{"id":40622,"date":"2026-11-13T06:03:52","date_gmt":"2026-11-13T06:03:52","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40622"},"modified":"2026-11-13T06:03:52","modified_gmt":"2026-11-13T06:03:52","slug":"acao-de-alvara-o-que-e-como-funciona-e-quando-pedir-alvara-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-alvara-o-que-e-como-funciona-e-quando-pedir-alvara-judicial\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1: o que \u00e9, como funciona e quando pedir alvar\u00e1 judicial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1<\/strong> \u2014 mais precisamente, o pedido de <strong>alvar\u00e1 judicial<\/strong> \u2014 \u00e9 um procedimento utilizado para obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a pr\u00e1tica de determinado ato que depende de interven\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 muito comum, por exemplo, para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida, libera\u00e7\u00e3o de determinadas quantias depositadas em banco e realiza\u00e7\u00e3o de atos patrimoniais que exigem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o interessado apresenta ao Judici\u00e1rio a situa\u00e7\u00e3o, demonstra seu direito e solicita a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1. Se o pedido estiver devidamente comprovado e n\u00e3o houver impedimentos, o juiz poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do ato indicado na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos usos mais conhecidos ocorre ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa. A Lei n\u00ba 6.858\/1980 permite, em determinadas hip\u00f3teses, que valores n\u00e3o recebidos em vida sejam pagos aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, <strong>a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e invent\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/strong>. O alvar\u00e1 n\u00e3o pode ser utilizado indiscriminadamente para evitar um invent\u00e1rio quando este \u00e9 juridicamente necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o \u201ca\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1\u201d \u00e9 utilizada popularmente para se referir ao procedimento judicial destinado \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>alvar\u00e1 judicial<\/strong> \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo Poder Judici\u00e1rio que permite ao benefici\u00e1rio realizar o ato especificado na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa fale\u00e7a deixando determinado valor que n\u00e3o consegue ser liberado diretamente aos sucessores. Dependendo da origem da quantia, da exist\u00eancia de outros bens e das caracter\u00edsticas da sucess\u00e3o, os interessados podem solicitar autoriza\u00e7\u00e3o judicial para levant\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o juiz reconhecer que o procedimento \u00e9 adequado, poder\u00e1 determinar a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo dinheiro dever\u00e1 ent\u00e3o analisar o documento e realizar o procedimento autorizado, observados os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A finalidade depende da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um alvar\u00e1 judicial pode ser utilizado para autorizar o levantamento ou recebimento de determinados valores, possibilitar atos relacionados ao patrim\u00f4nio de menores ou incapazes e atender outras situa\u00e7\u00f5es nas quais a legisla\u00e7\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica sucess\u00f3ria, alguns dos pedidos mais frequentes envolvem dinheiro deixado por pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, inclui entre os documentos para atendimento relacionado a alvar\u00e1 judicial a certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos do falecido, comprova\u00e7\u00e3o dos valores deixados e certid\u00e3o de dependentes habilitados junto ao INSS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de entrar com uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, \u00e9 fundamental identificar exatamente <strong>qual valor ou ato precisa ser liberado e qual norma permite a utiliza\u00e7\u00e3o desse procedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento come\u00e7a com um requerimento dirigido ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse pedido, o interessado explica os fatos, demonstra sua legitimidade e identifica exatamente qual autoriza\u00e7\u00e3o pretende obter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a quest\u00e3o envolver valores deixados por pessoa falecida, por exemplo, normalmente ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar o falecimento, a rela\u00e7\u00e3o do requerente com o falecido, a exist\u00eancia do dinheiro e a possibilidade jur\u00eddica de levantamento por alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz poder\u00e1 analisar os documentos apresentados e, se necess\u00e1rio, determinar a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da natureza da situa\u00e7\u00e3o e da exist\u00eancia de outros interessados, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se os requisitos estiverem preenchidos, o juiz profere decis\u00e3o autorizando o ato e determina a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento poder\u00e1 ent\u00e3o ser apresentado ao banco, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo cumprimento da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 poss\u00edvel pedir alvar\u00e1 judicial para valores de pessoa falecida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas relacionadas \u00e0 <strong>a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabeleceu um regime simplificado para determinadas quantias que n\u00e3o foram recebidas em vida pelo titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o abrange, entre outras hip\u00f3teses, valores devidos pelos empregadores aos empregados e montantes relacionados ao FGTS e ao PIS-Pasep. A regra determina que esses valores sejam pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o possui requisitos pr\u00f3prios, portanto n\u00e3o significa que qualquer patrim\u00f4nio de uma pessoa falecida possa ser levantado dessa maneira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 substitui invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o em todos os casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 um ponto fundamental para evitar erros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento destinado a identificar o patrim\u00f4nio deixado pela pessoa falecida, apurar direitos e obriga\u00e7\u00f5es e realizar a transmiss\u00e3o e partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o alvar\u00e1 judicial possui finalidade mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 permite o levantamento de determinadas quantias sem invent\u00e1rio ou arrolamento, mas isso n\u00e3o transforma a a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em uma alternativa universal ao invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se uma pessoa faleceu deixando im\u00f3veis, ve\u00edculos, investimentos e outros bens que precisam ser partilhados, por exemplo, pode ser necess\u00e1rio realizar invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em precedente reproduzido pelo Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia em 2026, foi destacado que a exist\u00eancia de bens a inventariar e de outros herdeiros pode inviabilizar o levantamento de determinado cr\u00e9dito pelo procedimento simplificado de alvar\u00e1, exigindo o tratamento da quest\u00e3o no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a pergunta correta n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cposso pedir um alvar\u00e1?\u201d, mas sim:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>o patrim\u00f4nio que pretendo levantar est\u00e1 entre aqueles que podem ser liberados por alvar\u00e1 sem invent\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais valores podem ser levantados por alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica para qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 disciplina determinadas quantias n\u00e3o recebidas em vida pelo titular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o valores devidos por empregadores aos empregados e montantes relacionados \u00e0s contas individuais do FGTS e do PIS-Pasep, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas disciplinadas por outras normas ou procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal, por exemplo, informa que, em determinadas hip\u00f3teses envolvendo restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pertencente a contribuinte falecido, o pagamento poder\u00e1 depender de alvar\u00e1 judicial ou escritura p\u00fablica extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso demonstra que a necessidade do alvar\u00e1 depende tamb\u00e9m da <strong>origem do dinheiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel sacar dinheiro de conta de falecido com alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, valores banc\u00e1rios pertencentes a pessoa falecida podem exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou tratamento no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que os herdeiros podem simplesmente movimentar a conta depois do falecimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio passa a integrar a sucess\u00e3o e precisa ser tratado de acordo com as regras sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de outros bens, outros herdeiros, testamento, conflito sucess\u00f3rio ou valores de natureza espec\u00edfica pode alterar o procedimento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de solicitar um alvar\u00e1 para sacar dinheiro de pessoa falecida, \u00e9 importante verificar a origem do valor e se existem outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: como funciona o invent\u00e1rio e a partilha de bens]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode pedir alvar\u00e1 judicial ap\u00f3s o falecimento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso depende da natureza do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 estabelece uma ordem espec\u00edfica para os valores abrangidos por ela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, a legisla\u00e7\u00e3o considera os dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou segundo a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria aplic\u00e1vel aos servidores civis e militares. Na falta deles, entram em discuss\u00e3o os sucessores previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, que poder\u00e3o ser indicados em alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, <strong>ser herdeiro n\u00e3o significa necessariamente possuir prioridade sobre um dependente previdenci\u00e1rio<\/strong> quando se trata de valores submetidos ao regime especial da Lei n\u00ba 6.858\/1980.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o pode modificar completamente a solu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Filho pode pedir alvar\u00e1 judicial para sacar dinheiro do pai falecido?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode haver essa possibilidade, mas n\u00e3o basta demonstrar apenas que o requerente \u00e9 filho do falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio analisar a natureza da quantia, a exist\u00eancia de dependentes habilitados, a exist\u00eancia de outros sucessores e a eventual presen\u00e7a de outros bens sujeitos a invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa fale\u00e7a deixando tr\u00eas filhos e determinado cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o seria correto simplesmente autorizar um dos filhos a receber todo o dinheiro sem verificar os direitos dos demais interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a documenta\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria \u00e9 essencial para que o Judici\u00e1rio identifique quem possui direito sobre o valor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vi\u00fava pode pedir alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o simples fato de ser c\u00f4njuge n\u00e3o resolve automaticamente todas as quest\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso verificar o regime de bens, a natureza do patrim\u00f4nio, a exist\u00eancia de descendentes ou outros sucessores, a condi\u00e7\u00e3o de dependente previdenci\u00e1rio e as caracter\u00edsticas do valor que se pretende levantar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinados casos, o c\u00f4njuge poder\u00e1 ser dependente habilitado e ter direito ao recebimento segundo a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros, o dinheiro precisar\u00e1 ser tratado no \u00e2mbito sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: vi\u00fava tem direito \u00e0 heran\u00e7a do marido?]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o varia conforme o objetivo do pedido e as regras do tribunal competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em pedidos relacionados a pessoa falecida, costumam ser relevantes documentos pessoais do requerente, certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos do falecido, comprovantes da rela\u00e7\u00e3o familiar e documentos que demonstrem a exist\u00eancia e origem do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1ria uma certid\u00e3o relacionada \u00e0 exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de dependentes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, por exemplo, relaciona, entre outros documentos para atendimento de alvar\u00e1 judicial:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>documentos pessoais do interessado;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovante de resid\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos do falecido;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos que comprovem os valores deixados;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de dependentes habilitados junto ao INSS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa rela\u00e7\u00e3o serve como refer\u00eancia, mas o caso concreto ou o tribunal respons\u00e1vel pode exigir documenta\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio advogado para a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica depende da situa\u00e7\u00e3o, do procedimento e do \u00f3rg\u00e3o judicial competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a representa\u00e7\u00e3o por advogado for necess\u00e1ria e a pessoa n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um profissional, pode ser poss\u00edvel buscar atendimento da Defensoria P\u00fablica, desde que preenchidos os crit\u00e9rios de atendimento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria poder\u00e1 avaliar se o caso realmente comporta pedido de alvar\u00e1 ou se \u00e9 necess\u00e1rio invent\u00e1rio, arrolamento ou outra medida judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 especialmente importante em quest\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um valor nacional \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O custo pode variar conforme o estado, o tribunal, o valor envolvido, as custas judiciais e a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode existir possibilidade de concess\u00e3o da <strong>gratuidade da justi\u00e7a<\/strong> quando a pessoa preencher os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o interessado precisa demonstrar sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando houver contrata\u00e7\u00e3o particular, tamb\u00e9m variam de acordo com o profissional, a complexidade do caso e a tabela da respectiva Ordem dos Advogados do Brasil utilizada como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, qualquer promessa de um pre\u00e7o \u00fanico para \u201ctirar um alvar\u00e1 judicial\u201d deve ser vista com cautela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um pedido simples, com todos os documentos corretos e sem conflito entre interessados, tende a exigir menos atos processuais do que uma situa\u00e7\u00e3o na qual existam d\u00favidas sobre herdeiros, documentos incompletos ou necessidade de dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vara respons\u00e1vel, a quantidade de processos em andamento e a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m influenciam.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 n\u00e3o significa necessariamente que o dinheiro ser\u00e1 disponibilizado no mesmo instante. A institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo valor ainda poder\u00e1 precisar cumprir procedimentos administrativos para efetuar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que toda a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 termina em um n\u00famero espec\u00edfico de dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 judicial tem validade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio documento deve ser conferido para verificar se existe prazo estabelecido para seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00d3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es podem exigir que o alvar\u00e1 esteja v\u00e1lido no momento da apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal de Servi\u00e7os do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, ao tratar de cr\u00e9ditos da Nota Fiscal Paulista pertencentes a pessoa falecida, determina a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha e orienta a verifica\u00e7\u00e3o do prazo de validade do alvar\u00e1, quando houver.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, depois da expedi\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel utilizar o documento dentro do prazo indicado e observar as exig\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 cumpri-lo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O banco \u00e9 obrigado a liberar qualquer valor com alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 deve especificar a autoriza\u00e7\u00e3o concedida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o documento precisa ser compat\u00edvel com o ato que se pretende realizar e fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), ao tratar de a\u00e7\u00f5es pertencentes a pessoa falecida, destaca uma quest\u00e3o interessante: o alvar\u00e1 funciona como permiss\u00e3o judicial e um documento que foi suficiente para determinada institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente ser\u00e1 suficiente para outra, pois existem verifica\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante que o pedido judicial identifique corretamente o patrim\u00f4nio, a institui\u00e7\u00e3o e o ato pretendido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pedir alvar\u00e1 sem saber o valor exato?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do caso, pode ser necess\u00e1rio primeiro obter informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia e o montante do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque o juiz precisa compreender qual autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo solicitada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o interessado sabe que existe determinado cr\u00e9dito, mas n\u00e3o possui todos os documentos necess\u00e1rios para comprovar o montante, podem ser necess\u00e1rias provid\u00eancias para obten\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento adequado depender\u00e1 da origem do dinheiro e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 judicial para menor de idade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio pertencente a crian\u00e7as e adolescentes recebe prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinados atos envolvendo bens ou valores de menores podem exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, o fato de os pais exercerem o poder familiar n\u00e3o significa que possam utilizar livremente o patrim\u00f4nio pertencente ao filho para qualquer finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Judici\u00e1rio poder\u00e1 analisar a necessidade e a vantagem do ato para o menor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 existir participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, pedidos de alvar\u00e1 envolvendo menores possuem caracter\u00edsticas diferentes daqueles destinados simplesmente ao levantamento de valores deixados por uma pessoa falecida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Alvar\u00e1 judicial e invent\u00e1rio: qual escolher?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha n\u00e3o deve ser feita apenas com base na rapidez ou no custo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar qual procedimento a legisla\u00e7\u00e3o admite.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>alvar\u00e1 judicial<\/strong> costuma ser adequado para autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e para determinadas hip\u00f3teses nas quais a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o permite o levantamento de valores sem invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>invent\u00e1rio<\/strong>, por outro lado, \u00e9 o procedimento pr\u00f3prio para organizar e partilhar o patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio quando existem bens sujeitos \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel entrar com uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 simplesmente porque ela parece mais simples.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o caso exigir invent\u00e1rio, o pedido de alvar\u00e1 poder\u00e1 n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pedido de alvar\u00e1 pode ser negado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz pode indeferir o pedido quando entender que os requisitos n\u00e3o foram preenchidos ou que o procedimento escolhido n\u00e3o \u00e9 adequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode acontecer, por exemplo, quando existe controv\u00e9rsia relevante entre herdeiros, quando faltam documentos essenciais ou quando o patrim\u00f4nio precisa ser submetido ao invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, o problema n\u00e3o est\u00e1 na inexist\u00eancia do direito ao dinheiro, mas na escolha do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O requerente pode realmente possuir direito sucess\u00f3rio e, ainda assim, precisar utilizar invent\u00e1rio ou outra medida para receber sua parte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer antes de entrar com uma a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, identifique exatamente o bem, cr\u00e9dito ou ato que depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, verifique quem s\u00e3o os interessados e re\u00fana a documenta\u00e7\u00e3o capaz de demonstrar o direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos decorrentes de falecimento, tamb\u00e9m \u00e9 importante descobrir se existem dependentes previdenci\u00e1rios, outros herdeiros e outros bens deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas informa\u00e7\u00f5es ajudam a determinar se o caso comporta um procedimento simplificado ou se ser\u00e1 necess\u00e1rio invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, vale verificar diretamente com a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo valor quais documentos ela exige para realizar o pagamento ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa provid\u00eancia pode evitar que um alvar\u00e1 seja expedido sem informa\u00e7\u00f5es suficientes para seu efetivo cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1<\/strong> \u00e9 utilizada para obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para determinado ato e aparece com frequ\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es envolvendo levantamento de valores pertencentes a pessoas falecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o alvar\u00e1 judicial n\u00e3o substitui automaticamente o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 6.858\/1980 permite que determinadas quantias sejam pagas a dependentes ou sucessores sem invent\u00e1rio ou arrolamento, mas essa possibilidade possui requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de solicitar um alvar\u00e1, \u00e9 necess\u00e1rio verificar a origem do dinheiro, a exist\u00eancia de dependentes, quem s\u00e3o os sucessores e se existem outros bens a inventariar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o procedimento \u00e9 adequado e a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta, o alvar\u00e1 judicial pode simplificar significativamente a libera\u00e7\u00e3o de determinados valores. Por\u00e9m, quando existe patrim\u00f4nio mais amplo ou conflito sucess\u00f3rio, o invent\u00e1rio ou outra medida judicial pode ser o caminho necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 rela\u00e7\u00e3o oficial de documentos para atendimento relacionado a alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receita Federal \u2014 orienta\u00e7\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de pessoa falecida e situa\u00e7\u00f5es envolvendo alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) \u2014 orienta\u00e7\u00f5es relacionadas a a\u00e7\u00f5es pertencentes a pessoas falecidas e utiliza\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portal de Servi\u00e7os do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 procedimento relacionado a cr\u00e9ditos da Nota Fiscal Paulista de titular falecido e apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A a\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 \u2014 mais precisamente, o pedido de alvar\u00e1 judicial \u2014 \u00e9 um procedimento utilizado para obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a pr\u00e1tica de determinado ato que depende de interven\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 muito comum, por exemplo, para levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida, libera\u00e7\u00e3o de determinadas quantias depositadas em banco e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13178,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40622","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.3 - 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