{"id":40639,"date":"2026-11-13T06:04:15","date_gmt":"2026-11-13T06:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40639"},"modified":"2026-11-13T06:04:15","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:15","slug":"acao-de-despejo-como-funciona-motivos-prazos-e-direitos-do-inquilino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-como-funciona-motivos-prazos-e-direitos-do-inquilino\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de despejo: como funciona, motivos, prazos e direitos do inquilino"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender <strong>como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> \u00e9 importante tanto para propriet\u00e1rios quanto para inquilinos. Em termos gerais, trata-se da medida judicial utilizada pelo locador para recuperar um im\u00f3vel alugado quando existe fundamento jur\u00eddico para encerrar a loca\u00e7\u00e3o e obter a desocupa\u00e7\u00e3o. As principais regras est\u00e3o na <strong>Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/strong>, conhecida como Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o atraso do aluguel seja uma das causas mais conhecidas, ele n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico motivo que pode levar ao despejo. A retomada pode decorrer de falta de pagamento, t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o e outras situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O procedimento, os prazos e at\u00e9 a possibilidade de uma liminar para desocupa\u00e7\u00e3o variam conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o existe um \u00fanico prazo v\u00e1lido para todas as a\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que o propriet\u00e1rio pode simplesmente retirar o inquilino do im\u00f3vel por conta pr\u00f3pria assim que surgir um problema contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 o instrumento judicial destinado \u00e0 retomada do im\u00f3vel objeto de uma loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, observadas as regras da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.245\/1991 estabelece que, seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o propriet\u00e1rio ou locador recorre ao Poder Judici\u00e1rio para obter uma ordem que determine a desocupa\u00e7\u00e3o quando o im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 entregue voluntariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso diferencia o despejo de uma simples cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o pode ter como objetivo receber valores atrasados. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de despejo busca fundamentalmente a recupera\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel locado. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, o locador pode reunir o pedido de despejo e a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e encargos no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcionamento da <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> depende do motivo da retomada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos gerais, o locador apresenta a a\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio demonstrando a exist\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o e o fundamento jur\u00eddico para encerr\u00e1-la. O inquilino \u00e9 chamado ao processo e poder\u00e1 exercer sua defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz analisar\u00e1 os pedidos, documentos e argumentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da hip\u00f3tese legal, o locador poder\u00e1 solicitar uma <strong>liminar de despejo<\/strong>, capaz de antecipar a desocupa\u00e7\u00e3o antes da senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o estiver presente uma das hip\u00f3teses que autorizam essa medida, o processo seguir\u00e1 seu curso at\u00e9 que o Judici\u00e1rio decida sobre a rescis\u00e3o e a desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, perguntar \u201cquanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo?\u201d sem conhecer o motivo e as caracter\u00edsticas do contrato dificilmente produzir\u00e1 uma resposta precisa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os motivos para uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem diferentes fundamentos para encerramento de uma loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de pagamento \u00e9 um dos mais frequentes, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato disciplina hip\u00f3teses relacionadas ao inadimplemento, t\u00e9rmino do prazo contratual, infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual, necessidade de repara\u00e7\u00f5es urgentes determinadas pelo Poder P\u00fablico e outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, as regras mudam conforme a loca\u00e7\u00e3o seja residencial ou n\u00e3o residencial, conforme o prazo do contrato e conforme outras caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o propriet\u00e1rio n\u00e3o deve presumir que qualquer insatisfa\u00e7\u00e3o com o inquilino seja suficiente para obter o despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio possuir fundamento juridicamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> \u00e9 utilizada quando o locat\u00e1rio deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao aluguel ou aos encargos cuja responsabilidade lhe seja atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato permite que o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o seja cumulado com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o locador dever\u00e1 apresentar c\u00e1lculo discriminado do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o processo pode buscar dois resultados relacionados: recuperar o im\u00f3vel e receber os valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: despejo por falta de pagamento]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos meses de aluguel atrasado s\u00e3o necess\u00e1rios para despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual o propriet\u00e1rio precise obrigatoriamente esperar dois ou tr\u00eas meses de atraso para entrar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui fundamento para desfazimento da loca\u00e7\u00e3o nos termos da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a ideia popular de que o inquilino somente pode ser processado depois de acumular tr\u00eas meses de aluguel atrasado n\u00e3o corresponde a uma regra geral da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio, entretanto, analisar o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, o contrato, os valores efetivamente devidos e as demais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio avisar o inquilino antes da a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via depende do <strong>fundamento utilizado para encerrar a loca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a den\u00fancia ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via possui import\u00e2ncia jur\u00eddica para caracterizar o encerramento da rela\u00e7\u00e3o e estabelecer prazo para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras, especialmente diante de determinados descumprimentos contratuais, o tratamento jur\u00eddico \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma resposta \u00fanica segundo a qual toda a\u00e7\u00e3o de despejo exige obrigatoriamente a mesma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, comunica\u00e7\u00f5es formais podem ser importantes para documentar fatos, demonstrar tentativas de solu\u00e7\u00e3o e comprovar datas relevantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 liminar de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>liminar de despejo<\/strong> \u00e9 uma ordem judicial que pode determinar a desocupa\u00e7\u00e3o antes do julgamento definitivo do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas em que o juiz poder\u00e1 conceder liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em <strong>15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 59, \u00a7 1\u00ba, estabelece essas hip\u00f3teses e, como regra para a medida prevista no dispositivo, exige cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante perceber que a liminar n\u00e3o est\u00e1 automaticamente dispon\u00edvel em qualquer a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o precisa se enquadrar nas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Existe despejo liminar por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Inquilinato envolve a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios quando o contrato estiver <strong>desprovido de determinadas garantias previstas no artigo 37<\/strong>, seja porque n\u00e3o foram contratadas, seja porque foram extintas ou houve exonera\u00e7\u00e3o, independentemente do motivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta dizer:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201co inquilino atrasou o aluguel, ent\u00e3o haver\u00e1 despejo em 15 dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar se est\u00e3o presentes os requisitos espec\u00edficos da liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe uma garantia locat\u00edcia vigente, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o se enquadrar nessa hip\u00f3tese espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 cau\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses para liminar de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cau\u00e7\u00e3o prevista no artigo 59 da Lei do Inquilinato funciona como requisito para as hip\u00f3teses de desocupa\u00e7\u00e3o liminar disciplinadas pelo \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o utiliza como refer\u00eancia valor equivalente a <strong>tr\u00eas meses de aluguel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir essa cau\u00e7\u00e3o judicial com a cau\u00e7\u00e3o que eventualmente tenha sido oferecida como garantia no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o institutos com fun\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira est\u00e1 relacionada \u00e0 medida judicial de desocupa\u00e7\u00e3o liminar. A segunda \u00e9 uma modalidade de garantia locat\u00edcia prevista pela pr\u00f3pria Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Inquilino pode evitar o despejo pagando a d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas a\u00e7\u00f5es por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato oferece ao locat\u00e1rio a possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento do d\u00e9bito nas condi\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 disciplina a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio e o fiador podem evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, no prazo legal, o pagamento do d\u00e9bito atualizado, independentemente de c\u00e1lculo e mediante dep\u00f3sito judicial, abrangendo os componentes previstos na lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade costuma ser conhecida como <strong>purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, existem regras e limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem recebe uma cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento deve analisar rapidamente o processo para n\u00e3o perder prazos importantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser pago para purgar a mora?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pagamento n\u00e3o necessariamente se limita ao valor nominal dos alugu\u00e9is atrasados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece os componentes que integram o d\u00e9bito para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o caso, podem estar inclu\u00eddos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencidos, multas ou penalidades contratuais exig\u00edveis, juros, custas e honor\u00e1rios, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, parcelas que vencerem durante o processo podem exigir tratamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, simplesmente depositar um valor aproximado sem conferir o c\u00e1lculo pode n\u00e3o resolver a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino sempre pode pagar e impedir o despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pr\u00f3pria Lei do Inquilinato estabelece limita\u00e7\u00e3o ao uso da possibilidade de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 62 determina que essa faculdade n\u00e3o ser\u00e1 admitida quando o locat\u00e1rio j\u00e1 tiver utilizado a possibilidade dentro do per\u00edodo definido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse detalhe \u00e9 importante porque impede que o mecanismo seja utilizado repetidamente como forma permanente de atrasar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es locat\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio verificar o hist\u00f3rico da rela\u00e7\u00e3o e dos processos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo pode ser r\u00e1pida ou demorar consideravelmente<\/strong>, dependendo da exist\u00eancia de pedido liminar, da complexidade do caso, da defesa apresentada, da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, da carga de trabalho da unidade judicial e da ocorr\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 essencial diferenciar o prazo concedido para desocupa\u00e7\u00e3o do tempo total de dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decis\u00e3o pode, em determinadas hip\u00f3teses, estabelecer prazo relativamente curto para a sa\u00edda do im\u00f3vel, mas isso n\u00e3o significa que toda a a\u00e7\u00e3o tenha sido definitivamente encerrada naquele mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O prazo para sair do im\u00f3vel \u00e9 sempre de 15 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de <strong>15 dias<\/strong> aparece em hip\u00f3teses espec\u00edficas de desocupa\u00e7\u00e3o liminar previstas na Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o \u00e9 correto transformar esse prazo em regra universal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a desocupa\u00e7\u00e3o decorre de senten\u00e7a e pode seguir outra disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem hip\u00f3teses espec\u00edficas de loca\u00e7\u00f5es residenciais e n\u00e3o residenciais que devem ser analisadas de acordo com as regras pr\u00f3prias da Lei n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando algu\u00e9m recebe uma ordem judicial, deve verificar exatamente o prazo indicado na decis\u00e3o e o fundamento utilizado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o inquilino recebe a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Receber uma cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o inquilino ser\u00e1 retirado do im\u00f3vel naquele mesmo instante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cita\u00e7\u00e3o comunica formalmente a exist\u00eancia do processo e permite o exerc\u00edcio da defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio deve observar imediatamente os documentos recebidos e os prazos indicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a a\u00e7\u00e3o decorrer de falta de pagamento, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio analisar a possibilidade de pagamento nos termos da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver discuss\u00e3o sobre o pr\u00f3prio fundamento do despejo, o inquilino poder\u00e1 apresentar sua defesa e as provas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando j\u00e1 existir uma liminar determinando a desocupa\u00e7\u00e3o, a urg\u00eancia \u00e9 ainda maior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar a comunica\u00e7\u00e3o judicial normalmente agrava o problema, pois os prazos continuam correndo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O inquilino pode se defender da a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>inquilino possui direito de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele pode contestar as alega\u00e7\u00f5es do locador, apresentar documentos e discutir quest\u00f5es juridicamente relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o baseada em falta de pagamento, por exemplo, pode existir controv\u00e9rsia sobre os valores cobrados, pagamentos j\u00e1 realizados ou encargos inclu\u00eddos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outros casos, a discuss\u00e3o pode envolver a validade do fundamento utilizado para terminar a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conte\u00fado adequado da defesa depende do processo concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, uma defesa gen\u00e9rica encontrada na internet n\u00e3o substitui a an\u00e1lise dos documentos e do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Propriet\u00e1rio pode tirar o inquilino \u00e0 for\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 adequado que o propriet\u00e1rio simplesmente tente executar por conta pr\u00f3pria uma medida que depende de procedimento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trocar fechaduras, retirar os bens do morador ou utilizar amea\u00e7a e for\u00e7a para obrig\u00e1-lo a sair pode criar novos conflitos e consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a retomada exige a\u00e7\u00e3o de despejo, o caminho adequado \u00e9 buscar a ordem judicial e seguir o procedimento previsto na Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento coercitivo de uma ordem de desocupa\u00e7\u00e3o pertence ao \u00e2mbito do procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O propriet\u00e1rio pode cortar \u00e1gua ou luz para for\u00e7ar o inquilino a sair?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Utilizar medidas de press\u00e3o para obrigar o inquilino a abandonar o im\u00f3vel pode gerar problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de d\u00edvida n\u00e3o autoriza automaticamente o locador a utilizar qualquer meio para retirar o ocupante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver fundamento para retomada, deve-se recorrer aos instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de despejo existe justamente para que conflitos dessa natureza sejam solucionados pelo procedimento legal, com possibilidade de defesa e cumprimento da decis\u00e3o pelos meios adequados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o despejo depois da senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido for julgado procedente, a senten\u00e7a poder\u00e1 decretar o despejo e determinar prazo para desocupa\u00e7\u00e3o, observadas as regras da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo aplic\u00e1vel depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel n\u00e3o for desocupado voluntariamente dentro do per\u00edodo estabelecido, poder\u00e3o ser adotadas medidas para cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 65 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 disciplina o despejo quando termina o prazo assinado para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa fase, a retirada n\u00e3o ocorre por iniciativa particular do propriet\u00e1rio, mas mediante cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel cobrar aluguel junto com a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na <strong>a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong>, a Lei do Inquilinato permite a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00e3o com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locador dever\u00e1 apresentar c\u00e1lculo discriminado do valor devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade evita, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a necessidade de ajuizar dois processos completamente separados: um exclusivamente para recuperar o im\u00f3vel e outro apenas para cobrar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: cobran\u00e7a de aluguel atrasado]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O fiador participa da a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso depende dos pedidos formulados e da estrutura do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento \u00e9 cumulada com cobran\u00e7a, a Lei do Inquilinato possui regras espec\u00edficas relacionadas \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio e dos fiadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade do fiador tamb\u00e9m precisa ser analisada de acordo com o contrato, a extens\u00e3o da garantia e as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a simples exist\u00eancia de um fiador n\u00e3o significa que ele ocupar\u00e1 exatamente a mesma posi\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o despejo quando existe fiador?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presen\u00e7a de <strong>fiador<\/strong> pode ser particularmente relevante quando se discute uma liminar por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque uma das hip\u00f3teses de desocupa\u00e7\u00e3o liminar em 15 dias prevista no artigo 59 est\u00e1 relacionada ao contrato desprovido das garantias indicadas no artigo 37.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fian\u00e7a \u00e9 justamente uma das modalidades de garantia locat\u00edcia previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, a exist\u00eancia de garantia vigente pode alterar o enquadramento jur\u00eddico do pedido de liminar baseado especificamente nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que um contrato com fiador impe\u00e7a qualquer a\u00e7\u00e3o de despejo. Significa apenas que os requisitos para determinada modalidade de liminar precisam ser examinados corretamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 den\u00fancia vazia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A chamada <strong>den\u00fancia vazia<\/strong> \u00e9 uma forma de encerramento da loca\u00e7\u00e3o sem necessidade de apresentar um dos motivos espec\u00edficos de infra\u00e7\u00e3o contratual, dentro das hip\u00f3teses em que a Lei do Inquilinato autoriza a retomada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema exige aten\u00e7\u00e3o especial ao prazo e \u00e0s caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas loca\u00e7\u00f5es residenciais celebradas por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses, por exemplo, a Lei do Inquilinato possui regras pr\u00f3prias sobre o t\u00e9rmino contratual e a retomada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve, portanto, concluir que todo propriet\u00e1rio pode exigir o im\u00f3vel a qualquer momento simplesmente porque \u00e9 seu dono.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a loca\u00e7\u00e3o, o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o precisam ser respeitados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">[Leia tamb\u00e9m: despejo por den\u00fancia vazia]<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de aluguel vencido permite despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode permitir a retomada, mas a resposta depende das caracter\u00edsticas da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Inquilinato estabelece diferentes consequ\u00eancias conforme o tipo e o prazo contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em algumas situa\u00e7\u00f5es, depois do t\u00e9rmino do prazo, a loca\u00e7\u00e3o pode ser prorrogada por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o propriet\u00e1rio tenha perdido definitivamente a possibilidade de recuperar o im\u00f3vel. Entretanto, o procedimento para den\u00fancia e desocupa\u00e7\u00e3o deve observar as regras correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o contrato antes de definir qual medida adotar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A\u00e7\u00e3o de despejo residencial e comercial funciona da mesma forma?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0s loca\u00e7\u00f5es urbanas, mas a Lei do Inquilinato tamb\u00e9m estabelece diferen\u00e7as importantes entre <strong>loca\u00e7\u00e3o residencial e n\u00e3o residencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No im\u00f3vel comercial, por exemplo, podem surgir quest\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na loca\u00e7\u00e3o residencial, existem regras pr\u00f3prias relacionadas ao prazo do contrato e \u00e0s possibilidades de retomada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 seguro aplicar automaticamente a solu\u00e7\u00e3o encontrada para um apartamento residencial a uma loja, escrit\u00f3rio ou outro im\u00f3vel destinado \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Precisa de advogado para entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 um procedimento judicial e, como regra, a representa\u00e7\u00e3o por advogado deve observar as normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, mesmo quando determinada controv\u00e9rsia permite mecanismos simplificados, \u00e9 importante verificar qual \u00e9 o ju\u00edzo competente e se a pretens\u00e3o efetivamente pode ser apresentada naquele procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a\u00e7\u00f5es de despejo podem envolver liminar, cobran\u00e7a, garantias, multas, prazos e quest\u00f5es contratuais, a an\u00e1lise t\u00e9cnica do contrato costuma ser especialmente relevante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O locat\u00e1rio que recebe uma ordem de despejo tamb\u00e9m deve procurar orienta\u00e7\u00e3o rapidamente, sobretudo quando j\u00e1 existe prazo judicial em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o importantes em uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os documentos variam conforme o fundamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de loca\u00e7\u00e3o costuma ser um dos elementos centrais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o por falta de pagamento, tamb\u00e9m podem ser importantes demonstrativos do d\u00e9bito, comprovantes de pagamentos anteriores, cobran\u00e7as, comunica\u00e7\u00f5es entre as partes e documentos relativos \u00e0s garantias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houve notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, seu conte\u00fado e a comprova\u00e7\u00e3o de recebimento podem ser relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o deve permitir compreender a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e demonstrar os fatos que fundamentam o pedido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A a\u00e7\u00e3o de despejo suja o nome do inquilino?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o judicial de despejo e a inscri\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida em cadastros de inadimplentes s\u00e3o quest\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma a\u00e7\u00e3o de despejo pode incluir cobran\u00e7a de valores, mas isso n\u00e3o significa que o simples ajuizamento produza automaticamente todos os efeitos associados a uma negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a, protesto, execu\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o em cadastros possuem requisitos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o se deve confundir a ordem para desocupar o im\u00f3vel com as demais consequ\u00eancias patrimoniais que uma d\u00edvida pode gerar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como evitar uma a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o problema \u00e9 financeiro, negociar antes que a d\u00edvida aumente pode ser uma alternativa \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Locador e locat\u00e1rio podem tentar estabelecer acordo sobre valores atrasados, data para pagamento ou at\u00e9 entrega volunt\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver acordo, \u00e9 recomend\u00e1vel documentar claramente as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o propriet\u00e1rio, uma solu\u00e7\u00e3o consensual pode evitar custos e demora processual. Para o inquilino, pode impedir que a d\u00edvida continue crescendo com novos alugu\u00e9is e encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, quando a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ou existe outra raz\u00e3o jur\u00eddica para retomada, a a\u00e7\u00e3o judicial pode se tornar necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Recebi uma ordem de despejo: o que fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro passo \u00e9 <strong>n\u00e3o ignorar o documento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Verifique quem expediu a ordem, qual processo est\u00e1 indicado, qual \u00e9 o fundamento da a\u00e7\u00e3o e, principalmente, qual prazo foi estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, re\u00fana o contrato, comprovantes de pagamento, mensagens, recibos e demais documentos relacionados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver cobran\u00e7a por falta de pagamento, confira cuidadosamente os valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica rapidamente, seja com advogado particular ou, quando preenchidos os requisitos, com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os prazos judiciais podem produzir consequ\u00eancias importantes, e esperar at\u00e9 a data final para procurar ajuda pode reduzir as alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender <strong>como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> exige analisar o motivo pelo qual o propriet\u00e1rio pretende recuperar o im\u00f3vel. A medida \u00e9 disciplinada principalmente pela Lei n\u00ba 8.245\/1991 e pode decorrer de falta de pagamento, t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o contratual e outras hip\u00f3teses legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a Lei do Inquilinato permite uma <strong>liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>, desde que estejam presentes os requisitos espec\u00edficos do artigo 59. Esse prazo, entretanto, n\u00e3o vale automaticamente para qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas a\u00e7\u00f5es por falta de pagamento, o inquilino pode, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento do d\u00e9bito na forma e no prazo estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m possui direito de defesa e pode questionar valores ou fundamentos apresentados pelo locador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o propriet\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 o caminho jur\u00eddico para obter a retomada quando n\u00e3o ocorre a entrega volunt\u00e1ria do im\u00f3vel. Medidas particulares de for\u00e7a n\u00e3o substituem o procedimento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, tanto locador quanto locat\u00e1rio devem analisar o contrato, o motivo da rescis\u00e3o, as garantias existentes e as regras da Lei do Inquilinato antes de definir como agir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2013 Lei do Inquilinato:<\/strong> principal legisla\u00e7\u00e3o sobre loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos e a\u00e7\u00f5es de despejo, especialmente os artigos 5\u00ba, 9\u00ba, 37, 59, 62, 63 e 65.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil:<\/strong> aplic\u00e1vel subsidiariamente aos aspectos processuais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/strong> jurisprud\u00eancia sobre loca\u00e7\u00f5es urbanas, despejo, garantias locat\u00edcias e aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 Portal da Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> fonte oficial para consulta do texto atualizado da Lei do Inquilinato e do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entender como funciona a a\u00e7\u00e3o de despejo \u00e9 importante tanto para propriet\u00e1rios quanto para inquilinos. 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