{"id":40864,"date":"2026-11-13T06:10:08","date_gmt":"2026-11-13T06:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40864"},"modified":"2026-11-13T06:10:08","modified_gmt":"2026-11-13T06:10:08","slug":"advogado-especialista-em-distrato-imobiliario-quando-contratar-e-como-recuperar-o-dinheiro-da-compra-de-um-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-especialista-em-distrato-imobiliario-quando-contratar-e-como-recuperar-o-dinheiro-da-compra-de-um-imovel\/","title":{"rendered":"Advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio: quando contratar e como recuperar o dinheiro da compra de um im\u00f3vel?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio \u00e9 o profissional que atua na rescis\u00e3o de contratos relacionados \u00e0 compra e venda de im\u00f3veis, especialmente quando o comprador deseja desistir da aquisi\u00e7\u00e3o, enfrenta problemas com a construtora ou incorporadora ou precisa discutir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compra de um im\u00f3vel representa um compromisso financeiro significativo. Entretanto, imprevistos podem acontecer durante o pagamento das parcelas ou mesmo antes da entrega das chaves. Perda de renda, dificuldades para conseguir financiamento, atraso na obra e descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais s\u00e3o algumas das situa\u00e7\u00f5es que podem levar ao encerramento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, surge uma d\u00favida importante: \u00e9 poss\u00edvel cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta depende das circunst\u00e2ncias da negocia\u00e7\u00e3o, da data de assinatura do contrato, do motivo da rescis\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Brasil, a Lei n\u00ba 13.786\/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio, estabeleceu regras espec\u00edficas para a resolu\u00e7\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e loteamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, contar com um advogado especializado pode ser fundamental para avaliar os descontos permitidos, verificar poss\u00edveis cl\u00e1usulas abusivas e buscar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender como funciona o distrato imobili\u00e1rio, quando procurar assist\u00eancia jur\u00eddica, quanto pode ser devolvido e quais cuidados tomar antes de assinar um acordo de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que faz um advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio trabalha com quest\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas ao encerramento de contratos de compra e venda de im\u00f3veis, promessas de compra e venda e outros instrumentos utilizados em negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 analisar a rela\u00e7\u00e3o contratual, identificar os direitos e deveres das partes e buscar uma solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada para a rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, esse profissional pode representar tanto compradores quanto vendedores, construtoras, incorporadoras e loteadoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando atua em defesa do comprador, por exemplo, o advogado verifica se a empresa pode realizar os descontos pretendidos e qual valor deve devolver ap\u00f3s o cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre suas principais atividades est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>An\u00e1lise de contratos de compra e venda de im\u00f3veis.<\/li>\n\n\n\n<li>Pedido de rescis\u00e3o contratual por iniciativa do comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es judiciais contra construtoras e incorporadoras.<\/li>\n\n\n\n<li>Discuss\u00e3o sobre reten\u00e7\u00e3o de valores pagos.<\/li>\n\n\n\n<li>Cobran\u00e7a de restitui\u00e7\u00e3o de parcelas.<\/li>\n\n\n\n<li>Contesta\u00e7\u00e3o de multas contratuais abusivas.<\/li>\n\n\n\n<li>Discuss\u00e3o sobre atraso na entrega de im\u00f3veis.<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise de cl\u00e1usulas relacionadas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Negocia\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais.<\/li>\n\n\n\n<li>Acompanhamento de processos de distrato imobili\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o advogado pode orientar o cliente sobre os riscos de assinar um termo de distrato sem compreender todas as consequ\u00eancias financeiras e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso \u00e9 importante porque um acordo mal elaborado pode resultar em preju\u00edzos ou dificultar uma discuss\u00e3o posterior sobre valores que deveriam ter sido restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato imobili\u00e1rio \u00e9 o encerramento de um contrato relacionado a uma negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, mediante acordo entre as partes ou conforme as hip\u00f3teses legais e contratuais aplic\u00e1veis \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, acontece quando comprador e vendedor encerram o compromisso de compra e venda de um im\u00f3vel antes de cumprir integralmente todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine uma pessoa que compra um apartamento na planta e come\u00e7a a pagar as parcelas diretamente \u00e0 incorporadora. Depois de algum tempo, perde o emprego e percebe que n\u00e3o conseguir\u00e1 continuar pagando.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, pode solicitar o distrato para encerrar a negocia\u00e7\u00e3o e receber de volta parte dos valores pagos, observadas as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o distrato n\u00e3o significa necessariamente a devolu\u00e7\u00e3o integral do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A empresa pode ter direito a determinadas reten\u00e7\u00f5es, desde que respeite a legisla\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, se a rescis\u00e3o acontece por responsabilidade da construtora ou incorporadora, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente, inclusive quanto ao valor que deve ser devolvido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre distrato e rescis\u00e3o contratual?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os termos aparecem frequentemente em discuss\u00f5es imobili\u00e1rias, mas n\u00e3o s\u00e3o exatamente sin\u00f4nimos em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato, em sentido t\u00e9cnico, representa o encerramento consensual de um contrato, ou seja, as partes concordam em desfazer o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o contratual ocorre quando o contrato termina em raz\u00e3o de um inadimplemento ou de outra causa juridicamente prevista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica imobili\u00e1ria, entretanto, a express\u00e3o distrato \u00e9 utilizada de maneira ampla para se referir ao cancelamento da compra de um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve identificar a natureza jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o para definir qual medida \u00e9 mais adequada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando contratar um advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A contrata\u00e7\u00e3o pode ser necess\u00e1ria sempre que o comprador ou vendedor enfrentar dificuldades para encerrar uma negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas situa\u00e7\u00f5es merecem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Quando o comprador n\u00e3o consegue mais pagar as parcelas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns acontece quando o comprador perde a capacidade financeira de continuar pagando o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso pode ocorrer em raz\u00e3o de desemprego, redu\u00e7\u00e3o de renda, endividamento, separa\u00e7\u00e3o conjugal ou outras mudan\u00e7as na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesses casos, o advogado pode analisar o contrato e orientar sobre as possibilidades de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m pode verificar quais descontos a empresa pretende aplicar e se o valor oferecido para restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Quando a construtora atrasa a entrega do im\u00f3vel<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atraso na entrega de um im\u00f3vel pode gerar consequ\u00eancias importantes para o comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem adquire um apartamento na planta geralmente organiza sua vida financeira considerando a data prevista para conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a construtora ultrapassa o prazo contratual, podem surgir preju\u00edzos relacionados a aluguel, financiamento, mudan\u00e7a e planejamento familiar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.786\/2018 alterou a legisla\u00e7\u00e3o sobre incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e estabeleceu regras relacionadas ao prazo de toler\u00e2ncia e \u00e0s consequ\u00eancias do atraso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o atraso ultrapassar o per\u00edodo de toler\u00e2ncia previsto legalmente e contratualmente, sem justificativa v\u00e1lida, o comprador poder\u00e1 ter direitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre eles, conforme os requisitos legais, pode existir a possibilidade de resolver o contrato e receber a integralidade dos valores pagos, al\u00e9m da multa contratual cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Quando a empresa oferece uma devolu\u00e7\u00e3o muito baixa<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra situa\u00e7\u00e3o frequente ocorre quando o comprador solicita o cancelamento e recebe uma proposta de restitui\u00e7\u00e3o significativamente inferior ao valor que pagou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A incorporadora pode apresentar descontos referentes \u00e0 cl\u00e1usula penal, corretagem, impostos, taxas e outras despesas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, nem todo desconto \u00e9 automaticamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio pode verificar a origem de cada cobran\u00e7a, a previs\u00e3o contratual e os limites legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Quando existem cl\u00e1usulas abusivas no contrato<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns contratos apresentam disposi\u00e7\u00f5es que podem colocar o comprador em desvantagem excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cl\u00e1usulas que estabelecem perda desproporcional dos valores pagos, multas incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es pouco transparentes merecem an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando existe rela\u00e7\u00e3o de consumo, tamb\u00e9m podem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional poder\u00e1 avaliar se existe fundamento para questionar judicialmente determinadas disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Quando o comprador desiste de um im\u00f3vel na planta<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desist\u00eancia da compra de um im\u00f3vel na planta exige aten\u00e7\u00e3o especial porque pode envolver regras espec\u00edficas da Lei do Distrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O percentual de reten\u00e7\u00e3o permitido depende de fatores como a modalidade do empreendimento, a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de solicitar o cancelamento, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar o contrato com um advogado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6. Quando o comprador adquiriu um lote e deseja cancelar a negocia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos tamb\u00e9m possuem regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.786\/2018 alterou a Lei n\u00ba 6.766\/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es sobre resolu\u00e7\u00e3o contratual em loteamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, o advogado deve verificar as cl\u00e1usulas, os pagamentos realizados, a situa\u00e7\u00e3o do lote e as poss\u00edveis reten\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto o comprador pode receber de volta no distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas de quem deseja cancelar a compra de um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quantia que o comprador poder\u00e1 recuperar depende do motivo do distrato, do tipo de empreendimento e das regras aplic\u00e1veis ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 13.786\/2018 estabeleceu par\u00e2metros espec\u00edficos para os descontos que podem ocorrer quando o comprador decide encerrar a negocia\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o percentual de reten\u00e7\u00e3o permitido pela Lei do Distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o artigo 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964 estabelece regras para a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o comprador provoca a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a incorporadora pode realizar determinadas dedu\u00e7\u00f5es, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comiss\u00e3o de corretagem, quando legalmente aplic\u00e1vel e devidamente informada.<\/li>\n\n\n\n<li>Cl\u00e1usula penal, limitada a 25% da quantia paga, como regra geral.<\/li>\n\n\n\n<li>Outras dedu\u00e7\u00f5es expressamente permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma particularidade importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e1 submetida ao regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula penal pode chegar a 50% dos valores pagos pelo comprador, observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo distrato imobili\u00e1rio permite reten\u00e7\u00e3o de apenas 10%, 20% ou 25%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio identificar o regime jur\u00eddico do empreendimento e examinar as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e por que ele influencia o distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime jur\u00eddico que separa determinados bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do patrim\u00f4nio geral da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Seu objetivo \u00e9 proteger os recursos e o desenvolvimento daquele empreendimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia desse regime influencia diretamente o c\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o em caso de desist\u00eancia do comprador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos empreendimentos submetidos ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o admite cl\u00e1usula penal de at\u00e9 50% dos valores pagos, desde que respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, antes de aceitar a proposta de cancelamento, \u00e9 importante verificar se o contrato e a incorpora\u00e7\u00e3o est\u00e3o submetidos a esse regime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de c\u00e1lculo de distrato imobili\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que uma pessoa tenha comprado um apartamento na planta e pago R$ 100 mil \u00e0 incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o contrato estiver sujeito \u00e0 regra geral de reten\u00e7\u00e3o de 25%, o c\u00e1lculo simplificado seria:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exemplo hipot\u00e9tico \u2014 reten\u00e7\u00e3o de 25%<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">TOTAL PAGO<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">R$ 100.000,00<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valor retido (25%)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 25.000,00<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Valor a restituir<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\">R$ 75.000,00<\/h1>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simula\u00e7\u00e3o simplificada, sem considerar corretagem, frui\u00e7\u00e3o ou outras dedu\u00e7\u00f5es legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora considere um empreendimento submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, no qual exista cl\u00e1usula penal v\u00e1lida de 50%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse cen\u00e1rio, a reten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar R$ 50 mil, restando R$ 50 mil para restitui\u00e7\u00e3o, antes de outras dedu\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses exemplos n\u00e3o representam uma garantia de devolu\u00e7\u00e3o. O c\u00e1lculo efetivo depende da documenta\u00e7\u00e3o, da modalidade contratual e das circunst\u00e2ncias da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo a construtora deve devolver o dinheiro?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depende do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o artigo 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964 estabelece regras diferentes conforme a exist\u00eancia ou n\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linhas gerais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empreendimento sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: a restitui\u00e7\u00e3o ocorre em at\u00e9 180 dias, contados do desfazimento do contrato, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empreendimento com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: a restitui\u00e7\u00e3o ocorre em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o habite-se ou documento equivalente, conforme a regra legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe ainda uma possibilidade importante: se a incorporadora realizar a revenda da unidade antes dos prazos previstos, a lei estabelece prazo de 30 dias a partir da revenda para efetuar a restitui\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas regras se referem \u00e0 hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o por iniciativa do adquirente, sem culpa da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo desfazimento do neg\u00f3cio, a an\u00e1lise \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o advogado deve verificar quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o e qual legisla\u00e7\u00e3o se aplica ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E quando a construtora \u00e9 respons\u00e1vel pelo distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o encerramento do contrato acontece por culpa da construtora ou incorporadora, o comprador pode ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo \u00e9 o atraso injustificado na entrega do im\u00f3vel, al\u00e9m do prazo de toler\u00e2ncia legal e contratualmente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 43-A da Lei n\u00ba 4.591\/1964 disciplina as consequ\u00eancias do atraso na entrega da unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com essa disposi\u00e7\u00e3o, se a entrega ultrapassar o prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias, desde que essa previs\u00e3o esteja expressamente pactuada de forma clara e destacada, o adquirente que n\u00e3o deu causa ao atraso pode optar pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa hip\u00f3tese, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos e da multa estabelecida, em at\u00e9 60 dias corridos contados da resolu\u00e7\u00e3o, devidamente atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o comprador preferir manter o contrato, poder\u00e1 existir direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de 1% do valor efetivamente pago \u00e0 incorporadora para cada m\u00eas de atraso, calculada proporcionalmente, desde que atendidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, quando a construtora descumpre suas obriga\u00e7\u00f5es, o comprador n\u00e3o deve aceitar automaticamente as mesmas condi\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o aplicadas \u00e0 desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade pelo encerramento do contrato \u00e9 um dos pontos mais importantes da an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor sobre distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m pode ser aplicado aos contratos imobili\u00e1rios quando estiver caracterizada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o protege o consumidor contra pr\u00e1ticas abusivas e disposi\u00e7\u00f5es contratuais que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es excessivamente desvantajosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 51 do CDC, por exemplo, prev\u00ea a nulidade de determinadas cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o artigo 53 estabelece prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas que determinem a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em contratos de compra e venda de im\u00f3veis mediante pagamento parcelado, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa que o comprador sempre ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do dinheiro quando desistir da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei do Distrato tamb\u00e9m precisa ser considerada, assim como as particularidades do contrato e a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio deve analisar conjuntamente essas normas para identificar os direitos do comprador e os limites das cobran\u00e7as realizadas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o STJ sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00f5es importantes sobre a rescis\u00e3o de contratos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do REsp 1.723.519\/SP, a Segunda Se\u00e7\u00e3o examinou uma situa\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia do comprador em contrato anterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Naquele caso, o tribunal considerou adequado o percentual de reten\u00e7\u00e3o de 25% dos valores pagos, diante das circunst\u00e2ncias analisadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que essa decis\u00e3o tratou de contrato anterior \u00e0 Lei do Distrato. Portanto, n\u00e3o se deve utilizar automaticamente esse percentual para todos os contratos atuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, em decis\u00e3o divulgada em outubro de 2025, o STJ examinou a possibilidade de cobran\u00e7a de taxa de frui\u00e7\u00e3o em lote n\u00e3o edificado nos contratos submetidos \u00e0 Lei n\u00ba 13.786\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tribunal reconheceu a relev\u00e2ncia da previs\u00e3o legal espec\u00edfica para essa cobran\u00e7a, mesmo sem constru\u00e7\u00e3o no terreno, observadas as condi\u00e7\u00f5es do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses entendimentos demonstram por que a an\u00e1lise individualizada do contrato \u00e9 t\u00e3o importante.STJ+2<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona uma a\u00e7\u00e3o judicial de distrato imobili\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a construtora n\u00e3o aceita negociar ou apresenta uma proposta de restitui\u00e7\u00e3o considerada irregular, o comprador pode buscar a solu\u00e7\u00e3o pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o normalmente tem como objetivo obter a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e discutir os valores que devem ser devolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento come\u00e7a com a an\u00e1lise dos documentos e a identifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos que justificam o pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para avaliar a possibilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de distrato imobili\u00e1rio, o advogado geralmente solicita:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrato de promessa de compra e venda do im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovantes de pagamento das parcelas.<\/li>\n\n\n\n<li>Recibos de entrada e sinal.<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovante de pagamento da comiss\u00e3o de corretagem.<\/li>\n\n\n\n<li>Comunicados enviados pela construtora.<\/li>\n\n\n\n<li>Notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos relacionados ao atraso da obra, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Propostas de distrato apresentadas pela empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem ser importantes conversas por e-mail, mensagens e outros registros que comprovem as negocia\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora um processo de distrato imobili\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe um prazo \u00fanico para concluir uma a\u00e7\u00e3o de distrato imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tempo depende de fatores como a complexidade do contrato, a quantidade de documentos, a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, a postura da empresa e a carga de trabalho do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns conflitos podem terminar por meio de acordo durante o processo. Outros exigem senten\u00e7a e eventualmente recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 importante que o advogado explique ao cliente as possibilidades e os riscos envolvidos, sem prometer uma data exata para o encerramento da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer distrato imobili\u00e1rio sem advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. As partes podem negociar diretamente o encerramento do contrato e formalizar um acordo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que seja recomend\u00e1vel aceitar qualquer proposta apresentada pela construtora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato pode envolver valores elevados e cl\u00e1usulas que produzem consequ\u00eancias financeiras importantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um advogado pode verificar se o documento estabelece corretamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O motivo do encerramento contratual.<\/li>\n\n\n\n<li>O valor total pago pelo comprador.<\/li>\n\n\n\n<li>Os descontos aplicados pela empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>O valor l\u00edquido que ser\u00e1 restitu\u00eddo.<\/li>\n\n\n\n<li>A forma e o prazo de pagamento.<\/li>\n\n\n\n<li>As condi\u00e7\u00f5es para encerramento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o e seu alcance.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quita\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o especial. Dependendo da reda\u00e7\u00e3o, o comprador pode assumir que n\u00e3o possui mais nada a reclamar em rela\u00e7\u00e3o ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, antes de assinar, \u00e9 importante compreender exatamente quais direitos est\u00e3o sendo encerrados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio pode atuar contra construtoras?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O advogado pode representar compradores em conflitos envolvendo construtoras, incorporadoras e loteadoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua atua\u00e7\u00e3o pode come\u00e7ar com uma tentativa de negocia\u00e7\u00e3o e continuar com medidas administrativas ou judiciais, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os problemas mais comuns est\u00e3o a negativa de restitui\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de multas, o atraso na entrega das chaves, a aplica\u00e7\u00e3o de taxas question\u00e1veis e a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis para cancelar a compra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional tamb\u00e9m pode atuar na defesa de construtoras e incorporadoras, orientando sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o de contratos e a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O importante \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica considere as particularidades de cada neg\u00f3cio, evitando interpreta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre percentuais de reten\u00e7\u00e3o e prazos de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso desistir da compra de um im\u00f3vel depois de assinar o contrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sim. O comprador pode solicitar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, mesmo depois de assinar a promessa de compra e venda. Entretanto, a desist\u00eancia pode gerar reten\u00e7\u00f5es e outras consequ\u00eancias financeiras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A construtora pode ficar com todo o dinheiro pago no distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o existe autoriza\u00e7\u00e3o geral para a construtora ficar com todos os valores pagos pelo comprador. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece limites e condi\u00e7\u00f5es para as reten\u00e7\u00f5es. O c\u00e1lculo depende do tipo de contrato, do empreendimento e das circunst\u00e2ncias do encerramento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso receber 100% do dinheiro de volta no distrato imobili\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Quando a resolu\u00e7\u00e3o acontece por responsabilidade da incorporadora, como em hip\u00f3teses de atraso na entrega que atendam aos requisitos legais, o comprador pode ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, al\u00e9m das consequ\u00eancias contratuais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A comiss\u00e3o do corretor pode ser descontada no distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas hip\u00f3teses, sim. A Lei n\u00ba 13.786\/2018 prev\u00ea a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem, desde que atendidos os requisitos legais e as condi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio analisar o documento e a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem compra im\u00f3vel na planta tem direito ao distrato?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O comprador de im\u00f3vel na planta pode solicitar o encerramento do contrato, observadas as regras da Lei do Distrato, da legisla\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e das condi\u00e7\u00f5es contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso cancelar a compra de um im\u00f3vel financiado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da modalidade de financiamento e da etapa em que a opera\u00e7\u00e3o se encontra. Quando existe financiamento banc\u00e1rio, o advogado precisa analisar tamb\u00e9m o contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira, pois o cancelamento da compra e a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de financiamento podem exigir provid\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vale a pena contratar um advogado para fazer distrato imobili\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode valer a pena especialmente quando existem valores elevados envolvidos, diverg\u00eancias sobre a multa, reten\u00e7\u00f5es question\u00e1veis ou dificuldades para conseguir a restitui\u00e7\u00e3o. O profissional pode avaliar se a proposta da empresa est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e orientar sobre as alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual advogado procurar para cancelar a compra de um im\u00f3vel?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mais indicado \u00e9 procurar um advogado com experi\u00eancia em Direito Imobili\u00e1rio e distrato imobili\u00e1rio. Esse profissional poder\u00e1 analisar o contrato, verificar os direitos do comprador e orientar sobre a negocia\u00e7\u00e3o ou eventual a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O distrato imobili\u00e1rio pode representar uma alternativa para quem n\u00e3o consegue mais manter a compra de um im\u00f3vel ou enfrenta problemas com a construtora, incorporadora ou loteadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, cancelar um contrato imobili\u00e1rio exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras legais, especialmente porque os percentuais de reten\u00e7\u00e3o, os prazos de restitui\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias financeiras variam conforme as caracter\u00edsticas da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado especialista em distrato imobili\u00e1rio pode ajudar a identificar cl\u00e1usulas abusivas, verificar os valores que devem ser devolvidos, negociar com a empresa e, quando necess\u00e1rio, buscar a solu\u00e7\u00e3o pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de aceitar uma proposta de cancelamento, portanto, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar cuidadosamente o contrato e todos os descontos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa precau\u00e7\u00e3o pode evitar preju\u00edzos financeiros e ajudar o comprador a exercer seus direitos de maneira mais segura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais e legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13786.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 13.786\/2018 \u2013 Lei do Distrato Imobili\u00e1rio<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 4.591\/1964 \u2013 Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6766.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 6.766\/1979 \u2013 Parcelamento do Solo Urbano<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm?utm_source=chatgpt.com\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei n\u00ba 8.078\/1990<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ITA?dt=20191002&amp;formato=HTML&amp;nreg=201800234365&amp;utm_source=chatgpt.com\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 REsp 1.723.519\/SP<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2025\/20102025-sob-lei-do-distrato--e-possivel-aplicar-multa-por-desistencia-e-taxa-de-ocupacao-de-lote-nao-edificado.aspx?utm_source=chatgpt.com\">STJ \u2013 Taxa de frui\u00e7\u00e3o em lote n\u00e3o edificado ap\u00f3s a Lei do Distrato<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. 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