{"id":40657,"date":"2026-11-13T06:04:22","date_gmt":"2026-11-13T06:04:22","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40657"},"modified":"2026-11-13T06:04:22","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:22","slug":"acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a<\/strong> permite que o locador busque, no mesmo processo, a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o recebimento dos alugu\u00e9is e demais encargos locat\u00edcios em atraso. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, em vez de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para retirar o locat\u00e1rio inadimplente e outra exclusivamente para cobrar a d\u00edvida, o propriet\u00e1rio pode, quando presentes os requisitos legais, reunir as duas pretens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, existem regras importantes sobre documentos, c\u00e1lculo do d\u00e9bito, participa\u00e7\u00e3o do fiador, possibilidade de pagamento para evitar a rescis\u00e3o e concess\u00e3o de liminar. Entender esses pontos \u00e9 essencial para utilizar corretamente a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a de alugu\u00e9is<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o judicial que re\u00fane dois objetivos relacionados ao mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 obter a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e o despejo<\/strong> em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O segundo \u00e9 cobrar os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foram pagos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato estabelece, em seu artigo 9\u00ba, que a loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser desfeita em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 62 disciplina especificamente as a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas em falta de pagamento e permite a cumula\u00e7\u00e3o com a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Fonte oficial: Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel cumular despejo com cobran\u00e7a de aluguel?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.245\/1991 autoriza expressamente essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios, o locador pode formular conjuntamente o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e o pedido de cobran\u00e7a dos valores devidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o locat\u00e1rio seja citado para responder ao pedido de rescis\u00e3o e que o locat\u00e1rio e os fiadores sejam citados para responder ao pedido de cobran\u00e7a, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se existe fiador e o locador pretende responsabiliz\u00e1-lo pela d\u00edvida dentro do processo, sua participa\u00e7\u00e3o deve observar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a e os limites da garantia prestada.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento]<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

A falta de pagamento do aluguel constitui fundamento legal para desfazer a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, vencida a obriga\u00e7\u00e3o e caracterizada a inadimpl\u00eancia, o locador pode avaliar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, observando o contrato e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual o propriet\u00e1rio seja obrigado a esperar tr\u00eas alugu\u00e9is atrasados.<\/p>\n\n\n\n

Essa cren\u00e7a \u00e9 comum, mas n\u00e3o corresponde \u00e0 regra da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a falta de pagamento como uma das hip\u00f3teses de desfazimento da loca\u00e7\u00e3o. Portanto, a possibilidade jur\u00eddica n\u00e3o come\u00e7a apenas depois de tr\u00eas meses de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Precisa esperar quantos meses de aluguel atrasado para despejar?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma exig\u00eancia geral de tr\u00eas meses de atraso<\/strong> para que o locador possa ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o aluguel venceu e n\u00e3o foi pago, existe inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, o propriet\u00e1rio pode tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente antes de recorrer ao Judici\u00e1rio. Em muitos casos, negociar a d\u00edvida ou enviar uma comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino pode produzir uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, isso \u00e9 diferente de dizer que a lei obriga o locador a aguardar tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

O momento adequado para ajuizar a a\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta, do contrato e da estrat\u00e9gia adotada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio notificar o inquilino antes da a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

Em uma a\u00e7\u00e3o fundada diretamente na inadimpl\u00eancia, n\u00e3o se deve presumir que uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pr\u00e9via seja sempre condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de pagar o aluguel decorre do contrato e possui vencimento determinado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, notifica\u00e7\u00f5es podem ter import\u00e2ncia em determinadas situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando existem outras quest\u00f5es contratuais envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir o despejo por falta de pagamento de modalidades de retomada nas quais a den\u00fancia ou notifica\u00e7\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Uma comunica\u00e7\u00e3o extrajudicial tamb\u00e9m pode ser \u00fatil para documentar uma tentativa de solu\u00e7\u00e3o, apresentar o d\u00e9bito e exigir o pagamento antes do processo.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser cobrado junto com os alugu\u00e9is atrasados?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o pode abranger os alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o<\/strong> que sejam efetivamente devidos.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo do contrato e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a discuss\u00e3o pode envolver valores como encargos locat\u00edcios, multas, juros e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o se deve incluir qualquer despesa indiscriminadamente.<\/p>\n\n\n\n

Cada valor precisa possuir fundamento no contrato ou na legisla\u00e7\u00e3o e ser demonstrado de maneira adequada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato estabelece que, quando o pedido de despejo \u00e9 cumulado com cobran\u00e7a, o locador deve apresentar c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica como \u201co inquilino deve R$ 20 mil\u201d n\u00e3o \u00e9 a melhor forma de instruir a demanda.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio demonstrar como a d\u00edvida foi formada.<\/p>\n\n\n\n

Como fazer o c\u00e1lculo da d\u00edvida na a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

O demonstrativo deve permitir compreender a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que determinado aluguel seja de R$ 2.000 mensais e existam tr\u00eas parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo pode identificar individualmente cada compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Janeiro: R$ 2.000
Fevereiro: R$ 2.000
Mar\u00e7o: R$ 2.000<\/p>\n\n\n\n

Subtotal dos alugu\u00e9is: R$ 6.000.<\/p>\n\n\n\n

Depois, devem ser demonstrados separadamente os encargos contratualmente e legalmente exig\u00edveis, como multa, juros e corre\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Se existirem outros acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o cobrados do locat\u00e1rio, eles tamb\u00e9m precisam ser individualizados.<\/p>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia do c\u00e1lculo \u00e9 importante tanto para a defesa quanto para eventual pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

O fiador pode ser cobrado na mesma a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato disciplina expressamente essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando a a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento \u00e9 cumulada com cobran\u00e7a, o artigo 62 prev\u00ea a cita\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio e dos fiadores para responderem ao pedido de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pode existir cobran\u00e7a contra o fiador na pr\u00f3pria demanda, observados o contrato, a extens\u00e3o da garantia e as demais regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo fiador seja automaticamente respons\u00e1vel por qualquer valor cobrado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar a garantia prestada, altera\u00e7\u00f5es contratuais, per\u00edodo abrangido e demais circunst\u00e2ncias capazes de influenciar sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: fiador de aluguel \u2014 responsabilidade e principais regras]<\/p>\n\n\n\n

O inquilino pode pagar a d\u00edvida e evitar o despejo?<\/h2>\n\n\n\n

Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato permite ao locat\u00e1rio e ao fiador evitar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o efetuando, dentro do prazo legal, o pagamento do d\u00e9bito atualizado nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Popularmente, esse mecanismo ainda \u00e9 muitas vezes chamado de purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento deve abranger os valores exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, que podem envolver alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencidos, encargos pertinentes e outras parcelas legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta necessariamente pagar apenas o aluguel original que estava atrasado.<\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o precisa observar o d\u00e9bito atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Existe limite para usar essa possibilidade?<\/h3>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato estabelece restri\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o repetida desse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

O direito de evitar a rescis\u00e3o mediante pagamento n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado quando o locat\u00e1rio j\u00e1 tiver usado essa faculdade dentro do per\u00edodo estabelecido pelo artigo 62.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra busca impedir que o pagamento judicial seja utilizado continuamente como forma habitual de atrasar os alugu\u00e9is sem consequ\u00eancias sobre a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver despejo liminar por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, em determinada hip\u00f3tese prevista pela Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 59, \u00a71\u00ba, cont\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que pode ser concedida liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias<\/strong>, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas hip\u00f3teses est\u00e1 a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios quando o contrato estiver desprovido de determinadas garantias previstas no artigo 37<\/strong>, seja porque n\u00e3o foi contratada garantia, seja porque ela foi extinta ou exonerada, conforme estabelece a lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o da liminar prevista no \u00a71\u00ba do artigo 59 depende, como regra, de cau\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas meses de aluguel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo atraso de aluguel gera automaticamente despejo liminar em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se o caso se enquadra exatamente na hip\u00f3tese legal.<\/p>\n\n\n\n

Contrato com fiador permite despejo liminar em 15 dias por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de uma garantia locat\u00edcia pode alterar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da liminar espec\u00edfica prevista no artigo 59, \u00a71\u00ba, IX.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo se refere \u00e0 falta de pagamento quando o contrato estiver sem qualquer das garantias previstas no artigo 37, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

Entre as modalidades de garantia est\u00e3o, por exemplo, a cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a e seguro de fian\u00e7a locat\u00edcia<\/strong>, al\u00e9m das demais previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se existe garantia v\u00e1lida e vigente, n\u00e3o se deve presumir que a hip\u00f3tese espec\u00edfica de liminar por falta de pagamento seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de despejo. A quest\u00e3o \u00e9 a presen\u00e7a dos requisitos para aquela modalidade espec\u00edfica de desocupa\u00e7\u00e3o liminar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece depois da liminar de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o juiz concede a liminar prevista na Lei do Inquilinato, o locat\u00e1rio \u00e9 intimado para desocupar o im\u00f3vel dentro do prazo estabelecido na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos relacionados ao pagamento do d\u00e9bito em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, uma decis\u00e3o liminar n\u00e3o deve ser interpretada isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio analisar o fundamento utilizado pelo juiz, os prazos processuais e as possibilidades conferidas pela Lei do Inquilinato ao locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o ocorra desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o cumprimento da ordem seguir\u00e1 os mecanismos judiciais apropriados.<\/p>\n\n\n\n

O locador n\u00e3o deve executar pessoalmente a retirada do morador.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor da causa no despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato possui uma regra espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 58, inciso III, estabelece que o valor da causa corresponder\u00e1, em regra, a 12 meses de aluguel<\/strong>, ressalvada a hip\u00f3tese especial prevista no pr\u00f3prio dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se o aluguel \u00e9 de R$ 3.000 mensais, o valor da causa ser\u00e1, em princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n

R$ 3.000 \u00d7 12 = R$ 36.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando existe cumula\u00e7\u00e3o com cobran\u00e7a, a defini\u00e7\u00e3o correta do valor da causa deve considerar tamb\u00e9m as regras processuais aplic\u00e1veis \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o especial a esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento pode tramitar no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.099\/1995 menciona expressamente, entre as causas de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel, a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o estende essa previs\u00e3o espec\u00edfica, de forma gen\u00e9rica, ao despejo por falta de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve concluir que uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a<\/strong> pode tramitar no JEC simplesmente porque o valor est\u00e1 abaixo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

A demanda deve ser ajuizada perante o ju\u00edzo competente de acordo com a Lei do Inquilinato e as demais regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

[Leia tamb\u00e9m: a\u00e7\u00e3o de despejo no Juizado Especial]<\/p>\n\n\n\n

Onde entrar com a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 8.245\/1991 cont\u00e9m regra pr\u00f3pria sobre compet\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 58 estabelece, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, a compet\u00eancia do foro do lugar da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong> para conhecer e julgar as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a pr\u00f3pria norma admite a exist\u00eancia de elei\u00e7\u00e3o de foro no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de elaborar a peti\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante verificar a cl\u00e1usula contratual correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O endere\u00e7amento incorreto pode provocar discuss\u00e3o sobre compet\u00eancia e atrasar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para a\u00e7\u00e3o de despejo e cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o depende do caso, mas o contrato de loca\u00e7\u00e3o ocupa posi\u00e7\u00e3o central.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem ser relevantes comprovantes relacionados aos pagamentos anteriores, demonstrativo discriminado dos valores vencidos, notifica\u00e7\u00f5es eventualmente realizadas e documentos referentes aos encargos cobrados.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe fiador, o contrato e os documentos relacionados \u00e0 garantia precisam ser analisados cuidadosamente.<\/p>\n\n\n\n

Se houver pedido de liminar fundamentado na aus\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da garantia, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar essa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o deve conter os documentos normalmente exigidos pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Alugu\u00e9is que vencem durante o processo tamb\u00e9m podem ser cobrados?<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um ponto especialmente importante.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 62 da Lei do Inquilinato prev\u00ea que os alugu\u00e9is que forem vencendo at\u00e9 a senten\u00e7a dever\u00e3o ser depositados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo<\/strong>, nos termos estabelecidos pela norma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o processual possui regras relacionadas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma d\u00edvida locat\u00edcia n\u00e3o fica necessariamente congelada no valor existente no dia em que a a\u00e7\u00e3o foi protocolada.<\/p>\n\n\n\n

Se o locat\u00e1rio continua ocupando o im\u00f3vel e novas parcelas vencem, a situa\u00e7\u00e3o precisa ser considerada no processo conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do ju\u00edzo, da exist\u00eancia de pedido liminar, da defesa apresentada, de eventuais incidentes processuais e da necessidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Quando est\u00e3o presentes os requisitos para desocupa\u00e7\u00e3o liminar, pode haver uma ordem judicial logo no in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, uma ordem de desocupa\u00e7\u00e3o em determinado prazo n\u00e3o significa que todo o processo terminar\u00e1 naquele mesmo per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a dos valores, discuss\u00e3o sobre garantias e demais quest\u00f5es podem continuar posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

O inquilino pode ser despejado mesmo pagando parte da d\u00edvida?<\/h2>\n\n\n\n

O pagamento parcial n\u00e3o equivale necessariamente ao pagamento integral exigido para afastar a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o locat\u00e1rio pretende utilizar o mecanismo previsto no artigo 62 para evitar o despejo, precisa observar os requisitos legais e o valor atualizado exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Se existir diverg\u00eancia sobre o c\u00e1lculo, a pr\u00f3pria Lei do Inquilinato possui regras para tratar diferen\u00e7as apuradas.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, simplesmente transferir uma parcela do aluguel ao propriet\u00e1rio depois do ajuizamento n\u00e3o significa, automaticamente, que a a\u00e7\u00e3o perder\u00e1 seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio pode trocar a fechadura por falta de pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado substituir o procedimento judicial por medidas de for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo diante de v\u00e1rios meses de aluguel atrasado, o propriet\u00e1rio n\u00e3o deve simplesmente entrar no im\u00f3vel, retirar os bens do locat\u00e1rio, cortar servi\u00e7os ou trocar a fechadura para obrig\u00e1-lo a sair.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o existe entrega volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, a retomada deve ocorrer pelos mecanismos jur\u00eddicos apropriados.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento<\/strong> existe justamente para permitir que o Poder Judici\u00e1rio determine a desocupa\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, fa\u00e7a cumprir a ordem.<\/p>\n\n\n\n

Adotar medidas arbitr\u00e1rias pode gerar novas controv\u00e9rsias e responsabilidade para o pr\u00f3prio locador.<\/p>\n\n\n\n

Despejo e cobran\u00e7a precisam estar na mesma a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato permite a cumula\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o significa que o locador seja sempre obrigado a formular os dois pedidos conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia processual deve considerar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

Quando os pedidos s\u00e3o cumulados, existe uma vantagem evidente: discutir no mesmo processo tanto a retomada do im\u00f3vel quanto a d\u00edvida decorrente da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quest\u00f5es envolvendo garantias, respons\u00e1veis pela d\u00edvida e particularidades do contrato precisam ser analisadas antes de definir a estrutura da demanda.<\/p>\n\n\n\n

O que deve constar na peti\u00e7\u00e3o de despejo cumulada com cobran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Uma boa peti\u00e7\u00e3o precisa apresentar claramente a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante identificar o im\u00f3vel, o contrato, o valor do aluguel, os vencimentos n\u00e3o pagos e os encargos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

O demonstrativo do d\u00e9bito deve ser discriminado.<\/p>\n\n\n\n

Se houver fiador, sua responsabilidade deve ser fundamentada conforme o contrato e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando houver pedido liminar, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m precisa demonstrar especificamente por que a situa\u00e7\u00e3o se enquadra em uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 59 da Lei do Inquilinato.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta pedir \u201cdespejo liminar\u201d de maneira gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os pedidos devem separar adequadamente a rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o de despejo e a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo<\/strong> tem como finalidade principal recuperar a posse do im\u00f3vel locado por meio da desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/strong>, por sua vez, busca receber valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a, essas duas pretens\u00f5es s\u00e3o reunidas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o locador poder\u00e1 buscar uma senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a rescis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia e determine o despejo, ao mesmo tempo em que pretende obter a condena\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Essa cumula\u00e7\u00e3o evita, em diversas situa\u00e7\u00f5es, a necessidade de iniciar duas demandas separadas.<\/p>\n\n\n\n

Principais cuidados antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Antes de entrar com uma a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a<\/strong>, \u00e9 importante revisar integralmente o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar qual garantia foi prestada, se ela permanece vigente, quais parcelas est\u00e3o vencidas e quais encargos realmente podem ser cobrados.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo merece aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Multas, juros, corre\u00e7\u00e3o e outros encargos devem possuir fundamento jur\u00eddico ou contratual. Inserir valores indevidos pode gerar impugna\u00e7\u00f5es e dificultar o andamento da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando se pretende uma liminar de desocupa\u00e7\u00e3o em 15 dias, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar se o contrato se encontra efetivamente sem as garantias mencionadas pela Lei do Inquilinato e se os demais requisitos legais foram preenchidos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a<\/strong> permite ao locador buscar, em um \u00fanico processo, tanto a retomada do im\u00f3vel quanto o recebimento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade est\u00e1 expressamente disciplinada pelo artigo 62 da Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/strong>. O locador deve apresentar c\u00e1lculo discriminado do d\u00e9bito e observar as regras aplic\u00e1veis ao locat\u00e1rio, fiadores e demais respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode existir despejo liminar em 15 dias<\/strong> em hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas no artigo 59 da Lei do Inquilinato. No caso da inadimpl\u00eancia, uma das situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas envolve contrato desprovido das garantias locat\u00edcias indicadas pela legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do cumprimento dos demais requisitos, incluindo a cau\u00e7\u00e3o exigida para a liminar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o simples atraso do aluguel permite avaliar a a\u00e7\u00e3o de despejo, mas n\u00e3o significa que qualquer processo resultar\u00e1 automaticamente em desocupa\u00e7\u00e3o liminar. Antes do ajuizamento, \u00e9 necess\u00e1rio examinar o contrato, a garantia, os valores vencidos e a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para estruturar corretamente os pedidos de despejo e cobran\u00e7a de alugu\u00e9is atrasados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte principal:<\/strong> Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

    \n\n \n
  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
  • Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n \n\n <\/ul>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a permite que o locador busque, no mesmo processo, a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o recebimento dos alugu\u00e9is e demais encargos locat\u00edcios em atraso. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Na pr\u00e1tica, em vez de ajuizar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","_swt_meta_header_display":false,"_swt_meta_footer_display":false,"_swt_meta_site_title_display":false,"_swt_meta_sticky_header":false,"_swt_meta_transparent_header":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-toexceed"],"yoast_head":"\nA\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a permite que o locador busque, no mesmo processo, a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o recebimento dos alugu\u00e9is e demais encargos locat\u00edcios em atraso. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Na pr\u00e1tica, em vez de ajuizar uma […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-13T06:04:22+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Editorial Toexceed\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\"},\"headline\":\"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona\",\"datePublished\":\"2026-11-13T06:04:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T06:04:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\"},\"wordCount\":3370,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Toexceed\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\",\"name\":\"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-11-13T06:04:22+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-13T06:04:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Toexceed\",\"description\":\"Blog - Toexceed\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\"},\"alternateName\":\"Toexceed\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Toexceed\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png\",\"width\":620,\"height\":198,\"caption\":\"Toexceed\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3\",\"name\":\"Equipe Editorial Toexceed\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe Editorial Toexceed\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\"],\"url\":\"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed","og_description":"A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a permite que o locador busque, no mesmo processo, a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o recebimento dos alugu\u00e9is e demais encargos locat\u00edcios em atraso. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Na pr\u00e1tica, em vez de ajuizar uma […]","og_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/","og_site_name":"Toexceed","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/toexceed","article_published_time":"2026-11-13T06:04:22+00:00","author":"Equipe Editorial Toexceed","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe Editorial Toexceed","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/"},"author":{"name":"Equipe Editorial Toexceed","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3"},"headline":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona","datePublished":"2026-11-13T06:04:22+00:00","dateModified":"2026-11-13T06:04:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/"},"wordCount":3370,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Toexceed"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/","name":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona - Toexceed","isPartOf":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2026-11-13T06:04:22+00:00","dateModified":"2026-11-13T06:04:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento-cumulada-com-cobranca-como-funciona\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a: como funciona"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","name":"Toexceed","description":"Blog - Toexceed","publisher":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Toexceed","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#organization","name":"Toexceed","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","contentUrl":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/SNew-Logo-PNG-2.png","width":620,"height":198,"caption":"Toexceed"},"image":{"@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/toexceed"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/50d69f7b473f9e99366f3bf11f8995f3","name":"Equipe Editorial Toexceed","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70031db9ccd482de8591c4c6c6f44de48120095e378cc7d1d2fce11f7ce26bdc?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe Editorial Toexceed"},"sameAs":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog"],"url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg","uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"thumbnail":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-300x169.jpg",300,169,true],"medium_large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-768x432.jpg",768,432,true],"large":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_-1024x576.jpg",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false],"2048x2048":["https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/toexceed-1.jpg8_.jpg",1200,675,false]},"uagb_author_info":{"display_name":"Equipe Editorial Toexceed","author_link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/author\/admin\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"A a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a permite que o locador busque, no mesmo processo, a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e o recebimento dos alugu\u00e9is e demais encargos locat\u00edcios em atraso. Essa possibilidade est\u00e1 expressamente prevista na Lei n\u00ba 8.245\/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Na pr\u00e1tica, em vez de ajuizar uma…","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40657"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40657\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41719,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40657\/revisions\/41719"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}