{"id":40690,"date":"2026-11-13T06:04:56","date_gmt":"2026-11-13T06:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40690"},"modified":"2026-11-13T06:04:56","modified_gmt":"2026-11-13T06:04:56","slug":"acao-monitoria-de-cheque-como-funciona-prazo-e-requisitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acao-monitoria-de-cheque-como-funciona-prazo-e-requisitos\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque: como funciona, prazo e requisitos"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque<\/strong> \u00e9 uma medida judicial que pode ser utilizada para cobrar determinada d\u00edvida representada por cheque que j\u00e1 n\u00e3o possui for\u00e7a executiva, desde que estejam presentes os requisitos legais. Na pr\u00e1tica, ela \u00e9 especialmente importante quando passou o prazo para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o do cheque, mas o credor ainda disp\u00f5e de prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil disciplina a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria nos artigos 700 a 702. No caso espec\u00edfico do cheque, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou entendimentos relevantes sobre o prazo para ajuizamento e sobre a necessidade \u2014 ou n\u00e3o \u2014 de explicar a origem da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, afirmar que um cheque prescrito n\u00e3o pode mais ser cobrado<\/strong> \u00e9 incorreto. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva do t\u00edtulo n\u00e3o significa necessariamente o desaparecimento da pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o. Dependendo do tempo transcorrido e das circunst\u00e2ncias, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser o instrumento adequado para buscar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um procedimento que permite ao credor, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>, buscar judicialmente o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 700 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz determinadas obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cheque prescrito para fins executivos \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto possui for\u00e7a executiva, o cheque pode fundamentar uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Depois que essa for\u00e7a executiva desaparece pelo transcurso do prazo correspondente, o documento ainda pode possuir valor probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que surge a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cheque prescrito pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais importantes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva n\u00e3o significa automaticamente que a d\u00edvida deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n

Significa que determinado caminho processual \u2014 a execu\u00e7\u00e3o baseada diretamente na for\u00e7a executiva do cheque \u2014 deixa de estar dispon\u00edvel depois do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Outras formas de cobran\u00e7a podem permanecer poss\u00edveis, desde que respeitados seus pr\u00f3prios requisitos e prazos.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 uma dessas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada reconhecendo expressamente o cabimento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para executar um cheque?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de compreender a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, \u00e9 importante entender a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 7.357\/1985, conhecida como Lei do Cheque, estabelece prazo espec\u00edfico para a pretens\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 59 disp\u00f5e que prescreve em seis meses<\/strong>, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o executiva contra o emitente e seus avalistas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se deve simplesmente contar seis meses a partir da data escrita no cheque sem considerar as regras relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinado pelo artigo 33 da Lei do Cheque.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o cheque deve ser apresentado para pagamento em:<\/p>\n\n\n\n

30 dias<\/strong>, quando emitido no lugar onde deve ser pago;<\/p>\n\n\n\n

60 dias<\/strong>, quando emitido em outro lugar do pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise concreta das datas \u00e9 essencial para calcular corretamente a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque?<\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento na S\u00famula 503<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente de cheque sem for\u00e7a executiva \u00e9 quinquenal, a contar do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, para a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente de cheque sem for\u00e7a executiva, o prazo \u00e9 de cinco anos<\/strong>, contado conforme o entendimento sumulado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo possui enorme import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m um tema frequente em provas de Direito Civil e Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Para memorizar:<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque sem for\u00e7a executiva \u2192 prazo de 5 anos contra o emitente, contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o indicada no cheque.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por que o prazo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 de cinco anos?<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento est\u00e1 relacionado ao artigo 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Esse dispositivo estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular.<\/p>\n\n\n\n

O STJ aplicou essa l\u00f3gica \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque sem for\u00e7a executiva e consolidou a quest\u00e3o por meio da S\u00famula 503.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciar:<\/p>\n\n\n\n

prazo para execu\u00e7\u00e3o do cheque<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

prazo para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada no cheque sem for\u00e7a executiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Eles n\u00e3o s\u00e3o iguais.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e execu\u00e7\u00e3o de cheque s\u00e3o a mesma coisa?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a principal est\u00e1 na efic\u00e1cia executiva do documento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o cheque ainda possui for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial e est\u00e3o presentes os demais requisitos, o credor pode utilizar o procedimento executivo.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o permite que o processo j\u00e1 se inicie direcionado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, com os mecanismos pr\u00f3prios previstos no CPC.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, por outro lado, o documento apresentado \u00e9 uma prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O credor pretende obter judicialmente um t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

cheque com for\u00e7a executiva \u2192 execu\u00e7\u00e3o pode ser cab\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

cheque sem for\u00e7a executiva \u2192 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser uma alternativa, se preenchidos os requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precisa esperar o cheque prescrever para entrar com a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 estruturada para situa\u00e7\u00f5es em que existe prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Se o credor ainda disp\u00f5e de um t\u00edtulo executivo extrajudicial plenamente exig\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar o instrumento processual adequado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a monit\u00f3ria \u00e9 particularmente conhecida como solu\u00e7\u00e3o para o cheque que perdeu sua efic\u00e1cia executiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve deixar um cheque prescrever propositalmente para utilizar a monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto existe possibilidade de execu\u00e7\u00e3o, o credor deve analisar rapidamente a medida mais adequada para preservar seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Precisa explicar a origem da d\u00edvida na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o foi objeto de importante entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 531 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\n

Em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel a men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em outras palavras, na hip\u00f3tese contemplada pela s\u00famula, o autor n\u00e3o precisa necessariamente explicar na peti\u00e7\u00e3o inicial se o cheque foi emitido em raz\u00e3o de uma compra, empr\u00e9stimo, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou outro neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio cheque pode servir como prova escrita para fundamentar a pretens\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que a origem da d\u00edvida jamais possa ser discutida.<\/p>\n\n\n\n

O devedor pode discutir a origem do cheque?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa de o autor indicar inicialmente o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente n\u00e3o significa que o devedor perdeu o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u pode apresentar embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> e levantar mat\u00e9rias de defesa juridicamente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, pode alegar, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

pagamento;<\/p>\n\n\n\n

inexist\u00eancia da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

falsidade;<\/p>\n\n\n\n

prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

v\u00edcio relacionado ao neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/p>\n\n\n\n

preenchimento abusivo;<\/p>\n\n\n\n

outras mat\u00e9rias capazes de afastar ou reduzir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a S\u00famula 531 facilita a apresenta\u00e7\u00e3o da demanda pelo credor, mas n\u00e3o elimina o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque?<\/h2>\n\n\n\n

O procedimento come\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

O autor deve juntar o cheque e cumprir os requisitos previstos pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 700 determina que a peti\u00e7\u00e3o indique, conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia devida e apresente mem\u00f3ria de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz entender evidente o direito do autor, expedir\u00e1 mandado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto pelo artigo 701 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, o r\u00e9u ser\u00e1 chamado a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 apresentar embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apresentar os embargos nas condi\u00e7\u00f5es legais, ocorrer\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial conforme o procedimento estabelecido pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para pagar na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 701 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece prazo de 15 dias<\/strong> para o cumprimento do mandado monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Na obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, o mandado determina o pagamento, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na forma prevista pelo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O prazo processual precisa ser contado conforme as regras do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante n\u00e3o confundir esse prazo com:<\/p>\n\n\n\n

prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

prazo para execu\u00e7\u00e3o do cheque;<\/p>\n\n\n\n

prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o quatro quest\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O devedor pode se defender na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento t\u00edpico de defesa s\u00e3o os embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 702 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor embargos nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, para apresentar os embargos, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio primeiro depositar integralmente o valor ou oferecer bem \u00e0 penhora como condi\u00e7\u00e3o geral de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Nos embargos, o r\u00e9u pode apresentar mat\u00e9rias que seriam pass\u00edveis de alega\u00e7\u00e3o no procedimento comum, conforme determina o CPC.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser alegado nos embargos monit\u00f3rios?<\/h2>\n\n\n\n

A defesa depender\u00e1 dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Entre as quest\u00f5es que podem surgir est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

pagamento total ou parcial;<\/p>\n\n\n\n

prescri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

falsidade da assinatura;<\/p>\n\n\n\n

valor incorreto;<\/p>\n\n\n\n

juros indevidos;<\/p>\n\n\n\n

excesso de cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

problemas no neg\u00f3cio que originou o cheque;<\/p>\n\n\n\n

compensa\u00e7\u00e3o, quando juridicamente cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

outras mat\u00e9rias de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u sustentar que o autor est\u00e1 cobrando valor superior ao devido, dever\u00e1 observar as exig\u00eancias processuais espec\u00edficas para alega\u00e7\u00e3o de excesso.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 702 do CPC disciplina essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o devedor n\u00e3o apresentar embargos?<\/h2>\n\n\n\n

Se o r\u00e9u n\u00e3o cumprir o mandado e n\u00e3o apresentar os embargos, o procedimento monit\u00f3rio permite a constitui\u00e7\u00e3o de pleno direito do t\u00edtulo executivo judicial, independentemente de formalidade adicional, conforme estabelece o artigo 701 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A partir da\u00ed, o credor poder\u00e1 buscar a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por meio do procedimento executivo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das principais caracter\u00edsticas da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O credor come\u00e7a com uma prova escrita que n\u00e3o possui for\u00e7a executiva e, preenchidas as condi\u00e7\u00f5es processuais, pode obter um t\u00edtulo executivo judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o devedor pagar voluntariamente?<\/h2>\n\n\n\n

O CPC oferece incentivo ao cumprimento do mandado monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 701 prev\u00ea honor\u00e1rios advocat\u00edcios e estabelece benef\u00edcio processual para o r\u00e9u que cumprir o mandado no prazo.<\/p>\n\n\n\n

Cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal, o r\u00e9u fica isento do pagamento das custas processuais, conforme o \u00a7 1\u00ba do artigo 701.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra busca estimular a solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria exige o cheque original?<\/h2>\n\n\n\n

A documenta\u00e7\u00e3o do cheque precisa permitir ao Judici\u00e1rio analisar adequadamente a prova escrita e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es envolvendo apresenta\u00e7\u00e3o do original, c\u00f3pia, documento digitalizado e eventual circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo merecem cuidado porque o cheque \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito e sua posse pode possuir relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em processos eletr\u00f4nicos, documentos s\u00e3o normalmente digitalizados, mas isso n\u00e3o significa que o original possa ser descartado.<\/p>\n\n\n\n

O credor deve conservar o cheque original e apresent\u00e1-lo quando exigido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Essa cautela tamb\u00e9m evita discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o ou eventual cobran\u00e7a duplicada do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Cheque sem fundos cabe a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insufici\u00eancia de fundos n\u00e3o significa que a \u00fanica alternativa seja a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se o cheque ainda possui for\u00e7a executiva.<\/p>\n\n\n\n

Se estiver dentro do prazo correspondente, pode ser cab\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Se a efic\u00e1cia executiva tiver sido perdida e ainda estiver dispon\u00edvel a pretens\u00e3o monit\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o primeiro passo \u00e9 verificar as datas.<\/p>\n\n\n\n

Cheque sustado pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

A susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa automaticamente que a obriga\u00e7\u00e3o deixou de existir.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar o motivo da susta\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Se existe d\u00edvida v\u00e1lida e exig\u00edvel, a simples ordem de susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente elimina o direito material do credor.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o emitente pode possuir motivos juridicamente relevantes para discutir a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria envolvendo cheque sustado, as circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio podem adquirir especial import\u00e2ncia na defesa.<\/p>\n\n\n\n

Cheque p\u00f3s-datado pode fundamentar a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Pode, desde que estejam presentes os requisitos legais e observado o prazo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O chamado cheque p\u00f3s-datado, popularmente conhecido como \u201ccheque pr\u00e9-datado\u201d, continua sendo cheque sob o ponto de vista jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o acordo estabelecido entre as partes sobre a data de apresenta\u00e7\u00e3o pode produzir consequ\u00eancias jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Para o prazo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente, a S\u00famula 503 do STJ utiliza como refer\u00eancia o dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a data registrada no documento possui relev\u00e2ncia especial para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Cheque de terceiro pode ser cobrado por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

A resposta depende da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e de quem est\u00e1 sendo demandado.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 531 do STJ trata especificamente da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado transportar automaticamente todas as regras dessa situa\u00e7\u00e3o para qualquer pessoa que tenha participado da rela\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n

Endossantes, avalistas e outros envolvidos podem estar submetidos a regras pr\u00f3prias da legisla\u00e7\u00e3o cambial e da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, antes de propor a demanda, \u00e9 necess\u00e1rio identificar corretamente quem \u00e9 o devedor contra o qual existe a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel cobrar avalista por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

A perda da for\u00e7a executiva do cheque e a utiliza\u00e7\u00e3o posterior do documento como prova escrita n\u00e3o significam que todas as obriga\u00e7\u00f5es cambiais de todos os participantes permanecer\u00e3o automaticamente dispon\u00edveis durante o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade do avalista decorre de regime jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a possibilidade de cobran\u00e7a deve considerar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, os prazos aplic\u00e1veis e a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pessoa demandada.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 503, por exemplo, menciona expressamente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face do emitente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve aplicar mecanicamente seu prazo a todos os coobrigados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio protestar o cheque antes da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

O protesto n\u00e3o constitui, de forma geral, requisito indispens\u00e1vel para que o emitente seja cobrado por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada no cheque sem efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria se baseia na exist\u00eancia de prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o protesto pode possuir outros efeitos jur\u00eddicos e probat\u00f3rios, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de protesto tamb\u00e9m pode variar quando a discuss\u00e3o envolve determinadas obriga\u00e7\u00f5es cambiais de outros participantes do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aus\u00eancia de protesto n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com impossibilidade de cobran\u00e7a contra o emitente pela via monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Qual valor deve ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

O autor precisa indicar corretamente o valor da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 700 do CPC exige a apresenta\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia devida acompanhada de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo quando se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo pode envolver:<\/p>\n\n\n\n

valor principal;<\/p>\n\n\n\n

corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

juros;<\/p>\n\n\n\n

outros encargos juridicamente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O termo inicial e os \u00edndices aplic\u00e1veis precisam ser definidos de acordo com a natureza da obriga\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado simplesmente acrescentar percentuais sem fundamento legal ou contratual.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque pode tramitar no Juizado Especial?<\/h2>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria possui procedimento pr\u00f3prio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O sistema dos Juizados Especiais, por sua vez, \u00e9 disciplinado pela Lei n\u00ba 9.099\/1995 e possui procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o se deve simplesmente presumir que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria do CPC ser\u00e1 processada no Juizado Especial apenas porque o valor \u00e9 inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, o credor pode avaliar outras modalidades de cobran\u00e7a compat\u00edveis com o sistema dos Juizados.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o da via processual deve considerar o procedimento pretendido, o valor e as caracter\u00edsticas da prova.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a: qual usar?<\/h2>\n\n\n\n

As duas podem buscar o reconhecimento e satisfa\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas possuem estruturas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria foi criada justamente para situa\u00e7\u00f5es em que o credor possui prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O cheque prescrito se encaixa muito bem nesse modelo.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo procedimento comum, por outro lado, a discuss\u00e3o segue a estrutura ordin\u00e1ria de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o credor possui cheque sem efic\u00e1cia executiva e est\u00e1 dentro do prazo aplic\u00e1vel, a monit\u00f3ria pode apresentar vantagens procedimentais.<\/p>\n\n\n\n

A escolha, contudo, deve considerar as circunst\u00e2ncias do caso e a prescri\u00e7\u00e3o de cada pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque prescrito precisa de advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a comum, em regra, \u00e9 necess\u00e1ria representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o da demanda exige aten\u00e7\u00e3o especialmente ao prazo prescricional, identifica\u00e7\u00e3o do devedor, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e documenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Um erro na data pode ser particularmente grave.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que o credor acredite possuir cinco anos \u201cdepois da prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa afirma\u00e7\u00e3o pode levar a um c\u00e1lculo incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 503 determina que o prazo quinquenal \u00e9 contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada no cheque<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente cinco anos depois de terminar o prazo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque<\/h2>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa tenha recebido um cheque de R$ 15.000 em raz\u00e3o de determinada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O credor n\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo em que o cheque possui for\u00e7a executiva.<\/p>\n\n\n\n

Algum tempo depois, decide buscar judicialmente o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Embora o documento n\u00e3o possa mais fundamentar a execu\u00e7\u00e3o cambial da mesma maneira, ainda est\u00e1 dentro do prazo quinquenal definido pela S\u00famula 503 do STJ para a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o credor pode analisar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada no cheque sem for\u00e7a executiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, apresenta o documento e a mem\u00f3ria atualizada do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da S\u00famula 531 do STJ, sendo a demanda contra o emitente e fundada em cheque prescrito, \u00e9 dispens\u00e1vel mencionar o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula.<\/p>\n\n\n\n

O devedor, entretanto, poder\u00e1 apresentar embargos e discutir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cheque com mais de cinco anos ainda pode ser cobrado?<\/h2>\n\n\n\n

Essa pergunta exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

Para a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente<\/strong>, a S\u00famula 503 do STJ estabelece prazo quinquenal contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada no cheque.<\/p>\n\n\n\n

Se esse prazo j\u00e1 tiver transcorrido, a pretens\u00e3o monit\u00f3ria pode estar prescrita.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 adequado concluir automaticamente que outra a\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 contornar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de uma nomenclatura processual diferente n\u00e3o serve, por si s\u00f3, para recuperar uma pretens\u00e3o j\u00e1 prescrita.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a an\u00e1lise concreta pode envolver outros documentos, reconhecimento da d\u00edvida, causas de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e particularidades da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, cheques antigos precisam ser analisados individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Principais s\u00famulas do STJ sobre a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e cheque<\/h2>\n\n\n\n

Duas s\u00famulas s\u00e3o especialmente importantes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 503 do STJ<\/h3>\n\n\n\n

Estabelece prazo de cinco anos<\/strong> para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente de cheque sem for\u00e7a executiva, contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o indicada no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 531 do STJ<\/h3>\n\n\n\n

Determina que, em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel mencionar o neg\u00f3cio jur\u00eddico que originou a emiss\u00e3o do cheque.<\/p>\n\n\n\n

Para estudantes da OAB e concursos, memorizar essas duas s\u00famulas facilita bastante a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque na OAB e em concursos<\/h2>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o t\u00edpica pode informar que o credor possui um cheque cuja for\u00e7a executiva j\u00e1 foi perdida e perguntar qual medida pode ser utilizada.<\/p>\n\n\n\n

A primeira possibilidade a ser analisada \u00e9 a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, conforme os artigos 700 a 702 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Outras quest\u00f5es podem perguntar o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 503 do STJ \u2192 cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode aparecer pergunta sobre a necessidade de indicar a causa da d\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 531 do STJ \u2192 contra o emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel mencionar o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses tr\u00eas elementos \u2014 CPC, S\u00famula 503 e S\u00famula 531 \u2014 formam o n\u00facleo b\u00e1sico do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Resumo: a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque<\/h2>\n\n\n\n

Para memorizar:<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9?<\/strong>
Procedimento utilizado com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Cheque prescrito pode servir como prova escrita?<\/strong>
Sim.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente?<\/strong>
Cinco anos, conforme a S\u00famula 503 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Quando come\u00e7a a contagem?<\/strong>
No dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada no cheque.<\/p>\n\n\n\n

Precisa explicar a origem da d\u00edvida?<\/strong>
Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito contra o emitente, a S\u00famula 531 dispensa a men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente.<\/p>\n\n\n\n

O devedor pode se defender?<\/strong>
Sim, por meio de embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a base processual?<\/strong>
Artigos 700 a 702 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque<\/strong> \u00e9 um importante instrumento para o credor que possui um cheque sem for\u00e7a executiva, mas ainda disp\u00f5e de prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o e est\u00e1 dentro do prazo legal para exercer sua pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A perda da efic\u00e1cia executiva n\u00e3o significa automaticamente o desaparecimento da d\u00edvida. O cheque pode continuar servindo como prova escrita para o procedimento monit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes \u00e9 o prazo. Conforme a S\u00famula 503 do STJ, a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o emitente de cheque sem for\u00e7a executiva possui prazo de cinco anos, contado do dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o estampada na c\u00e1rtula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a S\u00famula 531 do STJ<\/strong> estabelece que, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio mencionar o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u mant\u00e9m seu direito de defesa e pode apresentar embargos monit\u00f3rios, discutindo pagamento, prescri\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia da d\u00edvida e outras mat\u00e9rias juridicamente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, diante de um cheque antigo, o primeiro passo \u00e9 analisar cuidadosamente as datas. A distin\u00e7\u00e3o entre prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e prazo da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 essencial para identificar se a cobran\u00e7a ainda pode ser realizada e qual procedimento \u00e9 adequado.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente artigos 700, 701 e 702 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 7.357\/1985 \u2014 Lei do Cheque, especialmente artigos 33 e 59 \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 10.406\/2002 \u2014 C\u00f3digo Civil, especialmente artigo 206, \u00a7 5\u00ba, inciso I \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 503: prazo para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque sem for\u00e7a executiva.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 S\u00famula 531: dispensa de indica\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito contra o emitente.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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    A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque \u00e9 uma medida judicial que pode ser utilizada para cobrar determinada d\u00edvida representada por cheque que j\u00e1 n\u00e3o possui for\u00e7a executiva, desde que estejam presentes os requisitos legais. 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