{"id":40956,"date":"2026-11-13T06:11:06","date_gmt":"2026-11-13T06:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40956"},"modified":"2026-11-13T06:11:06","modified_gmt":"2026-11-13T06:11:06","slug":"advogado-pode-ser-simples-nacional-veja-como-funciona-a-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-pode-ser-simples-nacional-veja-como-funciona-a-tributacao\/","title":{"rendered":"Advogado pode ser Simples Nacional? Veja como funciona a tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Sim, advogado pode ser Simples Nacional<\/strong>, desde que exer\u00e7a a atividade por meio de uma pessoa jur\u00eddica que cumpra os requisitos para optar pelo regime. Os servi\u00e7os advocat\u00edcios est\u00e3o expressamente inclu\u00eddos entre as atividades que podem ser tributadas pelo Simples Nacional e s\u00e3o enquadrados no Anexo IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade interessa principalmente a advogados que pretendem abrir uma sociedade de advocacia ou uma sociedade unipessoal e querem entender quanto pagar\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe uma particularidade importante: apesar de o escrit\u00f3rio poder recolher diversos tributos pelo Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP) n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na al\u00edquota do Anexo IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o basta observar que a primeira faixa do Anexo IV come\u00e7a em 4,5%. \u00c9 necess\u00e1rio compreender como funciona efetivamente a tributa\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode optar pelo Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Servi\u00e7os advocat\u00edcios podem ser tributados pelo Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 estabelece as regras gerais do regime e enquadra os servi\u00e7os advocat\u00edcios entre as atividades sujeitas ao Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional tamb\u00e9m relaciona expressamente os servi\u00e7os advocat\u00edcios entre as presta\u00e7\u00f5es tributadas pelo Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que exercer uma profiss\u00e3o regulamentada, como a advocacia, n\u00e3o impede por si s\u00f3 a utiliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, existe uma diferen\u00e7a fundamental entre o advogado que trabalha como pessoa f\u00edsica e aquele que constitui uma pessoa jur\u00eddica para exercer a atividade.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pessoa f\u00edsica pode ser Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. O Simples Nacional \u00e9 um regime destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong> que atendam aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o advogado que presta servi\u00e7os exclusivamente como pessoa f\u00edsica n\u00e3o simplesmente \u201cescolhe\u201d o Simples Nacional para pagar seus impostos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Para exercer a advocacia por meio de pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel constituir uma sociedade de advogados ou, quando houver apenas um profissional, uma sociedade unipessoal de advocacia, observando as regras aplic\u00e1veis \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir da constitui\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 ser feita a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, desde que todos os requisitos tribut\u00e1rios sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque muita gente pesquisa se um \u201cadvogado aut\u00f4nomo pode ser Simples Nacional\u201d. Na pr\u00e1tica, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade unipessoal de advocacia pode ser Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples Nacional<\/strong>, desde que cumpra os requisitos legais para ingresso e perman\u00eancia no regime.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal j\u00e1 tratou especificamente da tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desse tipo de sociedade ao analisar a aplica\u00e7\u00e3o do Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 79\/2021, a Receita esclareceu que os servi\u00e7os advocat\u00edcios s\u00e3o tributados pelo Anexo IV e tratou expressamente da sociedade unipessoal de advocacia nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo permite que apenas um advogado constitua uma pessoa jur\u00eddica destinada ao exerc\u00edcio da advocacia, sem a necessidade de encontrar outro profissional apenas para formar uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para quem trabalha sozinho, portanto, a sociedade unipessoal pode ser uma alternativa importante para exercer a atividade profissional por meio de CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode ser MEI?<\/h2>\n\n\n\n

Aqui existe uma diferen\u00e7a fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Advogado n\u00e3o pode ser MEI apenas por exercer advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MEI e Simples Nacional n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n

O Microempreendedor Individual \u00e9 uma modalidade simplificada destinada somente \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es autorizadas pelas regras do regime. A advocacia, por sua natureza de profiss\u00e3o regulamentada e pelas regras aplic\u00e1veis ao MEI, n\u00e3o est\u00e1 entre as atividades que permitem ao profissional registrar-se como microempreendedor individual para prestar servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Isso, por\u00e9m, n\u00e3o impede que um escrit\u00f3rio de advocacia seja optante pelo Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras:<\/p>\n\n\n\n

Advogado como MEI: n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade de advocacia no Simples Nacional: pode.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade unipessoal de advocacia no Simples Nacional: pode, desde que cumpra os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a elimina uma das d\u00favidas mais frequentes sobre tributa\u00e7\u00e3o para advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em qual anexo do Simples Nacional entra o advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os advocat\u00edcios s\u00e3o tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal confirma expressamente esse enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a tabela do Anexo IV possui seis faixas de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Receita bruta acumulada em 12 meses<\/th>Al\u00edquota nominal<\/th>Parcela a deduzir<\/th><\/tr>
At\u00e9 R$ 180.000<\/td>4,5%<\/td>R$ 0<\/td><\/tr>
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000<\/td>9%<\/td>R$ 8.100<\/td><\/tr>
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000<\/td>10,2%<\/td>R$ 12.420<\/td><\/tr>
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000<\/td>14%<\/td>R$ 39.780<\/td><\/tr>
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000<\/td>22%<\/td>R$ 183.780<\/td><\/tr>
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000<\/td>33%<\/td>R$ 828.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esses percentuais s\u00e3o as al\u00edquotas nominais<\/strong> previstas na tabela do Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que uma empresa que ultrapassa a primeira faixa n\u00e3o necessariamente passa a pagar a al\u00edquota nominal sobre todo o faturamento.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o utiliza uma f\u00f3rmula para encontrar a chamada al\u00edquota efetiva<\/strong>, levando em considera\u00e7\u00e3o a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e a parcela a deduzir correspondente \u00e0 faixa.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a al\u00edquota do Simples Nacional para advogado?<\/h2>\n\n\n\n

A menor al\u00edquota nominal do Anexo IV \u00e9 4,5%<\/strong>, aplic\u00e1vel \u00e0 primeira faixa, que alcan\u00e7a receita bruta acumulada em 12 meses de at\u00e9 R$ 180 mil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 comum encontrar a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cadvogado paga 4,5% no Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa frase, por\u00e9m, precisa ser interpretada com cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Os 4,5% correspondem \u00e0 primeira faixa do Anexo IV. Conforme o faturamento acumulado aumenta, a empresa pode passar para outras faixas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe uma quest\u00e3o particularmente importante para escrit\u00f3rios de advocacia: a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n

Advogado no Simples Nacional paga INSS patronal por fora?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Essa \u00e9 uma das caracter\u00edsticas mais importantes do Simples Nacional para advogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Empresas enquadradas nos Anexos I, II, III e V normalmente possuem a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal inclu\u00edda na sistem\u00e1tica do Simples.<\/p>\n\n\n\n

No Anexo IV<\/strong>, entretanto, isso funciona de maneira diferente.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal esclarece que, para as atividades previstas no \u00a7 5\u00ba-C do artigo 18 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 \u2014 entre elas os servi\u00e7os advocat\u00edcios \u2014, a CPP n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no recolhimento mensal comum do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A Receita tamb\u00e9m refor\u00e7ou essa orienta\u00e7\u00e3o especificamente para escrit\u00f3rios de advocacia ao tratar de inconsist\u00eancias fiscais de empresas optantes pelo regime.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, analisar somente o percentual do DAS pode produzir uma impress\u00e3o equivocada sobre a carga tribut\u00e1ria efetiva do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Advogado entra no Anexo III ou Anexo IV?<\/h2>\n\n\n\n

A advocacia possui enquadramento espec\u00edfico no Anexo IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que n\u00e3o se aplica \u00e0 receita de servi\u00e7os advocat\u00edcios a l\u00f3gica comum de determinadas atividades profissionais que podem alternar entre os Anexos III e V conforme o chamado Fator R.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 relaciona diretamente os servi\u00e7os advocat\u00edcios entre as atividades tributadas pelo Anexo IV<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para a receita decorrente propriamente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, n\u00e3o se utiliza o Fator R para transferir a tributa\u00e7\u00e3o ao Anexo III.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a importante em rela\u00e7\u00e3o a v\u00e1rias outras atividades intelectuais e profissionais existentes no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Advogado precisa ter funcion\u00e1rios para entrar no Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio contratar funcion\u00e1rios apenas para que uma sociedade de advocacia possa optar pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Um advogado pode, por exemplo, constituir uma sociedade unipessoal de advocacia e exercer sozinho a atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, mesmo sem funcion\u00e1rios, existem quest\u00f5es relacionadas \u00e0 previd\u00eancia e ao pr\u00f3-labore que precisam ser corretamente analisadas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal j\u00e1 esclareceu, inclusive, que a sociedade unipessoal de advocacia est\u00e1 sujeita \u00e0s regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0s empresas e que os servi\u00e7os advocat\u00edcios permanecem tributados pelo Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, abrir um CNPJ n\u00e3o significa simplesmente pagar o DAS e considerar encerradas todas as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel estruturar corretamente a contabilidade, o pr\u00f3-labore e as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Quanto um advogado paga no Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

O valor depende principalmente do faturamento acumulado da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um escrit\u00f3rio rec\u00e9m-aberto que permane\u00e7a na primeira faixa do Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota nominal dessa faixa \u00e9 de 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

Se a base tribut\u00e1vel do m\u00eas fosse R$ 10 mil e as condi\u00e7\u00f5es para perman\u00eancia na primeira faixa fossem atendidas, uma conta simplificada sobre a al\u00edquota indicaria R$ 450 relacionados ao DAS.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa conta n\u00e3o representa necessariamente todo o custo tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como explicado anteriormente, a CPP das atividades do Anexo IV n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no DAS.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme o faturamento acumulado cresce, a empresa pode mudar de faixa e passar a ter outra al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, comparar pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica usando apenas \u201c4,5%\u201d pode levar a uma conclus\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n

Como calcular o Simples Nacional para advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Depois da primeira faixa, n\u00e3o basta multiplicar o faturamento mensal pela al\u00edquota nominal apresentada na tabela.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional utiliza uma f\u00f3rmula para determinar a al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Em termos simplificados, considera-se a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, multiplica-se pela al\u00edquota nominal correspondente e subtrai-se a parcela a deduzir. O resultado \u00e9 dividido novamente pela receita acumulada.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, que um escrit\u00f3rio tenha acumulado R$ 240 mil de receita nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Ele estaria na segunda faixa do Anexo IV, cuja al\u00edquota nominal \u00e9 de 9% e cuja parcela a deduzir \u00e9 de R$ 8.100.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota efetiva seria:<\/p>\n\n\n\n

(R$ 240.000 \u00d7 9% \u2013 R$ 8.100) \u00f7 R$ 240.000<\/p>\n\n\n\n

O resultado seria aproximadamente 5,625%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apesar de a al\u00edquota nominal da segunda faixa ser 9%, nesse exemplo a al\u00edquota efetivamente utilizada no c\u00e1lculo seria menor.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica evita que uma pequena mudan\u00e7a de faturamento fa\u00e7a a empresa saltar imediatamente de 4,5% para uma tributa\u00e7\u00e3o integral de 9%.<\/p>\n\n\n\n

Advogado com faturamento alto pode continuar no Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, desde que permane\u00e7a dentro dos limites e demais requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O limite geral de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte no Simples Nacional \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria tabela do Anexo IV chega \u00e0 sexta faixa, correspondente \u00e0 receita bruta acumulada em 12 meses de R$ 3,6 milh\u00f5es at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o Simples Nacional n\u00e3o est\u00e1 limitado apenas a pequenos escrit\u00f3rios que faturam alguns milhares de reais por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, conforme o faturamento aumenta, tamb\u00e9m aumenta a import\u00e2ncia de comparar regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em determinado n\u00edvel de receita, permanecer no Simples pode ou n\u00e3o representar a alternativa economicamente mais vantajosa.<\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional \u00e9 sempre melhor para advogado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

Embora o nome do regime sugira simplicidade e a al\u00edquota inicial do Anexo IV seja de 4,5%, a escolha do regime tribut\u00e1rio deve considerar a situa\u00e7\u00e3o concreta do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O faturamento, a folha de pagamento, o pr\u00f3-labore, a quantidade de profissionais, os custos da sociedade e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal podem alterar significativamente o resultado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, escrit\u00f3rios com faturamentos diferentes podem estar sujeitos a al\u00edquotas efetivas bastante distintas.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, uma sociedade que est\u00e1 come\u00e7ando e fatura R$ 8 mil mensais n\u00e3o deve necessariamente tomar a mesma decis\u00e3o tribut\u00e1ria de um escrit\u00f3rio que fatura R$ 300 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

O ideal \u00e9 realizar uma simula\u00e7\u00e3o comparando os regimes dispon\u00edveis antes de fazer a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Advogado no Simples Nacional precisa de contador?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de uma sociedade de advocacia tornam recomend\u00e1vel o acompanhamento de um profissional de contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio precisa controlar corretamente receitas, despesas, pr\u00f3-labore, distribui\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios e obriga\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Receita Federal realiza cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es para identificar poss\u00edveis inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Em p\u00e1gina espec\u00edfica sobre a Malha Fiscal Digital do Anexo IV, atualizada em 2026, a Receita informa que j\u00e1 identificou diverg\u00eancias envolvendo empresas optantes pelo Simples que prestavam servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/strong>, inclusive problemas relacionados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e ao PGDAS.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fato de o regime se chamar \u201cSimples Nacional\u201d n\u00e3o significa aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade de advogados pode ter outros s\u00f3cios?<\/h2>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade de advocacia segue regras pr\u00f3prias previstas no Estatuto da Advocacia e nas normas da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que um escrit\u00f3rio de advocacia n\u00e3o funciona exatamente como qualquer sociedade empresarial comum.<\/p>\n\n\n\n

Quando existe apenas um profissional, a legisla\u00e7\u00e3o admite a sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Quando existem v\u00e1rios profissionais, \u00e9 poss\u00edvel constituir sociedade de advogados conforme as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Essa estrutura jur\u00eddica precisa ser corretamente registrada e regularizada antes da utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante n\u00e3o confundir uma sociedade de advocacia com uma empresa comum aberta apenas para emitir notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena abrir CNPJ para advogado?<\/h2>\n\n\n\n

Depende principalmente do faturamento e da estrutura profissional.<\/p>\n\n\n\n

Para um advogado que possui receita recorrente e pretende desenvolver a atividade profissional de forma estruturada, a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade unipessoal pode oferecer vantagens administrativas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional tamb\u00e9m facilita o recolhimento de diferentes tributos em uma \u00fanica sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a decis\u00e3o n\u00e3o deve considerar somente a al\u00edquota inicial de 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio colocar na conta a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que n\u00e3o integra o DAS do Anexo IV, os custos cont\u00e1beis, eventuais despesas administrativas e as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma simula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria costuma ser o melhor caminho para descobrir se a abertura da sociedade \u00e9 vantajosa em cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre advogado aut\u00f4nomo e advogado no Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

O advogado aut\u00f4nomo exerce sua atividade como pessoa f\u00edsica e fica sujeito \u00e0s regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis aos rendimentos da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado que exerce a atividade por meio de uma sociedade de advocacia possui uma pessoa jur\u00eddica separada para fins fiscais e cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n

Se essa sociedade cumprir os requisitos e optar pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes dos servi\u00e7os advocat\u00edcios ser\u00e3o tributadas pelo Anexo IV.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se trata apenas de escolher uma al\u00edquota diferente.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da sociedade modifica a estrutura utilizada para exercer a atividade profissional e gera obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, advogado pode ser Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Advogado pode ser Simples Nacional quando exerce a atividade por meio de uma sociedade de advocacia ou sociedade unipessoal que cumpra os requisitos para optar pelo regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os advocat\u00edcios possuem previs\u00e3o expressa no Anexo IV do Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A primeira faixa possui al\u00edquota nominal de 4,5% para receita bruta acumulada em 12 meses de at\u00e9 R$ 180 mil. Conforme o faturamento aumenta, aplicam-se as demais faixas e a f\u00f3rmula da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existe uma particularidade essencial: a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal das atividades do Anexo IV n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda no DAS<\/strong>, devendo ser considerada separadamente conforme as regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, advogado n\u00e3o pode exercer a advocacia como MEI. Para quem trabalha sozinho e deseja possuir CNPJ, a sociedade unipessoal de advocacia \u00e9 uma das estruturas poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Simples Nacional pode ser uma op\u00e7\u00e3o interessante para advogados, mas a escolha deve considerar o faturamento, a estrutura do escrit\u00f3rio, a previd\u00eancia e a carga tribut\u00e1ria efetiva, e n\u00e3o somente a al\u00edquota inicial de 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

Receita Federal \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria no Anexo IV do Simples Nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal \u2014 Simples Nacional e servi\u00e7os advocat\u00edcios no Anexo IV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal \u2014 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 79\/2021<\/a><\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
\n\n \n
\n\n \n

\n Ingl\u00eas pr\u00e1tico para o mercado de trabalho\n <\/p>\n \n\n \n

\n Aprenda Ingl\u00eas para o Trabalho e\n se comunique com confian\u00e7a<\/mark>\n <\/h2>\n \n\n \n

\n Um treinamento pr\u00e1tico para quem precisa usar ingl\u00eas no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n <\/p>\n \n\n \n

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  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n \n\n \n
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    \n\n \n
    \n \n Conhecer o curso \u2192<\/span>\n <\/a>\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n \n
    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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