{"id":40831,"date":"2026-11-13T06:09:41","date_gmt":"2026-11-13T06:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40831"},"modified":"2026-11-13T06:09:41","modified_gmt":"2026-11-13T06:09:41","slug":"advogado-para-distrato-imobiliario-quando-contratar-direitos-do-comprador-e-devolucao-do-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-para-distrato-imobiliario-quando-contratar-direitos-do-comprador-e-devolucao-do-dinheiro\/","title":{"rendered":"Advogado para distrato imobili\u00e1rio: quando contratar, direitos do comprador e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado para distrato imobili\u00e1rio \u00e9 o profissional especializado em Direito Imobili\u00e1rio que orienta compradores, vendedores e incorporadoras no encerramento de contratos de compra e venda de im\u00f3veis. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante quando uma pessoa deseja desistir da aquisi\u00e7\u00e3o de um apartamento na planta, cancelar a compra de um im\u00f3vel ou resolver um contrato por descumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato imobili\u00e1rio pode envolver quest\u00f5es financeiras relevantes, como devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos, reten\u00e7\u00e3o de parte do dinheiro pela construtora, cobran\u00e7a de multas, comiss\u00e3o de corretagem e prazos para restitui\u00e7\u00e3o. Por isso, simplesmente assinar um documento de cancelamento sem analisar suas cl\u00e1usulas pode gerar preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o comprador tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores. Em outras, a legisla\u00e7\u00e3o permite que a incorporadora retenha parte do montante pago, respeitados os limites legais e as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que faz um advogado de distrato imobili\u00e1rio, quando procurar esse profissional, quais s\u00e3o os direitos de quem deseja cancelar a compra de um im\u00f3vel e como funciona a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato imobili\u00e1rio \u00e9 o encerramento de um contrato relacionado \u00e0 compra e venda de um im\u00f3vel, mediante acordo entre as partes ou conforme as hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ele acontece quando comprador e vendedor decidem desfazer o neg\u00f3cio ou quando uma das partes exerce o direito de resolver o contrato diante de uma situa\u00e7\u00e3o que autorize essa medida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 comum encontrar situa\u00e7\u00f5es de distrato envolvendo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compra de apartamento na planta;<\/li>\n\n\n\n<li>Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Compra de lote em loteamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Desist\u00eancia da compra de uma casa ou apartamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Atraso na entrega do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pela construtora;<\/li>\n\n\n\n<li>Dificuldade financeira do comprador para continuar pagando as parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Problemas relacionados \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o ou \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato pode ser feito extrajudicialmente, quando as partes chegam a um acordo, ou discutido judicialmente, quando existe diverg\u00eancia sobre a rescis\u00e3o, as multas ou os valores que devem ser devolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante n\u00e3o confundir distrato com simples desist\u00eancia informal. O encerramento precisa ser documentado, com defini\u00e7\u00e3o clara das obriga\u00e7\u00f5es, dos valores envolvidos e das condi\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que faz um advogado de distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado de distrato imobili\u00e1rio \u00e9 especializado em analisar contratos de compra e venda, identificar direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes e conduzir o encerramento do neg\u00f3cio de maneira juridicamente segura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua atua\u00e7\u00e3o pode come\u00e7ar antes mesmo de o comprador comunicar \u00e0 construtora que deseja cancelar o contrato. Essa an\u00e1lise pr\u00e9via \u00e9 importante porque o valor a ser devolvido depende de fatores como a data da contrata\u00e7\u00e3o, o tipo de empreendimento, a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e o motivo do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as principais atividades desse profissional est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Analisar o contrato de compra e venda e suas cl\u00e1usulas de rescis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Calcular poss\u00edveis multas e valores de reten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Verificar se a cobran\u00e7a de corretagem \u00e9 v\u00e1lida;<\/li>\n\n\n\n<li>Negociar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos;<\/li>\n\n\n\n<li>Elaborar ou revisar o instrumento de distrato;<\/li>\n\n\n\n<li>Notificar extrajudicialmente a construtora ou incorporadora;<\/li>\n\n\n\n<li>Contestar cl\u00e1usulas consideradas abusivas;<\/li>\n\n\n\n<li>Propor a\u00e7\u00e3o judicial para discutir a rescis\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Defender o comprador em situa\u00e7\u00f5es de atraso na entrega do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Orientar vendedores e incorporadoras sobre os procedimentos legais para encerrar o contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado tamb\u00e9m pode avaliar se existe fundamento para solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos decorrentes do descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando contratar um advogado para distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contrata\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil sempre que o encerramento de um contrato imobili\u00e1rio envolver valores expressivos, diverg\u00eancias sobre multas ou d\u00favidas sobre os direitos de cada parte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas situa\u00e7\u00f5es merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Quando o comprador n\u00e3o consegue mais pagar as parcelas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma pessoa pode comprar um apartamento na planta e, durante a constru\u00e7\u00e3o, enfrentar desemprego, redu\u00e7\u00e3o de renda, endividamento ou outras dificuldades financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, pode surgir a necessidade de cancelar a compra para evitar o ac\u00famulo de parcelas atrasadas e cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode analisar as condi\u00e7\u00f5es do contrato, calcular quanto poder\u00e1 ser retido e negociar uma forma de encerramento que reduza os preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante lembrar que a dificuldade financeira do comprador, por si s\u00f3, n\u00e3o obriga a construtora a devolver integralmente todos os valores pagos. Quando o comprador d\u00e1 causa ao desfazimento, podem existir descontos e penalidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Quando a construtora atrasa a entrega do im\u00f3vel<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso na entrega \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns que levam ao distrato imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 4.591\/1964, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.786\/2018, permite a previs\u00e3o de um prazo de toler\u00e2ncia de at\u00e9 180 dias corridos, desde que esteja expressamente pactuado de forma clara e destacada no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a entrega ultrapassar esse prazo, sem que o comprador tenha dado causa ao atraso, ele poder\u00e1 optar pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos e \u00e0 multa contratual prevista, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece prazo de at\u00e9 60 dias corridos, contados da resolu\u00e7\u00e3o, para a restitui\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese. Senado Federal+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode verificar a data contratual de entrega, a exist\u00eancia e validade da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia e os efeitos do atraso sobre os direitos do comprador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Quando a construtora oferece uma devolu\u00e7\u00e3o muito baixa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra situa\u00e7\u00e3o frequente ocorre quando o comprador solicita o cancelamento e recebe uma proposta de devolu\u00e7\u00e3o muito inferior ao total que pagou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A incorporadora pode ter direito a determinadas reten\u00e7\u00f5es, mas isso n\u00e3o significa que qualquer desconto seja v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve conferir se os valores cobrados est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, se foram informados corretamente no contrato e se existe fundamento para cada dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Quando o contrato apresenta cl\u00e1usulas confusas ou abusivas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contratos imobili\u00e1rios podem conter diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre multas, corretagem, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, prazo de restitui\u00e7\u00e3o e despesas administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma an\u00e1lise jur\u00eddica ajuda a identificar cl\u00e1usulas que possam contrariar a legisla\u00e7\u00e3o ou impor desvantagem excessiva ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Quando o comprador j\u00e1 assinou o distrato<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo depois de assinar um documento de cancelamento, pode ser necess\u00e1rio procurar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque o instrumento pode conter erros, descontos question\u00e1veis ou condi\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am ser examinadas. A possibilidade de contestar o documento depender\u00e1 das circunst\u00e2ncias, do conte\u00fado assinado e das provas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o ideal \u00e9 consultar um profissional antes de assinar o distrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Lei do Distrato Imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal norma espec\u00edfica sobre o assunto \u00e9 a Lei n\u00ba 13.786\/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela alterou a Lei n\u00ba 4.591\/1964, que trata das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, e a Lei n\u00ba 6.766\/1979, relativa ao parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o passou a estabelecer regras mais espec\u00edficas sobre as consequ\u00eancias do cancelamento de contratos de im\u00f3veis, especialmente quando o comprador deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre outros pontos, a lei trata de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Informa\u00e7\u00f5es que devem constar no quadro-resumo do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>Multas e valores que podem ser descontados;<\/li>\n\n\n\n<li>Comiss\u00e3o de corretagem;<\/li>\n\n\n\n<li>Patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Prazos para restitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Consequ\u00eancias do atraso na entrega do empreendimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o dessas regras depende do tipo de contrato e da situa\u00e7\u00e3o concreta. N\u00e3o se deve aplicar automaticamente a mesma regra a uma compra de apartamento na planta, a um loteamento e a uma negocia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel usado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa no distrato de im\u00f3vel na planta?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria abrangidos pelo artigo 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964, quando o comprador d\u00e1 causa ao desfazimento, a legisla\u00e7\u00e3o permite a dedu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem e de uma pena convencional de at\u00e9 25% da quantia paga ao incorporador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, quando a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a pena convencional pode chegar a at\u00e9 50% dos valores pagos, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses percentuais n\u00e3o s\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o para a incorporadora cobrar qualquer valor ou aplicar descontos sem observar os requisitos legais e contratuais. A an\u00e1lise tamb\u00e9m precisa considerar outras dedu\u00e7\u00f5es permitidas, os pagamentos efetivamente realizados e a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, hip\u00f3teses de cobran\u00e7a de tributos, condom\u00ednio, encargos e taxa de frui\u00e7\u00e3o quando aplic\u00e1veis. Senado Federal+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aten\u00e7\u00e3o: o limite de 50% n\u00e3o se aplica indistintamente a todos os distratos imobili\u00e1rios. \u00c9 necess\u00e1rio verificar se o empreendimento est\u00e1 efetivamente submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e se o contrato est\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para a construtora devolver o dinheiro?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo depende do tipo de empreendimento e do motivo do distrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, quando o comprador provoca o cancelamento, a Lei n\u00ba 4.591\/1964 estabelece, em linhas gerais:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th><th>Prazo legal de restitui\u00e7\u00e3o<\/th><\/tr><tr><td>Incorpora\u00e7\u00e3o sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td><td>Parcela \u00fanica em at\u00e9 180 dias contados do desfazimento do contrato<\/td><\/tr><tr><td>Incorpora\u00e7\u00e3o com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td><td>At\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do habite-se ou documento equivalente<\/td><\/tr><tr><td>Unidade revendida antes desses prazos<\/td><td>At\u00e9 30 dias ap\u00f3s a revenda<\/td><\/tr><tr><td>Atraso na entrega al\u00e9m da toler\u00e2ncia legal, com resolu\u00e7\u00e3o por culpa da incorporadora<\/td><td>At\u00e9 60 dias contados da resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras est\u00e3o previstas nos artigos 43-A e 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964. \u00c9 necess\u00e1rio observar as condi\u00e7\u00f5es de cada hip\u00f3tese e as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do contrato. Senado Federal+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso de loteamentos, a Lei n\u00ba 6.766\/1979 possui disciplina pr\u00f3pria. Quando o cancelamento decorre de fato imputado ao comprador, a restitui\u00e7\u00e3o pode ocorrer em at\u00e9 12 parcelas mensais, depois dos prazos de car\u00eancia previstos no artigo 32-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 essencial identificar se o contrato envolve uma unidade de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou um loteamento. Os prazos e os crit\u00e9rios de desconto n\u00e3o s\u00e3o iguais. Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e por que ele importa no distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime jur\u00eddico no qual os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es vinculados a determinado empreendimento imobili\u00e1rio ficam separados do patrim\u00f4nio geral da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse mecanismo busca proteger os recursos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 conclus\u00e3o daquele empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o distrato, essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque a legisla\u00e7\u00e3o permite uma pena convencional de at\u00e9 50% dos valores pagos pelo comprador quando a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem esse regime, o limite legal da pena convencional previsto no artigo 67-A \u00e9 de at\u00e9 25% da quantia paga, observadas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o deve ser verificada nos documentos do empreendimento e no registro imobili\u00e1rio. N\u00e3o basta a construtora simplesmente afirmar que o empreendimento est\u00e1 submetido a esse regime.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel desistir da compra de im\u00f3vel e receber todo o dinheiro de volta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do motivo do cancelamento e das condi\u00e7\u00f5es em que o contrato foi celebrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o comprador decide desistir por raz\u00f5es pessoais ou financeiras, pode haver reten\u00e7\u00e3o de valores pela incorporadora, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, quando o desfazimento acontece por culpa da construtora ou incorporadora, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A S\u00famula 543 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece que, nos contratos de promessa de compra e venda de im\u00f3veis submetidos ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a restitui\u00e7\u00e3o deve ser integral quando a culpa pelo desfazimento \u00e9 exclusiva do vendedor ou construtor. Quando o comprador d\u00e1 causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial. S\u00famulas do STJ+1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Motivo do distrato<\/th><th>Poss\u00edvel consequ\u00eancia<\/th><\/tr><tr><td>Comprador perdeu a capacidade financeira de pagar<\/td><td>Pode haver reten\u00e7\u00e3o de valores, conforme o contrato e a lei<\/td><\/tr><tr><td>Construtora atrasou al\u00e9m do prazo de toler\u00e2ncia v\u00e1lido<\/td><td>Pode haver restitui\u00e7\u00e3o integral e multa aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>Incorporadora descumpriu obriga\u00e7\u00e3o essencial<\/td><td>Pode haver resolu\u00e7\u00e3o por culpa da empresa<\/td><\/tr><tr><td>Comprador encontrou uma proposta melhor<\/td><td>Pode haver reten\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Contrato apresenta irregularidades relevantes<\/td><td>Pode existir fundamento para contestar as penalidades<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende dos documentos e das circunst\u00e2ncias concretas. Nem todo atraso, por exemplo, produz automaticamente o mesmo resultado jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o comprador desistir de um im\u00f3vel na planta?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o comprador adquire um im\u00f3vel na planta e depois decide cancelar a compra, o procedimento normalmente envolve a formaliza\u00e7\u00e3o do distrato com a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de assinar, \u00e9 importante verificar:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Quanto foi efetivamente pago \u00e0 incorporadora;<\/li>\n\n\n\n<li>Se a comiss\u00e3o de corretagem foi paga separadamente;<\/li>\n\n\n\n<li>Se o empreendimento possui patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o percentual de reten\u00e7\u00e3o previsto no contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>Se existem valores de condom\u00ednio, tributos ou frui\u00e7\u00e3o a descontar;<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o prazo legal para receber o saldo;<\/li>\n\n\n\n<li>Se existem cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre a transfer\u00eancia do contrato para outro comprador.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Distrato exige que o contrato de incorpora\u00e7\u00e3o contenha um quadro-resumo com informa\u00e7\u00f5es relevantes, inclusive as consequ\u00eancias do desfazimento e os prazos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aus\u00eancia de determinadas informa\u00e7\u00f5es pode exigir provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o do contrato e, se a omiss\u00e3o n\u00e3o for corrigida no prazo legal, pode caracterizar justa causa para a rescis\u00e3o pelo adquirente. Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso cancelar a compra do im\u00f3vel em at\u00e9 7 dias?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea o direito de arrependimento no prazo de sete dias para contrata\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, como em determinadas compras feitas pela internet ou em domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 4.591\/1964 tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente o prazo de sete dias para contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O exerc\u00edcio desse direito deve ser comprovado pelo comprador, conforme as exig\u00eancias legais. A regra n\u00e3o significa que qualquer pessoa possa cancelar gratuitamente uma compra presencial feita na sede da empresa, sem observar as demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o STJ sobre distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia relevante sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores em contratos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos principais entendimentos est\u00e1 na S\u00famula 543, segundo a qual a restitui\u00e7\u00e3o deve ser integral quando a resolu\u00e7\u00e3o decorre de culpa exclusiva do vendedor ou construtor e parcial quando o comprador d\u00e1 causa ao desfazimento, nas rela\u00e7\u00f5es submetidas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento deve considerar a Lei n\u00ba 13.786\/2018, especialmente nos contratos celebrados depois de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aten\u00e7\u00e3o a uma discuss\u00e3o recente: em 2026, o STJ afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, no Tema 1.466, a fim de definir a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% dos valores pagos em contratos posteriores \u00e0 Lei do Distrato, quando o empreendimento possui patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e o cancelamento decorre do inadimplemento do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A afeta\u00e7\u00e3o significa que o Tribunal selecionou a controv\u00e9rsia para uniformizar o entendimento. N\u00e3o significa que j\u00e1 exista uma nova tese definitiva julgada sobre essa quest\u00e3o. SCon<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de analisar a data do contrato, o regime do empreendimento e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel antes de aceitar uma proposta de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o distrato imobili\u00e1rio na Justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando comprador e incorporadora n\u00e3o conseguem chegar a um acordo, o interessado pode precisar recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para discutir o encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o judicial pode ter diferentes objetivos, dependendo do caso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reconhecer a rescis\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>Obter a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos;<\/li>\n\n\n\n<li>Questionar multas e reten\u00e7\u00f5es consideradas indevidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Discutir a responsabilidade pelo atraso na entrega;<\/li>\n\n\n\n<li>Solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos materiais;<\/li>\n\n\n\n<li>Discutir a validade de determinadas cl\u00e1usulas contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado prepara a peti\u00e7\u00e3o inicial, re\u00fane documentos, apresenta os fundamentos jur\u00eddicos e acompanha o processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a a\u00e7\u00e3o, a empresa poder\u00e1 apresentar sua defesa. O juiz analisar\u00e1 as provas e decidir\u00e1 quais valores s\u00e3o devidos e quais consequ\u00eancias devem ser aplicadas ao encerramento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pode ser necess\u00e1rio discutir a suspens\u00e3o de cobran\u00e7as ou outras medidas para evitar o agravamento do preju\u00edzo enquanto o processo estiver em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 obrigat\u00f3rio tentar um acordo antes de entrar com uma a\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe uma exig\u00eancia geral de esgotar a negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial antes de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de distrato imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, tentar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel pode ser interessante, especialmente quando a empresa apresenta uma proposta de cancelamento que pode ser negociada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado pode enviar uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, apresentar uma contraproposta e estabelecer formalmente as condi\u00e7\u00f5es pretendidas pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver acordo, ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa um advogado para distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os honor\u00e1rios de um advogado especializado em Direito Imobili\u00e1rio variam conforme a complexidade do contrato, o valor envolvido, o trabalho necess\u00e1rio e a forma de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma an\u00e1lise contratual simples costuma exigir menos trabalho do que uma a\u00e7\u00e3o judicial envolvendo atraso na entrega, discuss\u00e3o sobre patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de valores elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as formas de cobran\u00e7a est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Consulta jur\u00eddica: pagamento pela an\u00e1lise inicial e orienta\u00e7\u00e3o sobre os direitos do comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>Honor\u00e1rios fixos: valor estabelecido para elaborar uma notifica\u00e7\u00e3o ou conduzir uma negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Honor\u00e1rios por etapas: cobran\u00e7a dividida entre an\u00e1lise, negocia\u00e7\u00e3o e eventual processo judicial.<\/li>\n\n\n\n<li>Honor\u00e1rios vinculados ao resultado econ\u00f4mico: percentual contratado sobre os valores obtidos, respeitadas as regras profissionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tabela de honor\u00e1rios da OAB do estado pode servir como refer\u00eancia, mas n\u00e3o existe um pre\u00e7o \u00fanico nacional para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de contratar, solicite um contrato que esclare\u00e7a quais servi\u00e7os est\u00e3o inclu\u00eddos, se haver\u00e1 cobran\u00e7a adicional em caso de processo judicial e quais despesas poder\u00e3o surgir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos levar ao advogado de distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para analisar a possibilidade de cancelamento e calcular os valores que podem ser recuperados, o advogado precisar\u00e1 conhecer o hist\u00f3rico da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os principais documentos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Documento<\/th><th>Finalidade<\/th><\/tr><tr><td>Contrato de compra e venda<\/td><td>Verificar cl\u00e1usulas, multas e prazos<\/td><\/tr><tr><td>Quadro-resumo do contrato<\/td><td>Conferir informa\u00e7\u00f5es sobre o neg\u00f3cio e o distrato<\/td><\/tr><tr><td>Comprovantes de pagamento<\/td><td>Identificar os valores efetivamente pagos<\/td><\/tr><tr><td>Recibos de corretagem<\/td><td>Verificar a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Boletos e extratos<\/td><td>Conferir parcelas pagas e pendentes<\/td><\/tr><tr><td>Notifica\u00e7\u00f5es da construtora<\/td><td>Analisar comunica\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as<\/td><\/tr><tr><td>Documentos do empreendimento<\/td><td>Verificar registro e patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Comprovantes de atraso<\/td><td>Demonstrar eventual descumprimento do prazo de entrega<\/td><\/tr><tr><td>Proposta de distrato<\/td><td>Examinar os descontos e as condi\u00e7\u00f5es oferecidas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o im\u00f3vel j\u00e1 foi entregue ou disponibilizado, tamb\u00e9m podem ser necess\u00e1rios documentos relacionados \u00e0 posse, ao condom\u00ednio, aos tributos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 preciso reunir todos os documentos antes da primeira consulta. O profissional poder\u00e1 indicar o que falta conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como escolher um advogado especializado em distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escolha do profissional deve considerar sua experi\u00eancia com contratos imobili\u00e1rios e sua capacidade de analisar os detalhes financeiros e jur\u00eddicos do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns cuidados ajudam nessa decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Verifique a inscri\u00e7\u00e3o na OAB: confirme se o advogado possui inscri\u00e7\u00e3o regular na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Procure experi\u00eancia em Direito Imobili\u00e1rio: d\u00ea prefer\u00eancia a profissionais que atuem com distratos, contratos de incorpora\u00e7\u00e3o, loteamentos e a\u00e7\u00f5es contra construtoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Solicite uma an\u00e1lise do contrato: o advogado deve examinar as cl\u00e1usulas e explicar quais descontos podem ser aplicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Pe\u00e7a uma estimativa dos valores: sempre que poss\u00edvel, solicite uma simula\u00e7\u00e3o da quantia que poder\u00e1 ser devolvida e dos poss\u00edveis riscos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. Exija contrato de honor\u00e1rios: os servi\u00e7os, os valores e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento devem estar formalizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6. Desconfie de promessas de devolu\u00e7\u00e3o integral garantida: o resultado depende do motivo do distrato, do contrato, da legisla\u00e7\u00e3o e das provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um bom profissional deve apresentar os cen\u00e1rios poss\u00edveis, inclusive os riscos de uma negocia\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre advogado para distrato imobili\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso cancelar um contrato de compra de im\u00f3vel sem advogado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a contrata\u00e7\u00e3o de advogado para realizar um distrato amig\u00e1vel. Entretanto, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar o contrato e os valores envolvidos antes de assinar qualquer documento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso receber 100% do dinheiro pago no distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende. Quando o cancelamento ocorre por culpa exclusiva da construtora ou incorporadora, pode existir direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral. Quando o comprador d\u00e1 causa ao desfazimento, a legisla\u00e7\u00e3o permite determinadas reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A construtora pode ficar com 50% do valor pago?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas incorpora\u00e7\u00f5es submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a lei permite pena convencional de at\u00e9 50% da quantia paga pelo comprador. Essa possibilidade n\u00e3o se aplica automaticamente a qualquer contrato imobili\u00e1rio e precisa ser analisada conforme os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora para receber o dinheiro do distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende do tipo de empreendimento e do motivo do encerramento. Nas incorpora\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prazos diferentes, que podem envolver 60 dias, 180 dias ou 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o do habite-se, conforme a hip\u00f3tese. Para loteamentos, existem regras pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso processar a construtora por atraso na entrega do im\u00f3vel?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando houver fundamento jur\u00eddico. Dependendo das circunst\u00e2ncias, o comprador pode solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos e as penalidades ou indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A construtora pode cobrar comiss\u00e3o de corretagem no distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o admite a dedu\u00e7\u00e3o da integralidade da comiss\u00e3o de corretagem nas hip\u00f3teses de desfazimento por iniciativa ou inadimplemento do adquirente, nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o abrangidos pelo artigo 67-A. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio verificar como a comiss\u00e3o foi contratada, informada e paga, al\u00e9m do motivo do encerramento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso transferir o im\u00f3vel para outra pessoa em vez de fazer o distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, se o comprador encontrar um substituto aprovado pela incorporadora, com anu\u00eancia desta e atendimento aos requisitos cadastrais e financeiros, poder\u00e1 n\u00e3o incidir a cl\u00e1usula penal prevista no artigo 67-A, conforme o \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa alternativa pode reduzir os preju\u00edzos de quem n\u00e3o deseja ou n\u00e3o consegue continuar pagando o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado para distrato imobili\u00e1rio pode ajudar compradores e vendedores a encerrar contratos de compra e venda de im\u00f3veis com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente quando existem diverg\u00eancias sobre multas, reten\u00e7\u00f5es e devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.786\/2018 trouxe regras espec\u00edficas para o cancelamento de contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e loteamentos, mas a aplica\u00e7\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es depende das caracter\u00edsticas do empreendimento, da data da contrata\u00e7\u00e3o e do motivo do desfazimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar uma proposta da construtora ou assinar um termo de cancelamento, \u00e9 importante conferir os valores que ser\u00e3o descontados, o prazo de restitui\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma an\u00e1lise jur\u00eddica pode ajudar a identificar cobran\u00e7as indevidas, negociar condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis e, quando necess\u00e1rio, buscar judicialmente os direitos do comprador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais e legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/30762824\/publicacao\/30762875?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 13.786\/2018 \u2013 Lei do Distrato Imobili\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 4.591\/1964 \u2013 Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6766.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 6.766\/1979 \u2013 Parcelamento do Solo Urbano<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 8.078\/1990 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/sumstj\/toc.jsp?livre=@num=543&amp;utm_source=chatgpt.com\">STJ \u2013 S\u00famula 543 sobre restitui\u00e7\u00e3o de valores em contratos imobili\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?livre=@CNOT=022588&amp;utm_source=chatgpt.com\">STJ \u2013 Tema 1.466: discuss\u00e3o sobre reten\u00e7\u00e3o em contratos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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