{"id":40574,"date":"2026-11-13T05:27:08","date_gmt":"2026-11-13T05:27:08","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40574"},"modified":"2026-11-13T05:27:08","modified_gmt":"2026-11-13T05:27:08","slug":"a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/","title":{"rendered":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem possui empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento ou outra d\u00edvida em atraso pode se perguntar: <strong>a partir de qual valor o banco pode penhorar bens?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira <strong>n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida para que possa ocorrer penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que n\u00e3o existe uma regra dizendo que o banco somente pode pedir a penhora quando a d\u00edvida ultrapassar R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 20 mil ou qualquer outro valor espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A possibilidade de penhora depende principalmente da exist\u00eancia de um processo de execu\u00e7\u00e3o ou de uma fase de cumprimento de senten\u00e7a e da responsabilidade patrimonial do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem diversos bens e valores protegidos contra penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma d\u00edvida relativamente pequena pode chegar \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o significa que qualquer patrim\u00f4nio do devedor poder\u00e1 ser tomado pelo banco.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe valor m\u00ednimo de d\u00edvida para penhorar bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, <strong>n\u00e3o existe um valor m\u00ednimo estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 789 do CPC determina que o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, juridicamente, o elemento principal n\u00e3o \u00e9 atingir determinado valor m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio que exista uma obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel e que sejam observadas as regras do procedimento utilizado para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma d\u00edvida de R$ 3 mil n\u00e3o est\u00e1 automaticamente protegida contra execu\u00e7\u00e3o simplesmente porque o valor \u00e9 baixo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, uma d\u00edvida de R$ 50 mil n\u00e3o permite que o banco tome qualquer bem que encontrar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras de impenhorabilidade continuam aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode penhorar bens diretamente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O banco n\u00e3o pode simplesmente decidir que determinado bem do cliente ser\u00e1 penhorado e tomar o patrim\u00f4nio por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>penhora \u00e9 um ato realizado no \u00e2mbito de um processo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe uma d\u00edvida n\u00e3o paga e o credor possui fundamento jur\u00eddico para cobr\u00e1-la judicialmente, pode ajuizar a medida adequada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No curso do processo, poder\u00e1 requerer medidas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A constri\u00e7\u00e3o patrimonial depende da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e das regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, receber uma liga\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou estar negativado n\u00e3o significa que seus bens j\u00e1 estejam penhorados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estou devendo ao banco. Ele pode tomar meus bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples exist\u00eancia da d\u00edvida n\u00e3o autoriza o banco a entrar na resid\u00eancia do cliente e retirar seus bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para chegar \u00e0 penhora, normalmente ser\u00e1 necess\u00e1rio um procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do documento que representa a d\u00edvida, o banco poder\u00e1 promover execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial ou utilizar outro procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial e o pagamento n\u00e3o ocorrer voluntariamente, tamb\u00e9m poder\u00e1 existir cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 dentro desse contexto processual que podem ser utilizadas medidas de pesquisa, bloqueio e penhora de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando uma d\u00edvida banc\u00e1ria vai para a Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento depende do tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, por exemplo, o artigo 829 do CPC determina que o executado seja citado para pagar a d\u00edvida no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio mandado cont\u00e9m ordem de penhora e avalia\u00e7\u00e3o a ser cumprida caso o pagamento n\u00e3o aconte\u00e7a, conforme as regras do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros tipos de processo, a din\u00e2mica pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, receber uma cita\u00e7\u00e3o judicial por d\u00edvida banc\u00e1ria \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o diferente de receber apenas uma cobran\u00e7a administrativa do banco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser ignorada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais bens podem ser penhorados por d\u00edvida banc\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para a penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dinheiro ocupa o primeiro lugar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois aparecem outros ativos, como t\u00edtulos, valores mobili\u00e1rios, ve\u00edculos, im\u00f3veis e bens m\u00f3veis, entre outros direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, atualmente, uma das primeiras medidas utilizadas em muitas execu\u00e7\u00f5es \u00e9 a pesquisa de dinheiro existente em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o existam valores dispon\u00edveis ou eles n\u00e3o sejam suficientes, outros bens podem ser pesquisados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode bloquear dinheiro da conta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver bloqueio judicial de dinheiro existente em conta banc\u00e1ria durante uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 854 do CPC disciplina a indisponibilidade de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o Judici\u00e1rio utiliza sistemas eletr\u00f4nicos para localizar e bloquear valores em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, <strong>bloqueio e penhora definitiva n\u00e3o devem ser confundidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema pode inicialmente atingir um valor que o devedor considere protegido por uma regra de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, cabe observar os mecanismos processuais adequados para demonstrar a prote\u00e7\u00e3o e pedir o desbloqueio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe uma prote\u00e7\u00e3o importante no artigo 833, inciso X, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em <strong>caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, esse assunto exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a analisar tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es envolvendo valores existentes em conta-corrente e outras aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em decis\u00e3o da Corte Especial, o STJ estabeleceu que, fora da caderneta de poupan\u00e7a, pode ser necess\u00e1rio demonstrar que aquele dinheiro constitui uma reserva destinada a assegurar o m\u00ednimo existencial do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro afirmar que \u201cqualquer dinheiro abaixo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos nunca pode ser bloqueado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">At\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos o dinheiro nunca pode ser bloqueado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto tratar essa prote\u00e7\u00e3o como autom\u00e1tica em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, no <strong>Tema Repetitivo 1.235<\/strong>, o STJ estabeleceu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a tese firmada, o executado deve alegar a impenhorabilidade no primeiro momento em que lhe couber falar no processo, ou em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, se ocorrer bloqueio, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel simplesmente esperar que o sistema ou o juiz libere automaticamente o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada e, quando cab\u00edvel, a prote\u00e7\u00e3o deve ser alegada tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E se o dinheiro estiver em conta-corrente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ diferencia a caderneta de poupan\u00e7a das demais formas de armazenamento de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em julgamento da Corte Especial, o tribunal reconheceu prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos depositado exclusivamente em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a constri\u00e7\u00e3o atinge dinheiro em conta-corrente ou outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras, o devedor pode precisar demonstrar concretamente que aquele montante constitui reserva patrimonial destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial pr\u00f3prio ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do STJ em julgamento publicado em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o tipo de conta e a finalidade do dinheiro podem fazer diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode penhorar sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 833, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil protege, em regra, sal\u00e1rios, vencimentos, subs\u00eddios, remunera\u00e7\u00f5es, aposentadorias, pens\u00f5es e diversas outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas essa prote\u00e7\u00e3o possui exce\u00e7\u00f5es e vem sendo interpretada pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do artigo 833 estabelece exce\u00e7\u00f5es para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e para import\u00e2ncias que excedam 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ admite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, relativiza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de verbas remunerat\u00f3rias para pagamento de d\u00edvida n\u00e3o alimentar, desde que preservada uma parcela suficiente para assegurar a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, dizer que \u201csal\u00e1rio nunca pode ser penhorado\u201d tamb\u00e9m \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode penhorar aposentadoria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aposentadoria tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda entre as verbas protegidas pelo artigo 833, IV, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, assim como ocorre com sal\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o deve ser interpretada considerando as exce\u00e7\u00f5es legais e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise pode envolver o valor recebido, a natureza da d\u00edvida e a necessidade de preservar recursos suficientes para a subsist\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando uma execu\u00e7\u00e3o atinge valores provenientes de aposentadoria, \u00e9 importante comprovar documentalmente a origem do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Extratos banc\u00e1rios e comprovantes do benef\u00edcio podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode penhorar a casa do devedor?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o <strong>bem de fam\u00edlia<\/strong> recebe prote\u00e7\u00e3o especial da Lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o estabelece a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei do Bem de Fam\u00edlia estabelece hip\u00f3teses nas quais essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a afirma\u00e7\u00e3o \u201co banco nunca pode penhorar a casa onde a pessoa mora\u201d n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a origem da d\u00edvida, as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel e se existe alguma exce\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uma d\u00edvida de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pode levar \u00e0 penhora da casa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A simples exist\u00eancia de uma d\u00edvida comum de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o elimina automaticamente a prote\u00e7\u00e3o legal do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o \u00fanico im\u00f3vel residencial da entidade familiar estiver enquadrado na Lei n\u00ba 8.009\/1990 e nenhuma das exce\u00e7\u00f5es legais estiver presente, poder\u00e1 existir prote\u00e7\u00e3o contra penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que a d\u00edvida desapare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O credor pode buscar outros bens e ativos penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>impenhorabilidade de determinado bem n\u00e3o equivale \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode penhorar im\u00f3vel financiado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o im\u00f3vel est\u00e1 submetido \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a propriedade e os direitos do devedor possuem caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados casos, podem ser objeto de constri\u00e7\u00e3o os <strong>direitos aquisitivos<\/strong> decorrentes do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 835 do CPC inclui entre os bens sujeitos \u00e0 ordem de penhora os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer im\u00f3vel financiado ser\u00e1 automaticamente vendido para pagar uma d\u00edvida diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza do contrato e os direitos existentes precisam ser analisados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode penhorar carro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, um ve\u00edculo pode ser objeto de penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 835 coloca os ve\u00edculos de via terrestre entre os bens sujeitos \u00e0 ordem preferencial de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o ve\u00edculo estiver registrado em nome do devedor e n\u00e3o houver alguma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica aplic\u00e1vel ao caso, ele poder\u00e1 ser localizado e penhorado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o autom\u00f3vel for instrumento indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por exemplo, pode surgir discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o prevista no artigo 833, V, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta, por\u00e9m, simplesmente afirmar que utiliza o ve\u00edculo para trabalhar. A indispensabilidade precisa ser analisada conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Banco pode penhorar carro financiado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o ve\u00edculo est\u00e1 alienado fiduciariamente, ele n\u00e3o pode ser tratado exatamente como um autom\u00f3vel totalmente quitado e livre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O devedor possui direitos relacionados ao contrato que podem possuir valor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o artigo 835 admite penhora de direitos aquisitivos decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, esses direitos podem ser alcan\u00e7ados em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depender\u00e1 do contrato, do saldo devedor e do valor econ\u00f4mico efetivamente pertencente ao executado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Podem penhorar m\u00f3veis dentro da casa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 833 tamb\u00e9m protege os m\u00f3veis, pertences e utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prote\u00e7\u00e3o, entretanto, possui limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC ressalva os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padr\u00e3o m\u00e9dio de vida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, itens dom\u00e9sticos essenciais normalmente recebem prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 objetos de luxo ou de elevado valor podem receber tratamento diferente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais bens normalmente n\u00e3o podem ser penhorados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 833 do CPC apresenta diversas hip\u00f3teses de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o determinados bens dom\u00e9sticos, vestu\u00e1rio e objetos de uso pessoal que n\u00e3o tenham elevado valor, verbas remunerat\u00f3rias nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, instrumentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional e valores protegidos em caderneta de poupan\u00e7a dentro do limite legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses, a Lei n\u00ba 8.009\/1990 protege o bem de fam\u00edlia, ressalvadas suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada prote\u00e7\u00e3o possui requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe uma \u00fanica regra de impenhorabilidade aplic\u00e1vel indistintamente a todo patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe valor m\u00ednimo do bem para ser penhorado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC traz uma regra relevante no artigo 836.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o dispositivo, a penhora n\u00e3o deve ser realizada quando ficar evidente que o produto da execu\u00e7\u00e3o dos bens encontrados ser\u00e1 <strong>totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que exista um bem de valor muito baixo e que todo o dinheiro obtido com sua venda judicial seja consumido pelos pr\u00f3prios custos necess\u00e1rios para realizar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a penhora perderia sua utilidade pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso, por\u00e9m, n\u00e3o cria um valor m\u00ednimo fixo nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende do valor do bem e dos custos envolvidos no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A penhora pode superar o valor da d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra \u00e9 que a constri\u00e7\u00e3o seja suficiente para satisfazer o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 831 do CPC determina que a penhora recaia sobre tantos bens quantos bastem para pagar o principal atualizado, juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto utilizar a execu\u00e7\u00e3o para indisponibilizar patrim\u00f4nio muito superior ao necess\u00e1rio sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pedir redu\u00e7\u00e3o da penhora em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o valor considerado n\u00e3o \u00e9 necessariamente apenas o saldo original da d\u00edvida, pois podem existir atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tenho uma d\u00edvida de R$ 1.000. O banco pode pedir penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em tese, o simples fato de a d\u00edvida ser de R$ 1.000 n\u00e3o cria uma imunidade contra execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe no CPC uma regra geral estabelecendo que d\u00edvidas abaixo de determinado valor n\u00e3o possam ser executadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, na pr\u00e1tica, existem custos, estrat\u00e9gias de cobran\u00e7a e quest\u00f5es econ\u00f4micas que podem influenciar a decis\u00e3o do credor de ajuizar ou n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de existir uma proibi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver processo e requisitos para execu\u00e7\u00e3o, as regras patrimoniais poder\u00e3o ser aplicadas, respeitando-se as impenhorabilidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvida de R$ 5 mil pode penhorar bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir execu\u00e7\u00e3o por uma d\u00edvida de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor, isoladamente, n\u00e3o impede o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a penhora precisa observar proporcionalidade e utilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 831 determina que sejam penhorados bens suficientes para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 836 impede a constri\u00e7\u00e3o quando o produto esperado seria totalmente consumido pelas custas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada concretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00edvida de R$ 10 mil pode penhorar carro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir pedido de penhora de ve\u00edculo para satisfa\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, mas isso n\u00e3o significa que qualquer carro ser\u00e1 automaticamente vendido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, \u00e9 necess\u00e1rio existir processo em fase que admita a constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, deve-se verificar a propriedade, exist\u00eancia de financiamento, eventuais restri\u00e7\u00f5es e poss\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m deve ser considerado o valor necess\u00e1rio para satisfazer a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o final sobre a penhora pertence ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode bloquear todo o saldo da conta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ordem judicial de indisponibilidade pode alcan\u00e7ar valores existentes nas contas at\u00e9 o limite da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se o bloqueio atingir dinheiro protegido por impenhorabilidade, o executado pode requerer a libera\u00e7\u00e3o conforme as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 especialmente importante quando a conta recebe sal\u00e1rio, aposentadoria ou cont\u00e9m reserva financeira potencialmente protegida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O devedor precisa agir rapidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o Tema 1.235 do STJ, a prote\u00e7\u00e3o de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o deve ser simplesmente reconhecida de of\u00edcio pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer se o banco bloquear sal\u00e1rio ou dinheiro impenhor\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 verificar o processo judicial que originou o bloqueio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, \u00e9 necess\u00e1rio identificar a origem do dinheiro e reunir documentos que comprovem sua natureza.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem ser relevantes extratos banc\u00e1rios, contracheques, comprovantes de aposentadoria, hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00e3o e outros documentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa deve ser apresentada dentro do processo e no momento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 particularmente importante porque algumas hip\u00f3teses de impenhorabilidade precisam ser alegadas pelo pr\u00f3prio executado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode penhorar bens sem avisar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas medidas judiciais de pesquisa e indisponibilidade podem ser realizadas antes da comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao devedor justamente para evitar a retirada dos ativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o executado ficar\u00e1 sem direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da constri\u00e7\u00e3o, existem mecanismos processuais para questionar bloqueio excessivo, bem impenhor\u00e1vel, erro de titularidade e outras irregularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando uma pessoa descobre um bloqueio judicial, deve localizar imediatamente o processo que deu origem \u00e0 ordem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Negativa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que penhora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Negativa\u00e7\u00e3o e penhora s\u00e3o institutos completamente diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negativa\u00e7\u00e3o ocorre quando a d\u00edvida \u00e9 registrada em cadastro de inadimplentes, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penhora \u00e9 uma medida judicial destinada a vincular determinado patrim\u00f4nio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, uma pessoa pode estar negativada sem possuir qualquer bem penhorado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, um processo judicial pode avan\u00e7ar para medidas patrimoniais independentemente da simples exist\u00eancia de negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Depois de cinco anos o banco n\u00e3o pode mais penhorar bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa afirma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 incorreta como regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo prescricional depende da natureza da d\u00edvida e de outros fatores jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o e determinados acontecimentos processuais podem produzir efeitos sobre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conhecida regra de cinco anos relacionada \u00e0 perman\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es negativas em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tamb\u00e9m n\u00e3o significa automaticamente que toda d\u00edvida desapare\u00e7a ou que qualquer processo existente seja encerrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prescri\u00e7\u00e3o, negativa\u00e7\u00e3o e penhora s\u00e3o quest\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco pode escolher qualquer bem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o de maneira totalmente livre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC estabelece ordem preferencial para penhora, com prioridade para dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem regras de impenhorabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 805 determina que, quando existirem v\u00e1rios meios para promover a execu\u00e7\u00e3o, ela dever\u00e1 ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o devedor que alegar a exist\u00eancia de alternativa menos onerosa deve indicar outros meios eficazes, sob pena de manuten\u00e7\u00e3o dos atos executivos j\u00e1 determinados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o pode ser utilizado simplesmente para impedir o credor de receber.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, a partir de qual valor o banco pode penhorar bens?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o existe um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida previsto em lei para que o banco possa buscar a penhora de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma d\u00edvida de R$ 2 mil, R$ 5 mil ou R$ 10 mil n\u00e3o fica automaticamente protegida apenas por ser considerada pequena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que precisa existir \u00e9 fundamento jur\u00eddico para a cobran\u00e7a e um procedimento judicial em fase que permita a constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, a penhora possui limites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bens protegidos pelo artigo 833 do CPC, pelo regime do bem de fam\u00edlia e por outras normas n\u00e3o podem ser tratados como patrim\u00f4nio livremente dispon\u00edvel para qualquer execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser realizada penhora in\u00fatil cujo produto seja totalmente consumido pelas pr\u00f3prias custas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a d\u00favida \u00e9 <strong>\u201ca partir de qual valor o banco pode penhorar bens?\u201d<\/strong>, a resposta principal \u00e9: <strong>a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral da d\u00edvida para permitir a penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil determina que o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o banco possa simplesmente tomar os bens do cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penhora ocorre dentro de um processo judicial e depende de determina\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem importantes prote\u00e7\u00f5es patrimoniais. Sal\u00e1rios, aposentadorias, determinadas reservas financeiras, bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional, m\u00f3veis dom\u00e9sticos e o bem de fam\u00edlia podem receber prote\u00e7\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a regra dos 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O CPC protege at\u00e9 esse limite em caderneta de poupan\u00e7a, enquanto a jurisprud\u00eancia do STJ admite an\u00e1lise da prote\u00e7\u00e3o em outras contas e aplica\u00e7\u00f5es sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, o STJ ainda definiu no Tema Repetitivo 1.235 que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos <strong>n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz<\/strong>, devendo ser alegada tempestivamente pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quem sofreu bloqueio ou penhora por uma d\u00edvida banc\u00e1ria deve analisar n\u00e3o apenas o valor da d\u00edvida, mas tamb\u00e9m <strong>qual bem foi atingido, de onde veio o dinheiro bloqueado, qual \u00e9 a fase do processo e se existe alguma regra de impenhorabilidade aplic\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente artigos 789, 805, 829, 831, 833, 835, 836 e 854.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 8.009\/1990 \u2014 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.235.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia da Corte Especial sobre a prote\u00e7\u00e3o de valores de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia sobre penhora de verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem possui empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento ou outra d\u00edvida em atraso pode se perguntar: a partir de qual valor o banco pode penhorar bens? A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida para que possa ocorrer penhora. Isso significa que n\u00e3o existe uma regra dizendo que o banco somente pode pedir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13180,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quem possui empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento ou outra d\u00edvida em atraso pode se perguntar: a partir de qual valor o banco pode penhorar bens? A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida para que possa ocorrer penhora. Isso significa que n\u00e3o existe uma regra dizendo que o banco somente pode pedir [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-13T05:27:08+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens?\",\"datePublished\":\"2026-11-13T05:27:08+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:27:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\"},\"wordCount\":3700,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\",\"name\":\"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-13T05:27:08+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T05:27:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed","og_description":"Quem possui empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento ou outra d\u00edvida em atraso pode se perguntar: a partir de qual valor o banco pode penhorar bens? A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida para que possa ocorrer penhora. Isso significa que n\u00e3o existe uma regra dizendo que o banco somente pode pedir [&hellip;]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-13T05:27:08+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens?","datePublished":"2026-11-13T05:27:08+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:27:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/"},"wordCount":3700,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/","name":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens? - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-13T05:27:08+00:00","dateModified":"2026-11-13T05:27:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/a-partir-de-qual-valor-o-banco-pode-penhorar-bens\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A partir de qual valor o banco pode penhorar bens?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg5_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Quem possui empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento ou outra d\u00edvida em atraso pode se perguntar: a partir de qual valor o banco pode penhorar bens? A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estabelece um valor m\u00ednimo geral de d\u00edvida para que possa ocorrer penhora. Isso significa que n\u00e3o existe uma regra dizendo que o banco somente pode pedir&hellip;","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40574"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41759,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40574\/revisions\/41759"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}