{"id":40682,"date":"2026-11-13T06:04:44","date_gmt":"2026-11-13T06:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40682"},"modified":"2026-11-13T06:04:44","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:44","slug":"acao-de-peticao-de-heranca-o-que-e-prazo-requisitos-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-de-peticao-de-heranca-o-que-e-prazo-requisitos-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a: o que \u00e9, prazo, requisitos e como funciona"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong> \u00e9 o instrumento utilizado por quem possui qualidade de herdeiro, mas foi exclu\u00eddo da sucess\u00e3o ou n\u00e3o recebeu os bens heredit\u00e1rios aos quais tinha direito. Por meio dela, o interessado busca o reconhecimento de seu direito sucess\u00f3rio e a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, ou da parte que lhe cabe, de quem a esteja possuindo na qualidade de herdeiro ou mesmo sem t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a est\u00e1 expressamente prevista no artigo 1.824 do C\u00f3digo Civil<\/strong> e pode ter grande import\u00e2ncia quando um filho n\u00e3o foi inclu\u00eddo no invent\u00e1rio, quando surge posteriormente um herdeiro reconhecido judicialmente ou quando determinado sucessor \u00e9 indevidamente afastado da partilha.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes \u00e9 o prazo. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tema Repetitivo 1.200<\/strong>, definiu que o prazo prescricional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o<\/strong>, ou seja, com a morte do autor da heran\u00e7a. No caso de filho que ainda busca reconhecimento de paternidade, o ajuizamento da investiga\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, suspende nem interrompe, por si s\u00f3, a flu\u00eancia desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quem descobre que foi exclu\u00eddo de uma heran\u00e7a deve avaliar rapidamente a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria por meio da qual o herdeiro busca o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o dos bens heredit\u00e1rios que est\u00e3o em poder de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.824 do C\u00f3digo Civil estabelece que o herdeiro pode, em a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, demandar o reconhecimento de seu direito sucess\u00f3rio para obter a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou de parte dela contra quem a possua como herdeiro ou mesmo sem t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa fale\u00e7a deixando tr\u00eas filhos.<\/p>\n\n\n\n

Durante o invent\u00e1rio, por\u00e9m, apenas dois s\u00e3o inclu\u00eddos na partilha e recebem os bens.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro filho, que tamb\u00e9m possui direito sucess\u00f3rio, pode precisar recorrer \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a para buscar a parcela que lhe pertence, dependendo das circunst\u00e2ncias e da situa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente esse tipo de exclus\u00e3o sucess\u00f3ria que ajuda a compreender a finalidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para que serve a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A finalidade principal \u00e9 proteger o verdadeiro herdeiro que n\u00e3o est\u00e1 na posse da heran\u00e7a ou da parte que lhe corresponde.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o pode envolver duas quest\u00f5es fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 o reconhecimento do direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o dos bens heredit\u00e1rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o deve ser confundida simplesmente com uma discuss\u00e3o abstrata sobre parentesco.<\/p>\n\n\n\n

Seu objetivo possui conte\u00fado patrimonial: o autor afirma possuir direito \u00e0 heran\u00e7a e pretende obter os efeitos econ\u00f4micos decorrentes dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 1.824 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.824 \u00e9 o dispositivo central sobre a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em ess\u00eancia, ele assegura ao herdeiro o direito de demandar o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e obter a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, total ou parcialmente, contra quem a possua.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra \u00e9 especialmente importante porque a pessoa que est\u00e1 com os bens pode estar se apresentando como herdeira.<\/p>\n\n\n\n

Mas o C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m permite que a pretens\u00e3o seja dirigida contra quem detenha a heran\u00e7a sem t\u00edtulo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o foco est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o do verdadeiro direito heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode entrar com a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada \u00e0 pessoa que afirma possuir a qualidade de herdeiro e pretende exercer os direitos patrimoniais correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Pode ocorrer, por exemplo, quando um descendente foi omitido do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode aparecer quando o v\u00ednculo familiar que gera o direito sucess\u00f3rio somente \u00e9 reconhecido depois do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo envolve situa\u00e7\u00f5es nas quais determinada pessoa foi considerada a \u00fanica herdeira, mas posteriormente se verifica a exist\u00eancia de outro sucessor leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o autor precisa demonstrar por que possui direito \u00e0 sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A simples alega\u00e7\u00e3o de parentesco n\u00e3o \u00e9 suficiente quando a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estiver controvertida.<\/p>\n\n\n\n

Filho n\u00e3o reconhecido pode pedir heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que seja juridicamente reconhecida a filia\u00e7\u00e3o e estejam presentes os demais requisitos para o direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe discrimina\u00e7\u00f5es entre filhos em raz\u00e3o de sua origem.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o existe uma categoria sucess\u00f3ria inferior para filho nascido fora do casamento.<\/p>\n\n\n\n

O problema pr\u00e1tico aparece quando a filia\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estava formalmente reconhecida no momento do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, pode ser necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem<\/strong>, eventualmente associada \u00e0 pretens\u00e3o patrimonial de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente nessa situa\u00e7\u00e3o que o prazo prescricional exige aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a com investiga\u00e7\u00e3o de paternidade<\/h2>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a possuem finalidades diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Na investiga\u00e7\u00e3o, busca-se o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, pretende-se exercer o direito patrimonial decorrente da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental porque o reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 tratado juridicamente de forma diferente da pretens\u00e3o patrimonial sobre a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O STJ enfrentou diretamente essa quest\u00e3o no Tema 1.200.<\/p>\n\n\n\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que o prazo prescricional para a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta da abertura da sucess\u00e3o e que seu curso n\u00e3o \u00e9 impedido, suspenso ou interrompido pelo simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Isso torna perigoso esperar o encerramento definitivo da investiga\u00e7\u00e3o de paternidade para somente depois pensar nos direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para entrar com a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ considera prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o prazo est\u00e1 ligada \u00e0 regra geral do artigo 205 do C\u00f3digo Civil, que estabelece prazo de 10 anos quando a lei n\u00e3o tiver fixado prazo menor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, identificar o prazo em abstrato n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio determinar quando ele come\u00e7a a correr<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E essa quest\u00e3o foi objeto do Tema Repetitivo 1.200 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal definiu como termo inicial a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o deve considerar a data do falecimento, eventuais regras de transi\u00e7\u00e3o e causas legais espec\u00edficas de impedimento, suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o que possam efetivamente existir no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contar o prazo da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o prazo come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Direito das Sucess\u00f5es, a sucess\u00e3o \u00e9 aberta com a morte.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a data do falecimento possui import\u00e2ncia central para o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ explicou no julgamento do Tema 1.200 que n\u00e3o se deve considerar, como regra, que o prazo somente come\u00e7aria quando o interessado obtivesse decis\u00e3o judicial reconhecendo sua condi\u00e7\u00e3o de filho ou herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade interrompe o prazo da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a tese do Tema 1.200, n\u00e3o pelo simples fato de ter sido ajuizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O STJ definiu expressamente que a flu\u00eancia do prazo da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, independentemente de seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa descubra anos depois da morte do suposto pai que pode ser sua filha biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Ela entra com investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Se esperar todo o processo terminar para somente ent\u00e3o analisar a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, poder\u00e1 enfrentar uma discuss\u00e3o s\u00e9ria sobre prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a estrat\u00e9gia processual precisa considerar simultaneamente os aspectos familiares e sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade prescreve?<\/h2>\n\n\n\n

O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o possui tratamento diferente da pretens\u00e3o patrimonial de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ, ao julgar o Tema 1.200, destacou essa distin\u00e7\u00e3o: a imprescritibilidade relacionada ao reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna igualmente imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o patrimonial de obter a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma pessoa pode ainda conseguir o reconhecimento de sua filia\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, enfrentar prescri\u00e7\u00e3o quanto ao pedido patrimonial de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma diferen\u00e7a decisiva.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecer quem \u00e9 o pai e receber a heran\u00e7a s\u00e3o quest\u00f5es juridicamente relacionadas, mas n\u00e3o possuem necessariamente o mesmo regime prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel entrar com investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a juntas?<\/h2>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o processual, as pretens\u00f5es podem aparecer cumuladas.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio Tema 1.200 do STJ surgiu de controv\u00e9rsia envolvendo pretenso filho que buscava reconhecimento de paternidade post mortem juntamente com direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A adequa\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o precisa ser analisada conforme compet\u00eancia, pedidos, partes envolvidas e circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

O ponto essencial \u00e9 n\u00e3o presumir que seja obrigat\u00f3rio esperar uma a\u00e7\u00e3o terminar para somente depois buscar a prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente diante da prescri\u00e7\u00e3o, essa espera pode produzir consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a depois do invent\u00e1rio j\u00e1 encerrado \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

O encerramento do invent\u00e1rio n\u00e3o significa necessariamente que um herdeiro omitido perdeu automaticamente qualquer possibilidade de buscar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente depois de partilhas realizadas sem determinado sucessor que a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a pode ganhar import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que dois irm\u00e3os fa\u00e7am o invent\u00e1rio e dividam todo o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, surge outro filho do falecido com direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo das circunst\u00e2ncias, esse herdeiro poder\u00e1 buscar judicialmente sua parcela.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que n\u00e3o existam limites.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos de terceiros e outras quest\u00f5es podem influenciar os efeitos concretos da demanda.<\/p>\n\n\n\n

Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a anula a partilha?<\/h2>\n\n\n\n

Nem sempre a solu\u00e7\u00e3o deve ser resumida \u00e0 ideia de \u201canular todo o invent\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O efeito processual depende da situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a tem por objetivo reconhecer o direito sucess\u00f3rio e permitir a recupera\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ou da parcela pertencente ao verdadeiro herdeiro.<\/p>\n\n\n\n

Se j\u00e1 houve partilha, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio adequar os efeitos patrimoniais para respeitar o direito daquele que foi exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, outras medidas processuais tamb\u00e9m podem estar relacionadas \u00e0 discuss\u00e3o sobre a partilha.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, anula\u00e7\u00e3o de partilha e sobrepartilha n\u00e3o devem ser tratadas como express\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n

A sobrepartilha<\/strong> normalmente serve para dividir bens que, por alguma raz\u00e3o, n\u00e3o foram inclu\u00eddos na partilha anterior.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong>, por outro lado, protege o direito de quem afirma ser herdeiro e pretende recuperar a heran\u00e7a ou parte dela que est\u00e1 em poder de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que todos os herdeiros tenham sido corretamente inclu\u00eddos no invent\u00e1rio, mas posteriormente seja descoberto um investimento que pertencia ao falecido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, pode surgir necessidade de sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n

Agora imagine que o patrim\u00f4nio foi integralmente dividido, mas um verdadeiro herdeiro ficou de fora.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, a discuss\u00e3o pode envolver peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a est\u00e1, portanto, na natureza do problema.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

O invent\u00e1rio tem fun\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n\n\n\n

Ele serve para identificar o patrim\u00f4nio do falecido, apurar obriga\u00e7\u00f5es, identificar sucessores e realizar a partilha dos bens.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a possui finalidade espec\u00edfica: proteger aquele que possui direito heredit\u00e1rio, mas n\u00e3o est\u00e1 na posse da heran\u00e7a ou de sua parte.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se trata de escolher livremente entre \u201cfazer invent\u00e1rio\u201d ou \u201centrar com peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cada instrumento responde a um problema diferente.<\/p>\n\n\n\n

Contra quem \u00e9 proposta a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 1.824 do C\u00f3digo Civil permite que o herdeiro busque a restitui\u00e7\u00e3o contra quem possua a heran\u00e7a como herdeiro ou mesmo sem t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Frequentemente, o r\u00e9u ser\u00e1 uma pessoa que recebeu bens heredit\u00e1rios e que, segundo o autor, est\u00e1 possuindo patrim\u00f4nio que deveria pertencer total ou parcialmente a ele.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, dois herdeiros podem ter recebido todo o patrim\u00f4nio por acreditarem ser os \u00fanicos sucessores.<\/p>\n\n\n\n

Se posteriormente surgir outro herdeiro leg\u00edtimo, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio discutir a restitui\u00e7\u00e3o da quota correspondente.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us depender\u00e1 de quem recebeu ou possui os bens e das particularidades da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a alcan\u00e7a todos os bens?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil estabelece que a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a pode alcan\u00e7ar a heran\u00e7a como universalidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso possui import\u00e2ncia porque o direito heredit\u00e1rio n\u00e3o deve ser analisado apenas como uma reivindica\u00e7\u00e3o isolada de determinado objeto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando j\u00e1 houve aliena\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias ou transforma\u00e7\u00f5es patrimoniais, a situa\u00e7\u00e3o pode se tornar mais complexa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar quem recebeu os bens, se houve aliena\u00e7\u00e3o para terceiros e quais efeitos a legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 boa-f\u00e9 ou m\u00e1-f\u00e9 dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com o herdeiro aparente?<\/h2>\n\n\n\n

Herdeiro aparente \u00e9, em termos simplificados, aquele que se apresenta ou \u00e9 tratado como herdeiro, embora posteriormente se verifique que outra pessoa possui direito heredit\u00e1rio que altera aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que algu\u00e9m seja considerado filho \u00fanico e receba toda a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Anos depois, \u00e9 reconhecido outro filho do falecido.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro n\u00e3o necessariamente praticou fraude. Ele pode realmente ter acreditado que era o \u00fanico sucessor.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o reconhecimento de outro herdeiro pode alterar a divis\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil disciplina os efeitos da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a tamb\u00e9m levando em considera\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es envolvendo possuidor de boa-f\u00e9 ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

O herdeiro aparente precisa devolver os bens?<\/h2>\n\n\n\n

Se for reconhecido que outra pessoa possui direito \u00e0 heran\u00e7a ou a parte dela, poder\u00e1 surgir dever de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, os efeitos patrimoniais precisam ser analisados conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 do possuidor pode influenciar quest\u00f5es relacionadas a frutos, deteriora\u00e7\u00f5es, benfeitorias e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o se torna mais complexa quando determinado bem j\u00e1 foi vendido a terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a n\u00e3o deve ser analisada apenas pela pergunta \u201cquem \u00e9 o herdeiro?\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar o que aconteceu com o patrim\u00f4nio desde a abertura da sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E se o bem da heran\u00e7a j\u00e1 tiver sido vendido?<\/h2>\n\n\n\n

A venda de um bem heredit\u00e1rio pode criar uma discuss\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil cont\u00e9m prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para determinadas aliena\u00e7\u00f5es realizadas a t\u00edtulo oneroso por herdeiro aparente a terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o reconhecimento posterior de um novo herdeiro n\u00e3o significa automaticamente que toda venda realizada anteriormente ser\u00e1 anulada.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar quem realizou a aliena\u00e7\u00e3o, quem adquiriu o bem, se houve contrapresta\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 do terceiro e os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a pretens\u00e3o patrimonial poder\u00e1 se direcionar contra quem recebeu os valores ou se beneficiou indevidamente da heran\u00e7a, em vez de atingir diretamente o terceiro protegido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Filho reconhecido depois da partilha tem direito \u00e0 heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O reconhecimento posterior da filia\u00e7\u00e3o pode gerar direito sucess\u00f3rio se a pessoa efetivamente possu\u00eda a qualidade de herdeiro no momento relevante e estiverem presentes os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o invent\u00e1rio j\u00e1 ter terminado n\u00e3o elimina, sozinho, a condi\u00e7\u00e3o de filho.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 indispens\u00e1vel verificar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O STJ deixou claro no Tema 1.200 que o prazo da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o e n\u00e3o somente depois do reconhecimento judicial da paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma coisa \u00e9 o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra \u00e9 saber se ainda \u00e9 poss\u00edvel exercer judicialmente a pretens\u00e3o patrimonial relacionada \u00e0 heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Filho fora do casamento tem direito \u00e0 heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que os filhos possuem os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibindo designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, filho matrimonial, extramatrimonial ou reconhecido posteriormente n\u00e3o recebe uma \u201cheran\u00e7a menor\u201d simplesmente em raz\u00e3o da origem da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A parcela efetivamente recebida depender\u00e1 da composi\u00e7\u00e3o familiar e das regras sucess\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Pode haver c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, outros descendentes, ascendentes ou outras circunst\u00e2ncias que influenciem a divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, igualdade entre filhos n\u00e3o significa necessariamente que todo herdeiro receber\u00e1 metade ou determinada porcentagem fixa do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Filho socioafetivo pode entrar com peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00f5es envolvendo filia\u00e7\u00e3o socioafetiva e multiparentalidade podem produzir efeitos sucess\u00f3rios, mas dependem do reconhecimento jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o e das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 622, que a paternidade socioafetiva n\u00e3o impede necessariamente o reconhecimento concomitante do v\u00ednculo biol\u00f3gico, com seus efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Isso trouxe consequ\u00eancias importantes para o Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, casos envolvendo reconhecimento post mortem de socioafetividade exigem an\u00e1lise probat\u00f3ria cuidadosa.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o basta alegar que existia afeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar os requisitos jur\u00eddicos para reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o e, posteriormente, os efeitos sucess\u00f3rios correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o valor da causa na peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

O valor da causa deve guardar rela\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado econ\u00f4mico discutido.<\/p>\n\n\n\n

Se o autor busca determinada quota heredit\u00e1ria, o valor atribu\u00eddo \u00e0 demanda dever\u00e1 considerar o proveito econ\u00f4mico pretendido conforme as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o pode se tornar complexa quando ainda n\u00e3o se conhece exatamente o patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, pode ser necess\u00e1ria an\u00e1lise dos bens existentes e da participa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria reivindicada.<\/p>\n\n\n\n

O valor da causa n\u00e3o deve ser escolhido arbitrariamente apenas para reduzir custas.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o varia conforme o caso, mas normalmente \u00e9 importante reunir provas relacionadas \u00e0 morte, \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ou parentesco, ao invent\u00e1rio e ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser relevantes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/li>\n\n\n\n
  • certid\u00e3o de nascimento ou casamento;<\/li>\n\n\n\n
  • documentos que comprovem a filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • c\u00f3pia do invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  • formal de partilha;<\/li>\n\n\n\n
  • escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio, quando existente;<\/li>\n\n\n\n
  • documentos dos bens;<\/li>\n\n\n\n
  • matr\u00edcula de im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n
  • documentos relativos aos demais herdeiros;<\/li>\n\n\n\n
  • decis\u00f5es judiciais sobre filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • documentos que indiquem quem recebeu os bens;<\/li>\n\n\n\n
  • provas relacionadas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Quando a filia\u00e7\u00e3o ainda estiver sendo discutida, tamb\u00e9m podem ser necess\u00e1rias provas espec\u00edficas para seu reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Precisa de DNA para peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

    O exame de DNA est\u00e1 relacionado principalmente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica quando esta \u00e9 controvertida.<\/p>\n\n\n\n

    Se o autor j\u00e1 possui filia\u00e7\u00e3o juridicamente reconhecida, a quest\u00e3o pode estar superada.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, quando a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a est\u00e1 associada a uma investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem, a prova gen\u00e9tica pode assumir grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, podem ser analisados exames com parentes biol\u00f3gicos e outras provas admitidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o DNA n\u00e3o \u00e9 um requisito universal da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel pedir liminar na a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Dependendo das circunst\u00e2ncias, podem ser solicitadas medidas urgentes destinadas a proteger o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Imagine que exista risco concreto de determinado patrim\u00f4nio ser vendido ou transferido durante a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O interessado pode avaliar a necessidade de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar os requisitos previstos pelo C\u00f3digo de Processo Civil, incluindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo quando se tratar de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto tempo demora uma a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    N\u00e3o existe prazo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    A dura\u00e7\u00e3o depende da complexidade da sucess\u00e3o, quantidade de herdeiros, patrim\u00f4nio envolvido, necessidade de investiga\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de provas, localiza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us e eventual interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

    Uma demanda em que a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro j\u00e1 est\u00e1 documentalmente comprovada pode ser muito diferente de outra que dependa de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem e ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer um prazo seguro de conclus\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os processos.<\/p>\n\n\n\n

    A\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim, trata-se de demanda judicial que, em regra, exige representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Quando a pessoa n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar profissional particular, pode verificar se preenche os requisitos para atendimento pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 especialmente relevante porque uma a\u00e7\u00e3o dessa natureza pode envolver simultaneamente Direito de Fam\u00edlia, Direito das Sucess\u00f5es, prescri\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio, registro imobili\u00e1rio e quest\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, diante do entendimento do STJ sobre o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o do prazo deve ser realizada com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O que acontece se a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a for julgada procedente?<\/h2>\n\n\n\n

    Se o Judici\u00e1rio reconhecer a qualidade sucess\u00f3ria do autor e seu direito patrimonial, dever\u00e3o ser produzidos os efeitos necess\u00e1rios para assegurar a parcela heredit\u00e1ria correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Isso pode envolver restitui\u00e7\u00e3o de bens ou valores e ajustes relacionados \u00e0 divis\u00e3o anteriormente realizada.<\/p>\n\n\n\n

    Os efeitos concretos depender\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial encontrada.<\/p>\n\n\n\n

    Se os bens ainda estiverem com os demais herdeiros, a solu\u00e7\u00e3o pode ser diferente daquela existente quando im\u00f3veis foram vendidos, dinheiro foi utilizado ou patrim\u00f4nio foi transferido a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m podem existir discuss\u00f5es sobre frutos e rendimentos obtidos durante o per\u00edodo de posse.<\/p>\n\n\n\n

    Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a prescreve mesmo quando a pessoa n\u00e3o sabia que era filha?<\/h2>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis do tema.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento do Tema 1.200, o STJ adotou uma orienta\u00e7\u00e3o objetiva quanto ao in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a: o prazo come\u00e7a com a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Corte afastou a tese de que o prazo deveria come\u00e7ar somente ap\u00f3s o reconhecimento judicial da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ ressaltou que tornar a peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a dependente do momento escolhido para ajuizar a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade poderia, na pr\u00e1tica, transformar uma pretens\u00e3o patrimonial prescrit\u00edvel em algo potencialmente imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise de eventuais causas legais espec\u00edficas que possam afetar a prescri\u00e7\u00e3o em um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Principais d\u00favidas sobre a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

    Quem ficou fora do invent\u00e1rio pode pedir sua parte?<\/h3>\n\n\n\n

    Pode existir direito \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a quando a pessoa \u00e9 efetivamente herdeira e foi exclu\u00edda da sucess\u00e3o, observados os demais requisitos e a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a tem prazo?<\/h3>\n\n\n\n

    Sim. A pretens\u00e3o patrimonial \u00e9 prescrit\u00edvel, e a jurisprud\u00eancia trabalha com o prazo geral decenal do C\u00f3digo Civil nas situa\u00e7\u00f5es submetidas ao C\u00f3digo atual, sem preju\u00edzo de regras de transi\u00e7\u00e3o e outras particularidades.<\/p>\n\n\n\n

    Quando come\u00e7a o prazo?<\/h3>\n\n\n\n

    Segundo o Tema 1.200 do STJ, o prazo come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Investiga\u00e7\u00e3o de paternidade interrompe esse prazo?<\/h3>\n\n\n\n

    O STJ decidiu que o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, suspende nem interrompe a flu\u00eancia do prazo da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Posso pedir heran\u00e7a depois que o invent\u00e1rio terminou?<\/h3>\n\n\n\n

    O encerramento do invent\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o elimina automaticamente o direito de um herdeiro omitido. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio analisar a prescri\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

    Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e investiga\u00e7\u00e3o de paternidade s\u00e3o iguais?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o. A primeira busca efeitos sucess\u00f3rios e patrimoniais. A segunda busca o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quem comprou um im\u00f3vel de herdeiro aparente perde o bem?<\/h3>\n\n\n\n

    N\u00e3o necessariamente. O C\u00f3digo Civil possui regras espec\u00edficas para proteger determinadas aliena\u00e7\u00f5es onerosas feitas a terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

    Por que o Tema 1.200 do STJ \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n\n\n\n

    Durante muito tempo, uma das grandes discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a envolveu o filho que ainda precisava comprovar judicialmente a paternidade.<\/p>\n\n\n\n

    A d\u00favida era simples, mas de enormes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

    se a pessoa ainda n\u00e3o havia sido reconhecida como filha, quando come\u00e7aria o prazo para pedir a heran\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

    Em maio de 2024, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ resolveu a quest\u00e3o sob o rito dos recursos repetitivos nos REsp 2.029.809\/MG e 2.034.650\/SP. O precedente qualificado estabeleceu que o prazo come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 interrompido pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento permanece relevante e aparece na jurisprud\u00eancia posterior do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, isso refor\u00e7a a necessidade de tratar o aspecto sucess\u00f3rio desde cedo quando existe discuss\u00e3o sobre filia\u00e7\u00e3o de pessoa j\u00e1 falecida.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong> protege o herdeiro que foi exclu\u00eddo da sucess\u00e3o ou n\u00e3o recebeu a parcela heredit\u00e1ria que lhe pertence.<\/p>\n\n\n\n

    Prevista a partir do artigo 1.824 do C\u00f3digo Civil, ela permite buscar o reconhecimento do direito sucess\u00f3rio e a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, total ou parcialmente, contra quem esteja na posse dos bens como herdeiro ou mesmo sem t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante em casos de filho n\u00e3o inclu\u00eddo no invent\u00e1rio<\/strong>, reconhecimento posterior de paternidade e descoberta de herdeiro depois da partilha.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, o prazo merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No Tema Repetitivo 1.200<\/strong>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que o prazo prescricional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a come\u00e7a na abertura da sucess\u00e3o. A Corte tamb\u00e9m estabeleceu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, suspende ou interrompe automaticamente sua flu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o e direito patrimonial \u00e0 heran\u00e7a precisam ser analisados separadamente quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Quem descobre que foi exclu\u00eddo de uma sucess\u00e3o deve, portanto, verificar a data do falecimento, o invent\u00e1rio realizado, sua qualidade de herdeiro, os bens existentes e o destino dado ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto mais tempo passa, maior pode ser a complexidade do caso \u2014 especialmente se os bens j\u00e1 tiverem sido vendidos ou transferidos e se houver risco de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Fontes<\/h3>\n\n\n\n

    C\u00f3digo Civil \u2014 Lei n\u00ba 10.406\/2002, especialmente os artigos 1.784 e 1.824 a 1.828, relativos \u00e0 abertura da sucess\u00e3o e \u00e0 peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente as regras relacionadas \u00e0 tutela provis\u00f3ria, compet\u00eancia, prova e procedimentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Tema Repetitivo 1.200, REsp 2.029.809\/MG e REsp 2.034.650\/SP. O STJ fixou a abertura da sucess\u00e3o como termo inicial do prazo prescricional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a proposta por pretenso filho.<\/p>\n\n\n\n

    Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 813, sobre peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, investiga\u00e7\u00e3o de paternidade post mortem e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

    \n\n \n
    <\/div>\n
    <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
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