00e9ria que merece acompanhamento jurisprudencial cuidadoso.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode ser exclu\u00edda?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 537 prev\u00ea hip\u00f3teses em que a multa vincenda pode ser modificada ou exclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas ocorre quando o obrigado demonstra cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outra ocorre quando existe justa causa para o descumprimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o sistema n\u00e3o trata toda falta de cumprimento exatamente da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

As circunst\u00e2ncias concretas precisam ser analisadas pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Quem recebe a multa do artigo 537?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba do artigo 537 estabelece que o valor da multa ser\u00e1 devido ao exequente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos para cobran\u00e7a, o valor n\u00e3o \u00e9 destinado automaticamente ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica diferencia as astreintes de determinadas multas processuais que possuem destina\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve confundir a multa coercitiva com uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos.<\/p>\n\n\n\n

Astreintes e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A indeniza\u00e7\u00e3o busca reparar um dano.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as astreintes t\u00eam como finalidade principal compelir o destinat\u00e1rio da ordem a cumprir uma decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma empresa tenha causado dano moral a um consumidor e, durante o processo, tamb\u00e9m tenha descumprido uma ordem para retirar uma negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral e, separadamente, uma multa pelo descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o institutos diferentes e podem coexistir quando presentes seus respectivos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Multa di\u00e1ria e perdas e danos podem existir juntas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, porque possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 500 do CPC estabelece que a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos ocorrer\u00e1 sem preju\u00edzo da multa fixada periodicamente para compelir o r\u00e9u ao cumprimento espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso refor\u00e7a a diferen\u00e7a entre a fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria das perdas e danos e a fun\u00e7\u00e3o coercitiva das astreintes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve presumir que o pagamento de uma automaticamente elimina a outra.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar a multa do artigo 537?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba determina que a multa ser\u00e1 devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decis\u00e3o e continuar\u00e1 incidindo enquanto a ordem n\u00e3o for cumprida, observados os termos da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para existir descumprimento, \u00e9 essencial saber qual obriga\u00e7\u00e3o foi determinada e qual prazo foi concedido.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente de 2026, o STJ destacou que a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes exige a fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de prazo razo\u00e1vel para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sem um termo adequado para cumprimento, surgem problemas para caracterizar a mora necess\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio estabelecer prazo para cumprir a ordem?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio caput do artigo 537 determina que seja fixado prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse requisito \u00e9 importante porque o destinat\u00e1rio precisa saber n\u00e3o apenas o que deve fazer, mas tamb\u00e9m at\u00e9 quando deve cumprir a determina\u00e7\u00e3o antes da incid\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a imposi\u00e7\u00e3o das astreintes exige pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal tamb\u00e9m entendeu, naquele caso, que a regra geral do artigo 218, \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o supria automaticamente a aus\u00eancia de termo inicial para incid\u00eancia da multa na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o pessoal para come\u00e7ar a multa?<\/h2>\n\n\n\n

Esse ponto recebeu defini\u00e7\u00e3o particularmente importante do STJ em 2026.<\/p>\n\n\n\n

No Tema Repetitivo 1.296<\/strong>, a Corte Especial estabeleceu que a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer especificada na decis\u00e3o judicial \u00e9 pressuposto para a incid\u00eancia da multa coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal reafirmou, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 410 do STJ<\/strong> mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, segundo a tese repetitiva, a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor \u00e9 requisito para incid\u00eancia das astreintes em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o especialmente relevante para processos em fase de cumprimento de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Intimar somente o advogado \u00e9 suficiente?<\/h2>\n\n\n\n

Para a hip\u00f3tese abrangida pelo Tema 1.296 do STJ, o tribunal reafirmou a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial explicou que o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer envolve uma atua\u00e7\u00e3o material da pr\u00f3pria parte, diferentemente de um ato exclusivamente processual praticado pelo advogado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a simples intima\u00e7\u00e3o do advogado n\u00e3o deve ser confundida com a intima\u00e7\u00e3o pessoal exigida pela tese repetitiva para a incid\u00eancia da multa coercitiva nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 quando a multa continua incidindo?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba estabelece que a multa incide enquanto a decis\u00e3o n\u00e3o for cumprida.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o destinat\u00e1rio da ordem possui forte incentivo para interromper o descumprimento o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma obriga\u00e7\u00e3o com multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior o per\u00edodo de descumprimento, maior poder\u00e1 se tornar o valor acumulado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente essa press\u00e3o econ\u00f4mica que explica a natureza coercitiva das astreintes.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode ser cobrada antes do fim do processo?<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 537 prev\u00ea que a decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o valor deve ser depositado em ju\u00edzo, e o levantamento fica condicionado ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m ressalta a rela\u00e7\u00e3o entre a subsist\u00eancia das astreintes fixadas em tutela provis\u00f3ria e o resultado final favor\u00e1vel da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, cumprimento provis\u00f3rio e levantamento definitivo do dinheiro n\u00e3o s\u00e3o exatamente a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a tutela provis\u00f3ria for posteriormente revogada?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o porque as astreintes possuem car\u00e1ter acess\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem que buscavam efetivar.<\/p>\n\n\n\n

O STJ entende que a subsist\u00eancia da multa fixada incidentalmente est\u00e1 vinculada ao \u00eaxito da demanda relacionada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma multa estabelecida em tutela provis\u00f3ria n\u00e3o deve ser analisada isoladamente do resultado final do processo.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 537 tamb\u00e9m condiciona o levantamento do valor ao tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n

Multa di\u00e1ria pode ser aplicada contra empresa?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Empresas frequentemente s\u00e3o destinat\u00e1rias de ordens judiciais acompanhadas de astreintes.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre, por exemplo, em processos envolvendo bancos, operadoras de telefonia, plataformas digitais, planos de sa\u00fade, seguradoras e fornecedores em geral.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade econ\u00f4mica do destinat\u00e1rio pode ser relevante para determinar um valor capaz de efetivamente produzir coer\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma multa meramente simb\u00f3lica pode n\u00e3o cumprir sua finalidade quando aplicada a um agente econ\u00f4mico de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

Multa do artigo 537 pode ser aplicada contra o poder p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia admite a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es judiciais pelo poder p\u00fablico, observadas as peculiaridades aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 537 n\u00e3o estabelece uma exclus\u00e3o geral da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dependendo do caso, podem ser fixadas astreintes para assegurar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta, entretanto, precisa considerar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias do processo.<\/p>\n\n\n\n

Pode existir multa contra plano de sa\u00fade?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma decis\u00e3o determinando que uma operadora autorize determinado tratamento coberto e estabelecendo prazo para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Para tornar a decis\u00e3o efetiva, o juiz pode fixar multa para a hip\u00f3tese de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio pode aparecer em decis\u00f5es relacionadas a fornecimento de medicamento, autoriza\u00e7\u00e3o de procedimento ou outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia e o valor das astreintes depender\u00e3o do caso concreto e da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver multa para retirada de negativa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro exemplo frequente.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o juiz determine a retirada do nome do consumidor de determinado cadastro no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pode estabelecer multa para o caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Se a ordem for regularmente comunicada e os demais requisitos estiverem presentes, a demora injustificada poder\u00e1 provocar a incid\u00eancia da multa conforme estabelecido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A multa do artigo 537 pode ser aplicada no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas tamb\u00e9m pode ocorrer nos Juizados Especiais quando compat\u00edvel com o respectivo procedimento.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo continua sendo assegurar a efetividade da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o das normas do CPC aos Juizados deve observar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, especialmente a Lei n\u00ba 9.099\/1995, e a compatibilidade com os princ\u00edpios do sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quest\u00f5es concretas relacionadas a astreintes no JEC devem considerar tanto o CPC quanto as regras pr\u00f3prias dos Juizados e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Como contestar uma multa di\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia processual depender\u00e1 da fase do processo e do motivo da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Podem surgir discuss\u00f5es sobre inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal quando exigida, aus\u00eancia de prazo razo\u00e1vel, cumprimento tempestivo da obriga\u00e7\u00e3o, impossibilidade de cumprimento, justa causa, erro no c\u00e1lculo ou incid\u00eancia da multa em per\u00edodo indevido.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir discuss\u00e3o sobre o valor ou periodicidade da multa vincenda.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe, portanto, uma \u00fanica defesa v\u00e1lida para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar exatamente o conte\u00fado da decis\u00e3o, a data da intima\u00e7\u00e3o, o prazo concedido e quando a obriga\u00e7\u00e3o foi efetivamente cumprida.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico do artigo 537 do CPC<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que um consumidor obtenha uma decis\u00e3o determinando que determinada empresa retire uma cobran\u00e7a de seu cadastro no prazo de cinco dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500.<\/p>\n\n\n\n

A empresa \u00e9 devidamente intimada nos termos exigidos e deixa o prazo terminar sem cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento definido pela decis\u00e3o e caracterizado o descumprimento, poder\u00e1 come\u00e7ar a incid\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa cumprir posteriormente a determina\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia futura \u00e9 interrompida.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o valor acumulado dever\u00e1 considerar o per\u00edodo efetivo de descumprimento e as regras do artigo 537, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre os artigos 536 e 537 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

Os dois dispositivos est\u00e3o diretamente relacionados.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 536<\/strong> trata do cumprimento de senten\u00e7a que reconhece obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer e permite ao juiz determinar medidas necess\u00e1rias para efetivar a tutela espec\u00edfica ou obter resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 537<\/strong> disciplina especificamente a multa coercitiva utilizada para estimular o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os dispositivos normalmente s\u00e3o estudados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 536 apresenta instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, enquanto o artigo 537 detalha uma das principais t\u00e9cnicas coercitivas dispon\u00edveis: as astreintes.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 537 do CPC: resumo<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 537 permite que o juiz fixe multa coercitiva para assegurar o cumprimento de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A multa pode ser estabelecida independentemente de pedido da parte, inclusive em tutela provis\u00f3ria, senten\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seu valor deve ser suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, e \u00e9 necess\u00e1rio determinar prazo razo\u00e1vel para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

O juiz tamb\u00e9m pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O valor \u00e9 devido ao exequente.<\/p>\n\n\n\n

A multa come\u00e7a a ser devida quando se caracteriza o descumprimento e pode continuar incidindo enquanto a decis\u00e3o n\u00e3o for cumprida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme o Tema Repetitivo 1.296 do STJ, a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para cumprir obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer especificada na decis\u00e3o \u00e9 pressuposto para incid\u00eancia da multa coercitiva.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 537 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> \u00e9 um dos principais mecanismos utilizados para garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

A multa prevista nesse dispositivo, conhecida como astreinte ou multa cominat\u00f3ria<\/strong>, n\u00e3o possui como finalidade principal indenizar a parte prejudicada. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 pressionar economicamente o destinat\u00e1rio da ordem para que cumpra aquilo que foi determinado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O juiz pode fixar a multa independentemente de pedido, mas precisa estabelecer valor suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de conceder prazo razo\u00e1vel para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia recente do STJ tornou ainda mais importante a leitura cuidadosa do artigo 537. Em 2026, no Tema Repetitivo 1.296, a Corte Especial reafirmou a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para incid\u00eancia das astreintes em obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante envolve a altera\u00e7\u00e3o da multa. A jurisprud\u00eancia da Corte Especial passou a enfatizar que o \u00a7 1\u00ba autoriza a modifica\u00e7\u00e3o da multa vincenda<\/strong>. A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo quanto \u00e0s multas vencidas tamb\u00e9m est\u00e1 submetida ao Tema Repetitivo 1.442 do STJ, afetado em 2026.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para analisar uma multa baseada no art. 537 do CPC<\/strong>, n\u00e3o basta observar seu valor. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a obriga\u00e7\u00e3o imposta, a forma de intima\u00e7\u00e3o, o prazo concedido, o momento do descumprimento, o per\u00edodo de incid\u00eancia e a jurisprud\u00eancia atualmente aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente os artigos 536 e 537.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.296, sobre a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para incid\u00eancia de multa coercitiva em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 410.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia da Corte Especial sobre modifica\u00e7\u00e3o das astreintes e interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 537, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.442, relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 537, \u00a7 1\u00ba, quanto \u00e0s multas cominat\u00f3rias vencidas e vincendas.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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