{"id":40650,"date":"2026-11-13T06:04:26","date_gmt":"2026-11-13T06:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40650"},"modified":"2026-11-13T06:04:26","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:26","slug":"acao-de-despejo-para-uso-proprio-quando-cabe-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-para-uso-proprio-quando-cabe-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio: quando cabe e como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong> \u00e9 uma medida que pode ser utilizada pelo locador para recuperar um im\u00f3vel alugado quando pretende utiliz\u00e1-lo para sua pr\u00f3pria moradia, desde que a situa\u00e7\u00e3o esteja enquadrada nas hip\u00f3teses permitidas pela Lei do Inquilinato. Embora seja comum ouvir que \u201co im\u00f3vel \u00e9 do propriet\u00e1rio e ele pode pedi-lo quando quiser\u201d, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece regras espec\u00edficas para a retomada de im\u00f3veis residenciais alugados.<\/p>\n\n\n\n

A principal norma sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/strong>, conhecida como Lei do Inquilinato. Ela diferencia contratos conforme o prazo, a forma de prorroga\u00e7\u00e3o e o fundamento utilizado para a retomada. Por isso, o simples desejo de morar no im\u00f3vel n\u00e3o significa que qualquer contrato possa ser encerrado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

Entender quando cabe o despejo para uso pr\u00f3prio, qual prazo o inquilino possui para sair e quando \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a necessidade do im\u00f3vel evita erros tanto para propriet\u00e1rios quanto para locat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio \u00e9 uma demanda judicial destinada a obter a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel locado quando a lei autoriza sua retomada para utiliza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio locador.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento mais conhecido est\u00e1 no artigo 47 da Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/strong>, que disciplina determinadas loca\u00e7\u00f5es residenciais prorrogadas por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a lei permite a retomada para uso pr\u00f3prio e tamb\u00e9m contempla determinadas hip\u00f3teses de uso residencial por familiares.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 essencial analisar o contrato antes de escolher esse fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma loca\u00e7\u00e3o residencial celebrada por prazo inferior a 30 meses possui regras diferentes daquela contratada por escrito por prazo igual ou superior a 30 meses.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o interfere diretamente na possibilidade e na necessidade de justificar a retomada.<\/p>\n\n\n\n

Propriet\u00e1rio pode pedir im\u00f3vel alugado para morar?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato admite a retomada para uso pr\u00f3prio<\/strong> nas situa\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o propriet\u00e1rio pode recuperar o im\u00f3vel para efetivamente utiliz\u00e1-lo como resid\u00eancia, desde que respeite o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao contrato.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, durante um contrato residencial vigente por prazo determinado, n\u00e3o existe uma regra geral permitindo que o locador simplesmente encerre a loca\u00e7\u00e3o antecipadamente porque decidiu morar no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.245\/1991 estabelece como regra que, durante o prazo estipulado para a dura\u00e7\u00e3o do contrato, o locador n\u00e3o poder\u00e1 reaver o im\u00f3vel alugado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de desfazimento da loca\u00e7\u00e3o previstas na pr\u00f3pria lei, mas a simples vontade posterior de utilizar o im\u00f3vel n\u00e3o autoriza ignorar o prazo contratual.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese precisa ser analisada conforme o contrato.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 47 da Lei do Inquilinato possui especial import\u00e2ncia para as loca\u00e7\u00f5es residenciais ajustadas verbalmente ou por escrito por prazo inferior a 30 meses.<\/p>\n\n\n\n

Quando essas loca\u00e7\u00f5es se prorrogam automaticamente por prazo indeterminado, o im\u00f3vel somente poder\u00e1 ser retomado nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e1 a retomada para uso pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem outras hip\u00f3teses no artigo 47, como determinados usos por familiares, demoli\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o licenciada, obras que aumentem a \u00e1rea constru\u00edda nos par\u00e2metros legais e situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o ininterrupta da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u201cuso pr\u00f3prio\u201d \u00e9 um dos fundamentos poss\u00edveis, n\u00e3o a \u00fanica hip\u00f3tese de retomada.<\/p>\n\n\n\n

Contrato de aluguel de 30 meses e uso pr\u00f3prio<\/h2>\n\n\n\n

Os contratos residenciais escritos com prazo igual ou superior a 30 meses<\/strong> seguem uma regra importante prevista no artigo 46 da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Ao final do prazo estipulado, a loca\u00e7\u00e3o se encerra independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/p>\n\n\n\n

Se o locat\u00e1rio permanecer no im\u00f3vel por mais de 30 dias sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, a loca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presumida prorrogada por prazo indeterminado, mantidas as demais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o \u00a7 2\u00ba do artigo 46 estabelece que o locador poder\u00e1 denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo prazo de 30 dias para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a chamada den\u00fancia vazia<\/strong>, na qual n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio utilizar \u201cuso pr\u00f3prio\u201d como justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Em determinados contratos, portanto, o propriet\u00e1rio pode recuperar o im\u00f3vel ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o sem precisar demonstrar que pretende morar nele.<\/p>\n\n\n\n

Contrato com menos de 30 meses permite retomada para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n

Nas loca\u00e7\u00f5es residenciais ajustadas verbalmente ou por escrito por prazo inferior a 30 meses, o artigo 47 estabelece que, terminado o prazo, a loca\u00e7\u00e3o se prorroga automaticamente por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

A retomada fica vinculada \u00e0s hip\u00f3teses previstas pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 justamente:<\/p>\n\n\n\n

uso pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por isso que a express\u00e3o a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong> possui especial relev\u00e2ncia nos contratos residenciais sujeitos ao artigo 47.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o fundamento da retomada precisa ser indicado adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio pode pedir o im\u00f3vel antes do fim do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, durante o prazo determinado, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 4\u00ba da Lei do Inquilinato estabelece que o locador n\u00e3o poder\u00e1 reaver o im\u00f3vel alugado durante o prazo estipulado para o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um contrato residencial celebrado por 24 meses.<\/p>\n\n\n\n

Depois de oito meses, o propriet\u00e1rio decide que gostaria de voltar a morar no apartamento.<\/p>\n\n\n\n

A simples mudan\u00e7a de planos n\u00e3o permite, em regra, romper unilateralmente o contrato e exigir que o inquilino saia imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo contratual tamb\u00e9m protege o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei do Inquilinato prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a loca\u00e7\u00e3o pode ser desfeita, como m\u00fatuo acordo, infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual e falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir retomada para uso pr\u00f3prio ap\u00f3s o momento legalmente adequado<\/strong> de rompimento antecipado de contrato ainda vigente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uso pr\u00f3prio precisa ser para moradia?<\/h2>\n\n\n\n

Quando se utiliza especificamente o fundamento do artigo 47 relacionado ao uso pr\u00f3prio, a finalidade \u00e9 residencial.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m permite, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, retomada para uso residencial de determinadas pessoas relacionadas ao locador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve utilizar a justificativa de \u201cuso pr\u00f3prio\u201d de forma artificial para retirar um inquilino e imediatamente destinar o im\u00f3vel a uma finalidade completamente diferente.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento alegado deve corresponder \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a Lei do Inquilinato prev\u00ea consequ\u00eancias para determinadas condutas do retomante quando a destina\u00e7\u00e3o alegada n\u00e3o \u00e9 concretizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel pedir o im\u00f3vel para filho morar?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, a Lei do Inquilinato contempla essa possibilidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 47 prev\u00ea retomada para uso residencial de:<\/p>\n\n\n\n

ascendente ou descendente do locador<\/strong>, desde que eles n\u00e3o disponham, assim como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, de im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Filhos s\u00e3o descendentes.<\/p>\n\n\n\n

Pais s\u00e3o ascendentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio pode utilizar a hip\u00f3tese legal para recuperar o im\u00f3vel destinado \u00e0 moradia de filho ou de outro familiar abrangido pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os requisitos precisam ser efetivamente preenchidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel despejo para uso de pai ou m\u00e3e?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Como pais s\u00e3o ascendentes do locador, a hip\u00f3tese pode se enquadrar no artigo 47, inciso III, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos relevantes \u00e9 a inexist\u00eancia de im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio dispon\u00edvel nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o basta afirmar genericamente que o propriet\u00e1rio quer \u201cemprestar a casa para um familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se o familiar se enquadra na hip\u00f3tese legal utilizada como fundamento da retomada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel despejo para uso de irm\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese legal de retomada para uso residencial de familiar prevista no artigo 47 menciona ascendente ou descendente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Irm\u00e3os s\u00e3o parentes colaterais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o devem ser automaticamente inclu\u00eddos nessa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso demonstra por que \u00e9 importante consultar o texto legal em vez de assumir que qualquer parente permite retomada motivada.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do contrato, o locador pode possuir outro fundamento para encerramento da loca\u00e7\u00e3o, como den\u00fancia vazia ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Mas isso \u00e9 diferente de afirmar que irm\u00e3o se enquadra como ascendente ou descendente.<\/p>\n\n\n\n

O que significa den\u00fancia cheia no despejo?<\/h2>\n\n\n\n

A den\u00fancia cheia<\/strong> \u00e9 aquela em que o locador precisa apresentar um fundamento legal para retomar o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O uso pr\u00f3prio \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o basta dizer simplesmente:<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuero meu im\u00f3vel de volta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O locador indica uma das causas autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o para aquela rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 47 possui v\u00e1rias hip\u00f3teses de retomada motivada, e o uso pr\u00f3prio est\u00e1 entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na den\u00fancia vazia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar uma dessas justificativas espec\u00edficas, desde que a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia esteja em situa\u00e7\u00e3o que permita essa modalidade de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre despejo para uso pr\u00f3prio e den\u00fancia vazia?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1 principalmente na necessidade de justificar a retomada.<\/p>\n\n\n\n

No despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong>, o locador fundamenta o pedido na inten\u00e7\u00e3o juridicamente relevante de utilizar o im\u00f3vel para a finalidade prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Na den\u00fancia vazia<\/strong>, a retomada ocorre sem necessidade de apresentar uma causa espec\u00edfica dessa natureza, porque a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o contratual autoriza o encerramento.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo importante \u00e9 a loca\u00e7\u00e3o residencial escrita por prazo igual ou superior a 30 meses que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino, tenha sido prorrogada por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, preenchidos os requisitos do artigo 46, \u00a7 2\u00ba, o locador pode denunciar a loca\u00e7\u00e3o concedendo prazo para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o alegando uso pr\u00f3prio, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se esse fundamento sequer \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso notificar o inquilino antes do despejo para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

A necessidade e a fun\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o devem ser avaliadas conforme a situa\u00e7\u00e3o contratual e o fundamento jur\u00eddico utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 frequentemente utilizada para comunicar formalmente ao locat\u00e1rio que o propriet\u00e1rio pretende encerrar a rela\u00e7\u00e3o e solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Ela tamb\u00e9m ajuda a documentar a data da comunica\u00e7\u00e3o e o prazo concedido.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os requisitos n\u00e3o devem ser generalizados para todas as modalidades de despejo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato possui regras diferentes para contratos por prazo determinado, contratos prorrogados por prazo indeterminado e hip\u00f3teses espec\u00edficas de retomada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o conte\u00fado da notifica\u00e7\u00e3o deve corresponder ao fundamento jur\u00eddico efetivamente aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo o inquilino tem para sair quando o propriet\u00e1rio pede o im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um \u00fanico prazo v\u00e1lido para todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um prazo bastante conhecido \u00e9 o de 30 dias<\/strong> previsto no artigo 46, \u00a7 2\u00ba, para a den\u00fancia de determinadas loca\u00e7\u00f5es prorrogadas por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esse prazo n\u00e3o pode ser transportado automaticamente para qualquer retomada por uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe processo de despejo, a Lei do Inquilinato estabelece regras pr\u00f3prias para a senten\u00e7a, desocupa\u00e7\u00e3o e cumprimento da ordem.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem existir situa\u00e7\u00f5es em que o locat\u00e1rio concorda com a sa\u00edda e negocia voluntariamente uma data com o propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a resposta depende da modalidade da loca\u00e7\u00e3o e da fase em que a quest\u00e3o se encontra.<\/p>\n\n\n\n

Inquilino se recusa a sair: o que o propriet\u00e1rio pode fazer?<\/h2>\n\n\n\n

Se o locador possui fundamento legal para encerrar a loca\u00e7\u00e3o, comunica o locat\u00e1rio e ele n\u00e3o entrega voluntariamente o im\u00f3vel, pode ser necess\u00e1rio recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.245\/1991 estabelece, em seu artigo 5\u00ba, que, seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong>, ressalvada a hip\u00f3tese legal espec\u00edfica mencionada pelo pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o propriet\u00e1rio n\u00e3o deve simplesmente retirar os bens do inquilino, trocar as fechaduras ou impedir o acesso ao im\u00f3vel por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sendo propriet\u00e1rio, a retomada da posse deve respeitar os meios jur\u00eddicos adequados.<\/p>\n\n\n\n

Propriet\u00e1rio pode trocar a fechadura se o inquilino n\u00e3o sair?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada.<\/p>\n\n\n\n

Se o locat\u00e1rio permanece no im\u00f3vel e existe controv\u00e9rsia sobre o encerramento da loca\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio deve utilizar os mecanismos legais dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Retirar pertences, trocar fechaduras, cortar servi\u00e7os de maneira abusiva ou utilizar outros meios de coer\u00e7\u00e3o pode criar novos problemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A propriedade do im\u00f3vel n\u00e3o autoriza o locador a ignorar a posse exercida pelo locat\u00e1rio e os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a desocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre voluntariamente, a solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 buscar a ordem judicial de despejo.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio pode ter liminar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve presumir que a simples alega\u00e7\u00e3o de uso pr\u00f3prio autorize automaticamente uma liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de despejo liminar est\u00e3o previstas especificamente no artigo 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo apresenta situa\u00e7\u00f5es determinadas e estabelece requisitos, incluindo, nas hip\u00f3teses pertinentes, cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a an\u00e1lise da liminar deve ser feita de acordo com a hip\u00f3tese legal concreta.<\/p>\n\n\n\n

A regra pr\u00e1tica \u00e9 importante:<\/p>\n\n\n\n

ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de despejo n\u00e3o significa automaticamente obter a sa\u00edda imediata do locat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio provar que realmente precisa do im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato cont\u00e9m regra espec\u00edfica sobre a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 47, \u00a7 1\u00ba, determina situa\u00e7\u00f5es em que a necessidade dever\u00e1 ser judicialmente demonstrada.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre, por exemplo, quando o retomante, alegando uso pr\u00f3prio, estiver ocupando im\u00f3vel alheio com a mesma finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem regras espec\u00edficas quando a retomada \u00e9 destinada a ascendente ou descendente que resida em im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata a prova da necessidade exatamente da mesma maneira em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso observar os fatos concretos e os requisitos do artigo 47.<\/p>\n\n\n\n

Como provar uso pr\u00f3prio na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

A prova depende das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O locador dever\u00e1 demonstrar os fatos que sustentam o fundamento utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser relevantes documentos sobre a propriedade, contrato de loca\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o residencial do propriet\u00e1rio e, quando a retomada for para ascendente ou descendente, elementos relacionados ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o comportamento posterior do locador tamb\u00e9m pode assumir import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato estabelece consequ\u00eancias quando o propriet\u00e1rio retoma o im\u00f3vel sob determinado fundamento e n\u00e3o lhe d\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o alegada dentro das condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u201cuso pr\u00f3prio\u201d n\u00e3o deve ser utilizado como mera f\u00f3rmula para retirar um inquilino.<\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio pode alegar uso pr\u00f3prio e depois alugar para outra pessoa?<\/h2>\n\n\n\n

Essa conduta pode gerar consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato cont\u00e9m san\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es em que o retomante n\u00e3o utiliza o im\u00f3vel conforme o fundamento apresentado ou n\u00e3o lhe d\u00e1 o destino declarado dentro dos prazos e condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 44 prev\u00ea hip\u00f3teses consideradas contraven\u00e7\u00f5es penais relacionadas a determinadas retomadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 44 possui previs\u00e3o de multa em favor do locat\u00e1rio prejudicado em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, alegar falsamente uso pr\u00f3prio apenas para retirar um inquilino e posteriormente oferecer o im\u00f3vel a terceiro pode gerar responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da retomada deve ser verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

Uso pr\u00f3prio pode ser alegado para aumentar o aluguel?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 essa a finalidade jur\u00eddica do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Se o objetivo real \u00e9 apenas retirar determinado locat\u00e1rio para celebrar outro contrato mais lucrativo, n\u00e3o se deve utilizar falsamente o fundamento de uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato possui mecanismos pr\u00f3prios para revis\u00e3o do aluguel e encerramento de contratos nas situa\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n\n\n\n

A retomada motivada deve corresponder \u00e0 causa efetivamente existente.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia protege a boa-f\u00e9 das rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias e evita que as hip\u00f3teses legais de den\u00fancia cheia sejam utilizadas de forma simulada.<\/p>\n\n\n\n

O inquilino pode contestar o pedido de uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Como em outras a\u00e7\u00f5es judiciais, o locat\u00e1rio citado pode apresentar defesa e questionar os requisitos do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode discutir, por exemplo, a aplicabilidade do artigo invocado, vig\u00eancia do contrato, aus\u00eancia dos requisitos para retomada, falsidade do fundamento ou outras quest\u00f5es processuais e materiais.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que o locat\u00e1rio necessariamente permanecer\u00e1 no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Significa apenas que o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 analisar os argumentos e as provas das partes antes de decidir, salvo situa\u00e7\u00f5es em que exista medida judicial anterior cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Despejo para uso pr\u00f3prio exige pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao inquilino?<\/h2>\n\n\n\n

A retomada leg\u00edtima do im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela Lei do Inquilinato n\u00e3o gera, por si s\u00f3, uma regra geral obrigando o propriet\u00e1rio a indenizar o locat\u00e1rio simplesmente porque pediu o im\u00f3vel de volta.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, situa\u00e7\u00f5es diferentes podem gerar consequ\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Se houver retomada fraudulenta, descumprimento da destina\u00e7\u00e3o declarada ou outra conduta il\u00edcita, podem existir san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir quest\u00f5es independentes envolvendo benfeitorias, conforme contrato e regras da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio separar a retomada leg\u00edtima das situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 irregularidade ou outros cr\u00e9ditos do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio e im\u00f3vel comercial<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cuso pr\u00f3prio\u201d prevista no artigo 47 est\u00e1 inserida no regime das loca\u00e7\u00f5es residenciais<\/strong> tratadas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

As loca\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 adequado aplicar automaticamente a mesma l\u00f3gica de retomada de uma resid\u00eancia a uma loja, escrit\u00f3rio, galp\u00e3o ou outro im\u00f3vel comercial.<\/p>\n\n\n\n

Nas loca\u00e7\u00f5es empresariais tamb\u00e9m podem surgir quest\u00f5es relacionadas ao direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, antes de definir o fundamento do despejo, \u00e9 essencial identificar se a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 residencial ou n\u00e3o residencial.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o importantes para o despejo para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria varia conforme o caso, mas normalmente \u00e9 importante analisar o contrato de loca\u00e7\u00e3o e seus eventuais aditivos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser relevantes:<\/p>\n\n\n\n

documentos relacionados ao im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

notifica\u00e7\u00e3o encaminhada ao locat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

comprovante de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

documentos que demonstrem a situa\u00e7\u00e3o residencial do retomante;<\/p>\n\n\n\n

elementos relativos ao ascendente ou descendente beneficiado, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

comunica\u00e7\u00f5es mantidas entre locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe necessidade legal de demonstrar determinadas circunst\u00e2ncias, os documentos devem ser compat\u00edveis com o fundamento apresentado.<\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o bem instru\u00edda reduz discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias sobre fatos que poderiam ter sido demonstrados desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe prazo exato.<\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o varia conforme a comarca, volume de processos do ju\u00edzo, facilidade de cita\u00e7\u00e3o, defesa apresentada pelo locat\u00e1rio, necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas e eventual interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso diferenciar o prazo concedido para desocupa\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o total do processo.<\/p>\n\n\n\n

Uma solu\u00e7\u00e3o consensual pode ser significativamente mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando poss\u00edvel, uma comunica\u00e7\u00e3o clara e uma negocia\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel sobre a data de entrega das chaves podem evitar a necessidade de processo.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe acordo, a via judicial garante que a retomada ocorra de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que Ana possua um apartamento alugado por contrato residencial escrito de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

O prazo termina e o locat\u00e1rio continua no im\u00f3vel, fazendo com que a loca\u00e7\u00e3o se prorrogue por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, Ana passa a precisar do apartamento para sua pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de uma loca\u00e7\u00e3o originalmente celebrada por per\u00edodo inferior a 30 meses, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o regime do artigo 47 da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

O uso pr\u00f3prio pode constituir fundamento para retomada.<\/p>\n\n\n\n

Ana comunica o locat\u00e1rio, mas ele se recusa a devolver o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, preenchidos os requisitos legais, poder\u00e1 ser proposta a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Agora altere o exemplo: suponha que o contrato escrito tenha sido celebrado por 30 meses e, ap\u00f3s seu t\u00e9rmino, tenha se prorrogado por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, pode incidir a regra do artigo 46, \u00a7 2\u00ba, que permite den\u00fancia sem necessidade de justificar uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Os exemplos mostram por que o prazo original do contrato \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio: resumo das regras<\/h2>\n\n\n\n

Para entender rapidamente o assunto, \u00e9 importante guardar algumas ideias.<\/p>\n\n\n\n

Durante o prazo determinado do contrato, o locador, em regra, n\u00e3o pode reaver o im\u00f3vel simplesmente porque decidiu utiliz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Nas loca\u00e7\u00f5es residenciais inferiores a 30 meses que se tornam indeterminadas, o artigo 47 admite retomada em hip\u00f3teses espec\u00edficas, entre elas o uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m contempla uso residencial de ascendente ou descendente nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Nos contratos residenciais escritos por prazo igual ou superior a 30 meses, o regime do artigo 46 permite, em determinadas circunst\u00e2ncias, den\u00fancia da loca\u00e7\u00e3o sem necessidade de alegar uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o propriet\u00e1rio n\u00e3o deve utilizar falsamente a justificativa de uso pr\u00f3prio para simplesmente substituir o inquilino por outro.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong> permite ao locador recuperar um im\u00f3vel residencial em determinadas situa\u00e7\u00f5es previstas pela Lei n\u00ba 8.245\/1991. Ela possui especial relev\u00e2ncia nas loca\u00e7\u00f5es residenciais sujeitas ao artigo 47, nas quais a retomada ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado depende de uma das hip\u00f3teses autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode ignorar um contrato por prazo determinado simplesmente porque decidiu voltar a morar no im\u00f3vel. O artigo 4\u00ba da Lei do Inquilinato protege a dura\u00e7\u00e3o contratual e, como regra, impede a retomada pelo locador enquanto estiver vigente o prazo estipulado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental diferenciar contratos inferiores a 30 meses daqueles celebrados por escrito por 30 meses ou mais. No segundo grupo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino e a prorroga\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 46, pode existir possibilidade de den\u00fancia vazia, tornando desnecess\u00e1ria a alega\u00e7\u00e3o de uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Quando o fundamento utilizado for realmente o uso pr\u00f3prio<\/strong>, a inten\u00e7\u00e3o deve ser verdadeira. A Lei do Inquilinato estabelece consequ\u00eancias para determinadas situa\u00e7\u00f5es em que o im\u00f3vel \u00e9 retomado sob uma justificativa e posteriormente n\u00e3o recebe a destina\u00e7\u00e3o declarada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, antes de solicitar a sa\u00edda do inquilino ou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial verificar o prazo original do contrato, sua situa\u00e7\u00e3o atual, o motivo da retomada e os requisitos espec\u00edficos da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato, especialmente artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 44, 46, 47, 58 e 59 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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