{"id":40780,"date":"2026-11-13T06:05:49","date_gmt":"2026-11-13T06:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40780"},"modified":"2026-11-13T06:05:49","modified_gmt":"2026-11-13T06:05:49","slug":"acordos-coletivos-mte-como-consultar-baixar-e-entender-as-regras-dos-acordos-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/acordos-coletivos-mte-como-consultar-baixar-e-entender-as-regras-dos-acordos-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Acordos coletivos MTE: como consultar, baixar e entender as regras dos acordos de trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os acordos coletivos MTE s\u00e3o documentos importantes para trabalhadores e empresas que desejam conhecer os direitos, benef\u00edcios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidos por meio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), esses instrumentos podem tratar de reajustes salariais, jornadas, banco de horas, benef\u00edcios, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, adicionais e diversas outras condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das principais d\u00favidas de quem pesquisa sobre acordos coletivos no MTE \u00e9 como consultar esses documentos pela internet. A boa not\u00edcia \u00e9 que o Minist\u00e9rio do Trabalho disponibiliza uma ferramenta gratuita chamada Sistema Mediador, que permite pesquisar acordos coletivos, conven\u00e7\u00f5es coletivas e termos aditivos registrados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de consultar os documentos, qualquer pessoa pode verificar informa\u00e7\u00f5es como empresas participantes, sindicatos envolvidos, categorias profissionais abrangidas, per\u00edodo de validade e cl\u00e1usulas negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que s\u00e3o os acordos coletivos, como consultar pelo MTE, como baixar os documentos e quais cuidados devem ser observados para identificar as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o acordos coletivos de trabalho registrados no MTE?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) \u00e9 um instrumento jur\u00eddico utilizado para estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho por meio de negocia\u00e7\u00e3o entre uma ou mais empresas e o sindicato que representa os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o acordo permite que empregados e empregadores, representados por suas respectivas entidades, negociem determinadas condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o de emprego, respeitando os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u00e9 respons\u00e1vel pelo registro e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos para consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando algu\u00e9m procura por acordos coletivos MTE, geralmente deseja encontrar o documento que estabelece as regras trabalhistas negociadas para determinada empresa ou grupo de empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses documentos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas previstas em uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que respeitem a legisla\u00e7\u00e3o e os limites legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a finalidade dos acordos coletivos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal objetivo de um acordo coletivo \u00e9 permitir que determinadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho sejam negociadas considerando as necessidades dos trabalhadores e as caracter\u00edsticas da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma empresa pode negociar com o sindicato profissional condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para organizar a jornada de trabalho, estabelecer um programa de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou definir benef\u00edcios adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os assuntos que podem aparecer em um acordo coletivo est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reajuste salarial e corre\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Banco de horas e compensa\u00e7\u00e3o de jornada;<\/li>\n\n\n\n<li>Hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho em domingos e feriados;<\/li>\n\n\n\n<li>Vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Aux\u00edlio-creche e outros benef\u00edcios;<\/li>\n\n\n\n<li>Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR);<\/li>\n\n\n\n<li>Adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Condi\u00e7\u00f5es de trabalho espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n<li>Regras para determinadas atividades profissionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cada documento possui suas pr\u00f3prias cl\u00e1usulas. Portanto, n\u00e3o basta encontrar um acordo coletivo relacionado \u00e0 empresa: \u00e9 necess\u00e1rio verificar se ele abrange efetivamente o trabalhador e se est\u00e1 vigente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar acordos coletivos no MTE pela internet?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta aos acordos coletivos registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho pode ser feita gratuitamente pela internet, sem necessidade de comparecer a uma unidade presencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel no Sistema Mediador, plataforma oficial utilizada pelo MTE para registrar, acompanhar e consultar instrumentos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consulta oficial de acordos coletivos<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acesse diretamente o sistema do Minist\u00e9rio do Trabalho: Consultar acordos coletivos no MTE<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Servi\u00e7o gratuito e dispon\u00edvel para qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para localizar o documento desejado, siga estas etapas:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Acesse o Sistema Mediador<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre na p\u00e1gina oficial e procure a op\u00e7\u00e3o Consultar Instrumentos Coletivos Registrados. Essa funcionalidade permite pesquisar acordos, conven\u00e7\u00f5es e termos aditivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Informe os dados da empresa ou do sindicato<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo de participante, voc\u00ea poder\u00e1 utilizar informa\u00e7\u00f5es como CNPJ ou raz\u00e3o social da empresa ou do sindicato envolvido na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se estiver procurando um acordo coletivo espec\u00edfico, informar o CNPJ da empresa costuma facilitar a localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Selecione o tipo de instrumento coletivo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema permite filtrar a pesquisa pelo tipo de documento. Para encontrar um acordo coletivo, selecione a op\u00e7\u00e3o correspondente a Acordo Coletivo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Escolha o per\u00edodo de vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso saiba o ano ou o per\u00edodo de validade do documento, utilize os filtros dispon\u00edveis. Isso ajuda a evitar resultados antigos ou instrumentos que n\u00e3o correspondem \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o procurada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. Informe a abrang\u00eancia territorial<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel selecionar o estado ou munic\u00edpio relacionado ao acordo. Esse filtro \u00e9 especialmente \u00fatil quando uma empresa possui estabelecimentos em diferentes localidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6. Clique em pesquisar<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de preencher os campos, execute a pesquisa. O sistema apresentar\u00e1 os instrumentos coletivos encontrados conforme os crit\u00e9rios informados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao localizar o documento, consulte suas informa\u00e7\u00f5es e abra o instrumento correspondente para verificar as cl\u00e1usulas negociadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para encontrar um acordo coletivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio conhecer todos os dados do documento para realizar uma consulta. Entretanto, algumas informa\u00e7\u00f5es tornam a pesquisa mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Informa\u00e7\u00e3o<\/th><th>Para que serve<\/th><\/tr><tr><td>CNPJ da empresa<\/td><td>Identificar o empregador participante<\/td><\/tr><tr><td>CNPJ do sindicato<\/td><td>Localizar instrumentos vinculados \u00e0 entidade<\/td><\/tr><tr><td>Categoria profissional<\/td><td>Encontrar acordos de determinada profiss\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Estado ou munic\u00edpio<\/td><td>Restringir a abrang\u00eancia territorial<\/td><\/tr><tr><td>Per\u00edodo de vig\u00eancia<\/td><td>Localizar documentos v\u00e1lidos em determinado per\u00edodo<\/td><\/tr><tr><td>Tipo de instrumento<\/td><td>Diferenciar acordo, conven\u00e7\u00e3o e termo aditivo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma dica importante: se a primeira pesquisa n\u00e3o apresentar resultados, experimente pesquisar pelo CNPJ do sindicato ou utilizar filtros menos restritivos. Um documento pode estar registrado com informa\u00e7\u00f5es diferentes das utilizadas na pesquisa inicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como baixar um acordo coletivo do MTE em PDF?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de encontrar o instrumento coletivo no Sistema Mediador, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 consultar seu conte\u00fado e obter uma c\u00f3pia para leitura ou armazenamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento apresenta as cl\u00e1usulas negociadas entre a empresa e o sindicato, incluindo as condi\u00e7\u00f5es que devem ser observadas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para baixar ou salvar o acordo coletivo, siga este procedimento:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse o Sistema Mediador.<\/li>\n\n\n\n<li>Entre na op\u00e7\u00e3o de consulta de instrumentos coletivos registrados.<\/li>\n\n\n\n<li>Pesquise pelo CNPJ da empresa ou sindicato.<\/li>\n\n\n\n<li>Localize o acordo coletivo desejado.<\/li>\n\n\n\n<li>Abra os detalhes do instrumento.<\/li>\n\n\n\n<li>Utilize a op\u00e7\u00e3o de visualiza\u00e7\u00e3o ou impress\u00e3o disponibilizada pelo sistema.<\/li>\n\n\n\n<li>Selecione a op\u00e7\u00e3o de salvar como PDF, quando dispon\u00edvel no navegador.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O arquivo permite consultar as cl\u00e1usulas sem precisar acessar novamente o sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 recomend\u00e1vel guardar uma c\u00f3pia do documento, especialmente quando ele estabelece condi\u00e7\u00f5es relacionadas ao pagamento de sal\u00e1rios, benef\u00edcios, jornadas e outros direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o confunda o requerimento de registro com o pr\u00f3prio acordo coletivo. O requerimento \u00e9 um documento administrativo utilizado no procedimento de registro. Para conhecer os direitos negociados, \u00e9 necess\u00e1rio consultar o texto integral do instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre acordo coletivo e conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora sejam instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o trabalhista, acordo coletivo e conven\u00e7\u00e3o coletiva possuem diferen\u00e7as importantes, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 611 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acordo coletivo \u00e9 negociado entre o sindicato que representa os trabalhadores e uma ou mais empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu objetivo \u00e9 estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis aos empregados abrangidos pela negocia\u00e7\u00e3o, considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas das empresas participantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma ind\u00fastria pode negociar com o sindicato dos metal\u00fargicos um acordo espec\u00edfico sobre banco de horas, reajuste salarial e participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o documento ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos trabalhadores abrangidos pelo instrumento, conforme suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 negociada entre dois sindicatos: um que representa os trabalhadores e outro que representa os empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferentemente do acordo coletivo, a conven\u00e7\u00e3o normalmente estabelece condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a uma categoria profissional e econ\u00f4mica dentro de determinada abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, o sindicato dos empregados do com\u00e9rcio pode negociar com o sindicato patronal do com\u00e9rcio condi\u00e7\u00f5es relacionadas ao piso salarial, reajustes e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras poder\u00e3o alcan\u00e7ar as empresas e os trabalhadores abrangidos pelas representa\u00e7\u00f5es das entidades envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tabela comparativa: ACT e CCT<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Caracter\u00edstica<\/th><th>Acordo coletivo<\/th><th>Conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/th><\/tr><tr><td>Quem negocia?<\/td><td>Sindicato dos trabalhadores e empresa(s)<\/td><td>Sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal<\/td><\/tr><tr><td>Abrang\u00eancia<\/td><td>Empresa(s) participantes<\/td><td>Categorias representadas<\/td><\/tr><tr><td>Objetivo<\/td><td>Estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/td><td>Estabelecer condi\u00e7\u00f5es para as categorias<\/td><\/tr><tr><td>Registro<\/td><td>MTE<\/td><td>MTE<\/td><\/tr><tr><td>Consulta<\/td><td>Sistema Mediador<\/td><td>Sistema Mediador<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que o artigo 620 da CLT estabelece que as condi\u00e7\u00f5es previstas em acordo coletivo sempre prevalecem sobre as estipuladas em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando houver os dois instrumentos aplic\u00e1veis \u00e0 mesma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, essa regra deve ser considerada na an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es negociadas. Planalto+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode ser negociado em um acordo coletivo de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os acordos coletivos podem tratar de diferentes aspectos da rela\u00e7\u00e3o entre empregadores e empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, ampliou a regulamenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que podem ser negociadas coletivamente, especialmente por meio do artigo 611-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os assuntos previstos est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Jornada de trabalho e banco de horas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um acordo coletivo pode estabelecer condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para organiza\u00e7\u00e3o da jornada, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso inclui regras sobre banco de horas, compensa\u00e7\u00e3o de jornada e determinados regimes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma empresa pode negociar com o sindicato um sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas para atender \u00e0s necessidades de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reajuste salarial e piso da categoria<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os instrumentos coletivos frequentemente estabelecem reajustes salariais, pisos profissionais e outras condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador deve observar o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste e os crit\u00e9rios definidos nas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Benef\u00edcios relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem aparecer nos acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento pode estabelecer valores, crit\u00e9rios de concess\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e regras espec\u00edficas para determinados grupos de empregados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR)<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva tamb\u00e9m pode estabelecer programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o instrumento pode apresentar metas, indicadores, crit\u00e9rios de elegibilidade e datas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Trabalho em domingos e feriados<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da atividade econ\u00f4mica e das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, o acordo pode estabelecer regras espec\u00edficas para o funcionamento das empresas aos domingos e feriados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, trabalhadores que atuam no com\u00e9rcio, na ind\u00fastria, na log\u00edstica e em outros setores devem verificar as cl\u00e1usulas do instrumento que abrange sua atividade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras mat\u00e9rias tamb\u00e9m podem ser negociadas, como teletrabalho, sobreaviso, turnos, procedimentos internos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de determinadas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o permite eliminar indiscriminadamente os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 611-B da CLT estabelece direitos cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por negocia\u00e7\u00e3o coletiva constitui objeto il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, reconheceu a constitucionalidade de acordos e conven\u00e7\u00f5es que limitam ou afastam determinados direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis. Portal STF+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se um acordo coletivo est\u00e1 vigente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Encontrar um acordo coletivo no sistema do MTE n\u00e3o significa necessariamente que ele ainda esteja produzindo efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o Sistema Mediador mant\u00e9m dispon\u00edveis instrumentos coletivos antigos, inclusive aqueles cuja vig\u00eancia j\u00e1 terminou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por esse motivo, \u00e9 fundamental verificar as datas indicadas no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normalmente, o instrumento apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Data de assinatura;<\/li>\n\n\n\n<li>Data de in\u00edcio da vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Data de t\u00e9rmino da vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Categoria profissional abrangida;<\/li>\n\n\n\n<li>Empresas participantes;<\/li>\n\n\n\n<li>Abrang\u00eancia territorial;<\/li>\n\n\n\n<li>Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es negociadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 614, \u00a7 3\u00ba, da CLT estabelece que a dura\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo n\u00e3o pode ser superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a ultratividade das cl\u00e1usulas normativas, ou seja, as condi\u00e7\u00f5es de um instrumento coletivo n\u00e3o continuam automaticamente em vigor ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, se voc\u00ea encontrar um acordo coletivo de 2024, por exemplo, dever\u00e1 verificar se ele ainda estava vigente no per\u00edodo que deseja analisar ou se houve um novo acordo ou termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dica: procure tamb\u00e9m por instrumentos posteriores firmados pela mesma empresa e pelo mesmo sindicato. Um novo acordo pode ter alterado condi\u00e7\u00f5es estabelecidas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como registrar um acordo coletivo no Minist\u00e9rio do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de consultar documentos existentes, empresas e sindicatos tamb\u00e9m podem solicitar o registro de novos acordos coletivos no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento \u00e9 realizado eletronicamente pelo Sistema Mediador e exige que as partes tenham formalizado previamente a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com as orienta\u00e7\u00f5es oficiais do MTE, o procedimento envolve algumas etapas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Prepara\u00e7\u00e3o do acordo coletivo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de iniciar o registro, a empresa e o sindicato devem negociar e formalizar as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o aplicadas aos trabalhadores abrangidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O documento deve apresentar as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, incluindo identifica\u00e7\u00e3o das partes, abrang\u00eancia, vig\u00eancia e cl\u00e1usulas negociadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Preenchimento no Sistema Mediador<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O respons\u00e1vel pelo procedimento deve acessar o sistema e selecionar a op\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de registro de Acordo Coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 necess\u00e1rio informar os dados da empresa, do sindicato e do instrumento negociado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as informa\u00e7\u00f5es solicitadas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>CNPJ da empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>Dados do sindicato profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o dos representantes;<\/li>\n\n\n\n<li>Categoria dos trabalhadores abrangidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Abrang\u00eancia territorial;<\/li>\n\n\n\n<li>Data-base;<\/li>\n\n\n\n<li>Data e local da assembleia;<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre as cl\u00e1usulas negociadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Transmiss\u00e3o e protocolo do requerimento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de preencher as informa\u00e7\u00f5es, o solicitante dever\u00e1 transmitir o instrumento pelo sistema e gerar o requerimento de registro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme o procedimento atualmente informado pelo MTE, esse requerimento, devidamente assinado, dever\u00e1 ser protocolado eletronicamente pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A unidade respons\u00e1vel pelo recebimento varia conforme a abrang\u00eancia do instrumento. A Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho recebe os instrumentos nacionais ou interestaduais, enquanto as Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho recebem os instrumentos municipais ou estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O registro permite dar publicidade ao documento e disponibiliz\u00e1-lo para consulta p\u00fablica. Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Servi\u00e7o oficial para registro de acordos coletivos<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 Gov.brAcessar servi\u00e7o de registro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o tamb\u00e9m permite solicitar o registro de conven\u00e7\u00f5es coletivas e termos aditivos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando uma empresa n\u00e3o cumpre o acordo coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento de um acordo coletivo pode gerar consequ\u00eancias trabalhistas para a empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre porque as condi\u00e7\u00f5es negociadas e formalizadas no instrumento devem ser observadas pelas partes abrangidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma empresa tenha firmado um acordo coletivo estabelecendo determinado valor de vale-alimenta\u00e7\u00e3o para seus empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a empresa deixar de cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o sem justificativa legal, os trabalhadores poder\u00e3o procurar o sindicato para solicitar esclarecimentos e provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e3o buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns acordos coletivos estabelecem multas espec\u00edficas para o descumprimento de suas cl\u00e1usulas. Por isso, \u00e9 importante verificar se existe previs\u00e3o de penalidades no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalhador tamb\u00e9m pode reunir documentos que demonstrem o descumprimento, como contracheques, comprovantes de pagamento, comunicados internos e c\u00f3pias do pr\u00f3prio instrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito aos benef\u00edcios previstos nos acordos coletivos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os benef\u00edcios e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em um acordo coletivo alcan\u00e7am os trabalhadores abrangidos pelo instrumento, observados os crit\u00e9rios definidos em suas cl\u00e1usulas e as regras de representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que nem todo documento encontrado no Sistema Mediador ser\u00e1 aplic\u00e1vel a qualquer empregado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para identificar se determinado acordo coletivo se aplica ao seu contrato de trabalho, \u00e9 necess\u00e1rio verificar tr\u00eas aspectos principais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Categoria profissional: confira se sua atividade est\u00e1 abrangida pela categoria representada pelo sindicato respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresa participante: verifique se o empregador aparece entre as empresas abrangidas pelo acordo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Abrang\u00eancia territorial: observe se o documento contempla o munic\u00edpio ou a regi\u00e3o onde voc\u00ea trabalha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um acordo coletivo firmado entre uma empresa de transporte e o sindicato dos trabalhadores do setor pode estabelecer benef\u00edcios espec\u00edficos para os empregados abrangidos por aquela negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um trabalhador de outra empresa do mesmo segmento n\u00e3o deve presumir que possui automaticamente direito \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio verificar qual instrumento coletivo efetivamente se aplica \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um termo aditivo de acordo coletivo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo aditivo \u00e9 um documento utilizado para alterar ou complementar cl\u00e1usulas de um acordo coletivo ou de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva que j\u00e1 foi formalizada e registrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ele permite que as partes modifiquem determinadas condi\u00e7\u00f5es sem necessariamente elaborar um instrumento completamente novo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma empresa pode firmar um acordo coletivo estabelecendo um benef\u00edcio de R$ 400 mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Posteriormente, empresa e sindicato podem negociar um termo aditivo para aumentar esse valor ou modificar os crit\u00e9rios de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O termo aditivo tamb\u00e9m pode tratar de altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 jornada, benef\u00edcios, prazos e outras condi\u00e7\u00f5es previstas no documento original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim como acontece com os demais instrumentos coletivos, o termo aditivo deve ser registrado no Minist\u00e9rio do Trabalho para consulta e publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao pesquisar acordos coletivos MTE, portanto, vale a pena verificar se existem termos aditivos vinculados ao documento original. Eles podem conter altera\u00e7\u00f5es importantes para os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O acordo coletivo prevalece sobre a conven\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 620 da CLT determina expressamente que as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecer\u00e3o sobre aquelas estipuladas em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra \u00e9 importante porque uma mesma categoria profissional pode estar abrangida por uma conven\u00e7\u00e3o coletiva e, simultaneamente, por um acordo coletivo firmado entre o sindicato profissional e determinada empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma conven\u00e7\u00e3o coletiva que estabele\u00e7a determinadas condi\u00e7\u00f5es de pagamento de benef\u00edcios para uma categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma empresa abrangida pela representa\u00e7\u00e3o sindical pode negociar um acordo coletivo com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para seus empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, aplica-se a regra de preval\u00eancia do acordo coletivo prevista no artigo 620 da CLT, respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante destacar que essa preval\u00eancia n\u00e3o significa que qualquer cl\u00e1usula possa contrariar direitos absolutamente indispon\u00edveis ou afastar prote\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite negociar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre acordos coletivos MTE<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A consulta de acordos coletivos no MTE \u00e9 gratuita?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Qualquer pessoa pode consultar os instrumentos coletivos registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho, sem pagar taxas pelo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Basta acessar o Sistema Mediador e preencher os filtros de pesquisa dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qualquer pessoa pode consultar um acordo coletivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A consulta p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 restrita aos trabalhadores da empresa, aos representantes sindicais ou aos empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empregados, estudantes, profissionais de Recursos Humanos, advogados e demais interessados podem pesquisar os documentos registrados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como consultar o acordo coletivo pelo CNPJ da empresa?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acesse o Sistema Mediador, selecione a op\u00e7\u00e3o de consulta de instrumentos coletivos e informe o CNPJ da empresa no campo de participante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, escolha o tipo de instrumento, se necess\u00e1rio, e utilize os filtros de vig\u00eancia e abrang\u00eancia territorial para refinar os resultados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como encontrar o acordo coletivo de uma categoria profissional?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma alternativa \u00e9 pesquisar pelo sindicato respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel utilizar o campo de categoria e os filtros territoriais dispon\u00edveis no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, quem procura acordos coletivos dos comerci\u00e1rios pode come\u00e7ar identificando o sindicato dos empregados do com\u00e9rcio da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O acordo coletivo precisa ser registrado no MTE?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O Minist\u00e9rio do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de registro dos instrumentos coletivos, conforme os artigos 614 e 615, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento eletr\u00f4nico \u00e9 realizado pelo Sistema Mediador, seguido do protocolo do requerimento de registro conforme as orienta\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo de validade de um acordo coletivo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CLT estabelece que um acordo coletivo n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, as partes podem negociar um novo instrumento antes do encerramento do anterior, observadas as formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O acordo coletivo pode retirar direitos dos trabalhadores?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode estabelecer limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de determinados direitos trabalhistas, conforme os par\u00e2metros legais e a interpreta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF no Tema 1.046.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, existem direitos absolutamente indispon\u00edveis que n\u00e3o podem ser eliminados por negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O artigo 611-B da CLT tamb\u00e9m apresenta mat\u00e9rias cuja supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o constitui objeto il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Onde encontrar acordos coletivos antigos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os instrumentos coletivos registrados podem continuar dispon\u00edveis para consulta mesmo depois do encerramento de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio Sistema Mediador permite pesquisar documentos antigos. Entretanto, \u00e9 fundamental verificar as datas para n\u00e3o confundir um acordo expirado com as regras atualmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consultar os acordos coletivos MTE \u00e9 uma maneira pr\u00e1tica de conhecer as condi\u00e7\u00f5es de trabalho negociadas entre empresas e sindicatos. Esses documentos podem estabelecer regras sobre sal\u00e1rios, benef\u00edcios, jornada, banco de horas, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e diversos outros aspectos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio do Sistema Mediador, qualquer pessoa pode pesquisar instrumentos coletivos registrados, identificar as empresas participantes, verificar a vig\u00eancia e consultar as cl\u00e1usulas negociadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para encontrar o documento correto, o ideal \u00e9 utilizar o CNPJ da empresa ou do sindicato, conferir a categoria profissional e observar a abrang\u00eancia territorial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante verificar se existem termos aditivos ou acordos posteriores, pois eles podem modificar as condi\u00e7\u00f5es anteriormente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, trabalhadores e empregadores conseguem consultar informa\u00e7\u00f5es oficiais e identificar com mais seguran\u00e7a quais regras coletivas se aplicam a determinada rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais e legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/servicos\/empregador\/convencoes-e-acordos-coletivos-de-trabalho?utm_source=chatgpt.com\">Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 Registro de Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Coletivos<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/mediador.trabalho.gov.br\/sistemas\/mediador\/ConsultarInstColetivo?utm_source=chatgpt.com\">Sistema Mediador \u2013 Consulta de Instrumentos Coletivos Registrados<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (artigos 611 a 620)<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5415427&amp;numeroProcesso=1121633&amp;numeroTema=1046&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal \u2013 Tema 1.046 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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