{"id":40889,"date":"2026-11-13T06:10:25","date_gmt":"2026-11-13T06:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40889"},"modified":"2026-11-13T06:10:25","modified_gmt":"2026-11-13T06:10:25","slug":"advogado-gratuito-oab-sp-como-conseguir-assistencia-juridica-gratuita-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-gratuito-oab-sp-como-conseguir-assistencia-juridica-gratuita-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Advogado gratuito OAB SP: como conseguir assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Encontrar um advogado gratuito pela OAB SP \u00e9 uma alternativa para quem precisa de orienta\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um profissional particular. Em S\u00e3o Paulo, existe um servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria realizado por meio de conv\u00eanio entre a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (OAB SP) e a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse atendimento permite que pessoas que atendam aos crit\u00e9rios do programa recebam assist\u00eancia jur\u00eddica sem precisar pagar honor\u00e1rios ao advogado conveniado. Entretanto, \u00e9 importante entender que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico: existem requisitos, procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, veja como funciona o conv\u00eanio, quem pode solicitar um advogado gratuito, quais documentos podem ser exigidos e como buscar atendimento na sua cidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conseguir um advogado gratuito pela OAB SP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conseguir um advogado gratuito pela OAB SP, uma das principais possibilidades \u00e9 solicitar atendimento pelo conv\u00eanio entre a OAB S\u00e3o Paulo e a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio dessa parceria, advogados inscritos no programa prestam assist\u00eancia jur\u00eddica a pessoas que n\u00e3o possuem recursos suficientes para contratar um profissional particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento pode abranger diferentes \u00e1reas do Direito, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito de Fam\u00edlia, incluindo div\u00f3rcio, pens\u00e3o aliment\u00edcia e guarda de filhos;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito Civil, em determinadas situa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito do Consumidor;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito Criminal, conforme as regras de atendimento;<\/li>\n\n\n\n<li>quest\u00f5es relacionadas a registros p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li>outras demandas jur\u00eddicas contempladas pelo conv\u00eanio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia pode envolver orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, quando cab\u00edvel, atua\u00e7\u00e3o em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto importante: n\u00e3o basta procurar qualquer advogado inscrito na OAB SP e pedir atendimento gratuito. \u00c9 necess\u00e1rio seguir o procedimento de encaminhamento e passar pela an\u00e1lise dos crit\u00e9rios do programa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o conv\u00eanio OAB SP e Defensoria P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conv\u00eanio entre a OAB SP e a Defensoria P\u00fablica paulista \u00e9 uma parceria destinada a ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0s pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos de um processo e de um advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a estrutura da Defensoria pode n\u00e3o ser suficiente para atender diretamente toda a popula\u00e7\u00e3o que necessita desse servi\u00e7o, o conv\u00eanio permite que advogados particulares cadastrados atuem em casos encaminhados pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o cidad\u00e3o que preenche os requisitos pode receber a indica\u00e7\u00e3o de um profissional conveniado para cuidar de sua demanda jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado atua conforme as regras do conv\u00eanio, e a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o segue os crit\u00e9rios estabelecidos entre as institui\u00e7\u00f5es. Por isso, o benefici\u00e1rio n\u00e3o deve pagar honor\u00e1rios particulares ao profissional pela atua\u00e7\u00e3o coberta pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito a advogado gratuito pela OAB SP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o atendimento gratuito \u00e9 destinado a pessoas que n\u00e3o conseguem pagar por um advogado sem comprometer o pr\u00f3prio sustento ou o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo realiza uma avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica. Nessa an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 considerada apenas a renda individual: tamb\u00e9m podem ser observados o n\u00famero de pessoas da fam\u00edlia, o patrim\u00f4nio e as despesas mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com os crit\u00e9rios gerais divulgados pela institui\u00e7\u00e3o, costuma ser atendida a pessoa cuja renda familiar mensal seja de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esse limite pode chegar a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>fam\u00edlia composta por mais de cinco pessoas;<\/li>\n\n\n\n<li>despesas comprovadas com tratamento m\u00e9dico de doen\u00e7a grave ou medicamentos de uso cont\u00ednuo;<\/li>\n\n\n\n<li>exist\u00eancia de pessoa com defici\u00eancia ou transtorno global do desenvolvimento na fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>fam\u00edlia com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que tenha quatro ou mais integrantes. Portal DPESP+1<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses valores s\u00e3o crit\u00e9rios gerais, e n\u00e3o uma garantia autom\u00e1tica de aprova\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise considera as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem recebe mais de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos pode conseguir advogado gratuito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. A renda familiar \u00e9 um dos elementos considerados, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma fam\u00edlia pode ter renda superior ao limite geral e, ainda assim, enfrentar despesas essenciais elevadas, como tratamentos m\u00e9dicos, medicamentos ou outros gastos que comprometam sua capacidade de contratar um advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quem ultrapassa o limite de renda n\u00e3o deve concluir automaticamente que n\u00e3o tem direito \u00e0 assist\u00eancia. \u00c9 recomend\u00e1vel apresentar a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica e solicitar a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe atendimento gratuito independentemente da renda?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo informa que existem hip\u00f3teses de atendimento que n\u00e3o dependem do crit\u00e9rio de renda mencionado anteriormente, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>defesa criminal;<\/li>\n\n\n\n<li>situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, para ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>atua\u00e7\u00e3o como curador especial em processos judiciais. Portal DPESP<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o dessas hip\u00f3teses depende da natureza do caso e das atribui\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar advogado gratuito pela OAB SP passo a passo<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem precisa de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita pode come\u00e7ar procurando a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. O atendimento inicial pode ser solicitado pela internet ou por telefone.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja como fazer:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Acesse o site da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre no portal oficial da <a href=\"https:\/\/www.defensoria.sp.def.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No site, procure o atendimento virtual e siga as instru\u00e7\u00f5es da assistente J\u00falia para solicitar um agendamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Fa\u00e7a o agendamento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agendamento pode ser realizado pelo pr\u00f3prio site, com acesso por conta GOV.BR ou mediante o fornecimento dos dados solicitados no atendimento virtual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel solicitar atendimento pelo telefone 0800 773 4340, de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 19h, em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo as orienta\u00e7\u00f5es oficiais, nos fins de semana e feriados h\u00e1 atendimento para casos urgentes pelo site, das 7h \u00e0s 12h. Servi\u00e7os SP+1<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Explique qual \u00e9 o problema jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o atendimento, informe de maneira objetiva o que aconteceu e qual provid\u00eancia voc\u00ea precisa tomar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>preciso entrar com uma a\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>quero solicitar o div\u00f3rcio;<\/li>\n\n\n\n<li>preciso regularizar a guarda de um filho;<\/li>\n\n\n\n<li>estou respondendo a um processo;<\/li>\n\n\n\n<li>quero resolver um problema relacionado a um contrato;<\/li>\n\n\n\n<li>preciso de orienta\u00e7\u00e3o sobre um direito que foi desrespeitado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto mais claras forem as informa\u00e7\u00f5es, mais f\u00e1cil ser\u00e1 identificar a \u00e1rea jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo atendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Passe pela avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, quando aplic\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 avaliar a renda familiar, o patrim\u00f4nio e as despesas mensais para verificar se a pessoa atende aos crit\u00e9rios de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio apresentar documentos para fazer o primeiro agendamento, podem ser solicitados comprovantes posteriormente, como holerites, Carteira de Trabalho e documentos relacionados \u00e0s despesas familiares. Portal DPESP+1<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Aguarde as orienta\u00e7\u00f5es sobre o atendimento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a triagem, a Defensoria orientar\u00e1 sobre a continuidade do atendimento. Conforme a disponibilidade e as regras do conv\u00eanio, o caso poder\u00e1 ser encaminhado a um advogado conveniado \u00e0 OAB SP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O encaminhamento n\u00e3o significa que o cidad\u00e3o possa escolher livremente qualquer advogado cadastrado. A indica\u00e7\u00e3o segue os procedimentos do programa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para conseguir advogado gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os documentos variam conforme o tipo de problema jur\u00eddico e a avalia\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo que n\u00e3o sejam exigidos documentos para realizar o agendamento inicial, \u00e9 recomend\u00e1vel organizar os comprovantes para facilitar a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os documentos que podem ser solicitados est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>RG e CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovante de resid\u00eancia atualizado;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovantes de renda dos integrantes da fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>Carteira de Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>holerites ou comprovantes de recebimento de benef\u00edcios;<\/li>\n\n\n\n<li>extratos banc\u00e1rios, quando solicitados;<\/li>\n\n\n\n<li>comprovantes de despesas relevantes;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos relacionados ao problema jur\u00eddico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos documentos pessoais e financeiros, \u00e9 importante separar as provas espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma a\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia, por exemplo, podem ser necess\u00e1rios certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a, comprovantes de despesas e informa\u00e7\u00f5es sobre a renda dos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em um div\u00f3rcio, podem ser solicitados certid\u00e3o de casamento, documentos dos filhos, informa\u00e7\u00f5es sobre bens e outros elementos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em uma quest\u00e3o trabalhista, a documenta\u00e7\u00e3o pode incluir contrato de trabalho, holerites, registros de jornada e documentos relacionados \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lista definitiva deve ser confirmada durante o atendimento, pois cada demanda exige documentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais \u00e1reas do Direito s\u00e3o atendidas pelo conv\u00eanio OAB SP?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar prestada pelos advogados conveniados contempla diferentes \u00e1reas. A disponibilidade depende das regras do conv\u00eanio, da localidade e da natureza do problema apresentado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as \u00e1reas indicadas pela OAB SP est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado gratuito para Direito de Fam\u00edlia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 uma das \u00e1reas mais procuradas por quem precisa de assist\u00eancia jur\u00eddica. Pode envolver quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>div\u00f3rcio judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>guarda de filhos;<\/li>\n\n\n\n<li>regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas e conviv\u00eancia familiar;<\/li>\n\n\n\n<li>reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>investiga\u00e7\u00e3o de paternidade;<\/li>\n\n\n\n<li>cumprimento de decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pens\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado gratuito para quest\u00f5es c\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia na \u00e1rea c\u00edvel pode envolver conflitos relacionados a direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre pessoas, conforme a abrang\u00eancia do conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns exemplos s\u00e3o determinadas demandas contratuais, problemas patrimoniais e pedidos de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado gratuito na \u00e1rea criminal<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conv\u00eanio tamb\u00e9m contempla a \u00e1rea criminal. A assist\u00eancia pode envolver a defesa de pessoas investigadas ou processadas criminalmente, observadas as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria e as regras do programa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado gratuito para viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento relacionado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher pode envolver medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessas situa\u00e7\u00f5es, a v\u00edtima deve procurar atendimento especializado o quanto antes, especialmente quando houver risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB SP informa que o conv\u00eanio contempla \u00e1reas como C\u00edvel, Criminal, J\u00fari, Inf\u00e2ncia e Juventude, plant\u00f5es e medidas protetivas relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. OAB SP<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como encontrar um advogado gratuito da OAB SP na minha cidade?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conv\u00eanio possui abrang\u00eancia estadual, mas isso n\u00e3o significa que todas as cidades tenham atendimento presencial da mesma forma ou disponibilidade imediata para qualquer tipo de processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para encontrar o atendimento adequado, o caminho mais seguro \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Acessar o site da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo.<\/li>\n\n\n\n<li>Solicitar o agendamento pelo atendimento virtual ou telefone.<\/li>\n\n\n\n<li>Informar seu munic\u00edpio e explicar o problema jur\u00eddico.<\/li>\n\n\n\n<li>Seguir as orienta\u00e7\u00f5es sobre a triagem e eventual encaminhamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar a p\u00e1gina da <a href=\"https:\/\/www.oabsp.org.br\/comissao\/advocacia-dativa?utm_source=chatgpt.com\">Advocacia Dativa da OAB SP<\/a>, que apresenta informa\u00e7\u00f5es sobre o conv\u00eanio e a assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea mora em uma cidade que n\u00e3o possui unidade da Defensoria P\u00fablica, isso n\u00e3o significa necessariamente que ficar\u00e1 sem atendimento. O conv\u00eanio com advogados pode ampliar a assist\u00eancia em localidades onde a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o mant\u00e9m unidades pr\u00f3prias. OAB SP+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado gratuito da OAB SP pode cobrar honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Quando o profissional atua pelo conv\u00eanio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, n\u00e3o pode cobrar do benefici\u00e1rio honor\u00e1rios particulares pelos servi\u00e7os abrangidos pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remunera\u00e7\u00e3o do advogado conveniado segue as regras do conv\u00eanio e \u00e9 realizada pela Defensoria P\u00fablica, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o cidad\u00e3o n\u00e3o deve pagar valores ao profissional para receber a assist\u00eancia coberta pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se algu\u00e9m exigir pagamento de honor\u00e1rios, taxas ou despesas para prestar o atendimento conveniado, \u00e9 importante procurar esclarecimentos diretamente com a Defensoria P\u00fablica ou a OAB SP. A gratuidade do servi\u00e7o \u00e9 uma das regras fundamentais do conv\u00eanio. OAB SP+1<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado gratuito da OAB SP \u00e9 a mesma coisa que justi\u00e7a gratuita?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Embora os dois benef\u00edcios estejam relacionados ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a, eles s\u00e3o diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita envolve o atendimento por um profissional que orienta e representa a pessoa em quest\u00f5es jur\u00eddicas. Esse atendimento pode ser prestado pela Defensoria P\u00fablica ou por advogado conveniado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a gratuidade da Justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio processual que pode dispensar a pessoa do pagamento de determinadas despesas judiciais, como custas e taxas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma pessoa pode precisar de advogado gratuito e tamb\u00e9m solicitar a gratuidade da Justi\u00e7a, mas s\u00e3o pedidos distintos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente nos artigos 98 e seguintes, estabelece as regras sobre a gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica em todos os casos e depende da an\u00e1lise dos requisitos legais. Al\u00e9m disso, ter advogado particular n\u00e3o impede, por si s\u00f3, que algu\u00e9m solicite a gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem j\u00e1 tem um processo pode solicitar advogado gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A pessoa que j\u00e1 responde a um processo ou precisa tomar provid\u00eancias em uma a\u00e7\u00e3o judicial pode procurar a Defensoria P\u00fablica para verificar a possibilidade de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante informar que o processo j\u00e1 existe e apresentar, se poss\u00edvel, o n\u00famero do processo, a identifica\u00e7\u00e3o do tribunal e os documentos recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental comunicar se existe algum prazo em andamento, como prazo para apresentar defesa, recurso ou manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o espere o fim da avalia\u00e7\u00e3o para tomar provid\u00eancias sobre um prazo judicial. Se houver uma intima\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o com prazo, informe isso logo no primeiro contato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer se a pessoa n\u00e3o conseguir atendimento pela Defensoria P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o pedido n\u00e3o for aceito ou se houver dificuldade para conseguir atendimento, \u00e9 importante entender o motivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A negativa pode estar relacionada aos crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos, \u00e0 compet\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o, \u00e0 natureza da demanda ou a outros aspectos do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Algumas alternativas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>solicitar esclarecimentos sobre a avalia\u00e7\u00e3o realizada;<\/li>\n\n\n\n<li>verificar se existem documentos que comprovem despesas relevantes n\u00e3o consideradas inicialmente;<\/li>\n\n\n\n<li>consultar a possibilidade de atendimento por outro servi\u00e7o p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>procurar o n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica de uma faculdade de Direito;<\/li>\n\n\n\n<li>verificar se existe algum servi\u00e7o de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica gratuita no munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Faculdades que mant\u00eam cursos de Direito frequentemente oferecem atendimento jur\u00eddico supervisionado por professores e profissionais habilitados. A disponibilidade e os tipos de casos atendidos variam conforme a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel procurar a OAB da regi\u00e3o para obter informa\u00e7\u00f5es sobre os canais de assist\u00eancia jur\u00eddica dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre advogado gratuito OAB SP<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como falar com a OAB SP para conseguir advogado gratuito?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caminho indicado para solicitar assist\u00eancia pelo conv\u00eanio \u00e9 procurar a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, que realiza a triagem e orienta sobre o encaminhamento. O agendamento pode ser feito pelo site oficial ou pelo telefone 0800 773 4340.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a renda m\u00e1xima para conseguir advogado gratuito em S\u00e3o Paulo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo atende pessoas com renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o limite pode chegar a quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. A an\u00e1lise tamb\u00e9m considera patrim\u00f4nio e despesas familiares.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso pagar alguma coisa ao advogado conveniado?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A assist\u00eancia prestada pelo advogado indicado pelo conv\u00eanio \u00e9 gratuita para o benefici\u00e1rio. O profissional recebe conforme as regras estabelecidas entre a Defensoria P\u00fablica e a OAB SP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso conseguir advogado gratuito para fazer div\u00f3rcio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. Quest\u00f5es de Direito de Fam\u00edlia, incluindo div\u00f3rcio, podem ser atendidas pela assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, desde que a pessoa cumpra os requisitos e que o caso esteja dentro das condi\u00e7\u00f5es de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Posso conseguir advogado gratuito para pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A pessoa que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar advogado pode procurar a Defensoria P\u00fablica para solicitar orienta\u00e7\u00e3o e verificar a possibilidade de atendimento para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Existe advogado gratuito da OAB SP aos finais de semana?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O atendimento convencional deve ser solicitado pelos canais oficiais. Para situa\u00e7\u00f5es urgentes, a Defensoria P\u00fablica informa que disponibiliza atendimento pelo site, inclusive em fins de semana e feriados, das 7h \u00e0s 12h. Servi\u00e7os SP+1<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A OAB SP indica advogado gratuito para qualquer tipo de processo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente. O conv\u00eanio contempla \u00e1reas espec\u00edficas e possui regras pr\u00f3prias de encaminhamento. A possibilidade de atendimento depende da natureza da demanda, da localidade e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conseguir um advogado gratuito pela OAB SP \u00e9 uma possibilidade para quem precisa defender seus direitos, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um profissional particular.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O principal caminho \u00e9 procurar a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, solicitar o atendimento e passar pela avalia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Quando cab\u00edvel, o cidad\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhado a um advogado conveniado, que prestar\u00e1 assist\u00eancia sem cobrar honor\u00e1rios particulares pelo servi\u00e7o abrangido pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O mais importante \u00e9 n\u00e3o deixar de buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por falta de dinheiro. A assist\u00eancia gratuita existe justamente para ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e permitir que pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tamb\u00e9m possam defender seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.defensoria.sp.def.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 atendimento e agendamento<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.defensoria.sp.def.br\/atendimento\/quem-pode-ser-atendido?utm_source=chatgpt.com\">Defensoria P\u00fablica \u2014 quem pode ser atendido<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.oabsp.org.br\/comissao\/advocacia-dativa?utm_source=chatgpt.com\">OAB SP \u2014 Advocacia Dativa e assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.defensoria.sp.def.br\/institucional\/defensoria-publica-geral\/assessorias\/assessoria-de-convenios\/convenio-oab?utm_source=chatgpt.com\">Defensoria P\u00fablica \u2014 conv\u00eanio com a OAB SP<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm?utm_source=chatgpt.com\">Lei n\u00ba 13.105\/2015 \u2014 C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Encontrar um advogado gratuito pela OAB SP \u00e9 uma alternativa para quem precisa de orienta\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um profissional particular. 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