{"id":40662,"date":"2026-11-13T06:04:36","date_gmt":"2026-11-13T06:04:36","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40662"},"modified":"2026-11-13T06:04:36","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:36","slug":"acao-de-execucao-de-honorarios-advocaticios-como-funciona-e-como-cobrar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-execucao-de-honorarios-advocaticios-como-funciona-e-como-cobrar\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios: como funciona e como cobrar"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> \u00e9 o procedimento utilizado pelo advogado para cobrar judicialmente honor\u00e1rios representados por um t\u00edtulo executivo. Dependendo da origem da verba, a execu\u00e7\u00e3o pode envolver <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong>, estabelecidos entre advogado e cliente, ou <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>, fixados judicialmente em favor do profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira concede prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a esses cr\u00e9ditos. O artigo 24 da Lei n\u00ba 8.906\/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece que a decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular constituem <strong>t\u00edtulos executivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Processo Civil reconhece expressamente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios como direito do advogado e estabelece que eles possuem <strong>natureza alimentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, quando existe t\u00edtulo executivo v\u00e1lido e a obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 vencida, o advogado n\u00e3o precisa necessariamente ajuizar primeiro uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para somente depois executar o valor. Dependendo do t\u00edtulo, pode utilizar diretamente o procedimento executivo adequado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios busca satisfazer um cr\u00e9dito devido ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa utilizar os mecanismos executivos previstos em lei para exigir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o comum de cobran\u00e7a est\u00e1 justamente na exist\u00eancia de um <strong>t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento, ainda \u00e9 necess\u00e1rio obter uma decis\u00e3o judicial reconhecendo a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na execu\u00e7\u00e3o, existe previamente um documento ou decis\u00e3o ao qual a legisla\u00e7\u00e3o atribui for\u00e7a executiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante porque o pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito de honor\u00e1rios constitui t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser executados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A execu\u00e7\u00e3o pode estar relacionada a diferentes esp\u00e9cies de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas situa\u00e7\u00f5es mais conhecidas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais;<\/li>\n\n\n\n<li>honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora ambos representem remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da advocacia, possuem origens diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios contratuais decorrem da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais decorrem da atua\u00e7\u00e3o processual e s\u00e3o fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a tamb\u00e9m interfere na forma de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong> s\u00e3o aqueles combinados entre advogado e cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato pode estabelecer, por exemplo, um valor fixo pelo servi\u00e7o, parcelas mensais, percentual relacionado ao resultado obtido ou combina\u00e7\u00e3o dessas modalidades, desde que observadas as regras profissionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe contrato escrito estipulando os honor\u00e1rios, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia atribui a ele natureza de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode permitir a cobran\u00e7a pela via executiva quando a obriga\u00e7\u00e3o for certa, l\u00edquida e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um cliente contrate um advogado e concorde, por escrito, com o pagamento de R$ 12 mil em quatro parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional presta o servi\u00e7o previsto, mas o cliente deixa de pagar parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estando presentes os requisitos para a execu\u00e7\u00e3o, o advogado poder\u00e1 buscar judicialmente a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com base no contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 t\u00edtulo executivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais regras sobre a <strong>execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 24 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 estabelece que o contrato escrito que estipula honor\u00e1rios constitui t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil tamb\u00e9m reconhece como t\u00edtulo executivo extrajudicial o contrato escrito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica diferencia o contrato de honor\u00e1rios de diversos outros contratos particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, portanto, o advogado pode ingressar diretamente com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem precisar ajuizar previamente uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a apenas para reconhecer a exist\u00eancia da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrato de honor\u00e1rios precisa de duas testemunhas para ser executado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma d\u00favida muito comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contratos particulares comuns, o artigo 784, III, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece requisitos espec\u00edficos para a forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato escrito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, entretanto, possui for\u00e7a executiva conferida por <strong>legisla\u00e7\u00e3o especial<\/strong>, especificamente pelo artigo 24 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, sua executividade n\u00e3o depende simplesmente da regra geral aplicada a outros documentos particulares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto central \u00e9 verificar se existe contrato escrito e se o cr\u00e9dito possui os requisitos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que qualquer documento denominado \u201ccontrato de honor\u00e1rios\u201d possa ser executado automaticamente. Ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar a obriga\u00e7\u00e3o, o vencimento, o valor cobrado e as demais condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o houver contrato escrito de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A inexist\u00eancia de contrato escrito pode alterar significativamente o caminho utilizado para cobrar a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 22 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o existe estipula\u00e7\u00e3o ou acordo sobre os honor\u00e1rios, pode ser necess\u00e1rio recorrer ao <strong>arbitramento judicial<\/strong> para determinar uma remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho realizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, devem ser considerados os servi\u00e7os efetivamente prestados, sua complexidade e outros elementos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios e arbitramento de honor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de arbitramento \u00e9 utilizada quando o valor da remunera\u00e7\u00e3o precisa ser definido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que um advogado tenha sido contratado sem que as partes formalizassem adequadamente quanto seria pago pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se posteriormente surgir uma discuss\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1rio pedir ao Judici\u00e1rio que arbitre os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois que o valor for definido judicialmente, a decis\u00e3o poder\u00e1 servir de t\u00edtulo para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 diferente de uma situa\u00e7\u00e3o em que j\u00e1 existe um contrato escrito contendo uma obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, vencida e exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse segundo cen\u00e1rio, pode ser poss\u00edvel utilizar diretamente a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o honor\u00e1rios sucumbenciais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os <strong>honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> s\u00e3o aqueles fixados judicialmente em raz\u00e3o do resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mesma legisla\u00e7\u00e3o estabelece expressamente que esses honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, embora sejam fixados em processo no qual o cliente \u00e9 parte, o cr\u00e9dito pertence ao profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto \u00e9 fundamental para compreender quem possui legitimidade para executar os honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode executar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado possui direito aut\u00f4nomo aos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 do Estatuto da Advocacia determina que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia pertencem ao advogado, que possui direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nessa parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil segue a mesma l\u00f3gica ao reconhecer que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o profissional pode promover a execu\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial que lhe pertence.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, existem situa\u00e7\u00f5es em que sociedades de advogados podem possuir direitos relacionados aos honor\u00e1rios, observadas as regras legais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o do cliente ou do advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso diferenciar os valores discutidos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal da condena\u00e7\u00e3o pode pertencer ao cliente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios sucumbenciais, por outro lado, pertencem ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma a\u00e7\u00e3o na qual o autor obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil e o r\u00e9u tamb\u00e9m \u00e9 condenado a pagar honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os R$ 50 mil correspondentes ao direito principal pertencem ao cliente, salvo particularidades da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o direito do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa distin\u00e7\u00e3o possui import\u00e2ncia inclusive na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios contratuais e sucumbenciais podem ser cobrados juntos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o advogado pode ter direito tanto aos honor\u00e1rios contratuais quanto aos sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque possuem origens diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de honor\u00e1rios disciplina a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo cliente ao profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A sucumb\u00eancia, por sua vez, decorre da condena\u00e7\u00e3o imposta judicialmente \u00e0 parte vencida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia reconhece expressamente o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos arbitrados judicialmente e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a exist\u00eancia de honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o significa automaticamente que o cliente esteja dispensado de pagar os honor\u00e1rios contratuais previamente acordados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio observar o contrato celebrado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a execu\u00e7\u00e3o de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o contrato escrito constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial e a obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 vencida, o advogado pode ajuizar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o deve apresentar o t\u00edtulo e demonstrar o cr\u00e9dito exigido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante apresentar c\u00e1lculo atualizado da d\u00edvida quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa fundado em t\u00edtulo extrajudicial, o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o executado ser\u00e1 citado para pagar a d\u00edvida no prazo de <strong>tr\u00eas dias<\/strong>, contado da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver pagamento, poder\u00e3o ser adotadas medidas executivas destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, observadas as regras legais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O devedor pode se defender da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de um t\u00edtulo executivo n\u00e3o elimina o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, o executado pode apresentar <strong>embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, observados os requisitos e prazos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa pode discutir, dependendo do caso, quest\u00f5es como pagamento, inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o, excesso de execu\u00e7\u00e3o, incorre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos ou outras mat\u00e9rias admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, possuir contrato escrito n\u00e3o significa que toda quantia apresentada pelo advogado ser\u00e1 automaticamente aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor executado precisa corresponder ao que efetivamente \u00e9 devido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 excesso de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe excesso de execu\u00e7\u00e3o quando o credor exige valor superior ao efetivamente devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que o contrato preveja honor\u00e1rios de R$ 20 mil, dos quais o cliente j\u00e1 tenha pago R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a execu\u00e7\u00e3o desconsiderar esses pagamentos e cobrar novamente a totalidade, o executado poder\u00e1 discutir o excesso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem existir controv\u00e9rsias relacionadas a juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multas e forma de c\u00e1lculo prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo apresentada na execu\u00e7\u00e3o precisa ser clara.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os honor\u00e1rios foram fixados por decis\u00e3o judicial, sua satisfa\u00e7\u00e3o normalmente ocorre no \u00e2mbito do <strong>cumprimento de senten\u00e7a<\/strong>, porque o cr\u00e9dito est\u00e1 representado por t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os honor\u00e1rios contratuais documentados por contrato escrito normalmente s\u00e3o tratados como t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa diferen\u00e7a ajuda a compreender duas express\u00f5es que muitas vezes aparecem como sin\u00f4nimas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contratuais:<\/strong> em regra, baseada no contrato;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>cumprimento de senten\u00e7a de honor\u00e1rios sucumbenciais:<\/strong> baseado na decis\u00e3o judicial que fixou a verba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os procedimentos possuem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para pagar honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os honor\u00e1rios s\u00e3o objeto de cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia, aplicam-se as regras processuais correspondentes ao t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 523 do CPC estabelece, nas hip\u00f3teses abrangidas por ele, prazo de <strong>15 dias para pagamento volunt\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pagamento n\u00e3o for realizado no prazo legal, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser acrescido das consequ\u00eancias previstas no pr\u00f3prio dispositivo, incluindo multa e honor\u00e1rios na fase de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com os tr\u00eas dias previstos para pagamento na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o procedimentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel penhorar bens na execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o devedor n\u00e3o realizar voluntariamente o pagamento, a execu\u00e7\u00e3o pode avan\u00e7ar para medidas de constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A penhora pode atingir bens legalmente penhor\u00e1veis do executado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser realizadas pesquisas de ativos e adotadas outras provid\u00eancias executivas autorizadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existem regras de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o fato de existir uma d\u00edvida de honor\u00e1rios n\u00e3o autoriza automaticamente a penhora de qualquer patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 85, \u00a7 14, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece expressamente que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem <strong>natureza alimentar<\/strong>, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A natureza alimentar tamb\u00e9m \u00e9 reconhecida pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa caracter\u00edstica possui consequ\u00eancias importantes em diversas discuss\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, dizer que o cr\u00e9dito \u00e9 alimentar n\u00e3o significa que todas as regras de prote\u00e7\u00e3o e prefer\u00eancia sejam automaticamente id\u00eanticas em qualquer situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio analisar a quest\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode penhorar sal\u00e1rio para pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o exige cautela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece prote\u00e7\u00e3o para sal\u00e1rios, vencimentos, proventos e outras verbas de natureza alimentar, mas tamb\u00e9m prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es e a jurisprud\u00eancia admite flexibiliza\u00e7\u00f5es em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao mesmo tempo, honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m possuem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, conflitos envolvendo penhora de remunera\u00e7\u00e3o para pagamento de honor\u00e1rios dependem da interpreta\u00e7\u00e3o das regras de impenhorabilidade e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo sal\u00e1rio pode ser automaticamente penhorado apenas porque a d\u00edvida corresponde a honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 tecnicamente seguro dizer que sal\u00e1rios s\u00e3o absolutamente imunes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode haver penhora online na execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A execu\u00e7\u00e3o pode utilizar mecanismos judiciais de pesquisa e constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso pode resultar em bloqueio de valores existentes em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por\u00e9m, o devedor poder\u00e1 questionar eventual constri\u00e7\u00e3o quando os valores forem impenhor\u00e1veis ou quando houver outro v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, bloqueio e penhora n\u00e3o significam necessariamente transfer\u00eancia imediata e definitiva do dinheiro ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O executado possui instrumentos processuais para demonstrar eventual irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios podem ser cobrados no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa quest\u00e3o depende do valor, da natureza da demanda e da compet\u00eancia do Juizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia prev\u00ea a executividade do contrato escrito de honor\u00e1rios, e a Lei n\u00ba 9.099\/1995 permite a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos extrajudiciais dentro do limite de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a demanda atende aos demais requisitos do JEC e se n\u00e3o existe alguma particularidade que torne o procedimento inadequado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O simples fato de o cr\u00e9dito estar abaixo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o deve ser analisado isoladamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde deve ser proposta a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia depende do tipo de t\u00edtulo e das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando se trata de honor\u00e1rios sucumbenciais fixados judicialmente, normalmente a cobran\u00e7a est\u00e1 relacionada ao pr\u00f3prio processo em que a verba foi reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos honor\u00e1rios contratuais, por outro lado, a compet\u00eancia deve ser analisada de acordo com as regras aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial, al\u00e9m de eventual cl\u00e1usula contratual v\u00e1lida sobre foro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia tamb\u00e9m possui regra espec\u00edfica relevante: a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser promovida nos mesmos autos da a\u00e7\u00e3o em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier, nas situa\u00e7\u00f5es abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente depende da origem da verba executada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado pode descontar honor\u00e1rios do valor recebido pelo cliente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia cont\u00e9m regra espec\u00edfica sobre honor\u00e1rios contratuais quando o contrato \u00e9 juntado aos autos antes da expedi\u00e7\u00e3o do mandado de levantamento ou precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz deve determinar que os honor\u00e1rios sejam pagos diretamente ao advogado mediante dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j\u00e1 os pagou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse mecanismo ajuda a proteger o direito do advogado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o contratada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar os requisitos legais e as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cliente pode contestar o contrato de honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contrato de honor\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 imune ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cliente pode apresentar argumentos relacionados \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, ao cumprimento do contrato, ao pagamento j\u00e1 realizado ou ao valor cobrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, discuss\u00f5es sobre cl\u00e1usulas contratuais podem surgir dependendo das caracter\u00edsticas do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, a for\u00e7a executiva do contrato n\u00e3o significa que o documento seja absolutamente incontest\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que a lei permite \u00e9 que, preenchidos os requisitos, o advogado utilize a via executiva sem precisar obter previamente uma senten\u00e7a reconhecendo aquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Honor\u00e1rios de \u00eaxito podem ser executados?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos de advocacia podem prever honor\u00e1rios vinculados ao resultado obtido, frequentemente chamados de <strong>honor\u00e1rios de \u00eaxito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para sua execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial verificar se ocorreu o evento contratualmente previsto para tornar a remunera\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o contrato estabelece determinado percentual apenas em caso de obten\u00e7\u00e3o efetiva de vantagem econ\u00f4mica, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar que a condi\u00e7\u00e3o prevista ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, n\u00e3o basta apresentar o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A execu\u00e7\u00e3o precisa demonstrar que o cr\u00e9dito est\u00e1 vencido e pode ser exigido naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando os honor\u00e1rios contratuais se tornam exig\u00edveis?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem estabelecer datas, parcelas, etapas do servi\u00e7o ou acontecimentos que determinem o vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um contrato pode prever, por exemplo, 30% no in\u00edcio do trabalho, 30% ap\u00f3s determinada etapa processual e o restante no encerramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro pode prever pagamento mensal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode haver cl\u00e1usula de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de executar os honor\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio verificar exatamente <strong>quando a obriga\u00e7\u00e3o venceu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o vencimento ainda n\u00e3o ocorreu, pode faltar exigibilidade ao t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para executar honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece prazo prescricional espec\u00edfico para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 25 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 prev\u00ea prescri\u00e7\u00e3o de <strong>cinco anos<\/strong> para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define diferentes marcos para o in\u00edcio dessa contagem, conforme a situa\u00e7\u00e3o, como vencimento do contrato, tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que fixar os honor\u00e1rios, ultima\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o basta saber que o prazo \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar <strong>a partir de qual evento esse prazo come\u00e7ou a correr no caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Revoga\u00e7\u00e3o do mandato elimina o direito aos honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O encerramento da rela\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente n\u00e3o significa que todo trabalho anteriormente realizado se torne gratuito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A extens\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos depender\u00e1 do contrato, dos servi\u00e7os efetivamente prestados e das circunst\u00e2ncias da revoga\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contratos que envolvem honor\u00e1rios de \u00eaxito, a quest\u00e3o pode exigir an\u00e1lise mais detalhada, especialmente quando o advogado atuou durante parte significativa do processo, mas deixou a causa antes do resultado final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a simples substitui\u00e7\u00e3o do profissional n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, a discuss\u00e3o sobre sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel executar honor\u00e1rios antes do fim do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da origem da verba e do momento em que ela se torna exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios contratuais podem possuir vencimentos independentes do encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estabelece parcelas mensais ou pagamento em determinada etapa, por exemplo, a exigibilidade pode surgir antes da senten\u00e7a final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 honor\u00e1rios sucumbenciais dependem do t\u00edtulo judicial que os reconhece e das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra segundo a qual todo honor\u00e1rio s\u00f3 pode ser cobrado depois do encerramento completo da causa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a: qual escolher?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende principalmente da exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe <strong>contrato escrito de honor\u00e1rios<\/strong> que cont\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o execut\u00e1vel, pode ser utilizada a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando os honor\u00e1rios foram fixados por decis\u00e3o judicial, utiliza-se o procedimento correspondente ao t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando n\u00e3o existe valor previamente estipulado e \u00e9 necess\u00e1rio definir judicialmente quanto o profissional deve receber, pode ser necess\u00e1rio o arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de ajuizar a demanda, deve-se identificar qual destas situa\u00e7\u00f5es existe:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>contrato escrito com valor exig\u00edvel \u2192 execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>honor\u00e1rios fixados judicialmente \u2192 cumprimento\/execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>valor n\u00e3o definido \u2192 poss\u00edvel arbitramento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa classifica\u00e7\u00e3o evita a escolha de uma via processual inadequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para executar honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A documenta\u00e7\u00e3o varia conforme a origem dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma execu\u00e7\u00e3o contratual, normalmente s\u00e3o importantes o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, documentos relacionados ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria atualizada do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser relevantes documentos capazes de demonstrar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver pagamentos parciais, eles devem ser considerados no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na cobran\u00e7a de honor\u00e1rios sucumbenciais, a decis\u00e3o judicial e os atos processuais relacionados ao reconhecimento da verba s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 permitir que o Judici\u00e1rio identifique claramente a origem, o valor e a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se defender de uma execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa depende do tipo de t\u00edtulo utilizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, podem ser utilizados os instrumentos processuais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, incluindo embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as mat\u00e9rias discutidas podem estar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pagamento da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li>cobran\u00e7a acima do devido;<\/li>\n\n\n\n<li>inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>prescri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>erro nos c\u00e1lculos;<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o contratual necess\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>outras quest\u00f5es relacionadas ao t\u00edtulo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em cumprimento de senten\u00e7a, os instrumentos defensivos s\u00e3o diferentes e seguem o regime aplic\u00e1vel aos t\u00edtulos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante primeiro identificar se os honor\u00e1rios executados s\u00e3o contratuais ou sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios vale a pena?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe cr\u00e9dito vencido e t\u00edtulo executivo v\u00e1lido, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais mecanismos para buscar o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua vantagem est\u00e1 justamente em dispensar uma nova a\u00e7\u00e3o destinada apenas a reconhecer uma d\u00edvida que j\u00e1 est\u00e1 formalizada em t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a execu\u00e7\u00e3o deve ser cuidadosamente preparada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio conferir o vencimento, descontar pagamentos j\u00e1 realizados, atualizar corretamente o d\u00e9bito e verificar a exist\u00eancia de eventuais condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma execu\u00e7\u00e3o por valor incorreto pode gerar discuss\u00e3o sobre excesso e aumentar a dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> \u00e9 utilizada para buscar judicialmente o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do advogado quando existe t\u00edtulo executivo e a obriga\u00e7\u00e3o pode ser exigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos <strong>honor\u00e1rios contratuais<\/strong>, o artigo 24 do Estatuto da Advocacia estabelece que o contrato escrito que estipula a remunera\u00e7\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo. Isso permite, quando preenchidos os demais requisitos, utilizar diretamente a execu\u00e7\u00e3o em vez de ajuizar previamente uma a\u00e7\u00e3o comum de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>, o cr\u00e9dito \u00e9 reconhecido judicialmente e pertence ao advogado, conforme estabelecem o Estatuto da Advocacia e o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra caracter\u00edstica relevante \u00e9 sua natureza alimentar. O CPC determina expressamente que os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a prescri\u00e7\u00e3o. O Estatuto da Advocacia estabelece prazo de cinco anos para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, mas o in\u00edcio da contagem varia conforme o fato que tornou a remunera\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, antes de iniciar uma execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental identificar a esp\u00e9cie de honor\u00e1rios, o t\u00edtulo dispon\u00edvel, o momento do vencimento e o valor efetivamente devido. Essa an\u00e1lise determinar\u00e1 se o caminho adequado \u00e9 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, cumprimento de senten\u00e7a, arbitramento ou outra medida destinada ao recebimento da verba advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 8.906\/1994 \u2014 Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente os artigos 22, 23, 24 e 25, que tratam do direito aos honor\u00e1rios, titularidade, for\u00e7a executiva e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente o artigo 85, sobre honor\u00e1rios sucumbenciais e sua natureza alimentar, al\u00e9m das regras relativas aos t\u00edtulos executivos e aos procedimentos de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 Estatuto da Advocacia, C\u00f3digo de \u00c9tica e normas relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria e interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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