{"id":41015,"date":"2026-11-13T06:12:16","date_gmt":"2026-11-13T06:12:16","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41015"},"modified":"2026-11-13T06:12:16","modified_gmt":"2026-11-13T06:12:16","slug":"advogar-em-causa-propria-precisa-de-procuracao-entenda-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/advogar-em-causa-propria-precisa-de-procuracao-entenda-as-regras\/","title":{"rendered":"Advogar em causa pr\u00f3pria precisa de procura\u00e7\u00e3o? Entenda as regras"},"content":{"rendered":"\n

Advogar em causa pr\u00f3pria n\u00e3o precisa de procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que o advogado esteja atuando efetivamente como parte do processo e possua habilita\u00e7\u00e3o legal para exercer a advocacia. Isso acontece porque n\u00e3o existe outra pessoa concedendo poderes ao profissional: o advogado est\u00e1 defendendo seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil permite expressamente que uma pessoa com habilita\u00e7\u00e3o legal postule em causa pr\u00f3pria. Entretanto, existem algumas formalidades que precisam ser observadas, al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es em que o advogado n\u00e3o pode utilizar essa regra para representar empresas ou terceiros sem procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante entender exatamente o significado de atuar em causa pr\u00f3pria e quais s\u00e3o os limites dessa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Advogado em causa pr\u00f3pria precisa de procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o advogado \u00e9 a pr\u00f3pria parte no processo e possui habilita\u00e7\u00e3o para exercer a advocacia, n\u00e3o precisa fazer uma procura\u00e7\u00e3o concedendo poderes a si mesmo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 103 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Logo depois, o par\u00e1grafo \u00fanico determina:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 l\u00edcito \u00e0 parte postular em causa pr\u00f3pria quando tiver habilita\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o pr\u00f3prio CPC reconhece expressamente a possibilidade de o advogado representar seus interesses em ju\u00edzo sem precisar contratar outro profissional.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 afirmou que o advogado pode atuar em causa pr\u00f3pria sem necessidade de instrumento de mandato quando ele pr\u00f3prio \u00e9 a pessoa f\u00edsica que figura como parte no processo.<\/p>\n\n\n\n

Por que n\u00e3o precisa de procura\u00e7\u00e3o para advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para conceder poderes a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que Jo\u00e3o queira entrar com uma a\u00e7\u00e3o e contrate a advogada Maria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, Jo\u00e3o concede poderes para que Maria o represente.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma rela\u00e7\u00e3o entre duas pessoas:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o \u2192 cliente e parte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria \u2192 advogada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o formaliza os poderes concedidos pelo cliente \u00e0 profissional.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o muda quando Jo\u00e3o \u00e9 advogado e decide representar a si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o \u2192 parte e advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe necessidade de Jo\u00e3o conceder poderes para Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, quando existe verdadeira atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio produzir uma procura\u00e7\u00e3o para si mesmo.<\/p>\n\n\n\n

O que significa advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

Advogar em causa pr\u00f3pria significa que o advogado \u00e9 simultaneamente a parte interessada e o profissional que pratica os atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que um advogado tenha um problema contratual com uma empresa e decida ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em seu pr\u00f3prio nome.<\/p>\n\n\n\n

Ele poder\u00e1 aparecer no processo como autor e, ao mesmo tempo, atuar profissionalmente na condu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria causa, desde que esteja legalmente habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo seria o advogado que \u00e9 processado pessoalmente e decide realizar sua pr\u00f3pria defesa.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, existe efetivamente atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o artigo 103 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 103 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece a regra geral de representa\u00e7\u00e3o por advogado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o dispositivo, a parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado regularmente inscrito na OAB.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico cria justamente a situa\u00e7\u00e3o relevante para quem pretende atuar em nome pr\u00f3prio:<\/p>\n\n\n\n

a parte pode postular em causa pr\u00f3pria quando possuir habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que n\u00e3o basta ter estudado Direito.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa precisa possuir a habilita\u00e7\u00e3o profissional exigida para exercer a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Bacharel em Direito pode advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ser formado em Direito n\u00e3o significa automaticamente possuir capacidade para exercer a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia estabelece que o exerc\u00edcio da atividade de advocacia no territ\u00f3rio brasileiro e a utiliza\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de advogado s\u00e3o privativos das pessoas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, simplesmente possuir diploma de bacharel em Direito n\u00e3o autoriza a pessoa a praticar atos privativos da advocacia em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio possuir a habilita\u00e7\u00e3o legal correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o impede que qualquer cidad\u00e3o atue pessoalmente nas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o dispensa advogado, como pode ocorrer em determinados procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Mas essa possibilidade existe por for\u00e7a da regra espec\u00edfica daquele procedimento, e n\u00e3o porque a pessoa possui diploma de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Advogado com OAB suspensa pode advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

A regra exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 103 do CPC fala em habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Estatuto da Advocacia estabelece regras sobre atos praticados por pessoas n\u00e3o inscritas ou por profissionais que estejam impedidos, suspensos ou licenciados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o basta simplesmente dizer que um dia foi advogado ou que possui forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio verificar se existe habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para a atua\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem atividades profissionais incompat\u00edveis ou impedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, situa\u00e7\u00f5es envolvendo suspens\u00e3o, licenciamento, incompatibilidade ou impedimento precisam ser analisadas conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Quem advoga em causa pr\u00f3pria precisa informar a OAB no processo?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil estabelece deveres espec\u00edficos para o advogado que atua em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 106 determina que, quando postular em causa pr\u00f3pria, o advogado deve declarar na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

seu endere\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e o nome da sociedade de advogados da qual participa, quando aplic\u00e1vel, para recebimento das intima\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe o dever de comunicar ao ju\u00edzo qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o precisar de procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa estar dispensado das demais formalidades processuais.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o advogado n\u00e3o informar esses dados?<\/h2>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 106 do CPC estabelece consequ\u00eancias para o descumprimento das exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Se faltar a declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas na peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz poder\u00e1 determinar que a omiss\u00e3o seja corrigida.<\/p>\n\n\n\n

O advogado dever\u00e1 cumprir a determina\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deixar de comunicar altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o pode fazer com que determinadas intima\u00e7\u00f5es enviadas para o endere\u00e7o anteriormente informado sejam consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem decide conduzir sua pr\u00f3pria causa precisa observar as mesmas responsabilidades processuais aplic\u00e1veis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode fazer uma procura\u00e7\u00e3o para ele mesmo?<\/h2>\n\n\n\n

Em uma verdadeira atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, isso \u00e9 desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O advogado n\u00e3o precisa criar um documento declarando que concede poderes para si mesmo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 tratou diretamente dessa quest\u00e3o ao analisar processos envolvendo atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 de que, quando o advogado \u00e9 realmente a pr\u00f3pria parte, a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando existe outra pessoa ou uma pessoa jur\u00eddica envolvida.<\/p>\n\n\n\n

Advogado s\u00f3cio de empresa pode representar a empresa sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Aqui existe uma diferen\u00e7a muito importante.<\/p>\n\n\n\n

Ser s\u00f3cio de uma empresa n\u00e3o significa estar advogando em causa pr\u00f3pria quando a empresa \u00e9 a parte do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma sociedade empres\u00e1ria possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

advogado pessoa f\u00edsica \u2260 empresa da qual ele \u00e9 s\u00f3cio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento envolvendo advogado que alegava atuar em causa pr\u00f3pria por ser s\u00f3cio-gerente da empresa representada no processo, o STJ afastou esse argumento.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal explicou que o advogado pode atuar sem procura\u00e7\u00e3o quando ele pr\u00f3prio, como pessoa f\u00edsica, \u00e9 a parte.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o autoriza automaticamente o profissional a representar sem mandato uma pessoa jur\u00eddica apenas porque \u00e9 seu s\u00f3cio ou controlador.<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio \u00fanico pode advogar para a pr\u00f3pria empresa sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de apenas um s\u00f3cio n\u00e3o transforma automaticamente a empresa na pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Uma sociedade ou outra pessoa jur\u00eddica possui exist\u00eancia jur\u00eddica distinta de seus integrantes, observadas as regras aplic\u00e1veis a cada estrutura empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando a empresa figura como parte e o advogado pretende atuar profissionalmente em nome dela, n\u00e3o se deve simplesmente aplicar a regra da atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 destacou justamente a necessidade de n\u00e3o confundir a pessoa jur\u00eddica com as pessoas f\u00edsicas que a integram.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ser propriet\u00e1rio, administrador ou s\u00f3cio da empresa n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o advogado possa trat\u00e1-la como se fosse sua pr\u00f3pria pessoa para dispensar o instrumento de mandato.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode representar o c\u00f4njuge sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Se o advogado representa seu marido, esposa, companheiro, filho, pai, m\u00e3e ou outro familiar, est\u00e1 defendendo interesse de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, existe uma rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato de existir parentesco n\u00e3o transforma a causa do familiar em causa pr\u00f3pria do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, devem ser observadas as regras de representa\u00e7\u00e3o processual e mandato aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Advogado pode representar dois autores se ele for um deles?<\/h2>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma a\u00e7\u00e3o proposta conjuntamente por duas pessoas:<\/p>\n\n\n\n

Carlos e Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carlos \u00e9 advogado e tamb\u00e9m um dos autores.<\/p>\n\n\n\n

Ele pode atuar em causa pr\u00f3pria quanto aos seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n

Mas, se tamb\u00e9m pretende representar Mariana como advogado, existe uma segunda rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a Mariana, Carlos n\u00e3o est\u00e1 atuando em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Ele est\u00e1 representando outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a dispensa de procura\u00e7\u00e3o decorrente da atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o deve ser automaticamente estendida ao outro autor.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre causa pr\u00f3pria e representa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a pode ser resumida de maneira simples.<\/p>\n\n\n\n

Na causa pr\u00f3pria<\/strong>, advogado e parte s\u00e3o a mesma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Na representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o advogado atua profissionalmente em nome de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de causa pr\u00f3pria:<\/p>\n\n\n\n

Pedro \u00e9 advogado e aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o em nome de Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exemplo de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Pedro \u00e9 advogado e aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o em nome de Ana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, existe atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda, existe mandato profissional e devem ser observadas as regras correspondentes \u00e0 procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o Estatuto da Advocacia sobre procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia, Lei n\u00ba 8.906\/1994, estabelece em seu artigo 5\u00ba que o advogado postula em ju\u00edzo ou fora dele fazendo prova do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra quando existe representa\u00e7\u00e3o de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Estatuto tamb\u00e9m prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O advogado que afirma existir urg\u00eancia pode atuar sem procura\u00e7\u00e3o, ficando obrigado a apresent\u00e1-la posteriormente dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese, entretanto, n\u00e3o deve ser confundida com atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Advogar sem procura\u00e7\u00e3o por urg\u00eancia \u00e9 a mesma coisa que causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria porque advogado e parte s\u00e3o a mesma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, o advogado est\u00e1 representando outra pessoa, mas ainda n\u00e3o apresentou o instrumento de mandato.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia estabelece que, afirmando urg\u00eancia, o advogado pode atuar sem procura\u00e7\u00e3o, obrigando-se a apresent\u00e1-la no prazo de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto:<\/p>\n\n\n\n

Causa pr\u00f3pria:<\/strong> n\u00e3o existe procura\u00e7\u00e3o para apresentar a si mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Urg\u00eancia representando cliente:<\/strong> a procura\u00e7\u00e3o continua sendo necess\u00e1ria, mas a legisla\u00e7\u00e3o permite sua apresenta\u00e7\u00e3o posterior nas condi\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve confundir as duas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Advogado em causa pr\u00f3pria pode receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o elimina automaticamente a possibilidade de honor\u00e1rios sucumbenciais quando eles forem juridicamente cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil disciplina os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que a parte vencida dever\u00e1 pag\u00e1-los ao advogado da parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n

Quando o pr\u00f3prio advogado atua como parte e patrono de sua causa, podem surgir discuss\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 titularidade e ao recebimento desses honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise depender\u00e1 do tipo de processo e das regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O fato de n\u00e3o existir procura\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o significa que a atua\u00e7\u00e3o profissional em causa pr\u00f3pria deixe de ser reconhecida juridicamente.<\/p>\n\n\n\n

Advogado em causa pr\u00f3pria pode substabelecer?<\/h2>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o muda a estrutura da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se outro advogado passa a atuar no processo, ser\u00e1 necess\u00e1rio observar como os poderes desse novo profissional ser\u00e3o constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o segundo advogado n\u00e3o estar\u00e1 atuando em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Ele estar\u00e1 representando a pessoa que \u00e9 parte no processo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando outro profissional entra na causa, devem ser observadas as regras de mandato e representa\u00e7\u00e3o processual correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Advogar em causa pr\u00f3pria \u00e9 permitido em qualquer processo?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o CPC permitir que advogado habilitado postule em causa pr\u00f3pria n\u00e3o elimina regras espec\u00edficas de incompatibilidade, impedimento ou procedimentos que possuam disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia estabelece situa\u00e7\u00f5es em que determinadas atividades s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 28, inclusive, trata de incompatibilidades que podem alcan\u00e7ar a advocacia mesmo em causa pr\u00f3pria, embora a legisla\u00e7\u00e3o atualmente preveja regras espec\u00edficas para determinadas categorias e hip\u00f3teses de defesa de direitos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, profissionais que exercem cargos ou fun\u00e7\u00f5es sujeitos a incompatibilidade ou impedimento precisam analisar a regra correspondente antes de atuar.<\/p>\n\n\n\n

Juiz pode advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser analisada apenas pela regra geral do artigo 103 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia estabelece incompatibilidades relacionadas a determinadas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo integrantes de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A incompatibilidade significa proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, algu\u00e9m que esteja exercendo atividade legalmente incompat\u00edvel com a advocacia n\u00e3o pode simplesmente utilizar sua forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou eventual inscri\u00e7\u00e3o anterior para atuar como advogado em causa pr\u00f3pria fora das exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio observar o Estatuto da Advocacia e as regras espec\u00edficas da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n\n\n\n

Policial ou militar pode advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

Esse tema sofreu altera\u00e7\u00f5es legislativas e possui regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.365\/2022 acrescentou disposi\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Advocacia relacionadas a determinadas hip\u00f3teses de incompatibilidade envolvendo atividade policial e militares.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria, estritamente destinada \u00e0 defesa e tutela de direitos pessoais, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, incluindo exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto simplesmente aplicar a regra geral sem observar os requisitos espec\u00edficos previstos no Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recomend\u00e1vel advogar em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

Ser juridicamente poss\u00edvel n\u00e3o significa que seja sempre a melhor decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma conhecida dificuldade pr\u00e1tica quando o advogado possui envolvimento pessoal e emocional com o conflito.<\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa que est\u00e1 discutindo seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, fam\u00edlia, reputa\u00e7\u00e3o ou outro interesse relevante pode ter mais dificuldade para analisar o processo de maneira distanciada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem situa\u00e7\u00f5es relativamente simples nas quais o profissional pode considerar perfeitamente adequado conduzir a pr\u00f3pria demanda.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma decis\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o mais importante \u00e9 verificar se o profissional possui habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, se n\u00e3o existe incompatibilidade ou impedimento e se todas as exig\u00eancias processuais est\u00e3o sendo cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

Como informar na peti\u00e7\u00e3o que o advogado atua em causa pr\u00f3pria?<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o deve deixar clara a condi\u00e7\u00e3o de advogado em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o como parte, devem ser observadas as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo artigo 106 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas est\u00e3o o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e os dados necess\u00e1rios para recebimento das intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade \u00e9 permitir que o tribunal identifique corretamente que aquela pessoa possui simultaneamente a condi\u00e7\u00e3o de parte e capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio criar uma procura\u00e7\u00e3o fict\u00edcia concedendo poderes a si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Advogado em causa pr\u00f3pria precisa cadastrar a OAB no processo eletr\u00f4nico?<\/h2>\n\n\n\n

Embora cada sistema judicial possa possuir procedimentos t\u00e9cnicos pr\u00f3prios, a condi\u00e7\u00e3o de advogado em causa pr\u00f3pria precisa ser corretamente identificada no processo.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 importante para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es e para que o sistema reconhe\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil exige que o advogado em causa pr\u00f3pria informe seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, tamb\u00e9m devem ser observadas as regras de cadastramento do sistema eletr\u00f4nico utilizado pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dispensa de procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa dispensa de cadastramento ou identifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Quando a procura\u00e7\u00e3o continua sendo necess\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o continua sendo necess\u00e1ria quando o advogado est\u00e1 representando outra pessoa e n\u00e3o existe alguma exce\u00e7\u00e3o legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Isso vale, por exemplo, quando representa:<\/p>\n\n\n\n

um cliente;<\/p>\n\n\n\n

um familiar;<\/p>\n\n\n\n

outro autor do processo;<\/p>\n\n\n\n

uma empresa juridicamente distinta do advogado;<\/p>\n\n\n\n

ou qualquer terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existem atos que exigem poderes espec\u00edficos na procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 105 do CPC estabelece que a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro permite ao advogado praticar os atos processuais em geral, mas determinados atos exigem cl\u00e1usula espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a regra da causa pr\u00f3pria n\u00e3o pode ser utilizada para eliminar exig\u00eancias de representa\u00e7\u00e3o quando advogado e parte n\u00e3o s\u00e3o efetivamente a mesma pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o entendimento do STJ sobre advogado em causa pr\u00f3pria sem procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui decis\u00e3o bastante esclarecedora sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento envolvendo representa\u00e7\u00e3o de uma sociedade empres\u00e1ria, o tribunal reconheceu expressamente que o advogado pode advogar em causa pr\u00f3pria sem instrumento de mandato<\/strong> quando possui habilita\u00e7\u00e3o regular e atua como pessoa f\u00edsica em defesa dos pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STJ fez uma distin\u00e7\u00e3o importante.<\/p>\n\n\n\n

O profissional daquele processo alegava que poderia atuar sem procura\u00e7\u00e3o porque era s\u00f3cio-gerente da empresa envolvida.<\/p>\n\n\n\n

O tribunal rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que o advogado seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio ou controlador da empresa, a pessoa jur\u00eddica continua distinta da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a regra da atua\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria n\u00e3o permitia representar a sociedade sem procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse precedente ajuda a compreender exatamente onde est\u00e1 a linha divis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, advogar em causa pr\u00f3pria precisa de procura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. O advogado que efetivamente atua em causa pr\u00f3pria n\u00e3o precisa apresentar procura\u00e7\u00e3o concedendo poderes a si mesmo<\/strong>, desde que possua habilita\u00e7\u00e3o legal para exercer a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 103, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil permite que a parte postule em causa pr\u00f3pria quando possuir habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 106 estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essa situa\u00e7\u00e3o, como informar endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n\n\n\n

A dispensa, entretanto, somente funciona quando existe verdadeira identidade entre advogado e parte.<\/p>\n\n\n\n

Se o profissional estiver representando seu c\u00f4njuge, familiar, s\u00f3cio, cliente ou outra pessoa, n\u00e3o estar\u00e1 atuando em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo cuidado deve existir com empresas. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o fato de um advogado ser s\u00f3cio ou controlador de uma sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o permite que ele trate a empresa como se fosse sua pr\u00f3pria pessoa para dispensar procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a regra pode ser resumida de maneira simples:<\/p>\n\n\n\n

Advogado defendendo a si pr\u00f3prio como pessoa f\u00edsica: n\u00e3o precisa de procura\u00e7\u00e3o para si mesmo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado representando outra pessoa ou pessoa jur\u00eddica: precisa observar as regras de mandato e procura\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h3>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 Lei n\u00ba 13.105\/2015, especialmente os artigos 103, 105 e 106.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto da Advocacia e da OAB \u2014 Lei n\u00ba 8.906\/1994, especialmente os artigos 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 28.<\/p>\n\n\n\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 AgInt no AREsp n\u00ba 2.089.971\/MG, decis\u00e3o que aborda expressamente a atua\u00e7\u00e3o do advogado em causa pr\u00f3pria e diferencia a pessoa f\u00edsica da sociedade empres\u00e1ria que ele integra.<\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal \u2014 jurisprud\u00eancia relacionada ao artigo 5\u00ba do Estatuto da Advocacia e \u00e0 necessidade de instrumento de mandato quando o advogado representa terceiros.<\/p>\n\n\n“`html\n\n

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