{"id":40992,"date":"2026-11-13T06:11:27","date_gmt":"2026-11-13T06:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=40992"},"modified":"2026-11-13T06:11:27","modified_gmt":"2026-11-13T06:11:27","slug":"advogado-so-pode-ser-preso-com-representante-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogado-so-pode-ser-preso-com-representante-da-oab\/","title":{"rendered":"Advogado s\u00f3 pode ser preso com representante da OAB?"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o \u00e9 correto afirmar que advogado s\u00f3 pode ser preso com representante da OAB<\/strong> em qualquer situa\u00e7\u00e3o. A presen\u00e7a de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 uma prerrogativa espec\u00edfica prevista no Estatuto da Advocacia para a pris\u00e3o em flagrante quando o motivo estiver ligado ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Nos demais casos, a legisla\u00e7\u00e3o determina a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe outra prote\u00e7\u00e3o relevante: quando o flagrante decorrer de motivo ligado ao exerc\u00edcio profissional, o advogado somente poder\u00e1 ser preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, conforme o \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o advogado n\u00e3o possui imunidade contra pris\u00e3o. O que existe \u00e9 um conjunto de prerrogativas destinadas a proteger o exerc\u00edcio independente da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Quando o advogado precisa ser preso na presen\u00e7a de representante da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

A principal regra est\u00e1 no artigo 7\u00ba, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo assegura ao advogado a presen\u00e7a de representante da OAB quando ocorrer pris\u00e3o em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia<\/strong>, para acompanhar a lavratura do respectivo auto.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea, inclusive, nulidade quando essa prerrogativa n\u00e3o \u00e9 observada nas condi\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe simplesmente porque a pessoa possui uma carteira da OAB.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que exista rela\u00e7\u00e3o entre o motivo da pris\u00e3o em flagrante e o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para entender a regra.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode ser preso sem representante da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode ser preso sem representante da OAB<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es nas quais a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria prevista pelo artigo 7\u00ba, IV, n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Estatuto diferencia as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quando o flagrante ocorre por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, existe a prerrogativa de acompanhamento por representante da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos, a lei estabelece a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria OAB explica que, quando o crime \u00e9 praticado fora do contexto do exerc\u00edcio profissional, a presen\u00e7a de seu representante n\u00e3o constitui requisito de validade do auto de pris\u00e3o em flagrante. A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade, entretanto, continua sendo relevante.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dizer simplesmente que “a pol\u00edcia n\u00e3o pode prender advogado sem chamar a OAB” cria uma ideia equivocada sobre o alcance dessa prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

O advogado s\u00f3 pode ser preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar o contexto dessa regra.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba do Estatuto da Advocacia determina que o advogado somente poder\u00e1 ser preso em flagrante, por motivo relacionado ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o<\/strong>, em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei manda observar, nessa hip\u00f3tese, a prerrogativa prevista no inciso IV do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, novamente existe uma condi\u00e7\u00e3o essencial: a rela\u00e7\u00e3o entre o fato e o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa que um advogado jamais possa ser preso em flagrante por crime afian\u00e7\u00e1vel praticado em sua vida particular.<\/p>\n\n\n\n

A prerrogativa especial est\u00e1 relacionada ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

E se o crime n\u00e3o tiver nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a advocacia?<\/h2>\n\n\n\n

Nesse caso, a situa\u00e7\u00e3o muda.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um advogado seja suspeito de praticar um crime sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com cliente, processo, audi\u00eancia ou exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

O simples fato de possuir inscri\u00e7\u00e3o na OAB n\u00e3o impede sua pris\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a regra especial referente \u00e0 presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do representante da OAB para o flagrante relacionado ao exerc\u00edcio profissional n\u00e3o se aplica da mesma maneira.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto determina, para os demais casos, a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a impede que a prerrogativa profissional seja interpretada como uma esp\u00e9cie de imunidade penal.<\/p>\n\n\n\n

O representante da OAB pode impedir a pris\u00e3o do advogado?<\/h2>\n\n\n\n

A presen\u00e7a de um representante da OAB n\u00e3o significa que ele possui poder para simplesmente cancelar uma pris\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das prerrogativas profissionais e da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A OAB possui estrutura institucional destinada justamente \u00e0 defesa dessas garantias.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento n\u00ba 201\/2020 do Conselho Federal da OAB estabelece que a entidade prestar\u00e1 assist\u00eancia em casos de pris\u00e3o de advogados para assegurar as prerrogativas previstas no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o representante n\u00e3o comparece para decidir se gosta ou n\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele acompanha a situa\u00e7\u00e3o sob a perspectiva das prerrogativas da advocacia e pode adotar provid\u00eancias quando identifica eventual irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

A OAB precisa autorizar a pris\u00e3o do advogado?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro equ\u00edvoco comum.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece que a autoridade policial precise pedir autoriza\u00e7\u00e3o da OAB<\/strong> para prender um advogado.<\/p>\n\n\n\n

A prerrogativa \u00e9 de acompanhamento em determinada hip\u00f3tese, e n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Se estiver configurada a situa\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 7\u00ba, IV, a presen\u00e7a de representante da entidade dever\u00e1 ser observada para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 diferente de entregar \u00e0 OAB o poder de autorizar ou proibir uma pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 mais correto dizer que a entidade exerce uma fun\u00e7\u00e3o de acompanhamento e prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se a OAB n\u00e3o enviar um representante?<\/h2>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar dispositivos do Estatuto da Advocacia, o STF manteve a constitucionalidade da necessidade de representante da OAB no flagrante relacionado ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela pr\u00f3pria OAB sobre o julgamento, foi feita a ressalva de que, se a entidade n\u00e3o enviar representante em tempo h\u00e1bil, isso n\u00e3o impede indefinidamente a lavratura do flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 importante.<\/p>\n\n\n\n

A prerrogativa n\u00e3o deve ser interpretada como possibilidade de impedir uma pris\u00e3o simplesmente pela aus\u00eancia indefinida de algu\u00e9m enviado pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

O que se protege \u00e9 a possibilidade de acompanhamento institucional nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o de advogado sem representante da OAB \u00e9 nula?<\/h2>\n\n\n\n

Depende da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que qualquer pris\u00e3o de advogado sem representante da OAB seja automaticamente nula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba, IV, estabelece a presen\u00e7a do representante, sob pena de nulidade, quando se trata de pris\u00e3o em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos demais casos, a pr\u00f3pria lei utiliza outra regra: comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para analisar uma poss\u00edvel nulidade, \u00e9 necess\u00e1rio verificar pelo menos a natureza da pris\u00e3o, as circunst\u00e2ncias do flagrante, a rela\u00e7\u00e3o do fato com a atividade profissional e a forma como a OAB foi comunicada.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise n\u00e3o pode ser feita apenas perguntando se a pessoa presa possui carteira da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode ser preso por crime cometido fora da profiss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Sim.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia n\u00e3o coloca o profissional acima da legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Se um advogado pratica um crime em sua vida particular, poder\u00e1 responder criminalmente e ser submetido \u00e0s medidas legalmente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo, um delito completamente desvinculado de clientes, processos ou qualquer atividade advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o profissional da pessoa n\u00e3o transforma automaticamente esse fato particular em uma quest\u00e3o relacionada ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a prerrogativa especial do flagrante profissional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o Estatuto estabelece a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB nos demais casos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode ser preso durante uma audi\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

O fato de o advogado estar dentro de um f\u00f3rum ou participando de uma audi\u00eancia n\u00e3o cria imunidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se uma tentativa de pris\u00e3o em flagrante decorrer diretamente de fatos relacionados ao exerc\u00edcio da advocacia, as prerrogativas previstas no artigo 7\u00ba precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da presen\u00e7a de representante da OAB na hip\u00f3tese legal, o \u00a7 3\u00ba determina que a pris\u00e3o em flagrante motivada pelo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o contexto \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Uma coisa \u00e9 um crime particular sem rela\u00e7\u00e3o com a advocacia. Outra \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o surgida diretamente da atua\u00e7\u00e3o profissional do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Advogado tem imunidade profissional?<\/h2>\n\n\n\n

O advogado possui garantias relacionadas ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, mas isso n\u00e3o significa imunidade absoluta para cometer crimes.<\/p>\n\n\n\n

As prerrogativas existem porque a advocacia frequentemente exige que o profissional confronte interesses poderosos, questione autoridades, defenda pessoas acusadas de crimes e apresente argumentos contr\u00e1rios ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, determinadas prote\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para preservar a independ\u00eancia profissional.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, prerrogativa n\u00e3o significa impunidade.<\/p>\n\n\n\n

Quando existem ind\u00edcios de pr\u00e1tica criminosa, o advogado pode ser investigado e responsabilizado, desde que as autoridades respeitem as garantias previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial: a lei protege o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da advocacia<\/strong>, n\u00e3o a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece quando um advogado \u00e9 preso preventivamente?<\/h2>\n\n\n\n

A pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica modalidade de pris\u00e3o existente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podem existir pris\u00f5es cautelares determinadas judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a regra sobre presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do representante da OAB no auto de pris\u00e3o em flagrante profissional n\u00e3o deve ser aplicada indistintamente a qualquer pris\u00e3o decretada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 7\u00ba, IV, diferencia a pris\u00e3o em flagrante ligada ao exerc\u00edcio da advocacia dos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual modalidade de pris\u00e3o ocorreu antes de determinar quais prerrogativas s\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Advogado preso tem direito a cela especial?<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o utiliza uma express\u00e3o mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba, inciso V, do Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado n\u00e3o deve ser recolhido preso, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, sen\u00e3o em sala de Estado-Maior<\/strong>, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar, observada a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional aplic\u00e1vel ao dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Essa prerrogativa \u00e9 diferente da presen\u00e7a de representante da OAB durante a lavratura de determinado flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, existem duas quest\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n

uma diz respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para a pris\u00e3o em flagrante ligada ao exerc\u00edcio profissional; outra envolve o local de recolhimento antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

A OAB tamb\u00e9m prev\u00ea assist\u00eancia institucional em casos de pris\u00e3o para assegurar essa prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sala de Estado-Maior?<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o “sala de Estado-Maior” aparece no pr\u00f3prio Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o deve ser confundida automaticamente com uma cela comum ou simplesmente com qualquer espa\u00e7o separado dos demais presos.<\/p>\n\n\n\n

O tema possui hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00e3o pelos tribunais e envolve caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Para o leitor, o ponto principal \u00e9 compreender que o Estatuto estabelece tratamento pr\u00f3prio quanto ao local de recolhimento cautelar do advogado antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o exista local adequado nos termos juridicamente exigidos, o dispositivo prev\u00ea pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa liberdade.<\/p>\n\n\n\n

A pris\u00e3o domiciliar continua sendo uma forma de restri\u00e7\u00e3o da liberdade, apenas executada em condi\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edcia precisa avisar a OAB quando prende um advogado?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba, IV, do Estatuto estabelece que, nos casos diferentes daquele flagrante diretamente relacionado ao exerc\u00edcio da advocacia, deve ocorrer comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso permite que a entidade acompanhe a situa\u00e7\u00e3o e verifique o respeito \u00e0s prerrogativas profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria OAB explica que o direito de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade n\u00e3o substitui outros direitos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, comunicar a OAB e exigir a presen\u00e7a f\u00edsica de um representante s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a \u00e9 exigida na hip\u00f3tese espec\u00edfica prevista no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a da OAB tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria em busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

Existe uma prerrogativa espec\u00edfica para busca e apreens\u00e3o relacionada ao escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba do Estatuto estabelece requisitos pr\u00f3prios para a quebra da inviolabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Quando presentes ind\u00edcios de autoria e materialidade de crime praticado por advogado, a autoridade judici\u00e1ria competente poder\u00e1 determinar a medida mediante decis\u00e3o motivada e mandado espec\u00edfico e pormenorizado, respeitadas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento deve contar com a presen\u00e7a de representante da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento n\u00ba 201\/2020 do Conselho Federal da Ordem tamb\u00e9m determina que o procedimento de busca e apreens\u00e3o em desfavor de advogado seja cumprido na presen\u00e7a de representante da entidade e precedido de decis\u00e3o judicial motivada e mandado espec\u00edfico e pormenorizado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora pris\u00e3o e busca em escrit\u00f3rio sejam situa\u00e7\u00f5es diferentes, ambas podem envolver prerrogativas relacionadas ao acompanhamento da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Por que existe essa prerrogativa para advogados?<\/h2>\n\n\n\n

A finalidade n\u00e3o \u00e9 conceder um privil\u00e9gio pessoal ao profissional.<\/p>\n\n\n\n

O advogado exerce uma fun\u00e7\u00e3o que frequentemente exige acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas de clientes e enfrentamento jur\u00eddico contra autoridades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma investiga\u00e7\u00e3o criminal na qual o advogado defende uma pessoa acusada pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Se as autoridades pudessem utilizar pris\u00f5es ou apreens\u00f5es arbitr\u00e1rias como forma de intimidar a defesa, o direito do cliente tamb\u00e9m poderia ser prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, determinadas prerrogativas protegem n\u00e3o apenas o profissional, mas o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

A OAB ressalta justamente que as prerrogativas est\u00e3o relacionadas \u00e0 liberdade necess\u00e1ria para o desenvolvimento da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Prerrogativa significa que advogado n\u00e3o pode ser preso?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa talvez seja a principal conclus\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Um advogado pode ser preso quando estiverem presentes as condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pode ser investigado, processado e, se houver condena\u00e7\u00e3o definitiva, cumprir a pena correspondente.<\/p>\n\n\n\n

O que diferencia sua situa\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a exist\u00eancia de determinadas garantias que precisam ser observadas pelas autoridades.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o regras espec\u00edficas para flagrante relacionado ao exerc\u00edcio da advocacia, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB, condi\u00e7\u00f5es de recolhimento cautelar e prote\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio e de informa\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma dessas regras cria imunidade penal geral.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, advogado s\u00f3 pode ser preso com representante da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. A afirma\u00e7\u00e3o de que advogado s\u00f3 pode ser preso com representante da OAB<\/strong> \u00e9 ampla demais e pode levar a uma interpreta\u00e7\u00e3o errada da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra correta est\u00e1 no artigo 7\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.906\/1994: o advogado tem direito \u00e0 presen\u00e7a de representante da OAB quando for preso em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia<\/strong>, para acompanhar a lavratura do respectivo auto. Nos demais casos, a lei determina comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Existe ainda uma prote\u00e7\u00e3o adicional. O \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo estabelece que, quando o motivo estiver relacionado ao exerc\u00edcio profissional, o advogado somente poder\u00e1 ser preso em flagrante em caso de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um advogado que pratica um crime completamente desvinculado da profiss\u00e3o n\u00e3o fica imune \u00e0 pris\u00e3o simplesmente porque possui inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto dizer que a OAB precisa “autorizar” uma pris\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o de seu representante \u00e9 acompanhar determinadas medidas e fiscalizar o respeito \u00e0s prerrogativas profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, advogado pode ser preso<\/strong>, mas as autoridades precisam observar as garantias espec\u00edficas estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia quando elas forem aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n

Estatuto da Advocacia e da OAB \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994:<\/strong> especialmente artigo 7\u00ba, incisos IV e V e \u00a7 3\u00ba, que tratam da pris\u00e3o de advogado e das respectivas prerrogativas. Fonte oficial: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Federal da OAB \u2014 Canal Prerrogativas:<\/strong> orienta\u00e7\u00f5es institucionais sobre pris\u00e3o em flagrante relacionada ao exerc\u00edcio profissional e demais direitos dos advogados.<\/p>\n\n\n\n

Provimento n\u00ba 201\/2020 do Conselho Federal da OAB:<\/strong> disciplina a assist\u00eancia institucional relacionada \u00e0 defesa das prerrogativas, inclusive em casos de pris\u00e3o e busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conselho Federal da OAB \u2014 julgamento da ADI 1.127 pelo STF:<\/strong> informa\u00e7\u00f5es sobre a an\u00e1lise constitucional das prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

\n\n \n
<\/div>\n
<\/div>\n \n\n \n
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\n\n \n

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    \n\n \n
    \n \"Curso\n <\/figure>\n \n\n <\/div>\n \n\n <\/div>\n \n\n<\/div>\n\n“`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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