{"id":40905,"date":"2026-11-13T06:10:34","date_gmt":"2026-11-13T06:10:34","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40905"},"modified":"2026-11-13T06:10:34","modified_gmt":"2026-11-13T06:10:34","slug":"advogado-licenciado-o-que-significa-quais-sao-os-direitos-e-o-que-ele-nao-pode-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-licenciado-o-que-significa-quais-sao-os-direitos-e-o-que-ele-nao-pode-fazer\/","title":{"rendered":"Advogado licenciado: o que significa, quais s\u00e3o os direitos e o que ele n\u00e3o pode fazer?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o advogado licenciado \u00e9 utilizada para identificar o profissional da advocacia que solicitou ou recebeu uma licen\u00e7a tempor\u00e1ria perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante esse per\u00edodo, o advogado fica afastado do exerc\u00edcio profissional e n\u00e3o pode praticar normalmente os atos privativos da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento pode acontecer por diferentes motivos, como uma solicita\u00e7\u00e3o justificada do pr\u00f3prio profissional, o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de uma atividade incompat\u00edvel com a advocacia ou determinadas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de ser uma situa\u00e7\u00e3o relativamente comum, existem muitas d\u00favidas sobre o que acontece com a inscri\u00e7\u00e3o na OAB, se o advogado licenciado pode trabalhar em outra profiss\u00e3o, receber honor\u00e1rios, manter processos em andamento ou voltar a advogar posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar o licenciamento da suspens\u00e3o e do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, pois cada situa\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que significa ser um advogado licenciado, quais s\u00e3o as regras previstas no Estatuto da Advocacia e quais cuidados devem ser observados durante o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um advogado licenciado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um advogado licenciado \u00e9 o profissional que teve seu exerc\u00edcio da advocacia temporariamente interrompido por meio de um procedimento de licenciamento perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A principal caracter\u00edstica dessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o afastamento n\u00e3o representa necessariamente o encerramento definitivo do v\u00ednculo do profissional com a Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento est\u00e1 previsto no artigo 12 da Lei n\u00ba 8.906\/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com esse dispositivo, o profissional deve ser licenciado quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Solicitar o licenciamento por motivo justificado;<\/li>\n\n\n\n<li>Passar a exercer, temporariamente, atividade incompat\u00edvel com a advocacia;<\/li>\n\n\n\n<li>Sofrer doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o licenciamento n\u00e3o acontece exclusivamente porque o advogado deseja deixar de trabalhar na profiss\u00e3o. Ele tamb\u00e9m pode decorrer de circunst\u00e2ncias profissionais ou pessoais que justifiquem o afastamento tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o per\u00edodo de licen\u00e7a, o profissional n\u00e3o pode exercer normalmente as atividades privativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os motivos para um advogado pedir licenciamento na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da Advocacia estabelece tr\u00eas hip\u00f3teses para o licenciamento. Cada uma possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Licenciamento a pedido do advogado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional pode solicitar o licenciamento quando existir um motivo justificado para interromper temporariamente o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa possibilidade pode ser utilizada, por exemplo, por quem pretende se afastar da profiss\u00e3o por motivos pessoais, familiares ou profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A justificativa deve ser apresentada \u00e0 OAB, que analisar\u00e1 o pedido conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o basta simplesmente deixar de atuar ou parar de pagar a anuidade para considerar a inscri\u00e7\u00e3o licenciada. \u00c9 necess\u00e1rio observar o procedimento administrativo da Ordem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra hip\u00f3tese ocorre quando o advogado passa a exercer temporariamente uma atividade que n\u00e3o pode ser desempenhada simultaneamente com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 28 do Estatuto da Advocacia apresenta as atividades consideradas incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os exemplos est\u00e3o determinadas fun\u00e7\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio, no Minist\u00e9rio P\u00fablico, atividades policiais, cargos de dire\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas condi\u00e7\u00f5es previstas na lei e fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A incompatibilidade significa proibi\u00e7\u00e3o total do exerc\u00edcio da advocacia enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante observar que nem todo emprego p\u00fablico impede o exerc\u00edcio da advocacia. Algumas fun\u00e7\u00f5es geram apenas impedimentos parciais, enquanto outras s\u00e3o efetivamente incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise depende das atribui\u00e7\u00f5es concretas do cargo e das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 12 tamb\u00e9m prev\u00ea o licenciamento do profissional que apresentar doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa hip\u00f3tese est\u00e1 relacionada \u00e0 necessidade de afastamento tempor\u00e1rio do exerc\u00edcio profissional, conforme a situa\u00e7\u00e3o e os procedimentos aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 permitir que o advogado se afaste durante o per\u00edodo necess\u00e1rio, sem que isso represente automaticamente o cancelamento definitivo de sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado pode advogar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Enquanto estiver licenciado, o profissional n\u00e3o pode exercer normalmente os atos privativos da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Advocacia estabelece que s\u00e3o nulos os atos praticados por advogado licenciado, assim como aqueles praticados por profissional suspenso ou impedido dentro dos limites da restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que o advogado licenciado n\u00e3o deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Assinar peti\u00e7\u00f5es como advogado atuante;<\/li>\n\n\n\n<li>Representar clientes em processos judiciais;<\/li>\n\n\n\n<li>Realizar audi\u00eancias na condi\u00e7\u00e3o de advogado;<\/li>\n\n\n\n<li>Prestar consultoria jur\u00eddica como atividade profissional;<\/li>\n\n\n\n<li>Assumir novos casos para exercer a advocacia;<\/li>\n\n\n\n<li>Praticar atos privativos da profiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento precisa ser respeitado durante todo o per\u00edodo em que estiver vigente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o profissional pretenda voltar a atuar, dever\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante a OAB antes de retomar o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado pode assinar peti\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A assinatura de peti\u00e7\u00f5es \u00e9 um dos atos relacionados ao exerc\u00edcio da advocacia e n\u00e3o deve ser realizada por profissional que esteja com a inscri\u00e7\u00e3o licenciada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de o advogado ter sido regularmente inscrito no passado n\u00e3o significa que possa continuar praticando atos profissionais durante o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem processos em andamento sob sua responsabilidade, ser\u00e1 necess\u00e1rio organizar a substitui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cliente dever\u00e1 contar com outro advogado regularmente habilitado para dar continuidade ao processo e preservar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa provid\u00eancia \u00e9 especialmente importante quando existem audi\u00eancias marcadas, prazos em andamento ou medidas judiciais urgentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado pode trabalhar em outra profiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depende da atividade que pretende exercer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento n\u00e3o significa que a pessoa esteja proibida de trabalhar em qualquer profiss\u00e3o. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o afastamento da advocacia ocorre justamente porque o profissional pretende exercer outra atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, um advogado pode solicitar o licenciamento para assumir uma fun\u00e7\u00e3o profissional que seja incompat\u00edvel com a advocacia, conforme o artigo 28 do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar as regras espec\u00edficas da atividade escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns cargos p\u00fablicos possuem restri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, enquanto determinadas fun\u00e7\u00f5es privadas podem gerar incompatibilidade ou impedimento, dependendo das atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar o exerc\u00edcio de outra profiss\u00e3o da continuidade de atividades jur\u00eddicas privativas. O advogado licenciado n\u00e3o pode utilizar sua antiga inscri\u00e7\u00e3o para continuar atuando como advogado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre advogado licenciado, suspenso e com inscri\u00e7\u00e3o cancelada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora essas situa\u00e7\u00f5es impe\u00e7am ou restrinjam o exerc\u00edcio da advocacia, elas n\u00e3o possuem o mesmo significado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A licen\u00e7a est\u00e1 relacionada a um afastamento tempor\u00e1rio previsto no artigo 12 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A suspens\u00e3o, por sua vez, \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o disciplinar ou uma consequ\u00eancia prevista em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que impede temporariamente o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o cancelamento representa o encerramento da inscri\u00e7\u00e3o do advogado perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja as principais diferen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><th>Situa\u00e7\u00e3o<\/th><th>Significado<\/th><th>Consequ\u00eancia<\/th><\/tr><tr><td>Advogado licenciado<\/td><td>Afastamento tempor\u00e1rio nas hip\u00f3teses legais<\/td><td>N\u00e3o pode exercer a advocacia durante a licen\u00e7a<\/td><\/tr><tr><td>Advogado suspenso<\/td><td>Restri\u00e7\u00e3o decorrente de san\u00e7\u00e3o ou hip\u00f3tese legal<\/td><td>Fica impedido de exercer a profiss\u00e3o durante a suspens\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Advogado com inscri\u00e7\u00e3o cancelada<\/td><td>Encerramento do registro profissional<\/td><td>N\u00e3o pode exercer a advocacia sem obter nova inscri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado perde o n\u00famero da OAB?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento n\u00e3o deve ser confundido com o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No licenciamento, o profissional permanece vinculado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o existente, mas afastado do exerc\u00edcio da advocacia durante o per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No cancelamento, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. O artigo 11, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto estabelece que um novo pedido de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o restaura o n\u00famero anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para quem pretende apenas interromper temporariamente a atividade profissional e considera retornar \u00e0 advocacia no futuro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado precisa pagar anuidade da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o financeira deve ser analisada conforme as regras da OAB respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento pode produzir consequ\u00eancias sobre a cobran\u00e7a de anuidades e outras obriga\u00e7\u00f5es administrativas, mas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel presumir que todos os d\u00e9bitos desaparecem automaticamente com o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante verificar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A data em que o pedido de licenciamento foi apresentado;<\/li>\n\n\n\n<li>A data em que o licenciamento foi efetivamente concedido;<\/li>\n\n\n\n<li>A exist\u00eancia de anuidades anteriores em aberto;<\/li>\n\n\n\n<li>As regras financeiras aplic\u00e1veis na seccional;<\/li>\n\n\n\n<li>Eventuais d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es administrativas pendentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional deve solicitar informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 tesouraria ou ao setor respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir licenciamento com inadimpl\u00eancia. Deixar de pagar a anuidade n\u00e3o significa que o advogado esteja automaticamente licenciado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pedir licenciamento na OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que deseja se licenciar deve procurar a seccional da OAB em que possui inscri\u00e7\u00e3o e verificar o procedimento administrativo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em geral, o processo envolve a apresenta\u00e7\u00e3o de um requerimento e dos documentos necess\u00e1rios para justificar o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dependendo do motivo, podem ser solicitados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB;<\/li>\n\n\n\n<li>Requerimento de licenciamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Justificativa do afastamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos que comprovem a situa\u00e7\u00e3o apresentada;<\/li>\n\n\n\n<li>Documenta\u00e7\u00e3o relacionada ao exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento pode variar conforme a seccional e a hip\u00f3tese de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar os canais oficiais da Ordem antes de protocolar o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional tamb\u00e9m deve verificar a situa\u00e7\u00e3o dos processos e dos clientes que estejam sob sua responsabilidade, providenciando a substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria antes de interromper a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como voltar a advogar depois do licenciamento?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que deseja retornar \u00e0 profiss\u00e3o deve solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o perante a OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o licenciamento \u00e9 diferente do cancelamento, o retorno n\u00e3o deve ser tratado como uma nova inscri\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a retomada do exerc\u00edcio depende da an\u00e1lise e da formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional dever\u00e1 verificar se o motivo que justificou o afastamento deixou de existir e apresentar os documentos eventualmente exigidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o licenciamento ocorreu porque o advogado assumiu temporariamente uma atividade incompat\u00edvel, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o que impedia o exerc\u00edcio da advocacia foi encerrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da regulariza\u00e7\u00e3o perante a Ordem, o profissional poder\u00e1 retomar suas atividades, observadas as demais exig\u00eancias legais e \u00e9ticas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado pode receber honor\u00e1rios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio distinguir honor\u00e1rios relacionados a servi\u00e7os prestados antes do licenciamento de honor\u00e1rios decorrentes de novas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento impede o exerc\u00edcio da advocacia durante sua vig\u00eancia, mas n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o profissional perca automaticamente o direito a valores legitimamente devidos por servi\u00e7os realizados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, se o advogado prestou servi\u00e7os jur\u00eddicos antes do afastamento e existe um contrato de honor\u00e1rios v\u00e1lido, a exist\u00eancia da licen\u00e7a n\u00e3o elimina automaticamente o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a cobran\u00e7a, o recebimento e a presta\u00e7\u00e3o de contas devem observar o contrato, as regras \u00e9ticas e as circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado licenciado n\u00e3o pode utilizar essa possibilidade como justificativa para continuar prestando servi\u00e7os privativos da advocacia durante o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com os clientes de um advogado licenciado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um advogado se licencia, os interesses dos clientes precisam ser preservados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se existirem processos em andamento, ser\u00e1 necess\u00e1rio providenciar a substitui\u00e7\u00e3o do profissional por outro advogado habilitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cliente deve receber informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o e ter acesso aos documentos necess\u00e1rios para dar continuidade ao caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as provid\u00eancias importantes est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Informar os clientes sobre o afastamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Verificar os processos em andamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Identificar prazos e audi\u00eancias pr\u00f3ximas;<\/li>\n\n\n\n<li>Providenciar a substitui\u00e7\u00e3o processual;<\/li>\n\n\n\n<li>Organizar e disponibilizar documentos;<\/li>\n\n\n\n<li>Prestar contas de valores recebidos;<\/li>\n\n\n\n<li>Esclarecer quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios contratados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento n\u00e3o deve prejudicar o direito de defesa ou o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de quem contratou os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o advogado precisa tomar provid\u00eancias para que os clientes n\u00e3o fiquem desassistidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Advogado licenciado pode continuar usando o t\u00edtulo de advogado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa que j\u00e1 concluiu o curso de Direito e obteve inscri\u00e7\u00e3o na OAB n\u00e3o perde sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica pelo fato de se licenciar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, existe uma diferen\u00e7a entre possuir forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e estar habilitado para exercer a advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O profissional licenciado pode informar sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e sua trajet\u00f3ria profissional, mas n\u00e3o deve se apresentar de maneira que indique estar em exerc\u00edcio regular da advocacia enquanto durar o afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o pode utilizar a inscri\u00e7\u00e3o licenciada para praticar atos profissionais privativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A publicidade e a identifica\u00e7\u00e3o profissional devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estatuto e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O advogado licenciado pode ser contratado por uma empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que a fun\u00e7\u00e3o seja compat\u00edvel com sua situa\u00e7\u00e3o perante a OAB e n\u00e3o envolva o exerc\u00edcio irregular da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por exemplo, uma pessoa com forma\u00e7\u00e3o em Direito pode trabalhar em atividades administrativas, comerciais ou de gest\u00e3o, conforme as exig\u00eancias da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, se a contrata\u00e7\u00e3o envolver uma atividade incompat\u00edvel com a advocacia, o licenciamento dever\u00e1 ser analisado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar que determinadas fun\u00e7\u00f5es podem gerar apenas impedimentos parciais, e n\u00e3o incompatibilidade total.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o simples fato de trabalhar em uma empresa ou ocupar um cargo p\u00fablico n\u00e3o significa necessariamente que o profissional precise se licenciar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise deve considerar as atribui\u00e7\u00f5es efetivamente exercidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado licenciado \u00e9 o profissional que teve seu exerc\u00edcio da advocacia temporariamente interrompido perante a OAB, nas hip\u00f3teses previstas pelo artigo 12 da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O licenciamento pode ocorrer por solicita\u00e7\u00e3o justificada, pelo exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia ou por doen\u00e7a mental considerada cur\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o afastamento, o profissional n\u00e3o pode praticar atos privativos da advocacia, como assinar peti\u00e7\u00f5es, representar clientes ou prestar consultoria jur\u00eddica no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 fundamental compreender que o licenciamento n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa que suspens\u00e3o ou cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o. Cada situa\u00e7\u00e3o possui regras e consequ\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem pretende solicitar a licen\u00e7a ou retornar \u00e0 profiss\u00e3o deve consultar a seccional da OAB respons\u00e1vel por sua inscri\u00e7\u00e3o, verificar os requisitos administrativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para preservar os direitos dos clientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes oficiais<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.oab.org.br\/Content\/pdf\/LegislacaoOab\/Lei-8906-94-site.pdf?utm_source=chatgpt.com\">Estatuto da Advocacia e da OAB \u2013 Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/a>. OAB+1<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/1994\/lei-8906-4-julho-1994-349751-normaatualizada-pl.html?utm_source=chatgpt.com\">Legisla\u00e7\u00e3o Federal \u2013 C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/constituicao-supremo\/leis-infraconstitucionais\/verlegislacao.asp?item=375&amp;utm_source=chatgpt.com\">Supremo Tribunal Federal \u2013 Estatuto da Advocacia e incompatibilidades<\/a>. Portal STF<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/deoab.oab.org.br\/?utm_source=chatgpt.com\">Conselho Federal da OAB \u2013 Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico e decis\u00f5es<\/a>. Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico OAB<\/li>\n<\/ul>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div class=\"wp-block-columns are-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__container is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-80868740 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__content is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:60%\">\n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__tag wp-block-paragraph\">\n                Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <h2 class=\"wp-block-heading toexceed-course-cta__title\">\n                Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n                <mark>se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n            <\/h2>\n            \n\n            \n            <p class=\"toexceed-course-cta__description wp-block-paragraph\">\n                Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A express\u00e3o advogado licenciado \u00e9 utilizada para identificar o profissional da advocacia que solicitou ou recebeu uma licen\u00e7a tempor\u00e1ria perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 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