{"id":41084,"date":"2026-11-13T06:12:50","date_gmt":"2026-11-13T06:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/?p=41084"},"modified":"2026-11-13T06:12:50","modified_gmt":"2026-11-13T06:12:50","slug":"agente-da-autoridade-de-transito-o-que-e-quem-pode-ser-e-quais-sao-suas-funcoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/toexceed.com.br\/blog\/2026\/11\/13\/agente-da-autoridade-de-transito-o-que-e-quem-pode-ser-e-quais-sao-suas-funcoes\/","title":{"rendered":"Agente da autoridade de tr\u00e2nsito: o que \u00e9, quem pode ser e quais s\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> \u00e9 o profissional competente para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e, conforme sua atribui\u00e7\u00e3o, realizar a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e os procedimentos decorrentes. A defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e abrange agentes de tr\u00e2nsito, policiais rodovi\u00e1rios federais e, em determinadas condi\u00e7\u00f5es legais, outros agentes designados para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de a express\u00e3o aparecer frequentemente em multas e documentos de tr\u00e2nsito, \u00e9 comum existir confus\u00e3o entre agente de tr\u00e2nsito, agente da autoridade de tr\u00e2nsito e autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses termos possuem significados pr\u00f3prios dentro da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender a diferen\u00e7a \u00e9 importante tanto para quem estuda legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito quanto para motoristas que receberam uma autua\u00e7\u00e3o e querem compreender quem possui compet\u00eancia para fiscalizar e registrar uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito est\u00e1 no Anexo I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o CTB, s\u00e3o considerados agentes da autoridade de tr\u00e2nsito os agentes de tr\u00e2nsito e policiais rodovi\u00e1rios federais que atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e no patrulhamento e que possuem compet\u00eancia para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o e realizar os procedimentos deles decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito tamb\u00e9m pode incluir policiais militares e outros agentes previstos no CTB quando estiverem devidamente designados pela autoridade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via, mediante conv\u00eanio e conforme as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 simplesmente qualquer servidor p\u00fablico que esteja trabalhando na rua<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio possuir compet\u00eancia legal para exercer as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre agente de tr\u00e2nsito e agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas express\u00f5es s\u00e3o parecidas, mas o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro apresenta defini\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CTB define agente de tr\u00e2nsito como servidor civil efetivo de carreira de \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1ria, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e transporte no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 a express\u00e3o <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> possui alcance diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela est\u00e1 relacionada aos profissionais que efetivamente possuem compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o e lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas no CTB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, o agente de tr\u00e2nsito pode atuar como agente da autoridade de tr\u00e2nsito quando exerce regularmente as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode ser agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (MBFT) detalha as categorias que podem exercer essa atividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o agentes de tr\u00e2nsito dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios e policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m podem atuar, quando atendidas as condi\u00e7\u00f5es legais, policiais militares, guardas municipais e agentes de \u00f3rg\u00e3os policiais da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o depende da categoria, das compet\u00eancias estabelecidas pelo CTB e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, da exist\u00eancia de conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito tamb\u00e9m deixa claro que n\u00e3o basta simplesmente chamar algu\u00e9m de agente por meio de uma portaria administrativa quando n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos legais para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Policial militar pode ser agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 23 do CTB prev\u00ea que as Pol\u00edcias Militares dos Estados e do Distrito Federal podem executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito quando e conforme conv\u00eanio firmado, atuando como agentes dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, o policial militar pode exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nas condi\u00e7\u00f5es previstas legalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve concluir apenas pela condi\u00e7\u00e3o de policial militar que qualquer agente possui automaticamente compet\u00eancia para autuar qualquer infra\u00e7\u00e3o em qualquer via.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, o conv\u00eanio e a circunscri\u00e7\u00e3o precisam ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Guarda municipal pode aplicar multa de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda municipal pode exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dentro das condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito inclui os guardas municipais entre as categorias que podem atuar como agentes da autoridade de tr\u00e2nsito, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, uma multa n\u00e3o \u00e9 automaticamente inv\u00e1lida simplesmente porque foi registrada por um guarda municipal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para analisar a validade de uma autua\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o agente estava atuando dentro das compet\u00eancias atribu\u00eddas ao \u00f3rg\u00e3o e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Policial Rodovi\u00e1rio Federal \u00e9 agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio conceito do CTB inclui expressamente o policial rodovi\u00e1rio federal entre os agentes da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal exerce fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e patrulhamento nas rodovias federais dentro de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o fiscalizar o tr\u00e2nsito, fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e exercer poderes de autoridade de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito das rodovias federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PRF tamb\u00e9m atua na preven\u00e7\u00e3o e atendimento de acidentes e em outras atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a nas rodovias federais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente da autoridade de tr\u00e2nsito pode aplicar multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui existe uma distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica importante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Popularmente, costuma-se dizer que o agente &#8220;aplicou uma multa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica administrativa, o agente constata a infra\u00e7\u00e3o e <strong>lavra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse auto registra a ocorr\u00eancia e inicia o procedimento administrativo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ocorre posteriormente pelo \u00f3rg\u00e3o ou autoridade competente, depois da an\u00e1lise administrativa e observ\u00e2ncia do procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, \u00e9 mais preciso dizer que o agente <strong>autua<\/strong> o condutor ou ve\u00edculo ao constatar determinada infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito \u00e9 o documento no qual \u00e9 registrada a ocorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro determina as informa\u00e7\u00f5es que devem constar no auto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, local, data e hor\u00e1rio do cometimento, dados necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade, agente autuador ou equipamento que comprovou a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando poss\u00edvel, tamb\u00e9m s\u00e3o registrados dados do condutor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O auto constitui uma pe\u00e7a fundamental para o processamento administrativo da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente precisa parar o ve\u00edculo para aplicar a autua\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem infra\u00e7\u00f5es que podem ser constatadas sem abordagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 280 do CTB estabelece que a infra\u00e7\u00e3o pode ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, aparelho eletr\u00f4nico, equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou outros meios tecnol\u00f3gicos previamente regulamentados pelo Contran.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a aus\u00eancia de abordagem do motorista n\u00e3o torna automaticamente uma autua\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem situa\u00e7\u00f5es nas quais a abordagem \u00e9 necess\u00e1ria ou recomendada para caracterizar adequadamente a infra\u00e7\u00e3o, enquanto outras podem ser constatadas sem a parada do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito estabelece orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente precisa tirar foto da infra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem toda infra\u00e7\u00e3o exige fotografia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio artigo 280 do CTB permite diferentes formas de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o do agente competente pode ser utilizada para comprovar determinadas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras situa\u00e7\u00f5es, a constata\u00e7\u00e3o ocorre por equipamento eletr\u00f4nico ou audiovisual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe uma regra geral segundo a qual toda multa somente seria v\u00e1lida se acompanhada de fotografia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A necessidade de imagem depender\u00e1 da forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o e das regras aplic\u00e1veis ao enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente precisa estar uniformizado?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito estabelece que, para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es, o agente da autoridade de tr\u00e2nsito deve estar devidamente uniformizado conforme o padr\u00e3o de sua institui\u00e7\u00e3o e no regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A identifica\u00e7\u00e3o adequada faz parte da organiza\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ve\u00edculos utilizados especificamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m devem observar as regras de caracteriza\u00e7\u00e3o estabelecidas para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es do agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atua\u00e7\u00e3o do agente n\u00e3o se resume a aplicar autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter preventivo e tamb\u00e9m coercitivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agente atua para garantir o cumprimento das normas de circula\u00e7\u00e3o, melhorar a seguran\u00e7a vi\u00e1ria e prevenir comportamentos capazes de provocar acidentes ou prejudicar a circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na fiscaliza\u00e7\u00e3o, pode verificar documentos e situa\u00e7\u00f5es envolvendo ve\u00edculos e condutores, constatar infra\u00e7\u00f5es, lavrar autos e adotar as medidas administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito determina ainda que o agente deve priorizar a\u00e7\u00f5es destinadas a coibir a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es e tratar as pessoas com urbanidade e respeito, sem deixar de adotar as provid\u00eancias determinadas pela lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente pode remover um ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem infra\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es nas quais o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea medidas administrativas relacionadas ao ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A remo\u00e7\u00e3o pode ser uma dessas medidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o agente n\u00e3o pode simplesmente decidir remover qualquer ve\u00edculo porque considera a medida conveniente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio existir fundamento legal para a provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento da infra\u00e7\u00e3o e as regras do CTB e do Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito precisam ser observados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agente de tr\u00e2nsito pode apreender CNH?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar express\u00f5es populares dos procedimentos atualmente previstos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode envolver medidas administrativas relacionadas aos documentos do condutor e do ve\u00edculo quando houver previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, isso n\u00e3o significa que o agente possa, por decis\u00e3o pr\u00f3pria e sem procedimento adequado, impor definitivamente penalidades como suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A suspens\u00e3o \u00e9 uma penalidade sujeita a processo administrativo e \u00e0s regras espec\u00edficas do CTB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agente de tr\u00e2nsito pode mandar parar o ve\u00edculo?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, quando estiver exercendo regularmente a fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O motorista deve observar as ordens emanadas pelos agentes respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ignorar deliberadamente uma ordem de parada pode gerar consequ\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, o condutor deve manter comportamento seguro e seguir as orienta\u00e7\u00f5es do agente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso considere que houve irregularidade na atua\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o deve ocorrer pelos canais administrativos ou judiciais adequados, e n\u00e3o por meio de confronto durante a abordagem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente pode multar sem estar presente?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma infra\u00e7\u00e3o pode ser constatada por diferentes meios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da constata\u00e7\u00e3o direta pelo agente, o CTB admite equipamentos eletr\u00f4nicos, audiovisuais e outros meios tecnol\u00f3gicos regulamentados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um exemplo conhecido \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de velocidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, a comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o decorre do equipamento utilizado conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nem toda autua\u00e7\u00e3o depende da presen\u00e7a f\u00edsica de um agente exatamente no ponto em que a infra\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agente de tr\u00e2nsito pode multar fora do hor\u00e1rio de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atuar como agente da autoridade de tr\u00e2nsito, o profissional precisa estar no regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o se deve presumir que um servidor tenha compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria ilimitada durante as 24 horas do dia apenas porque ocupa determinado cargo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A atividade precisa observar as regras funcionais e administrativas do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Normas espec\u00edficas dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores podem estabelecer jornada, escala e outras condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre autoridade de tr\u00e2nsito e agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 uma das principais d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> \u00e9 o dirigente m\u00e1ximo de \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito ou pessoa por ele expressamente credenciada, conforme a defini\u00e7\u00e3o do CTB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> atua diretamente nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle, opera\u00e7\u00e3o e patrulhamento dentro de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos simples, o agente costuma estar ligado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A autoridade exerce compet\u00eancias administrativas pr\u00f3prias previstas no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas figuras n\u00e3o devem ser tratadas como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelas multas municipais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os munic\u00edpios integrados ao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito possuem compet\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 24 do CTB atribui aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos municipais diferentes responsabilidades relacionadas ao tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre elas est\u00e3o planejar e operar o tr\u00e2nsito, implantar e manter sinaliza\u00e7\u00e3o, executar fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro de suas compet\u00eancias, autuar e adotar as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem compet\u00eancia para aplicar determinadas penalidades dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, agentes municipais podem realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o nas vias sob compet\u00eancia do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem fiscaliza as rodovias federais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rodovias federais, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal possui importantes compet\u00eancias relacionadas ao patrulhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PRF exerce poderes de autoridade de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, fiscalizando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m existem compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os rodovi\u00e1rios dentro do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o pode variar conforme a via, a infra\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia estabelecida pelo CTB.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem fiscaliza as rodovias estaduais?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas rodovias estaduais, a compet\u00eancia depende da estrutura adotada em cada estado e dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem existir \u00f3rg\u00e3os executivos rodovi\u00e1rios estaduais e atua\u00e7\u00e3o policial conforme as compet\u00eancias e conv\u00eanios existentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, para analisar uma multa recebida em uma rodovia estadual, \u00e9 importante identificar primeiro qual \u00f3rg\u00e3o aparece na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa informa\u00e7\u00e3o ajuda a verificar quem realizou a autua\u00e7\u00e3o e quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Uma multa aplicada por agente incompetente pode ser anulada?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma autua\u00e7\u00e3o precisa ser realizada por agente ou meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver irregularidade relacionada \u00e0 compet\u00eancia do agente, isso pode ser discutido administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, n\u00e3o basta simplesmente alegar que o profissional &#8220;n\u00e3o poderia multar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio verificar quem realizou a autua\u00e7\u00e3o, qual \u00f3rg\u00e3o estava respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, qual era a via, qual infra\u00e7\u00e3o foi registrada e quais compet\u00eancias estavam vigentes naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se houver fundamento, o interessado pode apresentar defesa dentro do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber quem foi o agente que aplicou a autua\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 280 do CTB determina que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o contenha identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador, ou do equipamento que comprovou a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa necessariamente que o nome completo do profissional aparecer\u00e1 de maneira destacada na notifica\u00e7\u00e3o recebida pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode existir c\u00f3digo ou outra forma de identifica\u00e7\u00e3o utilizada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar uma autua\u00e7\u00e3o, confira cuidadosamente as informa\u00e7\u00f5es existentes no auto e na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O motorista precisa assinar a multa?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 280 do CTB estabelece a assinatura do infrator <strong>sempre que poss\u00edvel<\/strong>, valendo essa assinatura como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a assinatura n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio em todas as situa\u00e7\u00f5es para que exista uma autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso tamb\u00e9m explica por que existem diversas autua\u00e7\u00f5es sem abordagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A recusa ou aus\u00eancia de assinatura n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente cancelado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O agente pode cancelar uma multa depois de preenchida?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, existe um procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise sobre a consist\u00eancia e regularidade do auto cabe \u00e0 autoridade competente dentro desse processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, n\u00e3o se deve tratar o agente como algu\u00e9m que simplesmente &#8220;aplica e cancela&#8221; penalidades livremente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o motorista entende que houve erro, deve utilizar os mecanismos de defesa previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como recorrer de uma autua\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o, o primeiro passo \u00e9 identificar o \u00f3rg\u00e3o autuador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois, confira os dados da infra\u00e7\u00e3o, ve\u00edculo, local, data, hor\u00e1rio e enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prev\u00ea processo administrativo no qual o interessado pode apresentar defesa e, posteriormente, utilizar as possibilidades de recurso cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os argumentos devem estar relacionados ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Erros formais relevantes, problemas de sinaliza\u00e7\u00e3o, inconsist\u00eancias na caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 compet\u00eancia ou outras irregularidades podem ser analisados conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Simplesmente discordar do agente n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir o cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A palavra do agente de tr\u00e2nsito vale como prova?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro estabelece expressamente que uma infra\u00e7\u00e3o pode ser comprovada pela declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que determinadas infra\u00e7\u00f5es podem ser constatadas diretamente pelo agente, sem necessidade de fotografia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a atua\u00e7\u00e3o continua sujeita \u00e0s regras legais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Auto de Infra\u00e7\u00e3o deve caracterizar adequadamente a conduta e possuir os elementos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agente da autoridade de tr\u00e2nsito \u00e9 servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>agente de tr\u00e2nsito<\/strong>, conforme a defini\u00e7\u00e3o atual do CTB, \u00e9 servidor civil efetivo de carreira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executiva de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a express\u00e3o mais ampla <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> tamb\u00e9m contempla outras categorias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como policiais rodovi\u00e1rios federais e, nas condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, policiais militares e outros agentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, as duas express\u00f5es n\u00e3o devem ser utilizadas como se tivessem exatamente a mesma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agente da autoridade de tr\u00e2nsito precisa fazer concurso?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando estamos falando especificamente do cargo de <strong>agente de tr\u00e2nsito<\/strong>, o CTB o define como servidor civil efetivo de carreira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, o ingresso em cargo p\u00fablico efetivo est\u00e1 sujeito \u00e0s regras constitucionais aplic\u00e1veis, incluindo concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 &#8220;agente da autoridade de tr\u00e2nsito&#8221; \u00e9 uma express\u00e3o mais ampla.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um policial rodovi\u00e1rio federal, por exemplo, pode ser agente da autoridade de tr\u00e2nsito durante sua atividade fiscalizat\u00f3ria, embora seu cargo seja de policial rodovi\u00e1rio federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, n\u00e3o existe necessariamente um cargo p\u00fablico \u00fanico denominado &#8220;agente da autoridade de tr\u00e2nsito&#8221; em todos os \u00f3rg\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a import\u00e2ncia do agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O trabalho do agente vai muito al\u00e9m da emiss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta para promover seguran\u00e7a vi\u00e1ria e reduzir comportamentos que colocam motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres em risco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agente tamb\u00e9m participa da opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e da preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, a fiscaliza\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter preventivo e coercitivo, e a atua\u00e7\u00e3o deve priorizar o combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es sem deixar de observar urbanidade e respeito no contato com os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, o que \u00e9 agente da autoridade de tr\u00e2nsito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>agente da autoridade de tr\u00e2nsito<\/strong> \u00e9 o profissional legalmente competente para exercer atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito ou patrulhamento dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito abrange agentes de tr\u00e2nsito e policiais rodovi\u00e1rios federais e pode incluir, nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, policiais militares, guardas municipais e outros agentes autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1 a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o quando constata uma conduta que viola a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agente, entretanto, n\u00e3o deve ser confundido com a autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 importante diferenciar a lavratura do auto da posterior aplica\u00e7\u00e3o da penalidade dentro do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 280 do CTB determina os elementos que precisam constar no Auto de Infra\u00e7\u00e3o e permite que a ocorr\u00eancia seja comprovada pela declara\u00e7\u00e3o do agente, por equipamentos eletr\u00f4nicos, meios audiovisuais e outras tecnologias devidamente regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, entender a fun\u00e7\u00e3o do agente da autoridade de tr\u00e2nsito ajuda n\u00e3o apenas quem pretende trabalhar na \u00e1rea, mas tamb\u00e9m qualquer motorista que queira compreender melhor como funciona a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo de autua\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/1997) \u2014 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Planalto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n\u00ba 14.229\/2021 \u2014 altera\u00e7\u00f5es nas defini\u00e7\u00f5es de agente da autoridade de tr\u00e2nsito e agente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) \u2014 Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (MBFT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Minist\u00e9rio dos Transportes \u2014 informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) \u2014 compet\u00eancias institucionais relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao patrulhamento das rodovias federais.<\/p>\n\n\n&#8220;`html\n\n<div class=\"wp-block-group toexceed-course-cta has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\n    \n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--one\"><\/div>\n    <div class=\"toexceed-course-cta__glow toexceed-course-cta__glow--two\"><\/div>\n    \n\n    \n    <div 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Aprenda a se comunicar em situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.\n            <\/p>\n            \n\n            \n            <ul class=\"toexceed-course-cta__benefits wp-block-list\">\n\n                \n                <li>Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em ingl\u00eas<\/li>\n                \n\n                \n                <li>Pratique ingl\u00eas para liga\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, documentos e situa\u00e7\u00f5es reais do trabalho<\/li>\n                \n\n            <\/ul>\n            \n\n            \n            <div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n\n                \n                <div class=\"wp-block-button toexceed-course-cta__button\">\n                    <a\n                        class=\"wp-block-button__link wp-element-button\"\n                        href=\"https:\/\/toexceed.com.br\/ingles-para-profissionais.html\"\n                        target=\"_blank\"\n                        rel=\"noopener noreferrer\"\n                    >\n                        Conhecer o curso <span aria-hidden=\"true\">\u2192<\/span>\n                    <\/a>\n                <\/div>\n                \n\n            <\/div>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n        \n        <div class=\"wp-block-column is-vertically-aligned-center toexceed-course-cta__image-wrapper is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:40%\">\n\n            \n            <figure class=\"wp-block-image size-full toexceed-course-cta__image\">\n                <img decoding=\"async\"\n                    src=\"https:\/\/toexceed.com.br\/img\/insideapp\/3.png\"\n                    alt=\"Curso de Ingl\u00eas para Profissionais da Toexceed\"\n                    loading=\"lazy\"\n                >\n            <\/figure>\n            \n\n        <\/div>\n        \n\n    <\/div>\n    \n\n<\/div>\n\n&#8220;`","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O agente da autoridade de tr\u00e2nsito \u00e9 o profissional competente para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e, conforme sua atribui\u00e7\u00e3o, realizar a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o e os procedimentos decorrentes. 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